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Prorrogação do Auxílio Doença: Como solicitar?

Prorrogação do Auxílio Doença

O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente.

Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir.

Ocorre que muitas vezes o prazo concedido para que o segurado se recupere se revela insuficiente para retornar ao trabalho.

Por isso, o beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio doença precisa ser solicitado pelo menos 15 dias antes do encerramento.

Felizmente, hoje o beneficiário pode solicitar a prorrogação até pela internet, algo que pode facilitar muito o processo. O requerimento também pode ser providenciado pelo 135, número de telefone do INSS, ou visitando uma das agências previdenciárias.

Importante: Até a realização da próxima perícia médica o segurado tem direito a continuar recebendo o auxílio doença.

 

 

Como requerer a prorrogação do auxílio doença?

Quando o segurado liga para o número 135 ou visita uma agência do INSS com o objetivo de requerer a prorrogação do auxílio doença, ele conta com o auxílio de atendentes habilitados para auxiliá-lo no processo.

Já o requerimento feito pela internet exige que o segurado realize o procedimento por conta própria, por isso, destacamos algumas dicas para facilitar sua vida:

1 – Acesse o endereço www.inss.gov.br que é o site da Previdência Social;

2 – Procure na coluna de serviços ao lado esquerdo da página inicial a opção “Auxílio doença”;

3 – Na tela seguinte selecione a opção “Solicitar Prorrogação”;

4 – Ao abrir a página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, será preciso informar o número do benefício ou requerimento, a data de nascimento, o nome do requerente e o seu CPF;

5 – No mesmo sistema é possível agendar a data da nova perícia médica e acompanhar as datas marcadas, tanto para a perícia quanto para o atendimento junto ao INSS.

 

Importante: Caso precise cancelar o agendamento depois de solicitar a prorrogação do auxílio doença pelo site do INSS, o processo deve ser feito diretamente na agência em que a perícia médica foi marcada, isso antes do dia da consulta.

 

O que é necessário levar no dia da Perícia Médica?

No dia agendado para a realização da perícia médica é importante que o segurado compareça ao local e horário marcados, tendo em mãos os seguintes documentos:

    • Documento de identificação com foto;
    • Número do CPF;
    • Documentos que comprovem sua incapacidade e forneçam dados atualizados sobre seu quadro de saúde, como atestado médico, exames, relatórios, entre outros.

Caso esteja impossibilitado de comparecer, o segurado pode constituir um representante legal para remarcar a perícia junto ao INSS, desde que justifique o motivo da ausência, a exemplo de internação hospitalar ou problemas de locomoção.

Portanto a perícia só poderá ser remarcada uma vez. Se não remarcar em tempo hábil ou cancelar o requerimento, o segurado terá que esperar 30 dias para efetuar nova solicitação.

 

Quando a prorrogação do auxílio doença é negada pelo INSS?

Geralmente o segurado tem a prorrogação negada quando a perícia médica entende que suas condições físicas e mentais lhe permitem retornar às atividades laborais. Dessa forma, o seu benefício é encerrado.

Sendo assim, se o seu estado não condiz com o resultado da perícia médica, o segurado tem o prazo de 30 dias, depois de comunicado do indeferimento, para entrar com recurso junto ao INSS.

 

Quando ocorre a prorrogação automática do auxílio doença?

Para reduzir o fluxo de pessoas nas agências, o INSS disponibilizou aos segurados o serviço de prorrogação automática do auxílio doença, sem necessidade de agendamento.

Essa condição é concedida ao beneficiário quando o tempo de espera para uma nova perícia médica é superior ao prazo de 30 dias.

A renovação automática do benefício previdenciário por incapacidade pode acontecer por até duas vezes. Após isso, um novo pedido deve ser agendado.

Acima de tudo, vale destacar que o segurado pode retornar ao trabalho a qualquer momento, se estiver apto a desempenhar suas funções, sem necessidade de perícia médica. Basta solicitar a cessação do auxílio doença em uma das agências do INSS.

Tendinite e os seus direitos junto ao INSS

A Tendinite chega de mansinho, como se não quisesse chamar sua atenção até que os sintomas já estejam bem avançados. Pode começar com um incômodo esporádico durante a atividade laboral, que aos poucos vai limitando seus movimentos até o ponto de incapacitá-lo totalmente para a função.

E os prejuízos causados pela tendinite não param por aí. Sem o tratamento adequado, além da possibilidade de provocar sequela permanente, as limitações causadas pelas chamadas lesões por esforço repetitivo (LER) podem privar o trabalhador até das tarefas mais simples do seu dia a dia. Hábitos comuns como escovar os dentes, dirigir e carregar seu filho no colo podem se tornar grandes desafios.

Não bastasse o impacto devastador que a tendinite pode provocar em sua vida profissional e pessoal, muitas vezes o trabalhador ainda tem sua condição subjugada pelo INSS e empregadores na hora de requisitar direitos e benefícios.

Embora a sabedoria popular ensine que “apenas o dono da dor sabe o quanto dói”, avaliações periciais equivocadas muitas vezes provocam o retorno prematuro do trabalhador às atividades, mesmo incapacitado para exercer suas funções.

Sem utilidade para o empregador, infelizmente, a determinação do INSS ao retorno laboral geralmente se transforma na sua carta de demissão.

Buscando esclarecer melhor o assunto, reunimos abaixo algumas informações e dicas importantes que podem fazer a diferença na hora de garantir seus direitos em situações como esta.

Continue conosco e confira o que preparamos para você.

