Recurso INSS: saiba tudo sobre o assunto neste guia completo!
Infelizmente, mesmo com anos de trabalho, milhares de segurados têm o seu benefício previdenciário negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No entanto, todos os contribuintes têm o direito de questionar essa decisão e tentar revertê-la por meio do recurso INSS.
Pensando nisso, preparamos esse artigo para explicar o que é, como entrar com o recurso do INSS e qual o tempo para recorrer das decisões do INSS. Confira!
Recurso INSS: o que é?
O recurso INSS é uma maneira de recorrer de uma decisão com a qual não se concorda, solicitando uma revisão da deliberação apresentada.
Quando se trata de benefícios previdenciários, o recurso é usado como forma de pedir uma nova avaliação em relação a algum requerimento inicial feito ao INSS.
Quando vale a pena entrar com o recurso?
Para saber quando vale a pena recorrer, é preciso estudar e analisar profundamente os documentos do requerimento da aposentadoria. Em primeiro lugar, deve-se saber o motivo do indeferimento.
A partir disso, fica mais fácil apontar as estratégias necessárias para buscar a reversão dessa situação.
Nos casos em que a negativa foi ilegal, isso será o fundamento do recurso. Já se a justificativa for legal, o segurado deve desistir, pois não tem direito ao benefício.
Quem pode entrar com o recurso no INSS?
Todo segurado do INSS, ou dependente de segurado falecido, que teve seu benefício negado poderá fazer um recurso administrativo para reverter a decisão.
Ou seja, pediu o benefício junto ao INSS sendo negado o direito, pode recorrer. Como entrar com recurso no INSS? Veja o passo a passo
Para ter mais chances de sucesso, é fundamental que o segurado entenda como fazer esse pedido de reavaliação de forma adequada. Para entrar com recurso no INSS, siga os passos abaixo:
Passo 1: preencher o formulário de recurso
Antes de tudo, é necessário saber qual foi o motivo que levou o INSS a negar ou cessar o benefício previdenciário. Isso pode ser feito pela própria leitura da carta de indeferimento ou, se não for suficiente, com pedido de informações em uma agência do instituto.
Compreendendo bem as razões apresentadas pelo INSS, é possível passar para o preenchimento do formulário de recurso INSS.
Apesar de o Instituto aceitar petições em folha à parte, o ideal é usar o formulário que é disponibilizado para download no próprio site do INSS. Ele pode ser completado de forma online ou à mão, se impresso.
Os principais campos que devem ser preenchidos são:
- Segurado e Recorrente, onde você deve inserir o seu nome completo;
- Endereço para correspondência, onde você deve colocar o endereço em que deseja receber informações sobre o recurso;
- Motivo do recurso, onde você deve selecionar a ação do INSS que originou o recurso (indeferimento ou cessação de benefício, por exemplo) e a numeração referente ao benefício em questão;
- Razões do recurso, onde você deve escrever qual foi o erro do INSS na análise do seu requerimento.
Esse último campo é o mais importante, pois é nele que há a oportunidade de se apresentar os motivos que sustentam o pedido de reavaliação.
Por exemplo, se o INSS afirmou que você tem 34 anos de contribuição, mas existem documentos que provam que você atingiu a exigência de 35 anos, é preciso explicar nesse campo que o cálculo feito pelo Instituto foi incompleto ou inconsistente.
Passo 2: protocolar o recurso
Após preencher o formulário do recurso INSS e reunir os documentos que possam ajudar na sua argumentação para a nova análise do INSS, você deve protocolar o seu pedido. Esse processo pode ser feito de três formas:
- Digitalmente no site do “Meu INSS”, pela opção “Agendamentos/Requerimentos” e, então, “Recurso – atendimento à distância”, anexando os documentos digitalizados;
- Presencialmente em uma agência do INSS, fazendo um agendamento pela central de teleatendimento 135;
- Pelos correios, enviando o formulário e os documentos autenticados como “Correspondência comum + Aviso de Recebimento”.
Quais são os documentos necessários para entrar com um recurso?
Na realidade, não há documentos obrigatórios para entrar com um recurso, mas é importante apresentar as razões do recurso e os documentos que comprovem sua argumentação.
No caso de representante, o mesmo precisa apresentar a documentação que demonstre que está habilitado a se pronunciar no processo.
O que escrever no recurso INSS?
No tópico “razões do recurso”, você precisa descrever o motivo que a decisão deve ser revertida a seu favor. Essa resposta precisa ser clara e centrada no motivo dado pelo INSS para recusar o seu requerimento.
Isso significa que o seu objetivo será argumentar de forma a mostrar que o motivo não se sustenta e que você tem direito ao benefício.
Como consultar o andamento do recurso no INSS?
O acompanhamento do andamento do processo do recurso pode ser feito através do site do INSS. Para acessar as informações, é preciso ter um cadastro no domínio gov.br com CPF e senha pessoal.
Caso o segurado ainda não tenha esse registro, pode criar no site do “Meu INSS” ou presencialmente em uma agência do Instituto.
Também se pode obter atualizações do processo de recurso pelo telefone 135.Ao final do julgamento, você pode ter a aprovação do seu recurso ou um mantimento da primeira decisão do INSS, com o benefício indeferido.
Nessa segunda situação, o ideal é partir para um recurso judicial, buscando o seu direito diante da Justiça.
Quanto tempo o INSS demora para analisar o recurso?
O recurso protocolado será julgado por um colegiado formado por um representante do governo, uma das empresas e um dos trabalhadores. Esse Órgão Julgador Previdenciário, chamado Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tem até 85 dias após a protocolização do recurso para julgar e devolver o processo ao INSS.
