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Aposentadoria Especial dos Vigilantes: Novas regras e Direitos [2021]

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Aposentadoria Especial dos Vigilantes

 

O vigilante exerce atividade que coloca em risco sua própria integridade física, condição que lhe garante não só o adicional de periculosidade de 30% sobre seus vencimentos, como a opção de se aposentar por atividade especial. 

Conheça os direitos da Aposentadoria Especial dos Vigilantes!

Tal reconhecimento se consolidou em 2016, com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu algumas atividades da categoria como perigosas e, portanto, merecedoras da aposentadoria especial.

Posteriormente, a igualdade de condições entre vigilantes armados e desarmados também foi reconhecida, encerrando a discussão que havia sobre a distinção. 

Por exercerem uma atividade especial, os vigilantes podem se aposentar com 25 anos de contribuição. Depois da Reforma, é incluída a exigência de idade mínima de 60 anos.

A Reforma prevê apenas uma regra de transição para aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco.

Quer saber mais? Então continue lendo e conheça em detalhes as regras e benefícios da aposentadoria especial dos vigilantes!

 

 

O que é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário específico para profissionais que atuam com exposição a riscos em suas atividades diárias.

Ela é voltada àqueles que, no exercício da sua função, ficam expostos de maneira contínua e ininterrupta a agentes perigosos ou nocivos à saúde e à integridade física (químicos, físicos, biológicos, entre outros), em níveis acima dos permitidos legalmente.

Alguns exemplos de profissões com direito à modalidade são:

  • Médicos;
  • Dentistas; 
  • Enfermeiros;
  • Metalúrgicos;
  • Mineradores;
  • Entre outros.

A ideia é garantir que esses trabalhadores consigam uma aposentadoria mais facilitada por conta da sua condição de trabalho. 

Porque o vigilante é caracterizado como atividade especial?

No caso dos vigilantes, o direito à aposentadoria especial vem da atividade diária do profissional, que o coloca em risco permanente no cumprimento do dever.

Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado ou ferido. É o que fazem, por exemplo, os guarda-costas, os seguranças de shoppings ou edifícios, as escoltas de bancos, etc.

Eles estão expostos a riscos físicos durante praticamente todo seu período de trabalho, podendo se envolver em situações perigosas como agressões e até mesmo tiroteios.

 

Benefícios da aposentadoria especial dos vigilantes

Os profissionais com direito à aposentadoria especial conseguem algumas vantagens com relação aos demais trabalhadores da Previdência Social por conta da sua condição.

Antes da Reforma da Previdência, esses benefícios eram muito favoráveis: não havia idade mínima para aposentadoria, o tempo de contribuição exigido era inferior ao de outras atividades e o valor do benefício era calculado sem fator previdenciário.

Com a mudança legislativa, infelizmente, a aposentadoria especial dos vigilantes se tornou um pouco mais complicada, como aconteceu com os demais benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Agora, há obrigatoriedade de idade mínima e o valor do benefício dos vigilantes foi reduzido. Só que mesmo assim a modalidade oferece uma oportunidade melhor do que as demais aposentadorias voltadas ao profissional comum.

 

Quem tem direito à aposentadoria especial de vigilante?

Até 1997, a aposentadoria especial dos vigilantes podia ser solicitada por enquadramento profissional – bastava comprovar o exercício da função para ter seu direito reconhecido.

A partir desse ano, as mudanças do INSS tornam necessária a comprovação da atividade especial por meio de documentos específicos, que apontam a periculosidade do trabalho de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. 

Nos tribunais, a questão dos vigilantes era uma incógnita até 2016, quando o reconhecimento se consolidou com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu atividades da categoria como perigosas. São elas:

  • Vigilância Patrimonial;
  • Segurança de eventos;
  • Segurança nos transportes coletivos;
  • Guarda ambiental e Florestal;
  • Transporte de valores;
  • Escolta armada;
  • Segurança pessoal;
  • Supervisão e fiscalização operacional;
  • Telemonitoramento e telecontrole.

Os profissionais que exercem uma das funções acima terão direito ao benefício especial se comprovarem o exercício de atividade insalubre por pelo menos 25 anos, além de terem carência pelo período mínimo de 180 meses. 

 

Vigilante não armado  pode requerer aposentadoria especial?

Desde 1997, quando a aposentadoria especial deixou de ser regulada por enquadramento profissional, o INSS e a Justiça começaram uma discussão com relação ao direito dos vigilantes não armados.

A principal questão era definir se o uso da arma de fogo era ou não necessário para comprovação da atividade especial. 

Diante da indefinição, alguns tribunais concediam o benefício para qualquer vigilante, enquanto, outros, apenas para os que tinham porte de arma no trabalho.

Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou sobre o assunto, decidindo ser possível reconhecer a atividade especial dos vigilantes com ou sem arma de fogo. 

No entanto, como a decisão não foi dotada de Repercussão Geral, os tribunais do Brasil não seriam obrigados a ter o mesmo posicionamento.

Foi só em dezembro de 2020 que o STJ finalmente julgou a questão como Tema de Repercussão Geral 1.031 (Tema 1031 STJ, vigilante 2020), reconhecendo enfim o direito ao tempo especial para aposentadoria de vigilantes em geral, independente de trabalharem armados ou não.

 

Como posso comprovar que contribuí exercendo atividade considerada especial?

Para obter a aposentadoria especial, é essencial a apresentação de documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelas empresas em que o trabalhador exerceu sua atividade. 

Também é comum a exigência de laudos que embasaram os documentos comprobatórios, como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Porém, para as atividades realizadas antes de 1995, e em algumas situações até 1997, basta apenas a comprovação por meio de enquadramento em categoria profissional considerada especial para fins de aposentadoria. 

Isso pode ser feito por meio da apresentação da carteira de trabalho, por exemplo.

Após esses períodos, a legislação ficou mais rigorosa e passou a exigir documentos específicos para atestar a atividade especial.

Aqueles que não conseguem reunir os documentos necessários com a empresa podem solicitar judicialmente uma perícia técnica no local onde exerceram atividade especial.

 

O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Após reforma, o que muda na aposentadoria especial dos vigilantes?

 

como a reforma da previdência impactou a aposentadoria dos vigilantes

 

Como você deve saber, a Reforma da Previdência trouxe alterações em praticamente todas as aposentadorias do INSS, tornando ainda mais difícil a concessão dos benefícios.

Por isso, é bem importante estar atento às regras na hora de planejar sua aposentadoria.

 

Se completou 25 anos de tempo especial até 12/11/2019

Os vigilantes que alcançaram os requisitos para a aposentadoria especial antes da aprovação da reforma, ou seja, antes de novembro de 2019, têm o chamado direito adquirido.

Basicamente, se eles tiverem completado 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial até a data, conseguem solicitar a aposentadoria especial com as mesmas regras antigas ainda hoje.

Não será necessário o cumprimento de nenhuma idade mínima e o benefício será calculado da maneira anterior, que é muito mais vantajosa, como veremos em seguida.

 

Se completou 25 anos de tempo especial após 12/11/2019

Por outro lado, os segurados que não conseguiram cumprir com o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria especial dos vigilantes antes da reforma, terão que enfrentar as novas regras previdenciárias.

Aqueles que contribuíam anteriormente, podem entrar em uma regra de transição específica para atividade especial. Ela funciona como a aposentadoria por pontos, exigindo como requisito o alcance de determinada pontuação ao se somar idade e tempo de contribuição do segurado.

No caso dos vigilantes, é preciso somar 86 pontos, tendo no mínimo 25 anos de atividade especial.

Já quem começar a exercer atividade especial depois da reforma precisará cumprir com a regra permanente, que inclui a idade como um critério de concessão da aposentadoria especial dos vigilantes. O novo requisito é de 60 anos de idade e 25 de contribuição especial.

 

Exerceu atividade especial como vigilante, mas não completou 25 anos

Nas situações em que o trabalhador exerceu atividade especial de vigilante por um período e em outro momento exerceu funções não enquadradas nessa modalidade, não é possível somar diretamente o tempo comum ao especial. 

É necessário realizar a conversão do período insalubre em tempo comum para que possa ser realizada a contagem. 

A conversão vale 40% de acréscimo para homens e 20% para mulheres. Isso significa que cada 10 anos exposto a agentes nocivos poderia ser convertido em 14 anos de trabalho comum para homens e 12 anos para mulheres!

Cabe destacar que a conversão do tempo especial em comum elimina os benefícios da aposentadoria especial. O segurado precisará optar por outra modalidade de aposentadoria, tendo apenas a vantagem de aumentar seu tempo de contribuição.

Mas, infelizmente, a reforma acabou com a possibilidade dessa conversão. Apenas o trabalho especial realizado antes da mudança legislativa ainda pode ser convertido com o acréscimo, considerando que se trata de direito adquirido.

 

Valor da aposentadoria especial do vigilante

 

como é calculado o valor da aposentadoria especial dos vigilantes

 

A aposentadoria especial, sem dúvidas, foi uma das mais atingidas pelas perdas impostas após a Reforma da Previdência.

E a principal mudança diz respeito à maneira de calcular o benefício. Se antes eram considerados apenas os salários maiores para fazer a média salarial, agora até aqueles bem baixinhos entram no jogo. Sem contar a redução da porcentagem do salário. 

 

Cálculo do valor antes da Reforma

Anteriormente, o valor da aposentadoria dos vigilantes correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição do trabalhador. 

Não havia redução em razão de fator previdenciário ou número de anos trabalhados, por exemplo, o que tornava o benefício muito vantajoso.

Vamos supor, por exemplo, um vigilante que trabalhou durante 30 anos, recebendo uma média de R$ 2 mil nos primeiros 6 anos de trabalho e de R$ 3 mil nos 24 restantes. 

Nessa regra antiga, ele receberia de aposentadoria R$ 3 mil, considerando que os salários menores seriam descartados do cálculo.

 

Cálculo do valor depois da reforma

Agora, o valor da aposentadoria especial dos vigilantes corresponde a 60% da média salarial de todos os salários, inclusive os mais baixos, mais 2% para cada ano de contribuição especial acima de 20 anos para homens e 15 para mulheres.

Voltando ao nosso exemplo do vigilante com 30 anos de contribuição especial. Na nova regra, ele receberia 80% da sua média salarial (alíquota de 60% + 10 anos acima de 20 x 2%).

Como os menores salários não seriam descartados, a média dele seria de R$ 2.800. Aplicando os 80%, seu benefício final ficaria em R$ 2.240,00. 

 

Documentação para conseguir a aposentadoria especial

Por ser mais vantajosa que outros benefícios, a aposentadoria especial dos vigilantes acaba tendo uma análise extremamente minuciosa do INSS.