O que é a tendinite e porque é considerada uma doença ocupacional?

A tendinite também é conhecida como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Doença Osteomuscular Relacionada com o Trabalho (DORT). Consiste na inflamação do tecido que liga o músculo ao osso, causando dores e limitando os movimentos da mão, do braço, ombro, ente outros. Por se desenvolver a partir da exaustão do tendão, causada por movimentos repetitivos, a tendinite está diretamente ligada com doenças ocupacionais do trabalho, pelo fato de gerar incapacidade laboral, o portador da LER-DORT tem direitos a obter benefício previdenciário conforme a situação.

Quais atividades profissionais oferecem mais riscos ao trabalhador em relação à tendinite?

Qualquer atividade que utiliza o mesmo grupo de músculo e tendões pode provocar lesões dessa natureza. Para citar algumas profissões que apresentam incidência da LER-DORT, destacamos os digitadores, bancários, professores, faxineiros e cozinheiros.

Quais benefícios do INSS podem ser requisitados?

Quando a incapacidade é suscetível de recuperação o segurado do INSS tem direito ao benefício de auxílio-doença.

Nos casos em que a lesão é definitiva, porém, parcial, cabe ao segurado o benefício de auxílio-acidente.

E nas situações em que o trabalhador tiver comprovada a total e definitiva incapacidade laboral, resta a ele o benefício de aposentadoria por invalidez.

Confira logo abaixo mais informações sobre cada um desses benefícios:

Auxílio-doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade concedido ao segurado do INSS temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente. Tal benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica.

Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício.

Se o benefício for indeferido pelo INSS ou não houver tempo hábil para prorroga-lo, o segurado pode entrar com recurso perante a Junta de Recursos, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que souber da decisão do órgão.

Principais requisitos:

  • Carência de 12 contribuições mensais;
  • Possuir qualidade de segurado;
  • Ter comprovado em perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho;
  • Empregado vinculado à empresa deve estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

Auxílio-Acidente

Trata-se de um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que perde a capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Isso quando o acidente ocorre em horário de trabalho. O auxílio-acidente encerra com o falecimento do segurado ou o recebimento de qualquer aposentadoria.

No caso da tendinite, o auxílio-acidente pode ser recebido pelo empregado rural, urbano, doméstico, segurado especial e trabalhador avulso. Contribuinte individual e contribuinte facultativo estão excluídos desta modalidade de benefício.

Ao tomar ciência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, o empregador tem a obrigação de apresentar a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), em um prazo de 1 dia útil após a ocorrência.

O valor do benefício, como forma de indenização, corresponde a 50% do salário benefício, e é requerido mensalmente, exceto o segurado especial, que será 50% do salário mínimo.

Importante: receber o auxílio-acidente não impede que o segurado esteja trabalhando, bem como não há necessidade de período de carência.

Principais requisitos:

  • Ter qualidade de segurado e estar em dia com as contribuições mensais;
  • Ter sofrido um acidente de trabalho;
  • Relação entre o acidente e a redução da capacidade (também chamado de nexo causal);
  • Redução parcial e definitiva da capacidade laboral;

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para o trabalhado ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.

Para concessão da aposentadoria por invalidez são levados em conta inúmeros fatores além da própria incapacidade em si, como idade, grau de escolaridade, o meio em que vive, entre outros.

A carência exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais, porém, em algumas situações o segurado fica isento dessa obrigação.

O valor do benefício corresponde a 100% do salário de contribuição do segurado.

Principais requisitos:

  • Ser inscrito no regime da Previdência, anterior ao acometimento da doença, e realizando as contribuições. Caso o segurado pare de contribuir, o benefício será mantido por até 12 meses após a cessação da contribuição;
  • Período de carência de 12 meses – que nada mais é do que a exigência de já ter feito 12 contribuições à previdência;
  • Incapacidade total para o trabalho mediante avaliação do perito médico, com a necessidade de levar no dia da consulta os exames que atestam a tendinite como causador da incapacidade permanente;
  • A cada dois anos o beneficiário se submeterá a nova perícia médica para saber se continuará recebendo o benefício ou não.

Quais documentos são necessários para requerer os benefícios junto ao INSS?

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, entre outros, para análise da perícia médica do INSS;
  • Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (imprimir o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial: documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.

O trabalhador pode receber indenização de seguro privado junto com o benefício do INSS?

Como não há qualquer relação entre o Seguro Social (INSS) e os seguros privados que o trabalhador venha a contratar, para a cobertura de incapacidade parcial ou total, é possível acumular o benefício previdenciário e o valor do seguro.

Se a doença não tiver relação direta com o trabalho também pode gerar benefício?

O direito aos benefícios previdenciários do INSS estará mantido. Já no caso dos seguros privados isso vai depender da apólice contratada.

Outra questão que dificulta o recebimento de indenizações é a dificuldade de comprovar que a lesão foi realmente provocada por acidente do trabalho.

No entanto, existem muitas doenças que aparentemente não têm relação com o trabalho, porém, podem gerar indenizações. Uma forma de identificar essas doenças é analisar o Perfil Profissional Profissiográfico (PPP).

O trabalhador terá direito à indenização mesmo que a doença se manifeste depois do fim do contrato de trabalho?

Trata-se de um direito previsto em lei, visto que a doença poderia ser congênita e agravada pelas condições do trabalho. Também pode sofrer um acidente do trabalho que gera outra doença.

Se comprovada a relação com o trabalho, mesmo que encerrado o contrato, a doença pode gerar a indenização acidentária.

