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As mudanças trazidas pela Reforma Previdenciária, promulgada no plenário do Senado em novembro de 2019, tornaram algumas regras para obtenção de diversos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ainda mais rígidas. Com tantas alterações, os cidadãos ficaram confusos e passaram a
A possibilidade de uma aposentadoria não ser compatível com as contribuições de um indivíduo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é realidade de uma boa parcela dos beneficiários. É justamente por este motivo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou favorável, em