Para evitar ter seu benefício negado, é fundamental que você reúna todos os documentos necessários com muito cuidado. Os principais são:

  • Documento de identificação com foto (como RG, CPF, CNH);
  • Comprovante de residência;
  • Diplomas da graduação e especialização; 
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
  • Documentos que comprovem a atividade especial. 

Atualmente, o mais importante é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mas você pode usar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para sanar dúvidas do INSS, assim como os formulários SB-40 e DSS-8030, para atividades anteriores à 1997.

Apesar de não ser obrigatório, recomendamos que você inclua um requerimento por escrito, que explique sua condição e a funcionalidade de cada um dos documentos apresentados. 

Esse documento extra serve para facilitar a análise do INSS e aumentar as chances de concessão do benefício.

 

Posso continuar trabalhando após minha aposentadoria especial ser concedida?

Não, não é possível continuar trabalhando em atividade especial após a aposentadoria.

O STF decidiu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 

Assim, nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. 

Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Por outro lado, vale destacar que o vigilante aposentado pode continuar trabalhando em outras atividades que não tenham caráter especial sem prejuízo ao seu benefício.

 

Conclusão

A CMP Advocacia pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial dos vigilantes, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para estruturar esse processo.

Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios). Segundo dados da própria Previdência Social, o índice de judicialização desse benefício especial chega a 96%.

A exigência rigorosa de documentos, que muitas vezes não são fornecidos pelas empresas, e a análise criteriosa da parte do INSS demonstram que as decisões proferidas nem sempre refletem o direito que o segurado possui.

Além disso, a complexidade das informações inseridas no documento pode ocultar incorreções mínimas e provocar o não enquadramento de todos os períodos pleiteados, resultando em negativa indevida do benefício pelo órgão público.

 

Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Entre em contato conosco!

 

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Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição [2021]

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Cálculo Salário Aposentadoria Tempo Contribuição

 

Você sabe como fazer o cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição antes e depois da Reforma da Previdência?

Apesar da mudança legislativa ter eliminado a modalidade original, existem várias regras de transição que utilizam o tempo de serviço como principal requisito e oferecem formas bem diferentes de como calcular o valor da aposentadoria.

Pensando nisso, preparamos esse artigo completo para que você entenda bem quais são os critérios para concessão e o cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição e das suas derivadas.

Vamos lá?

 

Planeje sua Aposentadoria com a CMP Prev. Conheça nosso serviço de contagem de tempo de contribuição e fale conosco!

 

O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição ou tempo de serviço é uma das diversas modalidades de aposentadorias oferecidas pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), assim como a aposentadoria por idade e a aposentadoria especial, por exemplo.

A sua principal característica é ter como maior requisito o cumprimento de um tempo mínimo de filiação e contribuição à Previdência Social.

Porém, esse benefício previdenciário foi excluído nas novas regras propostas pela Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019.

Após o período atual de transição, a aposentadoria por tempo de contribuição deve deixar de existir. 

 

Quem pode se aposentar por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição era uma das modalidades mais conhecidas e utilizadas pelos segurados antes da reforma.

Para ter direito ao benefício, só era preciso cumprir com um tempo mínimo de contribuição e carência. Não era exigida nenhuma idade mínima.

O tempo de contribuição necessário era de 30 anos, para mulheres, e de 35, para homens. A carência era de 180 meses para ambos. 

Se um homem começasse a trabalhar com 16 anos, por exemplo, poderia se aposentar com 51, se não tivesse nenhuma interrupção na contribuição ao longo desse tempo.

No entanto, como foi dito, infelizmente esse benefício foi extinto com a nova legislação previdenciária, que incluiu a idade como um requisito necessário para obtenção de qualquer tipo de aposentadoria.

Portanto, só pode se aposentar por tempo de contribuição aquelas pessoas que tinham cumprido os requisitos para essa aposentadoria antes da reforma. 

Mulheres e homens com 30 e 35 anos completos de contribuição em novembro de 2019, respectivamente, têm direito adquirido e ainda podem solicitar esse benefício no INSS com as mesmas regras e cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição de antes.

Se você está em dúvida se entra nessa possibilidade, consulte nossa calculadora de aposentadoria!

 

Como era o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma?

O cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição antes da Reforma da Previdência era feito com a média dos 80% maiores salários dos segurados desde 1994 multiplicada pelo fator previdenciário.

O passo a passo para que você encontre esse resultado pode ser resumido da seguinte maneira:

 

1) Verificar todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

2) Retirar os 20% menores salários e fazer a média do que restou, dividindo o valor pelo tempo de contribuição correspondente. Ou seja, se você tinha 180 meses de contribuição, irá descartar os 36 menores (20% de 180), somar os 144 restantes e dividir por 144.

3) Multiplicar essa média pelo fator previdenciário. Para entender melhor esse índice, você pode consultar a calculadora de fator previdenciário. 

 

Como fica a aposentadoria por tempo de contribuição em 2021?

Com a extinção dessa aposentadoria pela Reforma da Previdência, somente quem tinha completado os requisitos antes de novembro de 2019 poderá solicitar o benefício hoje e entrar nas regras de antes para concessão e cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas, fique calmo, pois nem tudo está perdido para os trabalhadores que já contribuíam para a Previdência Social e não haviam cumprido com as exigências dessa modalidade.

A reforma trouxe algumas regras de transição que utilizam o tempo de serviço, funcionando como meio termo entre as normas antigas e novas. 

 

Veja como calcular o valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

 

como calcular o valor da aposentadoria em 2021?

 

Quem entrar no direito adquirido e se aposentar pela regra antiga terá o cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição com a média dos 80% maiores salários desde 1994 multiplicada pelo fator previdenciário, como explicado no tópico Como era o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma?.

 

Por outro lado, os demais segurados precisarão recorrer às regras de transição. Confira abaixo como é o cálculo para se aposentar em cada uma delas.

 

Idade Progressiva

A regra de transição por idade progressiva é voltada para pessoas que precisavam de mais de dois anos para se aposentar quando a reforma foi aprovada.

Ela mantém o mesmo requisito de tempo de contribuição anterior, mas acrescenta a idade mínima como um critério. 

Na data da reforma, essa idade era de 56 anos, para mulheres, e 61, para homens, e a ideia é subir progressivamente em seis meses ao ano até atingir o máximo de 62 e 65.

 

Gênero/Requisitos Idade mínima Tempo de Contribuição
Mulheres 56 + 6 meses por ano 30
Homens 61 + 6 meses por ano 35

 

Confira como fica a idade mínima para homens e mulheres conforme o avanço da transição:

 

Ano/Idade mínima por gênero Mulheres Homens
2019 56 anos 61 anos
2020 56 anos e 6 meses 61 anos e 6 meses
2021 57 anos 62 anos
2022 57 anos e 6 meses 62 anos e 6 meses
2023 58 anos 63 anos
2024 58 anos e 6 meses 63 anos e 6 meses
2025 59 anos 64 anos
2026 59 anos e 6 meses 64 anos e 6 meses
2027 60 anos 65 anos (limite)
2028 60 anos e 6 meses 65 anos
2029 61 anos 65 anos
2030 61 anos e 6 meses 65 anos
2031 62 anos (limite) 65 anos

 

Como é feito o cálculo?

O cálculo do salário da aposentadoria por idade progressiva é o mesmo da nova regra geral estabelecida com a reforma. 

Nela, o valor do benefício é calculado com 60% da média de todos os salários de contribuição desde 1994 mais 2% para cada ano acima de 20 de contribuição, para homens, e de 15, para mulheres.

Para que você entenda melhor, vamos pegar o exemplo da Roberta, que se aposentou por essa regra com 31 anos de contribuição.

Supondo que a média dos salários dela seja de R$ 4 mil, ela receberá 60% + 32% (2% x 16 anos acima de 15 de contribuição) desse valor. Portanto, seu benefício será de 92% de R$ 4 mil, que é R$ 3.680,00.

 

Pedágio 50%

Ao contrário da idade progressiva, o pedágio de 50% é uma regra de transição direcionada para pessoas que estavam há menos de 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição na data da reforma. 

Ou seja, em novembro de 2019, os homens precisavam ter no mínimo 33 anos de contribuição e, as mulheres, 28, para entrar nessa transição.

Além de alcançar o tempo mínimo de contribuição, o segurado deverá pagar um pedágio relacionado a 50% do tempo que faltava para ele poder se aposentar no momento da reforma.

Se faltavam dois anos, precisará cumprir esses dois e mais um de pedágio, por exemplo.

Para ficar mais fácil, veja a tabela abaixo: 

 

Gênero / Requisitos Contribuição em novembro/2019 Contribuição faltante para atingir o mínimo Contribuição para pedágio de 50% Contribuição total necessária
Mulheres 28 anos 2 anos 1 ano 31 anos
29 anos 1 ano 6 meses 30 anos e 6 meses
Homens 33 anos 2 anos 1 ano 36 anos
34 anos 1 ano 6 meses 35 anos e 6 meses

 

Como é feito o cálculo?

O cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% é bem parecido com o que era feito antes da reforma.

Ele corresponde à média de todos os salários de contribuição do segurado desde 1994 multiplicada pelo fator previdenciário. 

A única diferença em relação ao que tínhamos antes é que, no pedágio de 50%, a média leva em consideração todos os salários do segurado, e não apenas os 80% maiores.

Supondo que nosso exemplo, Roberta, entrasse nessa regra. Seu benefício seria da média dos salários, R$ 4 mil, multiplicada pelo fator previdenciário (índice que dependeria de sua idade, tempo de contribuição e expectativa de vida).

 

Pedágio 100%

Seguindo a mesma lógica, há a regra do pedágio de 100%. Só que, além do tempo mínimo de contribuição e do pedágio de 100% do que faltava para adquirir esse direito na data da reforma, essa opção exige uma idade mínima.

Os requisitos são:

 

– 57 anos de idade para mulheres e 60 para homens;

– 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens;

– Pedágio de 100% do tempo que faltava para alcançar o tempo de contribuição mínimo na data da reforma. 

 

Gênero/Requisitos Idade mínima Tempo de Contribuição
Mulheres 57 30 + pedágio de 100% do que faltava em 11/2019
Homens 60 35 + pedágio de 100% do que faltava em 11/2019

 

Para ficar mais simples, vamos a um exemplo prático. Imagine que uma vendedora chamada Lúcia tinha 47 anos de idade e 26 anos de contribuição na data da reforma. 

Para entrar nesse pedágio, ela vai precisar cumprir quatro anos de contribuição, para alcançar o mínimo de 30 anos exigido para mulheres, e mais quatro anos referentes ao pedágio de 100%. 

Ao fim desses oito anos, ela estará com 55 anos de idade. Para cumprir com os requisitos, ela ainda terá que esperar mais dois anos para alcançar a idade mínima de 57. No total, Lúcia trabalhará mais 10 anos para conseguir sua aposentadoria.