 

Aposentadoria especial de Médicos – Requisitos

Aposentadoria Especial de Médicos

Muito já se falou sobre as atividades dos profissionais da saúde e a eventual possibilidade de caracterização do trabalho como atividade especial para fins previdenciários.

Ao longo do tempo a legislação sofreu muitas alterações, o que por vezes pode gerar certa perplexidade a estes profissionais, pois em determinado momento sua atividade pode ser considerada especial e, com as alterações legislativas, mesmo realizando exatamente as mesmas atribuições, hoje sua atividade não é mais considerada especial para fins de aposentadoria.

Esta confusão existe porque até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades especiais eram caracterizadas por mero enquadramento, de modo que a categoria do profissional da saúde, independentemente da área de especialidade, já era suficiente para tornar o trabalho especial e dar ao segurado o direito de ter benefícios previdenciários diferenciados em retribuição ao trabalho desenvolvido, com reconhecido prejuízo à saúde ou integridade física.

Assim, precisaria apenas demonstrar o efetivo exercício na área até 28/04/95 para ter considerado todo seu tempo de contribuição como especial. Mas esta é por vezes uma tarefa hercúlea, mesmo porque se está falando de períodos antigos, cujos documentos em determinadas circunstâncias constituem verdadeiros “tesouros”.

 

Requisitos para solicitar a Aposentadoria Especial de Médicos

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS costuma ser bastante criterioso ao exigir a prova, cabendo ao profissional apresentar documentos que mostrem o exercício da atividade em todos os anos que antecedem abril de 1995.

Quando se está falando de profissional empregado, com Carteira de Trabalho – CTPS assinada, não existem maiores problemas, já que este documento contém toda informação necessária para todo o período.

Por outro lado, para o contribuinte individual (autônomo ou profissional liberal), esta prova é mais difícil. Mas não impossível, senão vejamos.

Na prática o INSS costuma exigir uma prova documental por ano, valendo, para tanto, utilizar-se os seguintes documentos, por exemplo:

  • Prontuários assinados por pacientes ou pelo hospital;
  • Relatórios de convênios que atestem a realização de procedimentos;
  • Certidões dos órgãos fiscalizadores de classe ou de órgãos públicos nos quais houve algum tipo de trabalho desenvolvido pelo médico;
  • Pagamentos de impostos e taxas de licença para o exercício das atividades;
  • A justificação administrativa, que é um procedimento previsto em Lei para suprir a ausência de prova documental. Assim, desde que haja o início de prova documental, pode-se elencar testemunhas, que serão ouvidas pelo INSS para apurar a veracidade dos fatos que se pretende provar.

Após abril de 1995, a caracterização da atividade especial passou a depender da efetiva prova da exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao ambiente/agente nocivo, o que naturalmente afastou a possibilidade de algumas especialidades da área da saúde serem consideradas prova de atividade especial para a Previdência.

Logo, a partir desta data precisa-se provar que sua especialidade comporta exposição efetiva ao ambiente nocivo.

 

Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe de especialistas ou visite nosso escritório.

PIS, NIS, PASEP e NIT: qual a diferença?

 

Você sabe o que é PIS, NIS, PASEP e NIT? Esclareça de uma vez por todas suas dúvidas sobre essas siglas.

São tantos documentos e nomenclaturas no dia a dia do trabalhador, que confundir ou desconhecer alguns deles é comum.

Tais siglas representam programas e cadastros indispensáveis para que você possa obter benefícios sociais ou consultar o saldo do seu FGTS, por exemplo.

Confira logo abaixo as informações que preparamos pra você!

O que é PIS?

PIS é a sigla usual para Programa de Integração Social. Todo o cidadão brasileiro que começa a trabalhar no setor privado deve obrigatoriamente ser inscrito no programa, que é administrado pela Caixa Econômica Federal.

O número gerado pelo cadastro no PIS será a identificação do trabalhador perante a Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego. Todo o histórico de contribuições ao FGTS e INSS serão vinculados ao PIS individual de cada trabalhador.

A empresa contratante é responsável pelo cadastro do empregado no PIS, procedimento efetuado por meio do Documento de Cadastramento do NIS (DCN), que veremos mais adiante.

Em relação ao PIS, cabe ainda ao empregador manter atualizado com as informações de seus empregados os sistemas SEFIP, CAGED e RAIS.

O PIS também gera benefício ao trabalhador?

Sim. O PIS gera um benefício equivalente a um salário mínimo, concedido conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT, aos trabalhadores que preencherem os seguintes requisitos:

  • Estar cadastrado no programa a pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido uma média de até dois salários mínimos no ano anterior;
  • Ter trabalhado 30 dias, corridos ou não, no ano-base;
  • Ter os dados informados pelo empregador através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Porque é obrigatório ter inscrição no PIS?

O número do PIS dá acesso a consultas e saques dos benefícios individuais administrados pela Caixa Econômica Federal, como o seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o recebimento do abono anual do PIS.

E, ainda, o PIS do trabalhador mantém seu histórico na Previdência Social, portanto, o direito aos benefícios previdenciários também tem ligação direta com o programa.

O que é NIS?

O Número de Identificação Social – NIS é gerado a partir do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), também vinculado à Caixa Econômica Federal.

Trata-se do programa destinado a registrar o cidadão, com ou sem vínculo trabalhista formal, que tenha direito a benefícios sociais como Bolsa Família, Pronatec, ProJovem Trabalhador, Garantia Safra, entre outros.

