Isenção de Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito legal a parar de pagar o Imposto de Renda.
Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e enfrenta uma doença grave, a lei garante o direito de cessar os descontos do Imposto de Renda retido na fonte. Nossa equipe especializada em Direitos do Segurado realiza uma auditoria completa dos seus laudos e histórico médico para garantir a concessão do benefício de forma rápida, além de buscar a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos anos.
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- ✓Restituição de valores retroativos dos últimos 5 anos
Saiba Tudo Sobre Isenção de Imposto de Renda
Entenda os requisitos, documentos necessários e etapas do processo para solicitar o benefício junto ao INSS.
Entenda este Benefício
de Isenção de Imposto de Renda
A Isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido pela Lei 7.713/88. Muitas pessoas acreditam, de forma equivocada, que esse benefício só é concedido enquanto a doença apresenta sintomas ativos ou que a isenção só pode ser solicitada administrativamente por meio de perícias oficiais do INSS ou do órgão pagador, que frequentemente negam o pedido por burocracia.
Mesmo que a sua doença esteja controlada ou em período de remissão, o direito permanece devido à necessidade de acompanhamento médico e gastos contínuos com saúde. Nosso papel é analisar o seu histórico de saúde, estruturar as provas conforme as exigências dos Tribunais e conduzir o processo de forma segura para cortar o imposto direto na fonte e buscar o reembolso retroativo do que você pagou nos anos em que já estava doente.
Quem pode solicitar Isenção de Imposto de Renda?
Entenda os segurados e situações em que o benefício pode ser solicitado junto ao INSS.
Aposentados e Pensionistas do INSS com diagnóstico de alguma doença grave prevista em lei
Servidores públicos civis aposentados ou pensionistas de regimes próprios de previdência
Militares reformados ou da reserva remunerada que enfrentam problemas graves de saúde
Pessoas com doenças controladas ou em remissão que continuam tendo gastos médicos frequentes
Beneficiários de previdência privada (como VGBL ou PGBL) que sofrem com enfermidades graves
Segurados que tiveram o pedido negado ou demorado pela perícia médica administrativa oficial
Situações que Podem Gerar o Benefício
Conheça algumas das principais situações em que o segurado pode ter direito ao benefício após sofrer sequelas permanentes.
Diagnóstico de Cardiopatia Grave
Problemas graves no coração, como infartos prévios, insuficiência cardíaca crônica ou uso de marca-passo.
Neoplasia Maligna (Câncer)
Casos de câncer de qualquer tipo, mesmo que já operado, curado ou em fase de acompanhamento médico preventivo.
Doenças da Coluna e Paralisia
Paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante ou graves lesões na medula.
Alienação Mental e Alzheimer
Quadros de demência, esquizofrenia, mal de Alzheimer ou estados que alterem o pleno discernimento mental.
Cegueira ou Perda de Visão
Perda da visão em ambos os olhos ou mesmo a cegueira monocular (em apenas um dos olhos), já reconhecida pela jurisprudência.
Nefropatia e Hepatopatia Grave
Doenças crônicas graves nos rins (como os que exigem hemodiálise) ou insuficiências severas do fígado.
Como Funciona? Nosso Passo a Passo
Entenda cada etapa do processo, desde a análise inicial até a solicitação e acompanhamento completo.
Auditoria Médica e Legal
Avaliação detalhada do Laudo Médico, exames, receitas e prontuários para checar o enquadramento na lista legal da lei.
Análise da Data de Início
Identificação exata de quando a doença foi diagnosticada para fixar o marco inicial da devolução de valores passados.
Estruturação do Pedido
Organização robusta de todas as evidências clínicas e fundamentação jurídica adequada para evitar rejeições burocráticas.
Protocolo da Ação
Entrada com o requerimento técnico na esfera administrativa ou judicial, buscando uma decisão rápida que suspenda a cobrança.
Interrupção dos Descontos
Acompanhamento até que a fonte pagadora (INSS ou Órgão Público) mude o status para isento e pare de descontar o IR.
Recebimento de Retroativos
Cobrança e restituição corrigida de todo o imposto de renda pago indevidamente nos últimos 5 anos de retroatividade.
Tudo sobre Isenção de Imposto de Renda
Tem alguma dúvida sobre Isenção de Imposto de Renda? Esclareça suas dúvidas e entenda as regras do seu benefício.
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