 

Como é feito o cálculo?

Apesar da regra do pedágio de 100% exigir um tempo maior de trabalho, ela é vantajosa porque oferece um benefício sem redutores. 

Isso mesmo: o valor dessa aposentadoria é simplesmente a média de todos os salários de contribuição do segurado desde 1994.

Supondo que a Lúcia tivesse uma média salarial de R$ 5 mil, ela receberia de aposentadoria esse valor integralmente.

 

E como calcular a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos?

A aposentadoria por tempo de contribuição por pontos é uma regra que existe desde 2015, sendo anterior à Reforma da Previdência.

A diferença é que, após a mudança na legislação, ela passou a ser considerada uma transição e a ter um aumento progressivo.

Para entrar nessa regra, o segurado deve atingir uma determinada pontuação ao somar o seu tempo de contribuição e a sua idade, respeitando o tempo mínimo de serviço de 30 anos, para mulheres, e 35, para homens.

Em 2015, quando a aposentadoria por pontos foi criada, a pontuação para aposentadoria era de 85, para mulheres, e 95, para homens.

Em 2019, passou para 86 e 96 e, a partir de então, vem subindo anualmente, conforme a tabela abaixo: 

 

Ano/Tempo de contribuição mínimo por gênero Mulheres Homens
2019 86 96
2020 87 97
2021 88 98
2022 89 99
2023 90 100
2024 91 101
2025 92 102
2026 93 103
2027 94 104
2028 95 105 (limite)
2029 96 105
2030 97 105
2031 98 105
2032 99 105
2033 100 (limite) 105

 

Antes da Reforma da Previdência, o cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos era um dos mais vantajosos para os segurados.

Ele correspondia à média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994, sem redutores. 

Já após a reforma, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos sofreu uma queda significativa. 

O cálculo para se aposentar ficou igual ao da regra geral da previdência, também aplicado na transição por idade progressiva: 60% da média de todos os salários desde 1994, mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapasse 20, para homens, e 15, para mulheres.

 

Dúvidas frequentes:

 

Como saber se posso me aposentar por tempo de contribuição?

Para saber se pode se aposentar por tempo de contribuição, você deve conferir suas contribuições no “Meu INSS” e verificar se tinha 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem, antes de 13 de novembro de 2019.

Se for entrar em uma regra de transição, uma alternativa é utilizar uma calculadora de aposentadoria como a da CMP Prev.

No entanto, o mais recomendado é que você conte com o apoio de um advogado nesse planejamento de aposentadoria.

 

Qual a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição não tem idade mínima. Antes de ser extinta, ela permitia que os segurados se aposentassem com qualquer idade, bastando cumprir os requisitos de contribuição e carência.

Mas, por conta do fator previdenciário, o cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição era mais vantajoso conforme maior a idade.

 

É melhor se aposentar por idade ou por tempo de contribuição?

Não existe uma aposentadoria que funcione melhor para todas as pessoas. Cada caso precisa ser analisado individualmente, levando em consideração o gênero, a idade, o tempo de contribuição e as remunerações do segurado.

Se você está em dúvida, esse post sobre a aposentadoria por idade pode ajudar na comparação das alternativas. 

 

Conte com  advogado previdenciário especialista para planejar a sua aposentadoria. Agende um atendimento agora!

 

Conclusão

 

calculo salario aposentadoria por tempo de contribuição: principais dúvidas

 

Com as informações desse artigo, você consegue fazer o cálculo do salário da aposentadoria por tempo de contribuição antes e depois da Reforma da Previdência, além de verificar se tem a possibilidade de se aposentar pelas regras antigas ou de transição.

Para te ajudar no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, você também pode contar com o apoio da nossa calculadora de aposentadoria. 

Na hora de solicitar o seu benefício, porém, não deixe de contratar um advogado previdenciário.

Somente esse profissional especializado poderá te passar uma análise mais detalhada do melhor caminho a ser seguido com base no estudo da sua situação em específico!

 

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Aposentadoria Por Idade Urbana: O Que É e Como Funciona?

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Aposentadoria Idade Urbana

 

Você sabe quais são os novos requisitos para conseguir a aposentadoria por idade urbana?

A Reforma da Previdência transformou essa aposentadoria, que já era comum, em uma regra geral para quase todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Mas, ao mesmo tempo, também trouxe novas exigências para dificultar a concessão do benefício.

Quer saber mais? Então continue lendo e confira tudo sobre a aposentadoria urbana por idade!

 

 

O Que É Aposentadoria Por Idade Urbana?

 

A aposentadoria por idade urbana é um benefício previdenciário voltado aos trabalhadores urbanos e que tem como objetivo garantir uma proteção aos idosos, considerando que a capacidade de trabalho nessa fase não é mais a mesma da juventude.

Antes da Reforma da Previdência, ela era uma das modalidades mais comuns de aposentadoria, ao lado da aposentadoria por tempo de contribuição. 

Porém, com a extinção dessa aposentadoria que levava em consideração o tempo de serviço do segurado, a aposentadoria por idade do trabalhador urbano se tornou a regra geral para a aposentadoria.

 

Como Funciona a Aposentadoria Por Idade Urbana?

 

A aposentadoria por idade urbana em 2021 funcionará da mesma maneira que os demais benefícios da Previdência Social: é necessário que os segurados cumpram com os requisitos exigidos, que, nesse caso, têm como principal fator a sua faixa etária.

Depois de cumprir as exigências, basta reunir os documentos essenciais e fazer a solicitação de aposentadoria ao INSS.

Nós temos um artigo específico ensinando o passo a passo de como fazer o pedido dessa aposentadoria. Se você quer saber mais, clique aqui!

 

Quem Tem Direito a Aposentadoria Por Idade Urbana?

 

aposentadoria urbana: quem tem direito?

 

Por conta das mudanças na legislação, os requisitos que estabelecem quem tem direito à aposentadoria urbana variam de acordo com o momento em que o segurado contribuiu para a previdência.

Antes da aprovação da reforma legislativa, os requisitos eram:

  • Para homens, 65 anos de idade e 180 meses de carência;
  • Para mulheres, 60 anos de idade e 180 meses de carência.

 

Quem completou essas exigências antes de 13 de novembro de 2019, quando a reforma foi aprovada, tem direito a se aposentar pelas normas anteriores, independente de quando fizer a solicitação ao INSS.

É o que se chama de direito adquirido.

Quem já contribuía antes e ainda não havia cumprido com toda a idade ou carência necessária até a data da alteração da lei, pode se encaixar na regra de transição.

 

Para as mulheres, o que muda é a idade, que aumenta em seis meses por ano até alcançar 62, em 2023.

Ou seja, em 2020, é preciso ter 60 anos e 6 meses; em 2021, 61 anos; e assim por diante.

Para os homens, o que aumenta gradualmente é o tempo de contribuição, que deve subir também em seis meses por ano, até atingir 20 anos em 2029. A idade permanece a mesma, 65 anos. 

 

Na regra definitiva após a reforma, os requisitos são:

  • Para homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;
  • Para mulheres, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

 

É importante notar que, enquanto antes eram exigidos 180 meses de carência, agora são 15 anos de contribuição – e, mesmo que 180 meses sejam equivalentes a 15 anos, esses dois conceitos são diferentes.

A carência é contada em meses, enquanto o tempo de contribuição é contado em dias. Outra diferença é que a contagem do tempo de contribuição aceita períodos extras como, por exemplo, de trabalho militar, atividade especial ou aluno aprendiz. 

 

Qual Valor da Aposentadoria Por Idade Urbana?

 

Para quem conseguir se aposentar com direito adquirido pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, o valor da aposentadoria urbana será 70% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, mais 1% para cada ano de contribuição acima de 15.

Por outro lado, quem entrar nas regras de transição ou nas novas normas definitivas para aposentadoria urbana por idade terá o benefício calculado da seguinte maneira: 

Alíquota de 60% da média de todas as contribuições do segurado desde julho de 1994, mais 2% para cada ano de contribuição acima de 20, para homens, e de 15, para mulheres, até o limite de 100%. 

 

Como você pode ver, além de reduzir a alíquota de 70% para 60%, o novo cálculo aposentadoria por idade urbana leva em consideração todas as contribuições do segurado, sem descartar as 20% menores. 

Para ficar mais fácil, vamos ao exemplo prático do segurado Luís. Ele conseguiu alcançar os requisitos para aposentadoria por idade 2020 e está com 25 anos de contribuição.

Ao longo de sua trajetória profissional, a média dos salários do Luís ficou em R$ 3 mil. Sendo assim, o benefício dele será de 70% de R$ 3 mil, isto é, R$ 2.100.

Os 70% vêm de 2% x 5 anos de contribuição acima de 20, que dá 10%, mais os 60% fixos. 

 

Dúvidas Frequentes

 

aposentadoria urbana por idade: dúvidas frequentes

 

1) Quanto Tempo Demora Para Sair a Aposentadoria?

 

A legislação estabelece um prazo máximo de 45 dias para que o INSS dê uma resposta às solicitações de aposentadoria. Mas, na prática, sabemos que esse limite não costuma ser respeitado pelo Instituto. 

Em 2019, por exemplo, o intervalo médio para a conclusão de um pedido de aposentadoria por idade estava em 141 dias, segundo estudo publicado em reportagem do UOL. O tempo para começar a receber o benefício, então, fica em torno de 5 meses.

 De qualquer forma, caso a concessão seja deferida, o beneficiário terá direito aos retroativos desde a data do requerimento.

 

2) Quem Recebe Pensão por Morte Pode Receber Aposentadoria Por Idade?

 

Sim! Quem recebe pensão por morte pode receber aposentadoria por idade. Enquanto o primeiro é um benefício do dependente, o segundo é do segurado e, portanto, eles têm custeios diferenciados e podem ser acumulados.

Só que, infelizmente, com a Reforma da Previdência, esse acúmulo de benefícios não é mais integral. Nem sempre será possível receber a pensão e a aposentadoria no seu valor total.

O que acontece é que o segurado receberá o benefício de maior valor integralmente e, o de menor valor, limitado a um desconto proporcional de acordo com a sua faixa de rendimento. Esse benefício será:

 

– De 100%, se seu valor for menor ou igual a um salário mínimo;

– De 60%, se estiver entre um e dois salários mínimos;

– De 40%, se estiver entre dois e três salários mínimos;

– De 20%, se estiver entre três e quatro salários mínimos;

– De 10%, se exceder quatro salários mínimos.

 

A aposentadoria por idade urbana não pode ser acumulada com outros benefícios como auxílio-doença, seguro-desemprego ou outra aposentadoria. 

 

3) Qual o Tempo Mínimo de Contribuição Para Aposentadoria por Idade?

