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A Reforma Previdenciária retirou “benefícios” da aposentadoria especial?

4 de agosto de 2020/em Aposentadoria /por CMP Advocacia

As mudanças trazidas pela Reforma Previdenciária, promulgada no plenário do Senado em novembro de 2019, tornaram algumas regras para obtenção de diversos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ainda mais rígidas. Com tantas alterações, os cidadãos ficaram confusos e passaram a buscar na internet informações coerentes, sobretudo a respeito de como fica a aposentadoria especial.

Sem demora, nosso time de advogados previdenciários colocaram-se à disposição da população para esclarecer as dúvidas, elencando as mais urgentes neste artigo.

Muitas das determinações antigas, criadas justamente para proteger a saúde do trabalhador que exerce atividades em condições insalubres durante uma vida inteira, saíram de cena. É verdade!

E PARA DEIXAR A SITUAÇÃO MAIS CAÓTICA, O GRAU DE DIFICULDADE PARA OBTER A APOSENTADORIA ESPECIAL AUMENTOU DRASTICAMENTE!

Você sabe que tem direito a esse benefício, mas está tentando preparar-se antes de solicitá-lo? Temos certeza de que este conteúdo será elucidativo. Caso ainda restem dúvidas, ou se você acredita que irá precisar de uma força judicial, agende uma consulta com um advogado especialista em aposentadoria especial.

A partir da Reforma Previdenciária, quanto tempo demora para adquirir a aposentadoria especial?

Primeiro, vamos conversar sobre o que não mudou? A Reforma Previdenciária manteve os limites de tempo de contribuição, de acordo com o nível de exposição aos agentes físicos, biológicos ou químicos: 15, 20 ou 25 anos.

Agora é que vem a desvantagem!

As normas anteriores excluíam a obrigatoriedade de idade mínima para obter a aposentadoria especial. Ou seja, bastava cumprir com o período imposto e, sem mistérios, os direitos eram liberados pelo INSS.

Na nova legislação, além do tempo de contribuição, há duas importantes e distintas situações a serem observadas.

Aqueles que já estão para aposentar-se deverão adequar-se à regra dos pontos;
Os que irão adquirir direito futuramente, precisam ter idade mínima que ficou estabelecida entre 55 e 60 anos.

O benefício já não é pago na integralidade como antes?

Infelizmente, não! Agora, o cálculo entra na “vala comum” das demais aposentadorias: 60% da média salarial, mais 2% a cada ano excedente a 20 anos de contribuição.

Entretanto, há como obter o pagamento máximo!

Para aqueles que já estão no mercado de trabalho, os 100% do benefício ficam garantidos somente se o tempo de contribuição com o teto for de 35 anos exigidos por lei.

Para os que ainda irão ingressar, estão estabelecidos 35 anos para mulheres e 40 anos para homens.

Como saber qual é a regra mais vantajosa da aposentadoria especial com a Reforma Previdenciária?

A regra mais vantajosa da aposentadoria especial é aplicada para aquele trabalhador que esteve exposto aos agentes nocivos à saúde, dentro da antiga legislação. Se a jornada não tiver sido concluída antes de novembro de 2019, é possível utilizá-la no tempo comum.

Sem dúvidas, o maior dos privilégios da lei é a escolha das condições para aposentadoria especial que mais fazem sentido. Falamos mais sobre o assunto neste blog-post aqui.

O que mudou entre as profissões que têm direito à aposentadoria especial?

A legislação incluiu algumas profissões dentro das regras de aposentadoria especial, porém, sempre serão solicitadas as devidas comprovações estabelecidas na lei, através de laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

De qualquer forma, caso você tenha certeza que a sua atividade profissional deve ser enquadrada nas regras da aposentadoria especial, não desista do seu direito. Sempre há como recorrer quando uma negativa do INSS acontece. Um advogado previdenciário pode lhe ajudar a contornar essa situação.

Com a Reforma Previdenciária, quem já está aposentado terá alguma alteração em seu benefício de aposentadoria especial?

Fique tranquilo! As novas imposições são válidas apenas para quem ainda irá adquirir o direito. A integralidade de seu benefício está garantida pela legislação antiga.

Portanto, com a Reforma Previdenciária, fique atento!

Elevação do tempo para aposentar-se; alíquotas mais altas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS; regras de transição para os assalariados. Essas são algumas das premissas fundamentais da nova legislação.

Sempre que você sentir que, de alguma forma, seus direitos estão sendo cerceados pela rigidez da Reforma Previdenciária, agende uma consulta com um advogado.

Já contribui com a Previdência ou está prestes a se aposentar? Consulte o Simulador das Regras de Transição e veja qual regra é a mais vantajosa para você.

Você ainda pode buscar o melhor benefício de aposentadoria, fazendo um Planejamento Previdenciário. Não deixe de organizar a sua vida contributiva de forma preventiva!

Aposentadoria por tempo de contribuição: o que aconteceu com a modalidade após a Reforma da Previdência?

2 de julho de 2020/2 Comentários/em Aposentadoria /por CMP Advocacia

As modificações nos benefícios dos cidadãos após a Reforma da Previdência, causaram muita polêmica Brasil afora. Se o cerceamento de alguns direitos já foi motivo para desconfortos, o que pensar a respeito do fim da aposentadoria por tempo de contribuição?