Se o cidadão possui número no NIS e começa a trabalhar com registro em carteira de trabalho, automaticamente sua inscrição do NIS é cadastrada no Programa de Integração Social e se torno o cadastro do PIS. O PIS e o NIS são o mesmo número, a diferença está na forma como são gerados.

É importante salientar que as inscrições no PIS e NIS não geram documentos comprobatórios da efetivação do cadastro. Ele é enviado ao responsável pelo cadastramento, via conectividade social.

No entanto, caso você esqueça ou não saiba o seu número de inscrição é possível solicitar, gratuitamente, uma segunda via nas agências da Caixa.

O que é PASEP?

Criado com a mesma finalidade do PIS, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP é o cadastro utilizado para registrar os servidores públicos. A inscrição também é gerada a partir do NIS, no ato da assinatura da carteira de trabalho.

É importante esclarecer que o trabalhador da rede privada que ingressar no serviço público não precisa realizar novo cadastro, visto que o número de inscrição não será alterado.

Embora o PIS e o PASEP sejam programas de contribuição social com objetivos distintos, já que um contempla trabalhadores registrados na rede privada e o outro abrange o funcionalismo público, a inscrição do trabalhador é única. No caso de mudança de perfil, apenas será feita a inclusão do trabalhador ao programa adequado.

O que é NIT?

O chamado trabalhador autônomo, que nunca trabalhou com carteira assinada, também dispõe de programa de cadastramento exclusivo. Trata-se do Número de Registro do Trabalhador – NIT, inscrição equivalente ao PIS/PASEP que é direcionada ao Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico e Segurado Especial.

O NIT é obtido diretamente na Previdência Social, até porque esse cadastro lhe dá direito apenas aos benefícios previdenciários junto ao INSS. No entanto, quando uma empresa contrata um funcionário que possua apenas o NIT é necessário inscreve-lo no PIS. Da mesma forma, se o trabalhador ingressar no serviço público deverá ser inscrito no PASEP. Aí o trabalhador terá direito aos benefícios sociais como seguro-desemprego e FGTS.

Assim como ocorre com os demais programas, a inscrição do NIT não será alterada no caso de futura inscrição no PIS ou PASEP. Todos são equivalentes. Para contribuintes já cadastrados no PIS/PASEP e que já mantinham inscrição no NIT, o número será o mesmo do NIT.


Agora já é possível identificar a importância das siglas PIS, NIS, PASEP e NIT na sua vida, não é mesmo?

Esteja sempre atento às informações que envolvem diretamente os seus direitos, evitando aqueles possíveis incômodos que podem surgir justamente quando você precisa de uma resolução rápida.

INSS em atraso: Saiba quando usar o tempo sem quitar as contribuições?

INSS em atraso

Nem sempre o segurado precisa pagar o INSS atrasado para validar determinado período como tempo de contribuição para se aposentar.

Nesses casos, é necessária apenas a comprovação de que exercia atividade profissional, para que o INSS considere aquele tempo.

 

 

Exercício de atividade sem registro em carteira

Com a oferta tentadora de maior remuneração, tendo como pano de fundo a sonegação de impostos, diversas empresas convencem o empregado a não serem registrados.

É compreensível que a proposta de receber mais acabe convencendo o empregado, que só se dará conta do prejuízo quando pensar em sua aposentadoria.

Felizmente, a ação irregular do empregador não pode recair sobre o trabalhador, por isso, deve sempre o INSS reconhecer o tempo em que exerceu atividade nessas condições. Basta ao trabalhador comprovar, por meio de documentos, que realmente atuou na empresa naquele período.

Exemplo de documentos que comprovam atividade:

  • Anotações na Carteira de Trabalho:
  • Registro, fichas ponto, Cadastros de empregado, Crachá da empresa
  • Holerites, férias e termo de rescisão de contrato;
  • Ação trabalhista vitoriosa;
  • PPP, entre outros…

 

Exerceu atividade rural antes de 1991;

O segurado que exerceu atividade profissional no meio rural antes de 1991, sob economia familiar, pode computar o tempo sem recolher.

São os casos em que a família da área rural produzia o suficiente para o sustento, admitindo-se limitado excedente para comércio e troca de mercadorias, e sem ligação comercial com o meio urbano.

Para quem atuou nessas condições, o INSS começa a contar o tempo rural a partir dos 14 anos, podendo baixar para 12 anos pelas vias judiciais. Para tanto, será preciso comprovar o real exercício da atividade. Isso envolve a apresentação de documentos e o depoimento de testemunhas.

Entre os documentos, podemos citar:

  • Histórico escolar de escola rural seu e de seus irmãos;
  • Certidão de nascimento e Casamento;
  • Registro de imóvel do imóvel rural
  • Notas fiscais da época
  • Certidão do Incra e Sindicato Rural, entre outros possíveis.

Para verificar a lista completa e saber mais sobre a atividade rural visite este post em nosso blog.

 

Autônomo que presta serviço à Pessoas Jurídicas

Diferente do empregado, cujas contribuições são efetuadas pelo empregador, cabe ao trabalhador autônomo efetuar suas próprias contribuições, sob risco de não validar o período para fins de aposentadoria.

No entanto, desde 2003 o trabalhador autônomo que presta serviço para Pessoas Jurídicas tem direito à contagem do tempo, independente do pagamento das contribuições ao INSS.