 

O tempo mínimo para conseguir a aposentadoria por idade urbana antes da reforma era de 15 anos, tanto para homens, como para mulheres.

Nas novas regras, esse tempo permanece para elas, porém vem aumentando gradualmente em seis meses ao ano até atingir 20 anos de contribuição para eles, o que acontecerá em 2029.

Vale ressaltar que, pelo cálculo do benefício, quanto maior o tempo de contribuição, maior será o valor da aposentadoria do segurado.

 

4) Aposentadoria por Idade Pode Ser Menor Que o Salário Mínimo?

 

Não! Nenhum tipo de aposentadoria pode ser menor do que o salário mínimo, inclusive a aposentadoria por idade. 

Essa questão está prevista na legislação e é uma garantia de que os segurados consigam receber um valor mínimo em sua aposentadoria, que em 2021 corresponde a R$ 1.100,00.

Por outro lado, a Previdência Social tem um limite de valor máximo para os benefícios concedidos, o chamado teto da previdência. Em 2021, esse teto é de R$ 6.433,57.

 

5) Quem Nunca Pagou INSS tem Direito a Aposentadoria Por Idade?

 

Talvez você já tenha ouvido falar que é possível se aposentar por idade sem nunca ter pagado INSS, mas saiba que isso não é verdade.

Sem contribuição, o benefício existente não é a aposentadoria por idade e sim o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS.

Somente idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem uma situação de extrema baixa renda podem solicitar este benefício. A renda média por pessoa da família deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente, o que em 2020 equivale a R$ 261,25.

 

O valor do BPC é de um salário mínimo.

Outro caso que não exige contribuição ao INSS é o do segurado especial rural, que contempla pessoas que exercem atividades rurais de maneira individual para a própria subsistência, em regime de economia familiar e sem vínculo de emprego. 

No entanto, nessa condição, estamos falando de aposentadoria por idade rural, e não urbana. 

 

6) O Que É o Acordo Internacional Aposentadoria Por Idade Urbana?

 

Os acordos internacionais da Previdência Social são tratados entre diferentes países que regulam as questões previdenciárias entre eles.

Com esse instrumento jurídico, fica garantido o direito de aposentadoria aos trabalhadores residentes ou em trânsito em outros países, assim como aos estrangeiros que trabalham em território brasileiro. 

Isso significa que, com o Acordo Internacional Aposentadoria Por Idade Urbana, é possível se aposentar aproveitando tempo de trabalho no exterior. 

 

7) O Que É Necessário Para Se Aposentar Por Idade?

 

Para a concessão da aposentadoria por idade urbana, é necessário cumprir com idade e tempo de contribuição mínimos.

Antes da reforma, eram 60 anos de idade para mulheres e 65 para homens, mais 15 de contribuição.

Com as novas regras, a idade delas passa para 62 e o tempo de contribuição deles para 20. No período de transição, esse avanço é gradual, em seis meses ao ano até atingir os novos patamares.

 

8) Como Calcular Aposentadoria Por Idade 2020?

 

Para conseguir calcular aposentadoria por idade 2020 é preciso, antes de tudo, ter conhecimento sobre a situação do segurado e o seu período de contribuição.

Além de conferir o tempo total, é importante verificar se não há condições de contagem diferenciada, como tempo em atividade rural, em atividade especial e como aluno aprendiz.

Depois, você pode acessar um simulador como o da CMP Prev para verificar as alternativas à sua disposição.

 

9) Como é Calculado o Valor da Aposentadoria Por Idade?

 

O cálculo do valor da aposentadoria por idade urbana 2021 pode ser resumido em quatro passos:

1) Verificar seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 e fazer a correção monetária;

2) Calcular a base do benefício, que, após a reforma, é a média de todos os salários. Ou seja, essa etapa consiste em somar todos os salários verificados na fase 1 e dividir pelo tempo de serviço correspondente;

3) Aplicar os redutores na base do benefício. Com a reforma, esse redutor é de 60% + 2% para cada ano de contribuição acima de 20, para homens, e de 15, para mulheres;

4) Checar os limites do INSS. Como já foi dito, o benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo (R$ 1.100, em 2021) e nem superior ao teto da Previdência Social (R$ 6.433,57 em 2021). 

 

Para saber mais detalhes do cálculo aposentadoria por idade urbana, acesse nosso post sobre o assunto e, se precisar, entre em contato com um advogado previdenciário. 

 

10) Quem se Aposenta Por Idade Tem Direito ao Décimo Terceiro?

 

Sim! Todos os aposentados do INSS têm o direito de receber 13º salário, independente da modalidade do benefício.

O pagamento desse valor extra é feito em duas parcelas de 50% do benefício do aposentado, conforme datas de pagamento definidas anualmente por decreto presidencial.

 

Conclusão

 

Nesse artigo, você entendeu o que é aposentadoria por idade urbana, quem tem direito ao benefício, como calcular seu valor e que alterações foram feitas com a Reforma da Previdência.

Se você quer saber ainda mais, não deixe de consultar nossa página sobre aposentadoria por idade urbana e tirar todas as suas dúvidas!

Mesmo essa sendo uma das aposentadorias mais simples da Previdência Social, são muitas as regras que fazem com que a concessão do benefício possa ser dificultada pelo INSS.

Se precisar de apoio, não deixe de contar com o suporte especializado de um advogado previdenciário, que poderá te orientar nos melhores caminhos para obtenção do seu tão sonhado benefício.

 

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Calculadora Aposentadoria Com as Novas Regras da Previdência!

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Calculadora Aposentadoria

 

Quanto tempo falta para você se aposentar com as novas regras da Previdência? Se você não sabe essa resposta, uma boa opção é usar uma calculadora aposentadoria. 

 

Esse tipo de ferramenta vai permitir que você faça simulações de acordo com o seu tempo de contribuição e idade, verificando quais são as suas possibilidades para se aposentar.

 

Ficou interessado? Então continue lendo este artigo!

 

Vamos explicar um passo a passo de como utilizar uma calculadora de aposentadoria e ainda te mostrar como calcular o valor do seu benefício. Confira!

 

 

Calculadora Aposentadoria: Como Fazer Uma Simulação Passo a Passo? Passo a Passo de como usar o Simulador

 

A primeira etapa para conseguir calcular a aposentadoria pela nova regra é ter conhecimento sobre a sua situação.

 

Além de informar gênero e idade, você precisará ter em mãos dados relacionados ao seu período de contribuição.

 

É necessário comunicar tanto o período total, como as possíveis alternativas que têm uma contagem diferenciada.

 

Entram, por exemplo, tempo em atividade rural, em atividade especial e como aluno aprendiz.

 

A reunião desses dados é a parte mais complicada. Depois, basta você acessar um simulador como o da CMP Prev e inserir os dados solicitados. 

 

O uso da calculadora aposentadoria é bem simples e rápido, gerando como resultado as principais alternativas que você poderá optar para a aposentadoria conforme sua condição.

 

Como São Contadas as Contribuições para Aposentadoria?

 

A contribuição é um dos principais requisitos em grande parte dos benefícios previdenciários e uma das maiores preocupações daqueles que buscam a sua aposentadoria.

 

Por isso, é importante que você entenda como calcular tempo de contribuição.

 

Antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigência em novembro de 2019, esse tempo era contado de data a data.

 

Vamos supor o exemplo de Manuel. Ele começou o emprego no dia 10/05/2019, mas infelizmente a empresa acabou tendo dificuldades e precisou demiti-lo no dia 20/05/2019. 

 

Como aconteceu antes da reforma, a contribuição do Manuel será contada por data, o que significa que ele terá 10 dias de tempo de contribuição. 

 

No entanto, a nova legislação mudou essa contagem. Agora, o tempo é calculado por mês.

 

No caso do Manuel, se o novo cálculo estivesse valendo, ele teria um mês cheio de tempo de contribuição, mesmo só trabalhando por 10 dias. 

 

Vamos supor também que o Manuel entrou em um novo emprego no dia 20/05/2020, já com as novas regras da previdência, e acabou sendo demitido no dia 05/06/2020.

 

Nesse cenário, ele teria dois meses de tempo de contribuição, mesmo só trabalhando cinco dias em um deles. 

 

Então não importa se você trabalhou somente um dia ou durante todo o mês, o novo cálculo de tempo de contribuição sempre levará em conta o mês cheio – o que, surpreendentemente, é positivo para o segurado. 

 

Quanto Tempo de Contribuição Preciso Para Cada Tipo de Aposentadoria?

 

calculadora de aposentadoria por contribuição

 

Você deve saber que existem diversas modalidades de aposentadoria. Por causa das especificidades de cada profissão, é possível ter requisitos bastante diferenciados. 

 

No nosso site, temos um espaço especial onde você pode conferir todos os tipos de aposentadorias e entender o que é necessário para cada uma delas para fazer o cálculo de aposentadoria.

 

Porém, as principais aposentadorias válidas de maneira geral após a Reforma da Previdência são a aposentadoria por idade, a aposentadoria especial e a aposentadoria do servidor público. 

 

Na regra geral, considerada uma aposentadoria por idade, é preciso ter:65 anos de idade, se homem, e 62, se mulher, e 180 meses de carência.

 

O tempo de contribuição exigido nessa modalidade é de 20 anos para eles e de 15 anos para elas.

 

A aposentadoria especial, que é uma opção para profissionais expostos a agentes nocivos à saúde e à insalubridade durante seu trabalho, exige 60 anos de idade e 25 de contribuição na maior parte dos casos, que englobam atividades de baixo risco. 

 

Em médio e alto risco, os tempos mudam para 58 de idade e 20 de contribuição e 55 de idade e 15 de contribuição, respectivamente.

 

Também vale destacar a aposentadoria do servidor público, que com a reforma passou a ter como requisitos idades de 65 anos para homens e 62 para mulheres e tempo de contribuição geral de 25 anos, com 10 no serviço público e 5 no cargo de aposentadoria.

 

Para fazer o cálculo para aposentadoria em outras modalidades, não deixe de conferir o tempo de contribuição de outras aposentadorias na nossa página especial!

 

Como Calcular Quanto Tempo Falta Para Aposentar?

 

 

Como você viu, o uso da calculadora da aposentadoria é bem simples e pode te apontar facilmente quando você terá direito a sua aposentadoria.

 

O problema é que muitas pessoas não sabem exatamente quanto tempo de contribuição têm e, assim, não conseguem usar a calculadora aposentadoria nova previdência.

 

Uma dica nessa situação é conferir o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

 

Ele é um documento previdenciário online que funciona como um banco de dados dos trabalhadores.

 

Lá, você conseguirá verificar seus empregos, contribuições e salários.

 

Mas saiba que nem sempre o seu CNIS estará totalmente correto. É possível que faltem informações ou até mesmo que algum dado esteja errado. 

