Processo previdenciário: Como funciona?

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Processo Previdenciário

A maioria dos brasileiros, contribuintes da previdência social, irão utilizar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando essa pessoa abre um requerimento junto à autarquia, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, ela está abrindo um processo previdenciário.

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Processo previdenciário: o que é?

O processo previdenciário é o procedimento administrativo ou judicial que envolve o INSS. É essa autarquia federal responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais.
Por exemplo, quando um segurado que requerer um benefício, como a aposentadoria, ele precisa fazer por meio de um processo previdenciário. Esse processo irá seguir as determinações de diversas legislações, a depender da sua natureza.
Podem requerer a concessão de um benefício a partir de um processo previdenciário:

  • O próprio segurado, dependente ou beneficiário;
  • O procurador legalmente constituído;
  • O representante legal;
  • A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada.

Como o processo previdenciário funciona?

O processo previdenciário pode funcionar por meio administrativo, diretamente com o INSS, e também por meio judicial, quando o segurado precisar entrar na justiça para adquirir seu benefício. Confira abaixo como funcionam cada uma delas e suas diferenças:

Processo previdenciário administrativo

O processo previdenciário administrativo tem o seu andamento no próprio INSS. Isto significa que ele ocorre no pedido que o segurado faz à autarquia federal para a concessão de um benefício ou sua revisão.
O INSS conta com um sistema preparado para dar andamento a esses procedimentos e, mesmo sendo uma das partes do processo, ele que irá julgar se o segurado tem direito ao benefício ou não. Não há nenhuma ilegalidade dessa situação. O juiz imparcial é exigido apenas em âmbito do poder judiciário.
Durante o processo previdenciário administrativo, há algumas fases a serem seguidas. A fase inicial é quando o segurado realiza o requerimento da concessão do benefício junto ao INSS, que seguirá o processo segundo as suas normas internas. Elas compreendem as regras de benefícios e seus procedimentos.
A segunda fase é a instrutória. O INSS irá analisar e comprovar a existência ou não de todos os requisitos legais que darão direito aos serviços e benefícios da Previdência Social. A próxima fase é a decisória, quando o INSS defere ou indefere o pedido do segurado. Quando deferido há a concessão do benefício; quando indeferido, há a negativa do pedido.
Após essa fase, vem a recursal, momento em que o requerente pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para revisão da decisão do INSS. A autarquia pode solicitar o cumprimento de exigência dando um prazo de 30 dias para que o segurado reúna mais documentos que comprovem o seu pedido.
A última fase é a de cumprimento das decisões administrativas, é quando há o recebimento do benefício.
Caso o segurado tenha passado por todo o processo previdenciário administrativo e esteja insatisfeito com o resultado, há a possibilidade de ingressar no Poder Judiciário. Salvo em exceções em que o INSS tenha um entendimento conhecidamente contrário ao pedido do segurado, é obrigatório entrar com o administrativo antes do judicial.

Processo previdenciário judicial

O processo previdenciário judicial é o caminho para o segurado que teve uma decisão negativa pelo INSS no recurso administrativo ou o pedido indeferido em primeira instância. Lembramos que a Justiça só pode ser acionada quando houver resistência do órgão público, ou seja, sem pedido administrativo, não há resistência.
De maneira geral, o processo judicial previdenciário é proposto na Justiça Federal, já que o INSS é uma autarquia do Governo. Quem irá julgar o caso é um juiz de Direito concursado para o cargo. Alguém imparcial que entende as leis sobre as normas ao caso.
Assim como no processo administrativo, o segurado precisa juntar e apresentar todos os documentos que dão base ao seu pedido. O INSS poderá contestá-lo. No final, o juiz dará uma decisão sobre o caso: procedente, quando o segurado ganha; ou improcedente, quando o pedido é negado.
Se ocorrer o segundo caso, o pedido também ser negado pelo juiz, o segurado pode ainda interpor um recurso. Este será julgado por uma instância judiciária superior. No caso de processos previdenciários, é o Tribunal Regional Federal, que pode rever a decisão e reverter a sentença caso tenha outro entendimento.

Como consultar seu processo previdenciário?