O entendimento é de que a obrigação de pagar a previdência social é da empresa à qual prestou serviço.
Também se exige a comprovação do exercício da atividade, a partir de documentos como:

  • Recibos;
  • Imposto de renda;
  • Relatórios de vendas e produção
  • Troca de mensagens por e-mail e outros mecanismos de comunicação

 

Tempo de atividade militar obrigatória

O INSS é obrigado a contar para a aposentadoria o tempo de serviço dedicado ao serviço militar obrigatório, exceto nos casos em que o segurado já tenha utilizado o período para obter a concessão de benefício previsto em Regime Próprio Público ou Militar. O tempo não pode ser contado duas vezes.

É necessário apresentar ao INSS o certificado de reservista original, comprovando o período no qual foi vinculado.

Aposentadoria de quem trabalha em dois ou mais empregos

Trabalhar simultaneamente em dois empregos ou mais é uma realidade compartilhada por muitos brasileiros, seja para cobrir as despesas mensais, seja para simplesmente proporcionar um conforto extra em suas vidas. No entanto, o trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisa estar ciente de que, o fato de contribuir para mais de uma atividade, não interfere na contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Ou seja, o trabalhador que exerceu atividades paralelas por 15 anos consecutivos, por exemplo, não pode somar o tempo de contribuição como se fosse o dobro, achando que acumulou 30 anos. A contagem não se dá em relação ao número de empregos e, sim, sobre o tempo de contribuição referente ao período entre o início e o término das atividades, independente dos vínculos trabalhistas.

A condição de se exercer duas atividades em paralelo exerce influência apenas sobre o cálculo do valor do benefício. Nesse caso, os salários recebidos podem ser somados, de modo a obter-se um rendimento maior de aposentadoria, sempre respeitando o limite estipulado como teto pelo INSS, que em 2019 é de R$ 5.839,45.

Mesmo assim, o processo não é tão simples quanto parece, visto que esse entendimento não é admitido naturalmente pelo Instituto de Seguridade Social, como veremos a seguir ao analisarmos o sistema de cálculo utilizado.  

Contudo, antes de esclarecermos essa questão você precisa saber o que é uma atividade concomitante, termo que utilizaremos daqui pra frente em nossas considerações.

O que é uma atividade concomitante?

Trata-se do ato de exercer duas ou mais atividades profissionais, recolhendo contribuições ao INSS para cada uma delas.

Isso vale para quem tem dois empregos formais e para quem é empregado e também exerce atividade como autônomo (contribuinte individual).

A questão é muito comum nas carreiras de professores, médicos e dentistas, entre outros, que costumam atuar em diferentes empresas ou por conta própria.

 

Agora sim podemos seguir em frente. Com as informações que organizamos neste artigo, você certamente vai entender como funciona o processo de aposentadoria dos trabalhadores que exerceram mais de uma atividade profissional num mesmo período. Continue conosco!

Como é o cálculo de aposentadoria feito pelo INSS para que exerceu atividades concomitantes?

Na hora de calcular o valor da aposentadoria do trabalhador que desempenhou atividades concomitantes, o INSS não leva em conta a soma integral dos salários recebidos, diferenciando as atividades desempenhadas em primária e secundária.

Exemplo: se um trabalhador recebe R$ 4 mil trabalhando em um emprego, esse será o valor base para o cálculo do benefício. Já no caso do trabalhador, cuja soma dos salários obtidos em dois empregos, representa os mesmos R$ 4 mil, o INSS não considera da mesma forma.  

De acordo com o INSS, atividade primária é aquela em que o segurado acumula mais tempo de serviço, não importando o valor do salário recebido pelo trabalhador. As contribuições recolhidas são consideradas de forma integral no cálculo da aposentadoria.

Já em relação à atividade secundária, como é denominada a segunda atividade, as contribuições se enquadram no artigo 32, da Lei 8.213/1991, considerando para efeitos de cálculo do benefício a média produzida a partir da relação entre o tempo de contribuição e o do período de carência do benefício requerido.

Consequentemente, o salário de contribuição da atividade principal, somado ao percentual da média das contribuições da atividade secundária, provoca perda considerável no valor do benefício, principalmente em função da incidência do fator previdenciário sobre o período mais curto de contribuição. Diante da postura rígida do INSS, não é à toa que a grande maioria dos segurados recorrem da decisão pelas vias judiciais.

É possível reverter a negativa do INSS na Justiça?

Sim. Recentemente a Turma Nacional de Uniformização (TNU), da Justiça Federal, reconheceu a possibilidade de somar os salários de contribuição, das atividades exercidas concomitantemente, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991.

Também há o entendimento de que que os contribuintes que preencheram os requisitos para a obtenção do benefício antes desse período, mas, não os satisfizeram em cada uma das atividades, terão o direito de adotar como atividade principal aquela que possua os salários de contribuição mais vantajosos.

Embora a questão não esteja totalmente definida, trata-se de um forte argumento jurídico em favor das reivindicações dos segurados.

E quando o trabalhador contribui para dois empregos exercendo a mesma atividade?

Essa é a situação de profissionais que exercem a mesma função, porém, contribuindo de forma concomitante. É o caso de professores e médicos, por exemplo, que exercem a mesma função sob diferentes vínculos empregatícios. A esses profissionais é dado o direito de requerer a soma dos benefícios.

Quando o trabalhador recebe salário acima do teto do INSS em uma das atividades?

Considerando que o valor do benefício a ser pago pela Previdência será sempre limitado ao teto de contribuição do INSS, a atividade concomitante não influencia no valor a ser recebido, visto que já chegou ao limite.

