A aposentadoria por invalidez do servidor público levanta muitas perguntas — e raramente vem acompanhada de respostas simples.
Não depende de tempo de serviço. Nem de estágio probatório. Basta cumprir os critérios certos.
Quer saber quem tem direito? Como funciona o cálculo? Quando o valor é integral? Ótimo! É sobre isso que vamos falar.
Neste artigo, explicamos os três requisitos principais, os pontos que mais confundem e o impacto real da reforma da Previdência na aposentadoria por invalidez do servidor público.
Siga com a leitura e veja tudo o que você precisa saber para não correr riscos na hora de garantir seu direito!
Como funciona a aposentadoria por invalidez do servidor público?
A aposentadoria por invalidez do servidor público é concedida quando ele está totalmente incapacitado para o trabalho, sem chance de recuperação e sem possibilidade de readaptação para outro cargo.
Quem tem direito à aposentadoria por invalidez do servidor público?
O direito à aposentadoria por invalidez do servidor público é garantido a quem cumpre três requisitos: ser servidor público, estar permanentemente incapacitado para o trabalho e não ter possibilidade de readaptação.
Quais são os requisitos da aposentadoria por invalidez do servidor público?
Os 3 requisitos da aposentadoria por invalidez do servidor público estão relacionados a:
- Qualidade de segurado
- Período de carência (isento)
- Incapacidade permanente
1. Qualidade de segurado
O primeiro requisito é ser servidor público efetivo vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Isso significa ter ingressado no cargo por meio de concurso público e ter vínculo estável com a administração pública.
Essa regra vale para servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e de alguns municípios que tenham RPPS.
Se o município não tiver um regime próprio, os critérios seguem o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS, que é diferente. Contratados temporários ou comissionados não entram nessa regra.
Depois, é preciso verificar qual o regime próprio de previdência do seu ente federativo. Há quem siga as normas federais, e há entes com regras próprias — como o Estado de São Paulo, com a SPPrev. Por isso, é importante olhar as regras específicas do seu caso.
Atenção: não é necessário ter concluído o estágio probatório para ter direito à aposentadoria por invalidez do servidor público. Mesmo quem ingressou há poucos meses no cargo pode ter acesso ao benefício, se preencher os demais requisitos.
2. Período de carência (isento)
Diferente do que ocorre no INSS, o RPPS não exige um número mínimo de contribuições para conceder a aposentadoria por invalidez. Ou seja, não há carência.
Mas é preciso que a doença ou condição incapacitante não tenha origem anterior à entrada no serviço público, salvo se ela tiver se agravado durante o exercício da função.
3. Incapacidade permanente
A aposentadoria por invalidez do servidor público só é concedida quando não há possibilidade de retorno ao trabalho. Essa incapacidade precisa ser total e definitiva, atestada por laudo médico oficial.
Na prática, a administração pública costuma conceder licenças médicas antes de chegar à aposentadoria. Mas isso não é uma exigência legal desde a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Ainda confuso com as mudanças da reforma da Previdência? Acompanhe o resumo que a CMP Prev preparou para você!
Qual o valor da aposentadoria por invalidez do servidor público?
O valor da aposentadoria por invalidez do servidor público varia conforme a causa da incapacidade. Pela regra geral, o valor é calculado com base em 60% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, somando-se 2% a cada ano de contribuição que exceder os 20 anos.
Já nos casos de invalidez provocada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a conta é diferente.
Nesses cenários, o servidor tem direito a 100% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, sem aplicação de redutores ou alíquotas.
Ou seja, quando a causa estiver ligada ao trabalho, o valor integral da média é preservado. Nas demais situações, o cálculo segue a fórmula com percentuais progressivos.
Uma dúvida frequente é: servidor aposentado por invalidez terá proventos integrais e paridade? No próximo tópico, explicamos em quais situações isso se aplica.
Quais são as doenças graves que aposentam por invalidez com proventos integrais?
Tuberculose ativa, câncer, cegueira, paralisia incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla e outras condições graves podem garantir ao servidor aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
Esses casos estão previstos na Portaria Interministerial n.º 22/2022, que reúne 17 doenças que dispensam o tempo mínimo de contribuição.
A lista não é imutável. Há espaço para avaliação médica e jurídica caso a doença não esteja entre as 17 mencionadas. O ponto central é comprovar que a condição compromete a capacidade de trabalho de forma permanente.
Nem sempre os critérios da aposentadoria são simples, especialmente nos regimes próprios de previdência. Se restar alguma dúvida, contar com um advogado especializado em aposentadoria pode ajudar a entender o que vale para o seu caso.
Conclusão
A aposentadoria por invalidez do servidor público exige atenção a detalhes que vão além da simples comprovação da incapacidade permanente.
Logo no início, vimos que o benefício depende de três requisitos: ser servidor efetivo vinculado ao RPPS, estar incapacitado de forma definitiva e não ter possibilidade de readaptação.
O texto também abordou outros aspectos relevantes. Um deles é a ausência de carência no RPPS — um alívio para quem ingressou recentemente no serviço público e se vê em uma situação inesperada.
Outra questão decisiva é o tipo de doença ou acidente que leva à aposentadoria por invalidez. Se tiver relação direta com o trabalho ou se estiver entre as doenças graves listadas pela legislação, o servidor pode ter direito ao valor integral da média salarial.
Além disso, você deve ter em mente que as regras variam conforme o ente federativo.
Por isso, entender como o regime funciona e contar com apoio especializado quando preciso faz toda a diferença. Afinal, detalhes podem impactar a aposentadoria do servidor público, seja ela pela regra geral ou em casos específicos.