Você consegue consultar seu processo previdenciário sem sair de casa.
Quando o processo previdenciário for judicial, a consulta é feita pelo site da Justiça Federal da sua circunscrição. Cada localidade conta com uma página diferente, por isso é importante consultar qual é a do seu estado. Informando o número do processo e o seu CPF ou nome completo, você consegue acompanhar o andamento.
Já no âmbito administrativo, a consulta é feita pelo Portal Meu INSS. Basta acessar com o seu cadastro, senha e dados pessoais, e ir na área específica desse procedimento. Confira o passo a passo para consultar o processo previdenciário:

Passo 1

Acessar o site do Portal Meu INSS.

Passo 2

Clicar em “Agendamentos/Requerimentos”.

Passo 3

Informar o nome completo, CPF e data de nascimento.

Quanto tempo demora um processo previdenciário?

É muito difícil determinar com precisão quanto tempo demora um processo previdenciário. Muitos fatores interferem nessa questão. Uma delas é a digitalização do processo, por exemplo, a Previdência Social implantou o INSS na modalidade digital, que auxilia na redução do tempo.

O prazo irá depender também se o processo é administrativo ou judiciário. Cada um desses tipos possui etapas diferentes e com isso diferentes durações. Vamos falar deles agora:

Duração do Processo Administrativo

A duração do processo administrativo para aposentadorias é de aproximadamente 6 a 9 meses, sem recurso, ou de 6 a 18 meses, com recurso. Já no caso de benefícios como auxílio doença, LOAS, salário maternidade e pensão por morte, os prazos e etapas são menores com duração de, em média, 60 dias para conclusão no INSS.
Importante saber que, após 180 dias do início do processo administrativo, o segurado pode ingressar com Mandado de Segurança pedindo a um juiz que o INSS analise imediatamente o caso.

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Duração do Processo Judicial

Quanto à duração do processo judicial, ele dura entre 11 meses e 2 anos, além do tempo em que ocorreu o processo administrativo. O prazo para a sentença irá depender do recurso utilizado.
No caso do Tribunal Regional, o prazo de recurso é de 45 dias e do julgamento entre 6 meses a 2 anos. No caso do STJ, o prazo de recurso é de até 120 dias e do julgamento entre 6 meses a 2 anos. Já no caso do STF, o prazo de recurso é de até 120 dias e do julgamento de 6 a 2 anos.
Mas o segurado não precisa esperar todos os recursos serem julgados para receber a aposentadoria. Entretanto, o recebimento dos atrasados irá acontecer somente após os recursos. Esses valores são referentes ao tempo em que o segurado esperou o processo.

Existe algum segredo para diminuir estes prazos?

Há a possibilidade de diminuir os prazos do processo previdenciário. O segredo é a organização. Entender a sua situação previdenciária e conhecer as regras de aposentadoria da sua profissão podem auxiliar muito no processo.
Outro ponto importante é ter todos os documentos necessários organizados. Por exemplo, para os trabalhadores em geral, o primeiro passo deve ser pedir ao INSS o CNIS e verificar se todos os períodos que trabalharam estão registrados no sistema do INSS.
No caso de servidores públicos, verificar os períodos que têm registrado no RPPS por meio de averbação de tempo e revisão de CTC é um bom caminho.
Sabendo os períodos que faltam na contagem do INSS, é preciso buscar formas de comprová-los. A melhor forma para isso é a carteira de trabalho (CTPS). Porém, há outros documentos alternativos.

Descubra aqui o que significa ”benefício em análise”, e o que fazer!

Como acompanhar um processo previdenciário?

O segurado consegue acompanhar um processo previdenciário de forma online. Quando o pedido de benefício tramitar na esfera administrativa do INSS, é possível acessar o site da previdência e saber a situação atual. Basta selecionar o tópico de consulta e preencher seus dados.
No caso do processo judicial tramitando na Justiça Federal, será necessário identificar em qual região o processo tramita. Isso é bem simples e basta uma simples busca na internet. No site do tribunal da sua região, deve-se ir em consulta processual, preencher com o número do processo e CPF ou nome completo.
Ainda há a possibilidade de tramitação na Justiça Comum dos Estados, em casos que envolverem acidente de trabalho ou doença ocupacional e também na ausência de circunscrição federal na localidade. Para acompanhar o processo previdenciário, acesse o site do TJ e selecione “Comarcas” na tela.