Pois é, a modalidade saiu do escopo previdenciário para todos aqueles que fizerem a solicitação, a partir de 13 de novembro de 2019. Exceto para os casos de aposentadoria especial, da pessoa com deficiência, entre outros, agora só existem duas modalidades consideradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social: a Regra dos Pontos e a Aposentadoria por Idade. Falaremos sobre ambas a seguir.

Mas, antes, vamos esclarecer alguns pormenores sobre transição e direito adquirido. Confira!

Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição

Todos aqueles que estavam aptos à aposentadoria por tempo de contribuição até a data limite que colocamos no início deste artigo, ou seja, pré modificações na legislação, possuem o direito adquirido. Isso significa que, nesses casos, o INSS considerará o regramento antigo, bastando aos homens completarem 35 anos e às mulheres 30 anos de contribuição.

Entretanto, não esqueça de considerar o fator previdenciário na hora de optar pela modalidade. Caso queira maior segurança antes da tomada de decisão, consulte um advogado previdenciário que lhe dirá se o seu perfil é adequado.

Regras de transição, como funcionam?

A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição ocorrerá pouco a pouco. “Como assim?”, você deve estar se perguntando neste instante. Tudo bem, nós vamos lhe explicar!

A Reforma da Previdência, entre tantas mudanças importantes, prevê algo que chama de “Regras de transição”. Elas foram criadas para quem já estão contribuindo há algum tempo, especialmente para não ficar tão injusto para aqueles que irão aposentar-se logo logo. Elas são 4:

Transição do pedágio 100%: o segurado deverá atingir idade mínima, tempo mínimo de contribuição e pagar um “pedágio” de 100% do valor que faltava para adquirir o direito, quando a reforma entrou em vigor. De forma prática, o somatório é este:

Mulheres: 57 anos + 30 anos de contribuição + pedágio equivalente ao tempo faltante para atingir os 30 anos;

Homens: 60 anos + 35 anos + pedágio equivalente ao tempo faltante para atingir os 35 anos.

Transição do pedágio 50%: o segurado deverá ter o tempo mínimo de contribuição, além de pagar um “pedágio” referente a 50% do tempo que faltava para se aposentar. Veja o cálculo:

Mulheres: 30 anos de contribuição + pedágio de 50% equivalente ao tempo faltante para atingir os 30 anos;

Homens: 35 anos de contribuição + pedágio de 50% equivalente ao tempo faltante para atingir os 35 anos.

Transição por pontos: A fórmula prevê que contribuição e idade, quando somadas, devem atingir uma determinada pontuação.

Para mulheres: 30 anos de contribuição + idade = 86 pontos

Para homens: 35 anos de contribuição + idade = 96 pontos

Transição por idade mínima: para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, há pré-requisito de idade mínima.

Mulheres: 30 anos de contribuição e 56 anos;

Homens: 35 anos de contribuição e 61 anos.

ATENÇÃO AO DETALHE!

Todavia, a partir de 2020, a cado ano que passar a idade mínima irá mudar. Será acrescido seis meses até mulheres e homens atingirem, nesta ordem, 62 e 65 anos de idade.

Neste conteúdo aqui, você encontrará as respostas paras as perguntas mais frequentes sobre o tema. Aproveite também o nosso Simulador das Regras de Transição.

Se não há mais aposentadoria por tempo de contribuição, quais são as opções?

Lembra que lá na nossa introdução falamos de pontos e idade? Está na hora de conhecê-las para entender qual das duas aplica-se melhor a você.

APOSENTADORIA POR IDADE

Em novembro de 2019 ficou decidido que o tempo de contribuição é de, ao menos, 15 anos para ambos os gêneros. As idades mínimas são de 62 anos e 65 anos, respectivamente.

Ainda está em discussão no Congresso uma mudança no regramento, no que concerne aos direitos concedidos aos homens, já que, atualmente, aqueles que começaram a contribuir após a promulgação da Reforma precisam cumprir o tempo mínimo de 20 anos.

APOSENTADORIA POR PONTOS (REGRA 86/96)

Semelhante ao que você viu em algumas explicações sobre transição, o regramento consiste no somatório entre idade e tempo de contribuição.

Para mulheres: são 30 anos de contribuição. A partir de 2020, o resultado acresce um ponto a cada ano até o teto de 100 pontos;

Para homens: são 35 anos de contribuição. A partir de 2020, o resultado acresce um ponto a cada ano até o teto de 105 pontos.

Quem tem direito?

Aqueles que adquiriram direito à esta modalidade de aposentadoria até 12/11/2019: são os menos atingidos pelas mudanças, afinal antes da Reforma o cálculo era mais benéfico aos cidadãos.

Aqueles que adquirirem direito à esta modalidade de aposentadoria entre 13/11/2019 e 31/12/2019: a pontuação não muda, mas o cálculo sim. Afinal, você está se aposentando pós Reforma.

Aqueles que adquirirem direito à esta modalidade de aposentadoria após 31/12/2019: entrarão no requisito de pontos progressivos (um por ano, lembra!?).

Uma coisa é certa quando pensamos em futuro, diante de tantas mudanças radicais trazidas a cada modificação da legislação: está se tornando cada vez mais urgente preocupar-se com um eficiente planejamento previdenciário.

É claro que com a orientação correta, você mesmo pode fazê-lo. E nós temos em nossos conteúdos tudo o que você precisa saber sobre o universo previdenciário. Não deixe de nos acompanhar todas as semanas.

Entretanto, caso você queira mais segurança em suas escolhas, procure profissionais confiáveis e competentes.

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