Quando esse prazo não é cumprido, o segurado tem o direito de fazer uma reclamação pelo site da Ouvidoria do INSS ou pela central de teleatendimento 135.
Recurso do INSS negado: o que fazer?
As revisões feitas pelo CRPS podem ser julgadas em duas instâncias: primeiro, na Junta de Recursos e, posteriormente, na Câmara de Julgamentos.
O recurso pode ser ordinário, quando contesta uma decisão do INSS é direcionada para a Junta de Recursos. Já quando o recurso se refere a uma decisão da Junta de Recursos é direcionada para a Câmara de Julgamentos.
Assim, caso você não concorde com a decisão em 1ª instância, ainda pode enviar uma solicitação de recurso à Câmara de Julgamentos.
Benefício do INSS negado. E agora? Entenda o que você pode fazer!
Recurso INSS: principais dúvidas respondidas
Há muitas dúvidas acerca do recurso INSS. É por isso que separamos as principais perguntas para esclarecermos todos os detalhes deste assunto. Confira abaixo:
Qual o prazo para pedir recurso do INSS?
Você pode entrar com um recurso administrativo no INSS a partir do momento em que receber a negativa em relação a algum benefício, seja ele aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou qualquer outro.
Também é possível pedir o recurso quando um benefício ativo é cessado. Como pode acontecer com a aposentadoria por invalidez, ou quando você não concorda com o valor ou a data dos benefícios deferidos pela previdência.
Porém, existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão do órgão.
Ou seja, após receber a carta informando que o seu requerimento inicial foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso no período de, no máximo, um mês.
Se deixar passar esse prazo, você perderá o direito de apresentar um recurso e só poderá ter uma nova avaliação em relação ao seu benefício fazendo um novo requerimento ao INSS.
O que significa recurso inominado INSS?
O recurso inominado INSS é uma espécie de recurso exclusiva dos Juizados Especiais, em todos os seus níveis, estaduais e federais.
Isto é, o recurso inominado é uma apelação à sentença proferida pelo juízo de um juizado Especial. Inominado significa que o recurso não tem nome específico dado pelo legislador.
É preciso ficar atento que o recurso inominado é aplicável apenas para sentenças de Juizados Especiais em questões cíveis.
Recursos aplicados nas questões criminais dos Juizados Especiais são chamados de apelação, como é disposto este tipo de instrumento processual, na maioria dos casos.
O que acontece depois que seu recurso estiver protocolado?
Após protocolado, o seu recurso será enviado a um “Relator”. Ele vai analisar o recurso e processo. Após analisado, vai ser colocado em pauta dos processos que serão julgados pelo colegiado.
Além da presença de um representante do governo, uma das empresas e um dos trabalhadores, no caso do benefício indeferido tiver perícia médica, também estará presente no julgamento um membro da assessoria técnica médica do Conselho de Recursos.
Depois de julgado, o processo volta para o INSS. Você irá encontrar informações sobre os recursos de negativa do INSS no site oficial do Ministério da Economia.
É possível assistir ao julgamento do meu recurso?
É possível assistir ao julgamento do seu recurso. Para isso, você deverá fazer uma solicitação prévia no próprio formulário do requerimento do recurso INSS.
No final das suas razões, deve-se colocar que pretende assistir o julgamento do seu recurso. Após o pedido feito, será enviado um comunicado com a data, horário e o local do julgamento.
É possível fazer sustentação oral?
Da mesma forma que você pode assistir o julgamento do seu recurso, você pode fazer uma sustentação oral.
Novamente, é só colocar em suas razões que pretende sustentar oralmente. Isso permite que seja feita uma explicação de forma verbal do seu direito ao benefício concedido.
O que significa intempestividade do recurso?
Intempestividade do recurso significa que você não protocolizou o recurso no prazo legal. Você demorou mais de um mês para levar ao INSS o seu recurso administrativo.
Você ainda poderá pedir a revisão da sua aposentadoria, respeitando o prazo decadencial de 10 anos.
Como saber se ganhei o recurso INSS?
Para saber se você ganhou o recurso INSS, deverá ligar na central 135 ou conferir por meio do Portal Meu INSS. Entrando no portal, deve-se ir para o link de recursos, onde estarão todos os andamentos e encaminhamentos do recurso de indeferimento.
Como cancelar recurso INSS?
Em qualquer fase do processo do recurso INSS, desde que antes de seu julgamento, o segurado poderá, voluntariamente, desistir do recurso solicitado.
A desistência voluntária será manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo.
Como Acompanhar Pedido De Benefício No Inss? [Guia Completo]
Conclusão
Como sabemos, é dever legal da Previdência Social sempre conceder os melhores benefícios possíveis para os segurados.
Mas é comum que ela negue concessões para diminuir os gastos do governo. Também pode haver erros na hora do cálculo do benefício.
Uma forma de corrigir esse problema é dar entrada a um recurso administrativo no INSS. Agora que você já sabe como esse processo é fácil, não tem nenhuma justificativa para deixar de lado os seus direitos como contribuinte da Previdência.
Não há obrigação de ter um advogado para solicitar o recurso INSS, mas, se você quiser ter mais chances de conseguir o seu benefício, não deixe de contar com a ajuda de um advogado previdenciário na hora de entrar com o seu recurso.
Ele poderá analisar a sua condição de forma específica e oferecer as melhores opções para alcançar uma análise mais rápida e favorável por parte do INSS e mesmo da Justiça, se for necessário.
A CMP Prev conta com uma equipe preparada para auxiliar os beneficiários. Agende seu atendimento com um advogado especialista e aumente as chances de um resultado favorável no recurso INSS!
Advogado, formado pela – UNISUL. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pelo – CESUSC. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC 19/21. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IASC e assessor Jurídico Previdenciário de entidades representativas de classe.