 

Se você tiver alguma dúvida, a melhor opção é consultar um advogado previdenciário.

 

Ele poderá analisar detalhadamente o seu histórico, ajudar nas comprovações necessárias e fazer os cálculos corretos, simulando, inclusive, o valor do seu benefício.

 

Como Saber Qual o Valor da Minha Aposentadoria?

 

Depois da Reforma da Previdência, grande parte das modalidades ficou com o mesmo cálculo de aposentadoria: a por idade, a especial, a dos servidores públicos e até a por invalidez, por exemplo, entraram na mudança.

 

O valor do benefício delas é de 60% da média de todos os salários de contribuição desde 1994 mais 2% por ano de contribuição acima de 20, para homens, e de 15, para mulheres, até o limite de 100%.

 

Especificamente para os servidores públicos, será 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição tanto para homens, como para mulheres.

 

Se um homem contribuiu ao INSS durante 30 anos, por exemplo, o valor do seu benefício será de 80% (60% + 2% x 10 anos de contribuição acima de 20) da média de todos os seus salários desde 1994. 

 

Para entender esse cálculo em detalhes, confira esse outro post com um passo a passo de como calcular o valor da aposentadoria.

 

Como Calcular o Valor da Aposentadoria Pela Regra de Transição?

 

calculadora aposentadoria da nova previdência: como calcular?

 

 

Grande parte das regras de transição, criadas como um meio termo entre as normas antigas e a nova legislação previdenciária, acabaram ficando com o mesmo cálculo de valor das novas aposentadorias.

 

Ou seja, mesmo quem já contribuía antes da reforma, terá que calcular aposentadoria pela nova regra, de 60% da média dos salários mais 2% por ano de contribuição acima de 20 ou 15. As exceções são as regras com pedágio. 

 

No pedágio de 50%, o valor do benefício é calculado com a média de todos os salários de contribuição desde 1994 multiplicada pelo fator previdenciário.

 

Já no pedágio de 100%, o valor é de 100% da média de todos os salários desde 1994, sem redutores.

 

Quem Pode Se Aposentar Pela Lei Antiga?

 

A Reforma da Previdência trouxe muitas mudanças prejudiciais ao trabalhador. Não à toa, o número de aposentadorias concedidas sofreu uma grande redução. 

 

Em setembro de 2019, por exemplo, o total de aposentadorias concedidas foi de 152,2 mil, enquanto no mesmo mês de 2020 foram apenas 95,8 mil, uma queda de 37%, como aponta reportagem do G1.

 

Mas nem todos precisam se adequar às novas regras. Quem havia cumprido todos os requisitos para determinado tipo de aposentadoria antes da reforma têm direito adquirido. 

 

Isso significa que essa pessoa sempre terá direito ao benefício com as regras de cálculo e de valores antigas, não importando a data de solicitação junto ao INSS. 

Conclusão

 

O cálculo da aposentadoria é bastante complexo, seja quando falamos de tempo de contribuição ou mesmo de valores de benefícios. 

 

Para te ajudar a entender melhor a sua situação, vale a pena contar com o apoio da calculadora  aposentadoria, que faz simulações e aponta algumas opções de acordo com a sua condição.

 

Por outro lado, é fundamental que, na hora de planejar a sua aposentadoria, você tenha o apoio de um profissional especializado. 

 

Ele estudará bem o seu caso, levando em consideração questões específicas que podem não estar previstas em um simulador, além de indicar quais são as melhores possibilidades de acordo com as suas prioridades.

 

Se você quer entender melhor as vantagens de contratar um advogado previdenciário, acesse esse post e continue lendo nosso blog! 

 

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Aposentadoria Agente Penitenciário: as mudanças desta modalidade especial após a Reforma

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A aposentadoria agente penitenciário também foi atingida pela rigidez da Reforma da Previdência. Saiba o que mudou, conferindo este artigo! 

 

Escolher construir uma carreira na segurança pública é uma grande decisão. A sociedade precisa de pessoas destemidas, dispostas a protegê-la na forma da lei e da ordem. E justamente pelos constantes riscos que correm, que a previdência social prevê aposentadoria especial para esses trabalhadores.

Todavia, a aposentadoria agente penitenciário tem como pilares regras diferentes da especial, de forma geral. Em suma, o regramento é o mesmo direcionado aos policiais e demais agentes da segurança.

Você é agente penitenciário e está precisando de uma forcinha para não errar na hora de solicitar a sua aposentadoria? Então. confira agora mesmo o conteúdo completo que preparamos sobre o tema!

 

Quais eram os requisitos para a aposentadoria agente penitenciário antes da Reforma?

 

Na antiga legislação, os agentes penitenciários e de escolta tinham direito a aposentar-se voluntariamente, quando tivessem completadas estas exigências:

  • IDADE 

Mulheres 50

Homens 55

  • CONTRIBUIÇÃO

30 anos para ambos os gêneros

  • EXERCÍCIO NO CARGO

Atividades de, no mínimo, 20 anos efetivos.

Com o advento da Reforma da Previdência (EC 103/2019), em novembro de 2019, alguns pontos bastante importantes sofreram alterações significativas. O resultado disso: há mais rigidez nos critérios para concessão da aposentadoria.

 

ATENÇÃO!

Há uma exceção sobre o requisito da idade – sem exigência -, para todos aqueles agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003.

 

Como ficou a liberação da aposentadoria dos agentes penitenciários na Reforma da Previdência?

 

Para os agentes penitenciários, o direito à aposentadoria especial já existia no regramento anterior à Reforma da Previdência. Contudo, havia certa dificuldade nestas solicitações, porque a prerrogativa era altamente questionada no âmbito do serviço público.

 

Como ficou a aposentadoria agente penitenciário na nova lei?

 

Para todos os agentes penitenciários, há uma idade mínima exigida: 55 anos. E esse é um dos fatores mais complicados para a categoria. Inclusive, faz com que perca-se o sentido da “aposentadoria especial” para esses cidadãos. Entenda por quê:

No regramento antigo, um agente que começou a trabalhar com a idade de 25 anos no cargo, e já contribuia há 5 para a previdência, poderia se aposentar aos 50 anos. Afinal, teria cumprido os 30 anos exigidos pela lei.

No atual, após a Reforma, se não tivesse atingido todos os requisitos para se aposentar, o mesmo agente teria de optar pela regra de transição do pedágio 100%, que mencionaremos mais para frente. Ou seja, passaria mais tempo ainda contribuindo e demoraria ainda mais para obter o benefício!

 

Vale destacar:

 

A Reforma da Previdência permite que o cidadão utilize o tempo do serviço militar, obrigatório ou não, possibilitando que as contribuições sejam somadas.

 

Com a Reforma da Previdência, qual é a regra mais vantajosa para a aposentadoria agente penitenciário?

 

Sem dúvidas, aquela que diz respeito ao direito adquirido!

 

Mas o que isso significa?

Não é necessário adequar-se às novas disposições trazidas pela Reforma, simplesmente porque você já cumpriu com os requisitos, antes da homologação no dia 12 de novembro de 2019.

 

E por que há mais vantagens no regramento anterior?

Veja um exemplo:

Vicente contribui há 32 anos para o INSS, sendo 23 deles como efetivo no exercício do cargo de natureza policial. Além de ter o benefício da não exigência de idade mínima, ele poderá se aposentar com todo o regramento anterior, sem interferências da Reforma. Inclusive, o pagamento será de igual valor ao do último contracheque.

 

Há também as regras de transição para a aposentadoria agente penitenciário

 

Existem duas possibilidades para um agente penitenciário aposentar-se, utilizando como benefício as regras de transição. Veja:

 

1 – IDADE MÍNIMA

Igual para mulheres e homens (55 anos), a idade mínima é um dos fatores que podem ser utilizados para transição. Aquela pessoa que já atuava no serviço público antes da reforma, consegue se aposentar em conformidade com a LC 51/1985.

 

O QUE É EXIGIDO DO AGENTE PENITENCIÁRIO?

 

  • Idade mínima de 55 anos, independente do gênero.
  • 30 anos (homens) ou 25 anos (mulheres) de contribuição para o INSS
  • 20 anos (homens) ou 15 anos(mulheres) de atividades em cargo de natureza policial

 

2 – PEDÁGIO 100%

A idade mínima não é um pré-requisito importante nessa regra. O homem e a mulher poderão sim se aposentar com 53 e 52 anos, respectivamente, desde que façam o pagamento de um pedágio, referente ao cumprimento do período adicional de contribuição.

 

Como eu sei quanto tempo a mais terei que contribuir?

A base de cálculo é simples: a partir de 13/11/2019, quanto tempo faltava para atingir o tempo de contribuição? Esse é o tempo correspondente ao pagamento do pedágio 100%.

 

Veja como funcionaria na prática:

Em 13/11/2019, Vicente tinha 45 anos de idade e 25 anos de contribuição como agente penitenciário. Aliás, foi isso o que o cidadão fez a vida inteira. Pela lei dos 30 anos de contribuição, estão faltando 5 anos e como o pedágio cobra 100%, ele precisará cumprir com mais 5.

Ou seja, Vicente poderá se aposentar em 10 anos, com a idade de 55, desde que pague o pedágio.

 

Importante

Se o trabalhador em questão for uma mulher, o tempo de contribuição é de 25 anos.

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Os pedidos de aposentadoria devem ser feitos juntos ao INSS ou à previdência própria. Mas se você tem dúvidas de qual regra é a melhor a ser aplicada para o seu perfil, ou se a sua primeira solicitação foi negada, não deixe de consultar um advogado previdenciário.

Antes de tudo, organize toda a documentação que comprova a sua atividade como agente penitenciário no tempo exigido. Apenas com isso em mãos, você conseguirá solicitar a sua aposentadoria especial.

Aposentadoria mista: para quem esse benefício é vantajoso?

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Muitos segurados ficam com dúvidas na hora de definir o tipo de benefício mais vantajoso. Será que a aposentadoria mista ou híbrida é para você? Descubra a seguir!

 

Digamos que você tenha passado boa parte da vida trabalhando em atividade rural, e de uns anos para cá resolveu viver e complementar sua jornada laboral na cidade, ou vice-versa. Depois de anos de empenho, chegou a hora da tão aguardada aposentadoria. 

No entanto, antes de solicitar o benefício ao INSS, você deve entender qual deles é o ideal para o ser perfil. 

Pois é… 

Nem sempre a aposentadoria mista ou híbrida pode ser uma escolha adequada, nestes casos. Um bom advogado previdenciário poderá a ajudá-lo a bater o martelo. No entanto, a partir da leitura deste artigo, você terá um maior esclarecimento e uma ideia do caminho a percorrer.

Vamos juntos?

O que é aposentadoria mista ou híbrida?

