A aposentadoria especial para vigilante é destinada a profissionais que, devido ao risco inerente à profissão, têm direito a um tempo de contribuição reduzido para se aposentar.
Neste artigo, vamos detalhar como funciona a aposentadoria especial para vigilantes em 2024. Explicaremos também como comprovar a atividade especial e outros aspectos importantes. Continue lendo para saber mais!
Como é a aposentadoria especial do vigilante?
A aposentadoria especial do vigilante é um benefício para quem trabalha diariamente em situações de risco.
Esse tipo de aposentadoria é destinado a profissionais expostos a condições como a ameaça constante à integridade física e mental.
Em qualquer segmento, a segurança dos trabalhadores é prioridade, e para garantir essa proteção, existem normas específicas que regulamentam atividades perigosas e insalubres.
Uma dessas normas é a NR-16, sobre a qual falaremos no próximo tópico!
E o que é a NR-16?
A NR-16 é uma norma regulamentadora que estabelece as diretrizes para identificar e controlar atividades e operações consideradas perigosas no ambiente de trabalho.
Instituída pelo Ministério do Trabalho em 1978, essa norma visa proteger a vida e a integridade física dos trabalhadores expostos a riscos graves, como explosivos, inflamáveis, radiações, energia elétrica e até situações de violência física, como roubos.
Além disso, a NR-16 define que a responsabilidade de identificar esses riscos é do empregador, que deve fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para os trabalhadores.
Quem tem direito à aposentadoria especial de vigilante?
Até 1997, a aposentadoria especial do vigilante podia ser solicitada apenas com o comprovante de exercício da função, pois o simples enquadramento profissional já assegurava esse direito.
A partir desse ano, no entanto, o INSS passou a exigir a comprovação da atividade especial por meio de documentos específicos. Esses registros servem para demonstrar a periculosidade do trabalho de forma contínua e não esporádica.
Nos tribunais, a situação dos vigilantes permaneceu incerta até 2016, quando a NR-16 foi assinada, reconhecendo oficialmente diversas atividades da categoria como perigosas. São elas:
- Vigilância Patrimonial
- Segurança de eventos
- Segurança nos transportes coletivos
- Guarda ambiental e Florestal
- Transporte de valores
- Escolta armada
- Segurança pessoal
- Supervisão e fiscalização operacional
- Telemonitoramento e telecontrole
Vigilante não armado pode requerer aposentadoria especial?
Sim. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em prol do direito à aposentadoria especial dos vigilantes (tema 1031), independentemente de trabalharem armados ou não.
Por que o vigilante tem direito a aposentadoria especial?
O vigilante tem direito à aposentadoria especial devido à natureza perigosa da sua atividade. Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado, ou ferido.
Como o vigilante pode comprovar que exerceu atividade considerada especial?
Para comprovar que exerceu atividade especial, o vigilante deve apresentar documentos que evidenciem as condições de trabalho às quais estava exposto.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) são os registros mais comuns. Veja detalhes sobre cada um deles!
PPP
O vigilante pode comprovar que exerceu uma atividade considerada especial utilizando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Esse documento detalha o histórico laboral do trabalhador e registra as condições de trabalho e a exposição a agentes de risco.
Além disso, o documento inclui informações sobre os responsáveis pela segurança no ambiente de trabalho e outros registros funcionais.
LTCAT
Para comprovar a atividade especial, o vigilante também precisa apresentar um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Esse documento, elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou por um médico do trabalho, avalia os riscos físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente.
O LTCAT detalha se o ambiente contém agentes nocivos e se há equipamentos de proteção adequados ou não.
Quais são os requisitos para aposentadoria especial do vigilante?
Se você é vigilante e está se perguntando quais são os requisitos para a aposentadoria especial, é importante entender as regras atuais.
Com a reforma da previdência, houve mudanças significativas que afetam diretamente os que começaram a trabalhar após a nova legislação.
Antes da reforma da previdência
Antes da reforma previdenciária de 13/11/2019, a aposentadoria especial do vigilante exigia apenas o cumprimento de 25 anos de atividade especial, sem idade mínima.
Se você cumpriu esses requisitos até a data da reforma, ainda pode se aposentar pelas regras antigas, mesmo que não tenha feito o pedido imediatamente.
É importante lembrar que períodos de trabalho em atividades sem exposição a riscos não podem ser somados para fins de aposentadoria especial.
Após a reforma da previdência
Para os vigilantes que iniciaram suas atividades depois da reforma da previdência, os requisitos para a aposentadoria especial ficaram mais rígidos. Atualmente, é necessário ter:
- 25 anos de atividade especial
- 60 anos de idade
Vale lembrar que os 25 anos de atividade especial podem ser somados com períodos em que você esteve exposto a condições nocivas em outros empregos.
Como a regra de transição afeta a aposentadoria especial do vigilante?
Começou a trabalhar antes da reforma da previdência, mas não atingiu os 25 anos de atividade especial antes da nova lei entrar em vigor? A boa notícia é que há regras de transição que podem beneficiar você!
Regras de pontos que entraram em vigor a partir de 2023:
- Para os homens: a pontuação começa em 100 pontos e aumenta em 1 ponto por ano a partir de 2023, até alcançar um máximo de 105 pontos, com um mínimo de 35 anos de contribuição.
- Para as mulheres: a pontuação inicia em 90 pontos e sobe em 1 ponto por ano a partir de 2023, com um teto de 100 pontos, e exige pelo menos 30 anos de contribuição.
Não há exigências quanto à idade mínima do profissional.
Quais são os documentos para solicitar a aposentadoria especial do vigilante?
Por ser mais vantajosa que outros benefícios, a aposentadoria especial dos vigilantes acaba tendo uma análise extremamente minuciosa do INSS.
Para evitar ter seu benefício negado, é fundamental que você reúna todos os documentos necessários com muito cuidado. Os principais são:
- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Extrato CNIS
- PIS/PASEP
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
- Laudo Técnico das Condições e Ambiente de Trabalho (LTCAT)
Posso continuar trabalhando após minha aposentadoria especial ser concedida?
Após conseguir a aposentadoria especial do vigilante, você não pode continuar trabalhando em atividades que são consideradas especiais, ou seja, aquelas que causaram a sua aposentadoria antecipada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido manter o benefício se você voltar a trabalhar em um emprego com essas condições.
Por outro lado, você pode trabalhar em outras funções que não sejam prejudiciais à saúde sem afetar a sua aposentadoria.
No entanto, esses processos podem ser complicados. Por isso, é essencial contar com a ajuda de um advogado especializado para garantir que seu pedido de aposentadoria especial seja feito corretamente e com segurança!
Entre em contato com um especialista hoje mesmo e faça sua solicitação!
Conclusão
A aposentadoria especial para vigilantes é um direito importante para quem enfrenta riscos elevados no trabalho.
Para garantir esse benefício, é preciso entender as regras atuais, que incluem a comprovação da atividade especial e os requisitos mais rigorosos após a reforma da previdência.
Como você pode se certificar de que está tudo certo? Contando com suporte especializado! A CMP Prev oferece um atendimento personalizado para ajudar em cada etapa do processo de comprovação da atividade especial.
Aproveite nossos serviços e conquiste seus direitos!