Como fazer um processo previdenciário?

Atualmente, é bem simples fazer um processo previdenciário, ou seja, dar entrada na aposentadoria. Basta acessar o portal Meu INSS e solicitar o benefício. Todo o procedimento é feito de maneira online, sendo preciso apenas preencher corretamente os dados solicitados.
Após realizar o requerimento, o INSS vai analisar as informações e verificar se o pedido pode ser aceito ou não. Se estiver tudo certo, o INSS concede a aposentadoria e, em poucas semanas, libera o pagamento. Caso seja indeferido o pedido, o solicitante pode entrar com recurso e pedir a reversão da decisão.

Qual o papel do Advogado Previdenciário no processo de aposentadoria?

Os processos previdenciários contam com diversos detalhes e é o advogado previdenciário que pode auxiliar no processo de aposentadoria. Seja no processo administrativo ou no judicial, é ele que saberá como fazer o pedido, como consultar o andamento do processo previdenciário e atender às exigências do INSS.
Além disso, ele garante também que o procedimento segue conforme a legislação, sem prejudicar os direitos dos segurados. Como em questões de prazos e normas que ambas as partes devem seguir.
A contratação do advogado é na verdade um investimento que reduz gastos e garante o melhor benefício para o segurado. Este terá a certeza que está bem assistindo e que não haverá problemas com seu processo previdenciário.
Confira outros papéis importantes que têm o advogado previdenciário:

1. Analisa todo seu histórico de trabalho

Um ponto importante do trabalho do advogado previdenciário é analisar todo o seu histórico de trabalho. Isso permite que você esteja preparado muito antes de iniciar um processo previdenciário.
Este especialista irá fazer uma análise completa das contribuições, empresas em que trabalhou, entender as condições de trabalho, atividades e muito mais. Assim é possível entender o que precisa ser feito antes de fazer a solicitação do benefício.

2. Ajuda a cumprir suas exigências

Uma das etapas mais delicadas de um processo previdenciário administrativo é cumprir com as exigências do INSS. Não é obrigatório ter a ajuda de um advogado, porém ele conhece como o INSS funciona e como conseguir toda a documentação exigida.
A etapa de exigências inicia com a Carta de Cumprimento de Exigências que é entregue ao segurado após o requerimento de aposentadoria e devidamente registrada no sistema digital do INSS. É nela que constam todos os documentos para serem analisados durante o processo.
O segurado tem 30 dias para cumprir as exigências após receber a carta. Se não der nenhuma resposta ao INSS, ele entende que o segurado desistiu da solicitação e arquivará o processo administrativo. Se isso ocorrer, o segurado irá precisar entrar com um novo pedido.
Com a ajuda de um advogado, as decisões necessárias serão tomadas com mais facilidade e o cumprimento do que o INSS solicita será mais assertivo. Além disso, com a análise de toda a vida laboral do segurado, essa etapa fica ainda mais fácil, já que o advogado já estudou o caso e conhece as necessidades.

3. Adianta sua aposentadoria

Após analisar todo o histórico do segurado e organizar todos os documentos necessários, é possível que não seja necessário passar pela etapa de exigências. Também diminui os erros de interpretação do INSS. Isso faz com que o processo previdenciário seja mais rápido.
O advogado também fica atento aos prazos e sabe a hora certa de realizar Mandados de Segurança. Documento que obriga legalmente o INSS a dar uma resposta ao caso.

Entenda como escolher o melhor advogado previdenciário clicando aqui.

advogado de aposentadoria: quando contratar

O processo previdenciário nada mais é que o meio pelo qual uma pessoa, contribuinte da Previdência Social, realiza o requerimento da concessão de um benefício do INSS. Primeiramente, é necessário ingressar com um pedido pela via administrativa, diretamente com o INSS.
Se este caminho não corresponder com o esperado, ou seja, o pedido for indeferido, há a possibilidade de recorrer à via judicial. Neste caso é obrigatório a ajuda de um advogado previdenciário.
Mas o auxílio do advogado vai muito além. Ele pode fazer toda a diferença desde antes de solicitar a aposentadoria ou outro benefício até em momentos cruciais como entrar com uma ação contra o INSS.

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