 

A aposentadoria mista ou híbrida prevê a soma do tempo trabalhado em jornadas rurais e urbanas, não havendo uma ordem específica para isso. Apenas têm direito à modalidade, os cidadãos que enquadram-se nesse requisito.

Por existirem grandes semelhanças com a aposentadoria por idade, é extensa a gama de dúvidas apresentadas pelos segurados. 

 

  • “Isso quer dizer que tanto faz?”.

De forma nenhuma! São os detalhes que as diferem que levarão você a optar por uma ou outra. Acompanhe nos próximos tópicos.

 

ATENÇÃO!

Pescadores também podem enquadrar-se nesta modalidade.

 

A aposentadoria mista ou híbrida sofreu ajustes com a Reforma da Previdência?

 

SIM, e as mudanças foram bastante significativas! 

O período de carência foi substituído por tempo contribuição. Com isso, houve acréscimo de 5 anos para os homens.

Já para as mulheres, o tempo de contribuição segue igual à regra antiga relativa à carência, todavia a idade exigida foi ampliada em 2 anos.

Outra alteração diz respeito à soma do tempo de contribuição, que passa a ser contado como meses fechados. Ou seja, se você trabalhou 5 anos e 19 dias em uma empresa, isso significa que seu tempo de contribuição é de 5 anos e um mês.

 

Com a Reforma, não existe REGRA DE TRANSIÇÃO específica para a aposentadoria mista

 

E esse é um dos pontos mais polêmicos, e que poderá gerar muitos processos judiciais. 

 

Quem são os maiores prejudicados?

 

Aqueles contribuintes que estavam próximos de completar os requisitos para aposentar-se, pouco antes de 12/11/2019! Veja bem o nosso ponto:

Um homem que estava com a idade requisitada e necessitava de mais 3 meses para fechar o período de carência, agora precisará trabalhar por mais 5 anos e três meses para completar os 20 anos exigidos.

Percebeu o grave equívoco da Reforma da Previdência, quanto à aposentadoria mista ou híbrida?

 

Qual a idade para aposentadoria mista ou híbrida?

 

Como em quase todas as regras da Previdência Social, homens e mulheres têm distinções quanto à idade exigida.

 

Na legislação anterior:

Homens precisavam contabilizar 65 anos de idade, e mulheres 60.

 

Na nova norma:

Não houve mudanças para os homens, mas as mulheres devem completar 62 anos.

 

O cálculo para o valor do benefício mudou muito?

 

Certamente!

Quem teve a sorte de contar com o direito adquirido, ainda permanece com a regra antiga de cálculo: o valor é determinado a partir da média dos 80% maiores salários, e os 20% menores são descartados. 

O que você receberá, se for esse o seu caso? 70% + 1% para cada ano de carência, com limitação do percentual em 100%.

Se você entrou no time dos segurados que irão aposentar-se após a vigência da Reforma, o salário do benefício será calculado com a média de todos os seus ganhos. Ou seja, os valores mais baixos não serão descartados. 

O que você receberá? 60% + 2% ao ano que exceder 15 (para mulheres) ou 20 anos (para homens) de tempo de contribuição.

Colocando na ponta do lápis, a diferença de valores é brutal!

 

Para quem vale a pena a aposentadoria mista ou híbrida?

 

Após a Reforma, a aposentadoria mista ou híbrida, com certeza, não é a ideal para todos os perfis de segurados que enquadram-se nas regras..

Se você possui bastante tempo de contribuição ou carência em uma das zonas (rural ou urbana) e precisa utilizar o período exercido na outra como complemento de requisitos, a modalidade é bastante benéfica sim.

Metade a metade? Tenha cuidado, a Reforma da Previdência não deixou as coisas fáceis, justamente porque não há regra de transição.

Imagine só, você estava prestes a se aposentar, faltando poucos meses e de repente, há uma adição de 2 a 5 anos. É doloroso.

Contudo, se você tem direito adquirido antes da Reforma da Previdência, e um tempo considerável de atividades tanto na zona rural, quanto na zona urbana, a aposentadoria mista é sim a escolha perfeita.

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Independente da aposentadoria  que você decidir solicitar – híbrida, rural ou urbana por idade -, consulte um advogado INSS, para descobrir a melhor e mais benéfica opção para o seu caso.

 

 

 

Acumulação de Benefícios: conheça as mudanças trazidas pela Reforma

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Você está aqui porque ouviu falar em mudanças na Acumulação de Benefícios da Previdência Social, certo!? E não é para menos, claro!

Brasil afora, os advogados INSS  vêm respondendo às centenas de dúvidas trazidas pelos segurados até os seus escritórios: “o que mudou?”; “ainda continuarei recebendo?”; “quais são os casos que foram vetados?”, entre muitas outras.

Desde que o governo iniciou a confecção das propostas para as alterações na legislação, muito se especulou sobre o fim da Acumulação. Afinal, essa era uma das formas de alguns segurados receberem acima do teto.

Bem, isso não aconteceu!

No entanto, a Emenda Constitucional 103 promoveu uma transformação significativa no que concerne à temática sim, e falaremos sobre ela ao decorrer de sua leitura neste artigo, ok!?

Não perca nosso conteúdo de vista, e compartilhe-o com todos aqueles que precisam estar bem informados sobre as nuances da nova Previdência Social brasileira.

 

O que é a Acumulação de Benefícios do INSS?

A Acumulação de Benefícios dá aos cidadãos a possibilidade de receber mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo. 

Como isso pode acontecer? A verdade é que não é tão simples e por isso dedicamos um tempinho para conversarmos com você a respeito.

 

Já existiam limitações na Acumulação antes da Reforma da Previdência

Mesmo antes da Reforma da Previdência, a Acumulação de Benefícios já apresentava uma série de restrições, todas previstas em dois artigos: 124, da Lei 8.213/91 (Lei de benefícios do RGPS) e 20, da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).  

Entretanto, e apesar do regramento específico, todos aqueles que adquiriam o direito, recebiam os valores integrais de cada um dos benefícios, não importando se ultrapassassem o teto. Pois é, as coisas estão diferentes agora. 

A brecha para essa situação ocorre apenas para os casos daqueles que já recebiam ou já tinham preenchido os requisitos para a Acumulação, antes da promulgação da Reforma.

 

Quem tem direito à Acumulação de benefícios previdenciários após a Reforma?

Entre outras coisas, você chegou até este artigo para entender quem tem direito à Acumulação de benefícios previdenciários, e vamos explicar tudo para você agora.

 

CASOS QUE PODEM ACUMULAR, SÃO OS DAQUELES QUE RECEBEM:

  1. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada à pensão por morte concedida por outro regime;

  2. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada às pensões decorrentes de atividades militares descritas nos artigos 42 e 142 da Constituição;

  3. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada à aposentadoria concedida dentro do Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio;

  4. Pensão por morte do cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social associada aos benefícios da inatividade no exercício militar descritos nos artigos 42 e 142 da Constituição;

  5. Pensões decorrentes das atividades militares (artigos 42 e 142 da Constituição) associadas à aposentadoria concedida dentro do Regime Geral da Previdência Social ou Regime Próprio;

 

Houve redução nos valores da Acumulação de Benefícios Previdenciários?

A proposta foi lançada pelo Governo e acatada durante a validação de todas as emendas.

Todos aqueles que passarem a ter direito à Acumulação a partir de 12 de novembro de 2019, deverão contar com valores reduzidos.

Vamos mostrar como será esse somatório. Acompanhe!

 

Como fica o cálculo para Acumulação de Benefícios?

Eles são diferentes, para as distintas faixas de rendimento. Pois é, o cálculo não é único para todos os casos. O ponto comum é que, ao menos, será preservada a integralidade do benefício mais vantajoso. 

 

Veja como será realizado o cálculo para o benefício de menor valor:

  • Até um salário mínimo: o segurado receberá 100% do valor;

  • De um a dois salários mínimos: o segurado receberá 60% do valor;

  • Dois a três salários mínimos: o segurado receberá 40% do valor;

  • Três a quatro salários mínimos: o segurado receberá 20% do valor;

  • Acima de quatro salários mínimos: o segurado receberá 10% do valor;

 

Exemplificamos para você:

Tereza é aposentada pelo INSS e seu cônjuge, Moacir, faleceu recentemente. Ela adquiriu o direito de receber a pensão por morte, que está na faixa de um a dois salários mínimos. 

O salário mínimo, atualmente é de R$ 1.045. Então sua pensão por morte seria no valor de:

R$ 1.045 + R$ 627 (60% do valor) = R$ 1.672.

Ou seja, cada faixa recebe a aplicação correspondente. Se a faixa fosse de dois a três salários, assim seria:

R$ 1.045 + R$ 627 (60% do valor) + R$ 418 (40% do valor) = R$ 2.090.

 

Quais casos já eram vetados na Acumulação de Benefícios e ainda permanecem após a Reforma?

São 8 as situações nas quais era vedado ao segurado o direito de Acumulação:

  1. Não é possível receber mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime previdenciário;

  2. Não é possível receber, ao mesmo tempo, salário-maternidade e auxílio doença;

  3. Não é possível receber aposentadoria e abono de permanência no serviço;

  4. Não é possível receber mais de um auxílio-acidente; 

  5. Não é possível aposentar-se e receber auxílio doença, simultaneamente;

  6. Não é possível receber mais de uma pensão deixada por cônjuge dentro de um regime previdenciário específico. Entretanto, há o direito de ficar com a opção mais vantajosa;

  7. Não é possível receber seguro-desemprego atrelado a quaisquer benefícios de prestação continuada da Previdência, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

  8. Não é possível receber benefícios de amparo assistencial ao idoso ou ao deficiente com benefício previdenciário.

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Nosso conteúdo foi valioso para você? Interaja conosco aqui nos comentários. Teremos o prazer de esclarecer suas dúvidas que, certamente, enriquecerão nossos artigos.

E lembre-se: conte com a ajuda de um advogado previdenciário para resolver suas questões com o INSS. Não perca tempo, evite transtornos e garanta os seus direitos!

Aposentadoria por tempo de contribuição: o que aconteceu com a modalidade após a Reforma da Previdência?

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As modificações nos benefícios dos cidadãos após a Reforma da Previdência, causaram muita polêmica Brasil afora. Se o cerceamento de alguns direitos já foi motivo para desconfortos, o que pensar a respeito do fim da aposentadoria por tempo de contribuição?

Pois é, a modalidade saiu do escopo previdenciário para todos aqueles que fizerem a solicitação, a partir de 13 de novembro de 2019. Exceto para os casos de aposentadoria especial, da pessoa com deficiência, entre outros, agora só existem duas modalidades consideradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social: a Regra dos Pontos e a Aposentadoria por Idade. Falaremos sobre ambas a seguir.