Atividades concomitantes exercidas antes de 1999 são consideradas?

As atividades concomitantes exercidas antes de 1999 também são desconsideradas, uma vez que o cálculo da nova renda mensal inicial é posterior a esse ano.

E quando o aposentado teve o benefício concedido sem a somatória das contribuições?

Nesse caso, o primeiro passo é solicitar no INSS a cópia do processo que deu origem à aposentadoria e pedir a revisão dos cálculos, de modo a conferir se o valor do benefício está correto. O prazo para pedir a revisão dos benefícios é de dez anos.

Isso vale, por exemplo, para segurados que tinham dois ou mais salários antes da aposentadoria e tiveram o benefício calculado com base na contribuição de menor valor, sem considerar o trabalho em que recebia maior salário.

Também serve para aqueles cuja soma dos salários não foi considerada no cálculo do benefício. Uma revisão poderá até aumentar o valor da aposentadoria.

É possível obter o benefício diretamente com a aprovação do INSS?

Uma possibilidade de evitar o provável recurso judicial para obter os seus direitos é solicitar a ajuda de um especialista em previdência. Analisando o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) , que você pode solicitar junto ao INSS, ele poderá lhe orientar sobre como proceder em relação às suas contribuições futuras.

A complementação de contribuições, por exemplo, é uma dica que pode resolver a questão, porém, cada caso deve ser analisado separadamente, sob o risco do trabalhador gastar um dinheiro que não vai lhe trazer retorno.

Por falta de conhecimento, muitos que possuem dois vínculos empregatícios acabam contribuindo até mais do que o necessário. Isso ocorre quando a soma dos salários ultrapassa o teto do INSS, uma vez que o percentual de contribuição é limitado a 11% desse valor. Felizmente, nesse caso, cabe restituição dos valores pagos a maior.

É importante que o trabalhador informe seus empregadores sobre o duplo recolhimento, para que um apenas complemente a contribuição recolhida pelo outro.

Confira nosso vídeo explicativo:

Quanto pago de INSS? 5%, 11% ou 20%?

Quanto pago de INSS?

Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir ao INSS

Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios.

Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso.

É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar prejuízos financeiros e perda de alguns direitos.

Por exemplo, para saber qual alíquota você deve adotar – 5%, 11% ou 20% – primeiro é preciso identificar o seu perfil de contribuinte, que pode ser obrigatório ou facultativo.

Outra questão importante envolve a escolha do plano de contribuição, que pode ser normal ou simplificado. A diferença entre eles está no percentual de contribuição e nos benefícios aos quais o segurado terá direito.

Enquanto que no plano normal o segurado tem à disposição as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no plano simplificado o direito se restringe apenas à aposentadoria por idade.

 

Contribuinte obrigatório e facultativo: quem é quem?

Basicamente, o que difere um de outro é a condição de exercer atividade remunerada.

Também chamado de contribuinte individual, o contribuinte obrigatório é o segurado que exerce atividade remunerada e, por lei, tem a obrigação de contribuir para o INSS sobre sua remuneração.

Já o contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, decide contribuir ao INSS com o objetivo de garantir benefício futuro junto à Previdência, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Cabe destacar que, para ser contribuinte facultativo, o segurado não pode ter vínculo com algum RPPS.

 

Quais são as opções de alíquotas e para quais segurados estão disponíveis?

Alíquota de 5% sobre o mínimo

O percentual de 5% sobre o salário mínimo corresponde à contribuição destinada às famílias de baixa renda. Para recolher este valor junto ao INSS, o indivíduo precisa preencher os seguintes requisitos:

  • Integrar família de baixa renda, com inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal – atualizada nos últimos 2 anos;
  • Não possuir renda própria;
  • Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e não exercer atividade remunerada;

A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, vale para a aposentadoria por idade. Também não permite a validação desse tempo para outros regimes de previdência social. Os demais benefícios estão assegurados.

Alíquota de 11% sobre o mínimo (Plano Simplificado)

Tem direito a contribuir com 11% o contribuinte individual que não presta serviço e não tem relação de emprego com pessoa jurídica. E, ainda, o contribuinte facultativo (que não exerce atividade remunerada).
Também estão excluídos dos benefícios a que terá direito, a aposentadoria por tempo de contribuição e a utilização do tempo para outros regimes de previdência social (Via CTC), tendo direito à aposentadoria por idade.

Aposentadoria por idade (Contribuição de 11%)

Os que contribuem ao INSS com 11% do salário mínimo terão direito a se aposentar por idade, sendo exigido o mínimo de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A carência é de 180 meses de contribuição e o valor da aposentadoria será de um salário mínimo.

Alíquota de 20% sobre a remuneração (Plano Normal)

O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade.

