A Aposentadoria por tempo de contribuição de professor é um benefício devido ao profissional que trabalha exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica, como educação infantil, ensino fundamental e médio, e que cumprir os requisitos necessários para ter direito ao benefício.
As modalidades de aposentadoria para professores têm critérios e vantagens específicas da categoria. Isso porque, desde as primeiras legislações para os educadores, o regulamento vem para proteger esses profissionais tão importantes para a sociedade.
Acompanhe o texto até o final e entenda como funciona a Aposentadoria por tempo de contribuição de professor.
O que é aposentadoria de professor?
A aposentadoria de professor é um benefício concedido pelo INSS e destinado aos profissionais que trabalham em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A Lei nº 9.394/1996 define esses profissionais de educação como:
- Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
- Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
- Trabalhadores em educação, portadores de diploma e curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
- Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenha atuado;
- Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Estes profissionais têm direto a uma regra diferenciada, em relação à aposentadoria comum. Ou seja, eles possuem uma aposentadoria com regras mais leves, como, por exemplo, a redução na idade mínima exigida.
Vale lembrar que não é possível somar o tempo de professor com o tempo de outras atividades e manter a vantagem da modalidade. Se assim optar, o segurado terá que se aposentar pelas regras comuns do INSS. Também não é possível converter o tempo de trabalho como professor em tempo comum.
Tipos de aposentadoria para professores
Existem alguns tipos de aposentadoria para professores, principalmente após a Reforma da Previdência. Por isso que o benefício ideal irá depender da data que o profissional iniciou na atividade.
A nova legislação estabeleceu uma regra permanente válida após 13/11/2019 e também Regras de Transição para aqueles que estavam próximos de se aposentarem. São elas:
- Regra de Transição por pontos;
- Regra de Transição da idade progressiva;
- Regra de Transição pedágio 100%.
Além dessas, aqueles professores que possuem direito adquirido podem ainda se aposentar pelas antigas aposentadorias: Aposentadoria por tempo de contribuição e Aposentadoria por pontos. Eles precisam ter completando os requisitos exigidos por cada uma delas até a data em que a Reforma entrou em vigor.
Quais são os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição professor
Os requisitos da Aposentadoria por tempo de contribuição do professor são os seguintes:
- Tempo total de contribuição em funções de magistério;
- 30 anos de tempo de contribuição, se homem;
- 25 anos de tempo de contribuição, se mulher;
- 180 meses de período de carência.
Sendo assim, nesta regra, o INSS não exige uma idade mínima para solicitar a aposentadoria, apenas um tempo mínimo de contribuição. Como a Reforma da Previdência incluiu idade mínima na grande maioria das aposentadorias, a Aposentadoria por tempo de contribuição do professor, assim como outras Aposentadorias por tempo de contribuição, foi extinta na nova legislação.
Os professores que quiserem se aposentar pela Aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência precisam ter completado os requisitos acima citados até 12/13/2019 e possuir direito adquirido.
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Como pedir a aposentadoria por tempo de contribuição
O passo a passo de como solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição funciona como em qualquer outra modalidade de benefício. Confira como realizar a solicitação:
- Conferir se o INSS está computando todas as suas contribuições corretamente;
- Reunir documentos necessários para comprovar atividade, conforme solicitado;
- Solicitar a aposentadoria pelo portal Meu INSS, presencialmente em um agência ou pelo telefone 135.
Documentos necessários para a aposentadoria dos professores
Os documentos necessários para comprovar a atividade de professor e assim ter direito a aposentadoria são:
- Registros na CTPS e/ou declaração do estabelecimento de ensino em que exerceu a atividade;
- CNIS;
- CTC de período em que esteve vinculado ao Regime Próprio do Serviço Público – RPPS.
Além desses documentos, serão necessários os documentos de identificação do segurado com foto e CPF.
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Como calcular o valor da aposentadoria dos professores
A forma de calcular o valor da aposentadoria dos professores também foi alterada pela Reforma da Previdência. Porém, para aqueles que possuem direito adquirido e podem se aposentar pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor, valem as regras antigas, incluindo a maneira de calcular o benefício.
O cálculo será realizado com base na média aritmética de 80% das maiores contribuições realizadas multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário é uma fórmula criada que diminui o valor das aposentadorias de pessoas consideradas novas pelo INSS.
Ela leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do segurado. Sendo assim, com a aplicação do fator, quanto mais novo for o contribuinte, menor será o salário final da aposentadoria.
Isto significa que, apesar da vantagem de se aposentarem mais cedo, os professores que optarem pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição com uma idade baixa irão receber um valor mais baixo de benefício.
Como podemos ver, a Aposentadoria dos professores apresenta algumas particularidades, entre elas a redução em seu tempo de contribuição. Além disso, a Reforma alterou algumas regras do INSS, incluindo a exclusão da Aposentadoria por tempo de contribuição do professor.
Mas estes profissionais ainda podem se aposentar por essa modalidade se completaram os requisitos até novembro de 2019, quando a Reforma entrou em vigor. Este benefício poderá ser mais vantajoso para esse segurado que a legislação atual.
Ficou com alguma dúvida sobre a Aposentadoria por tempo de contribuição do professor? Compartilhe conosco aqui nos comentários. E lembre-se: a CMP Advocacia está à disposição para lhe auxiliar com todas as suas necessidades previdenciárias.
Advogado, formado pela – UNISUL. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pelo – CESUSC. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC 19/21. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IASC e assessor Jurídico Previdenciário de entidades representativas de classe.