Mas, antes, vamos esclarecer alguns pormenores sobre transição e direito adquirido. Confira!

 

Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição

Todos aqueles que estavam aptos à aposentadoria por tempo de contribuição até a data limite que colocamos no início deste artigo, ou seja, pré modificações na legislação, possuem o direito adquirido. Isso significa que, nesses casos, o INSS considerará o regramento antigo, bastando aos homens completarem 35 anos e às mulheres 30 anos de contribuição.

Entretanto, não esqueça de considerar o fator previdenciário  na hora de optar pela modalidade. Caso queira maior segurança antes da tomada de decisão, consulte um advogado previdenciário que lhe dirá se o seu perfil é adequado.

 

Regras de transição, como funcionam?

A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição ocorrerá pouco a pouco. “Como assim?”, você deve estar se perguntando neste instante. Tudo bem, nós vamos lhe explicar!

A Reforma da Previdência, entre tantas mudanças importantes, prevê algo que chama de “Regras de transição”. Elas foram criadas para quem já estão contribuindo há algum tempo, especialmente para não ficar tão injusto para aqueles que irão aposentar-se logo logo. Elas são 4:

 

  • Transição do pedágio 100%: o segurado deverá atingir idade mínima, tempo mínimo de contribuição e pagar um “pedágio” de 100% do valor que faltava para adquirir o direito, quando a reforma entrou em vigor. De forma prática, o somatório é este:

Mulheres: 57 anos + 30 anos de contribuição + pedágio equivalente ao tempo faltante para atingir os 30 anos;

Homens: 60 anos + 35 anos + pedágio equivalente ao tempo faltante para atingir os 35 anos.

 

  • Transição do pedágio 50%: o segurado deverá ter o tempo mínimo de contribuição, além de pagar um “pedágio” referente a 50% do tempo que faltava para se aposentar. Veja o cálculo:

Mulheres: 30 anos de contribuição + pedágio de 50% equivalente ao tempo faltante para atingir os 30 anos;

Homens: 35 anos de contribuição + pedágio de 50% equivalente ao tempo faltante para atingir os 35 anos.

 

  • Transição por pontos: A fórmula prevê que contribuição e idade, quando somadas, devem atingir uma determinada pontuação.

Para mulheres: 30 anos de contribuição + idade = 86 pontos

Para homens: 35 anos de contribuição + idade = 96 pontos

 

  • Transição por idade mínima: para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, há pré-requisito de idade mínima.

Mulheres: 30 anos de contribuição e 56 anos;

Homens: 35 anos de contribuição e 61 anos.

 

ATENÇÃO AO DETALHE!

Todavia, a partir de 2020, a cado ano que passar a idade mínima irá mudar. Será acrescido seis meses até mulheres e homens atingirem, nesta ordem, 62 e 65 anos de idade.

Neste conteúdo aqui, você encontrará as respostas paras as perguntas mais frequentes sobre o tema. Aproveite também o nosso Simulador das Regras de Transição.

 

Se não há mais aposentadoria por tempo de contribuição, quais são as opções?

Lembra que lá na nossa introdução falamos de pontos e idade? Está na hora de conhecê-las para entender qual das duas aplica-se melhor a você.

 

APOSENTADORIA POR IDADE

Em novembro de 2019 ficou decidido que o tempo de contribuição é de, ao menos, 15 anos para ambos os gêneros. As idades mínimas são de 62 anos e 65 anos, respectivamente.

Ainda está em discussão no Congresso uma mudança no regramento, no que concerne aos direitos concedidos aos homens, já que, atualmente, aqueles que começaram a contribuir após a promulgação da Reforma precisam cumprir o tempo mínimo de 20 anos. 

 

APOSENTADORIA POR PONTOS (REGRA 86/96)

Semelhante ao que você viu em algumas explicações sobre transição, o regramento consiste no somatório entre idade e tempo de contribuição. 

Para mulheres: são 30 anos de contribuição. A partir de 2020, o resultado acresce um ponto a cada ano até o teto de 100 pontos; 

Para homens: são 35 anos de contribuição. A partir de 2020, o resultado acresce um ponto a cada ano até o teto de 105 pontos. 

 

Quem tem direito?

Aqueles que adquiriram direito à esta modalidade de aposentadoria até 12/11/2019: são os menos atingidos pelas mudanças, afinal antes da Reforma o cálculo era mais benéfico aos cidadãos.

Aqueles que adquirirem direito à esta modalidade de aposentadoria entre 13/11/2019 e 31/12/2019: a pontuação não muda, mas o cálculo sim. Afinal, você está se aposentando pós Reforma.

Aqueles que adquirirem direito à esta modalidade de aposentadoria após 31/12/2019: entrarão no requisito de pontos progressivos (um por ano, lembra!?). 

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Uma coisa é certa quando pensamos em futuro, diante de tantas mudanças radicais trazidas a cada modificação da legislação: está se tornando cada vez mais urgente preocupar-se com um eficiente planejamento previdenciário.

É claro que com a orientação correta, você mesmo pode fazê-lo. E nós temos em nossos conteúdos tudo o que você precisa saber sobre o universo previdenciário. Não deixe de nos acompanhar todas as semanas. 

Entretanto, caso você queira mais segurança em suas escolhas, procure profissionais confiáveis e competentes.

Aposentadoria Especial para dentistas: o que mudou após a Reforma?

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Existe aposentadoria especial para dentistas? 

Se tem um assunto que gostamos de tratar aqui no blog é esse, principalmente após as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, em novembro de 2019. 

Desde 1960, o benefício é concedido aos diversos profissionais que, devido ao alto nível de exposição aos agentes nocivos à saúde ou às inúmeras situações de periculosidade, acabam abrindo mão de seu bem-estar.

SIM, A INTENÇÃO ERA FAZER DESSA UMA MANEIRA JUSTA DE COMPENSÁ-LOS. 

Mas isso foi antes!

Como você bem sabe, a cada mudança na lei previdenciária, fecha-se mais e mais efetivas. 

E não precisa de muito esforço para presumirmos que você deve estar imaginando: “dessa vez não foi diferente!”. Aliás, o caráter especial da aposentadoria, até mesmo, perdeu consideravelmente o seu sentido.

Pois bem, é hora de entender o que mudou!

 

Qual foi a principal mudança na lei previdenciária? 

A aposentadoria especial, sem dúvidas, foi a mais atingida pelas perdas impostas após a Reforma da Previdência.

E a principal mudança diz respeito à maneira de calcular o benefício. Se antes eram considerados apenas os salários maiores para fazer a média salarial, agora até aqueles bem baixinhos entram no jogo. 

O que isso significa? PREJUÍZO!

E a garantia de receber 100% do valor? Está, com certeza, muito mais complexa. Atualmente, é considerado apenas 60% do valor da média + 2% a cada ano de atividade especial acima de 20 para homens e 15 para mulheres.

 

Qual é o caminho menos problemático para conseguir a aposentadoria especial para dentistas?

Lembra que antes da Reforma da Previdência, o INSS exigia 25 anos de atividades insalubres para conceder direito à aposentadoria especial para dentistas?

Bem, quanto ao tempo de contribuição, as regras do jogo não mudaram. Entretanto, não comece a comemorar antes de entender onde estão os prejuízos.

Basicamente, quem tem o direito adquirido terá o cálculo mais interessante, tendo em vista que não será incluído na regra dos pontos que explicaremos a seguir.

 

Regra dos pontos na aposentadoria especial para dentistas. Como funciona?

Ficou estabelecido que os dentistas precisam somar 86 pontos entre idade e tempo de contribuição para aposentar-se com o benefício especial após novembro de 2019. 

Por exemplo:

O profissional tem 55 anos e contribuiu ao INSS durante 25. Como cada ano dá direito à inclusão de um ponto neste cálculo, a contabilização em questão chegará aos 80 pontos. Ou seja, há necessidade de mais 6 anos de trabalho em atividade especial para conquistar o direito.

 

E A REGRA DE TRANSIÇÃO AINDA TEM ALGUM VALOR?

A conversão de tempo especial em comum é permitida – conforme o regimento antigo – apenas para atividades exercidas até antes de 13 de novembro de 2019.

Infelizmente, a nova legislação previdenciária acabou com a regra de transição para os aposentados do futuro!

 

A idade passou a ser requisito?

Essa é uma das regras possíveis no cálculo da aposentadoria especial para dentistas. Para dizer a verdade, no momento, é uma segunda opção já que é mais difícil de ser alcançada  do que aquela de pontos que apresentamos no tópico anterior.

 

VEJA COMO FICA!

15 anos de atividades insalubres: 55 anos de idade (exposição alta aos agentes insalubres ou perigosos)

20 anos de atividades insalubres: 58 anos de idade (exposição média aos agentes insalubres ou perigosos)

25 anos de atividades insalubres: 60 anos de idade (exposição baixa aos agentes insalubres ou perigosos)

 

É possível continuar trabalhando em atividade nociva, mesmo após obter a aposentadoria especial para dentistas?

Em decisão do Supremo Tribunal Federal, os beneficiários da aposentadoria especial são obrigados a se afastarem das atividades consideradas insalubres. 

Entretanto, como não transitou em julgado, ainda cabe recurso sobre a definição do STF. Além disso, é pouco provável que o INSS cancele automaticamente os pagamentos para o cidadão que seguir no ofício. Haverá notificação e possibilidade de apresentação de defesa. 

Neste caso, um advogado previdenciário deve ser procurado para dar o melhor direcionamento.

Neste artigo explicamos tudo o que você precisa compreender sobre a questão.

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Uma coisa é certa: desde cedo devemos planejar a nossa aposentadoria, para não encontrar percalços como esses em um momento que deve ser de tranquilidade em nossas vidas. 

Para cada perfil, há um plano ideal e você deve procurar um especialista para ajudá-lo a pensar em seu futuro previdenciário com tranquilidade!

Cálculo da aposentadoria por idade: como ficou com a Reforma da Previdência?

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Se teve uma confusão que chegou junto à promulgação da Reforma da Previdência, foi a enxurrada de dúvidas dos contribuintes. E como não poderia deixar de ser, as mudanças no cálculo da aposentadoria por idade estão envolvidas nesse imenso temporal.

A primeira pergunta que, geralmente, vem à cabeça dos cidadãos é se houve exclusão de benefícios. 

Pois bem…

De maneira geral, toda a mudança no regramento impôs determinações duras àqueles que terão direito às aposentadorias – de quaisquer naturezas – após 12 de novembro de 2019.

Houve aumento de prazos para adquirir direito, diminuição de valores e, sobretudo, cortes de vantagens.

Esse é o seu caso, não é!? O artigo de hoje irá lhe esclarecer, especificamente, como está sendo aplicado o novo cálculo da aposentadoria por idade. 