Algumas considerações:

  • No caso dos contribuintes individuais que prestam serviço à Pessoa Jurídica, a obrigação de pagar o INSS cabe à fonte pagadora e não ao prestador. A empresa tem a responsabilidade de repassar 11% da sua remuneração ao INSS.
  • Quando a remuneração do mês for inferior ao valor do salário mínimo, cabe ao segurado efetuar o complemento da contribuição, de modo a alcançar o valor equivalente ao recolhimento sobre o mínimo. Sem o complemento esse período não contará para cálculo de aposentadoria.
  • A alíquota de 20% paga pelo contribuinte individual é limitada ao teto do INSS, portanto, quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher além disso.
  • Se o contribuinte presta serviço a mais de uma fonte pagadora, precisa mantê-las informadas no caso da sua contribuição extrapolar o teto do INSS, evitando que contribuam além do necessário. Mesmo assim, é possível solicitar a restituição dos valores pagos à maior ao INSS, junto à Receita Federal.
  • Quando o contribuinte Individual presta serviço para mais de uma empresa, ele poderá descontar da sua contribuição mensal o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição.
  • A regra também vale quando o segurado presta serviço para outro contribuinte Individual, enquadrado na condição de empresa, produtor rural pessoa física, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, empresas optantes pelo SIMPLES, microempresa, empregador rural pessoa física e jurídica e associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

Aposentadoria por idade ou tempo de serviço (contribuição de 20%)

Quem contribui ao INSS com 20% do seu rendimento pode se aposentar por tempo de contribuição, completando 35 anos de trabalho, quando homens, e 30 anos quando mulheres. Também pode se aposentar por idade, tendo a mínima de 65 anos pra homens e 60 anos para mulheres. O tempo de carência para se ter direito ao benefício é de 180 contribuições.

 

O que acontece quando o segurado muda seu perfil de contribuinte?

Mudanças profissionais e novos planejamentos estão presentes na vida de todos, portanto, o contribuinte mudar seu perfil junto ao INSS é mais comum do que se imagina.

Vejamos abaixo algumas situações:

  • Quando o profissional é contratado, suas contribuições ao INSS são de responsabilidade do empregador. Ao tornar-se contribuinte individual ou facultativo, precisará comprar as Guias de Previdência Social (GPS) e utilizar um código referente a atual condição.
  • Se o contribuinte individual passa a condição de contratado, cessando o exercício de atividade remunerada por conta própria, a obrigação de recolher INSS será do empregador, excluindo a necessidade de comunicar o fato ao INSS.
  • Quando o contribuinte facultativo assume a condição de contribuinte individual, o primeiro passo é determinar a opção de acordo com o valor que deverá recolher mensalmente. Também não há necessidade de informar ao INSS, e as contribuições como facultativo permanecerão registradas para fins de aposentadoria.
  • Já no caso do contribuinte individual que se tornou facultativo, basta o preenchimento da GPS com um código específico à nova condição. Também não precisa comunicar ao INSS.

 

Qual a diferença entre pagamento mensal ou trimestral?

A única diferença entre um e outro é o fato de que a opção do pagamento trimestral permite que o contribuinte não precise pagar as contribuições mensalmente ao INSS, efetuando o recolhimento em quatro parcelas anuais.

Vale destacar que o pagamento trimestral é permitido apenas aos contribuintes que recolhem sobre o salário mínimo.

 

É possível aumentar o valor da alíquota de contribuição?

Sim. Digamos que o segurado começou a contribuir com o percentual de 5%, porém, decidiu depois que queria se aposentar por tempo de contribuição, ou mesmo aumentar o valor do seu benefício acima do salário mínimo. Ele precisa procurar o INSS e requerer as guias para o pagamento complementar.

 

É possível reduzir o valor da alíquota de 20% para 11%?

O segurado tem o direito de reduzir sua contribuição de 20% para 11% no momento que desejar. No entanto, é importante estar ciente de que o tempo pago com a alíquota de 11% não contará para aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário complementar a contribuição.

 

Empregado doméstico pode contribuir com alíquota de 5%?

Não. Existe uma confusão comum em relação à natureza do empregado doméstico e a do facultativo de baixa renda, principalmente sobre a possibilidade do empregado doméstico também poder contribuir ao INSS sob o percentual de 5%.
Enquanto que o facultativo de baixa renda não exerce atividade remunerada, o empregado doméstico presta serviços à terceiros, condição que os distinguem totalmente e exclui o empregado doméstico da possibilidade de recolher a 5%.

 

Qual o percentual de contribuição para o microempreendedor individual (MEI)?

O microempreendedor individual pode contribuir com o percentual de 5% sobre o salário mínimo, tendo direito apenas à aposentadoria por idade. No entanto, terá a oportunidade de se aposentar por tempo de contribuição, desde que efetue a complementação do valor até equiparar a 20%.

 

Atenção ao preencher a Guia da Previdência Social (GPS)

A GPS, ou carnê do INSS, pode ser preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código referente à contribuição escolhida.
É importante ter máxima atenção, visto que o processo de alteração cadastral pode ser bem complicado.
O escritório CMPPrev pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para se estruturar esse processo. Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios).

Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença.

 

Antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas

 

Na última terça-feira (17), o presidente Michel Temer assinou Decreto que antecipa o pagamento da 1ª parcela do 13º Salário de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Confira abaixo todas as informações sobre a gratificação de Natal ou “abono anual”, quando será pago, quem tem direito e saiba como acompanhar o recebimento da quantia.

 

O que é o 13º salário?

Também classificada como “abono anual”, ou “gratificação natalina”, o décimo terceiro salário instituído em Lei nº 4.090/1962, é uma garantia daquele trabalhador que tem a carteira de trabalho assinada ou para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Quem tem direito a receber o adiantamento?

O pagamento desse valor é devido aos segurados que, durante o ano, receberam benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte, auxilio doença, auxilio reclusão ou salário maternidade.

Aqueles segurados que já recebiam ou começaram a receber em janeiro deste ano, receberão metade do valor do benefício.

Importante! O segurado que começou a receber em fevereiro, terá o valor do adiantamento do 13º diferenciado, pois será proporcional ao número de meses que recebeu.

Como é feito o cálculo do pagamento?