Ah, e se você tiver questionamentos após a leitura do conteúdo que preparamos, fique à vontade para interagir conosco nos comentários ou consultar um advogado previdenciário.

 

Como era o cálculo antes da Reforma?

Antes da aprovação da Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria por idade previa carência (tempo mínimo) de 180 contribuições para qualquer pessoa. Quanto menos pagamentos o cidadão fizesse, menor seria o valor da aposentadoria.

Homens deveriam alcançar 65 anos e mulheres 60. A partir daí eram considerados:

  • Após 1994, a média dos 80% maiores salários, contabilizados até um mês antes da solicitação de aposentadoria;
  • A alíquota da aposentadoria por idade: cada conjunto de 12 meses de contribuição leva em conta 70% +1%.

 

Quais foram as mudanças que a Reforma da Previdência trouxe para o cálculo da aposentadoria por idade? 

Aqui nós vamos lhe responder a questão mor da nossa introdução: HÁ, AFINAL, CORTE OU ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIOS?

Sim!

Para começar, houve alterações quanto à idade mínima para as mulheres: foram acrescidos 2 anos.

Quanto aos homens, a mudança veio sobre o tempo de contribuição. Se antes 15 anos eram o mínimo, agora são 20.

 

Como é considerada a nova média aritmética?

Bem, o cálculo leva em conta o gênero dos segurados.

  • MULHERES: O redutor é igual a 60% somando 2% a cada 12 meses após 15 anos, até o limite de 100%.
  • HOMENS: O redutor é igual a 60% somando 2% a cada 12 meses após 20 anos, até o limite de 100%.

Ou seja, quanto maior o tempo de pagamento, maior é a soma no valor total da aposentadoria. Para chegar ao limite máximo estipulado pelo INSS, um homem precisa de 40 anos de contribuição e uma mulher, 35.

 

É possível driblar a redução no valor final do cálculo da aposentadoria por idade?

A nova regra da Reforma da Previdência prevê o descarte de alguns dos salários mais baixos que, normalmente, pesariam na média final, diminuindo o valor da aposentadoria.

Um advogado previdenciário poderá verificar a sua situação e lhe dizer se vale ou não a pena aplicar esse recurso ao seu perfil. De forma geral, isso pode ser bom para quem contribuiu boa parte da vida sobre o salário mínimo e depois passou a ter salários mais altos. 

A atenção, nessa situação, fica por conta de um possível aumento no tempo trabalhado. Não deixe de procurar auxílio de um especialista para entender qual é a melhor regra a ser aplicada para você.

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Esse conteúdo foi útil? Converse conosco através dos comentários da publicação. E se você perceber que há alguém precisando dessas orientações, compartilhe o artigo. Além disso, caso nota a necessidade, você também pode recomendar um advogado previdenciário.

 

Como ficou a aposentadoria dos Servidores com a Reforma?

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Aposentadoria de Servidor Público

É preciso compreender que a Reforma da Previdência visa ao equilíbrio financeiro do sistema, portanto, em maior ou menor grau é certo que temos requisitos mais rígidos para a obtenção de benefícios.

Todo servidor público federal, estadual ou municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui as mesmas espécies de aposentadorias conferidas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), usualmente conhecido como INSS, mas com requisitos e direitos diferenciados.

Com o passar do tempo, a legislação que regula as aposentadorias sofreu diversas alterações, restringindo e extinguindo direitos sob o argumento de melhorar o equilíbrio nas contas previdenciárias, obrigando o servidor a manter-se atento às regras que serão aplicadas ao seu caso quando se aposentar, sob pena de ter algum direito suprimido.

Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença.

 

 

Idade mínima para se aposentar

Para ter direito ao benefício de aposentadoria, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos deverão completar a idade mínima de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres.

A partir da aprovação da Reforma, esse limite de idade será ampliado em seis meses, a cada ano, até alcançar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O que mudou para os professores

A idade mínima passou a ser de 60 anos e o tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.

 

Mudanças para os servidores vinculados aos RPPS

Novas regras de benefício também foram estipuladas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, municípios e Distrito Federal.

Embora as alterações em alíquotas de contribuição sejam condicionadas à aprovação das assembleias legislativas estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF, os RPPS que registrarem déficit financeiro e atuarial tem um prazo de 180 dias para elevar o percentual de suas alíquotas para, no mínimo, 14%.

 

Pensão por morte será reduzida

O cálculo de benefício de Pensão por Morte consiste em 60% do valor do salário da ativa + 10% por dependente adicional. Ou seja, se houver apenas um dependente, receberá 60%.

Tem direito a 100% do benefício os dependentes de servidores falecidos em decorrência de acidente do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.

Quem já recebia pensão antes da Reforma não teve seu direito modificado.

 

Mantida a regra da aposentadoria compulsória

O servidor que completar a idade de 75 anos é obrigado a se aposentar. Se não alcançou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição receberá benefício com valor proporcional.

 

Regra de transição única para servidores

Funciona pelo sistema de pontuação, no qual é feita a soma do tempo de contribuição com a idade mínima.

Antes o limite mínimo da soma era de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa proporção vem sendo elevada gradativamente até que a pontuação alcance o limite de 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para homens, em 2028.

Também devem ser respeitados os requisitos de idade mínima, 61 anos para homens e 56 anos para mulheres, e ainda o tempo mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo, isso para ambos os sexos.

O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

 

Como fica a Aposentadoria Especial? Regra mais vantajosa após a Reforma da Previdência

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Com a exclusão de alguns dispositivos da lei, que deixavam os benefícios mais flexíveis e menos burocráticos, diversos cidadãos percebem-se prejudicados com a Reforma da Previdência. Uma das dúvidas mais recorrentes é a seguinte: e agora, como fica a aposentadoria especial?

A internet, por vezes, traz informações confusas ou mal estruturadas, causando ainda mais incertezas.

Antes de tudo, tenha em mente que de 13 de novembro de 2019 em diante as normas passaram a ser mais duras. Caso você tenha iniciado em uma profissão considerada insalubre após essa data, não há como alegar que possui direito adquirido ao regulamento anterior.

Portanto, você conseguirá aproveitar a regra mais vantajosa se:

  • Iniciou um trabalho em atividades de risco, em um período anterior à data da sanção da Reforma da Previdência;
  • Na melhor hipótese possível dessas condições, completou a exigência para aposentar-se até o referido período. Aqui, a colheita dos frutos de uma vida de dedicação é completa, garantindo 100% do valor do salário e descartando o requisito de idade mínima.

Neste conteúdo, falamos sobre todas as regras para adquirir a aposentadoria por insalubridade após a Reforma. Não deixe de informar-se.

Bem, é tempo de entender melhor tudo isso. Vamos lá?

Qual é a regra mais vantajosa?

Conforme o princípio Constitucional, é impossível voltar atrás no direito obtido através da legislação vigente até 13 de novembro de 2019. Reforçamos a data, para que você fixe muito bem na memória as orientações que a CMP Advocacia está lhe entregando neste artigo.

Isso quer dizer que de forma nenhuma o trabalhador perderá o período de exposição à atividade nociva até a véspera da Reforma, caso não tenha concluído a jornada para aposentar-se, podendo sim utilizá-lo na conversão em tempo comum.

Porém não é esse o maior privilégio da lei. Veja bem: você tem a liberdade para escolher em qual diretriz – antiga ou nova – as condições para a sua aposentadoria especial ficam mais interessantes e fazem mais sentido.

Como fica a aposentadoria especial quanto à validação da antiga regra

O cálculo da aposentadoria já não garante mais o 100% do valor e adicionou idade mínima – mediante um sistema de pontuação (tempo de contribuição + idade) que deve resultar em 86.

Bem, a conversão do tempo de insalubridade em comum – atualmente extinta na lei corrente – poderá ser um braço na antecipação da aquisição da aposentadoria especial no futuro. Claro, para aqueles que tiveram o direito adquirido.

Quando chegar o momento de solicitar o benefício, o trabalhador poderá apresentar um PPP e pedir para acrescentar o período na contagem, respeitando novembro de 2019 como marco temporal.

E se o direito não for reconhecido pelo INSS?

Recorra à justiça junto ao seu advogado previdenciário. É comum o INSS barrar pedidos de aposentadoria especial, por não reconhecer a atividade como insalubre. Desta forma, não desanime!

Ainda não tem um profissional para lhe auxiliar? A CMP Advocacia coloca a sua disposição verdadeiros peritos no assunto. Entre em contato agora mesmo e agende a sua consulta.

Como fica a aposentadoria especial quanto às atividades consideradas insalubres

A Reforma da Previdência não promoveu mudanças no que concerne às atividades consideradas insalubres. Portanto, não se preocupe!

Se você exercia alguma função que colocava em risco a sua saúde ou integridade física anteriormente à data de aprovação da nova legislação, nada está perdido. Confira aqui algumas profissões que têm direito, e que talvez você não tenha conhecimento.

E a lei que ficou vigor até 1995?

Também não perdeu validade! Ou seja, não é necessário apresentar PPP para comprovar as atividades insalubres que constavam na lista do INSS.

Como calcular aposentadoria especial com a nova legislação?

O homem que requerer a aposentadoria especial com tempo de contribuição entre 15 e 20 anos, terá direito a 60% de sua média salarial. Cada ano adicional de trabalho especial acrescenta 2% do valor.

No caso das mulheres e mineiros de subsolo, a mesma regra é válida, mas a partir do 16º ano.

Há como conseguir a renda integral na Aposentadoria Especial?

Sim! Porém, o tempo de contribuição é de 35 anos para mulheres e 40 para homens.

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Quem já está contribuindo ou prestes a se aposentar pode testar a melhor regra para transição da aposentadoria especial em nosso Simulador. Desta forma, você fica por dentro das 5 determinações da lei, ao mesmo tempo em que permanece ciente de qual delas será mais benéfica para o seu caso.

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O escritório Coelho, Martins e Pawlick Advocacia Previdenciária, é Banca de Advogados Previdenciaristas, fundada em 2011 e devidamente registrado nos quadros da Ordem do Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 1792. Nossa atuação usufrui dos aportes tecnológicos, utilizando eticamente as novas ferramentas de comunicação em prol da eficácia do trabalho prestado, e em conformidade com os parâmetros e limites da Lei nº 8.906/1994, que trata do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil; da Resolução nº 02/2015, que Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e, do Provimento nº 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Não prestamos consultas gratuitas. Nosso serviço de agendamento é o contato inicial com o cliente que busca nosso atendimento. Utilizamos para filtro inicial de assunto, demanda ou tema e – após identificado – há o encaminhamento para propositura de proposta de serviços administrativos ou jurídicos, bem como de honorários e percentuais de remuneração, em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios mínimos aplicados pelas Seccionais da OAB vigentes em cada Estado da Federação e do Distrito Federal, para efeitos de aplicação do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994.

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