A realização desse cálculo do 13º é semelhante a dos trabalhadores ativos. A única diferença é que não serão meses trabalhados . A quantia será parcelada em duas vezes e será pago conforme previsto no § 3º da Lei nº 4.090: “O valor da gratificação será proporcional aos valores relativos a aposentadoria ou pensão do trabalhador, mesmo que seja feitas as verificações proporcionais anterior ao mês de dezembro fracionadas conforme a data da primeira parcela paga .

 

Incentivo do Governo

O Decreto nº 9.447/2018 prevê a liberação de 50% do valor do benefício no próximo mês (agosto) para os aposentados e pensionistas, somatizando o equivalente à R$21 bilhões.

Como acompanhar o recebimento do 13º salário?

O aposentado ou pensionista poderá acompanhar o recebimento da quantia pela internet, no site do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou pelo aplicativo Meu INSS. Além do valor, é possível verificar a data provável de pagamento e outros serviços.

 

Não deixe de exercer os seus direitos e no caso de dúvidas, busque auxílio de um profissional especializado!

O que é fator previdenciário e como incide no valor da aposentadoria

Saiba como ele pode aumentar ou diminuir o valor do seu benefício previdenciário e confira o que fazer para o fator previdenciário não incidir na sua aposentadoria.

 

Entendendo o que é fator previdenciário

Primeiramente, devemos entender o que é o fator previdenciário. Essa fórmula matemática foi criada em 1999, com o objetivo de evitar que a pessoa se aposente muito cedo e que trabalhe mais. O fator é o resultado de uma fórmula matemática que considera o tempo de contribuição, a idade até o momento de requerer a aposentadoria, a expectativa que o segurado ainda tem de vida e por último, a alíquota fixa no valor de 0,31.

cálculo do fator previdenciário
Sendo:

f Fator previdenciário;
Es Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc Tempo de contribuição ao INSS até o momento da aposentadoria;
Id Idade no momento da aposentadoria;
a Alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (constante, que corresponde a 20% das contribuições patronais, mais até 11% das contribuições do empregado).

Quais situações o fator previdenciário pode ser prejudicial ou favorável?

Para quem se aposenta jovem o fator pode prejudicar ao reduzir o valor do benefício por tempo de contribuição. Isso se explica pelo fato de quanto mais cedo a pessoa se aposentar, menor será o valor da aposentadoria. Assim, aqueles que se aposentarem antes dos 60 anos no caso das mulheres e 65 no caso dos homens terão a incidência do valor no valor do benefício.

É possível escapar da incidência do fator previdenciário?

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição pode optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, Mas para isso precisa atender alguns requisitos:

  • Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
  1. Igual ou superior a noventa e cinco pontos (95), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;
  2. Igual ou superior a oitenta e cinco pontos (85), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Importante lembrar que nos casos dos professores a aplicação do fator aumentará cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição nos casos dos professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Nas aposentadorias por idade o fator previdenciário somente se aplicará nos casos em que o cálculo for igual ou superior a 1,00.

 

 O que fazer se o cálculo do fator não foi correto?

Muitas vezes o segurado se surpreende com a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria,  pois muitas vezes desconhece a renda mensal inicial que irá receber e também a incidência do fator nesse cálculo.

Após requerer o benefício e receber a carta que o INSS envia comunicando que a aposentadoria foi concedida, o segurado tem o direito de desistir do beneficio se discordar do valor estipulado.

Para isso é imprescindível que o segurado não efetue o saque do primeiro pagamento depositado pelo INSS, nem o FGTS ou o PIS e formalize o pedido de desistência na agência do INSS em que requereu o beneficio. O segurado também deverá levar uma declaração da Caixa Econômica, munido dos documentos pessoais, informando a desistência e a não realização do saque do valor e preencher um formulário de pagamento do INSS.

Após a formalização da desistência, o requerimento e concessão do benefício serão arquivados e o segurado poderá requerer novo pedido de aposentadoria.

Conhecer os seus direitos e acessar profissionais especializados em Previdência pode fazer toda a diferença. Em caso de dúvidas, busque orientação.

Fator previdenciário e Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

Vitória para o servidor publico Catarinense!

Mais uma vitória para os servidores públicos.

O IPREF – Instituto de Previdência de Florianópolis, assim como o IPREV (Santa Catarina) e demais institutos de previdência no estado, através de levantamentos internos no histórico funcional/contributivo dos últimos anos, vem realizado cobranças indevidas, aplicado multas e correções inexistentes, prejudicando de maneira exacerbada o servidor público.

Nesse sentido, em decisão liminar concedida na última terça feira pelo Judiciário Catarinense, o magistrado entendeu justo o pleito de interrupção imediata de quaisquer encargos de contribuição previdenciária do período em que gozou de licença para tratar de interesses particulares.

No caso em tela, o IPREF (assim como os demais institutos de previdência pública), entende que quando o servidor sai de licença para tratamento de assuntos particulares deve continuar pagando as contribuições previdenciárias – não apenas a cota do servidor, mas, inclusive a cota patronal – e tem cobrado arbitrariamente tais valores, sob a ameaça de promover execução forçada destas quantias.

Todavia, essa cobrança é inconstitucional, devendo ser questionada e podendo o servidor obter a isenção desse pagamento através de ação judicial, inclusive por meio de medidas liminares ou de tutela de urgência para que se interrompam imediatamente a cobrança indevida.

Se você é servidor e esteja passando por essa situação, procure um profissional especializado e não deixe de buscar seus direitos!

 

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