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O que é PPP?

O que é PPP?

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exerceram atividades profissionais de maneira exposta a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos ou biológicos), em níveis acima dos permitidos legalmente.

Portanto para obter este benefício, o período em que o segurado realizou atividade considerada insalubre precisa ser comprovado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), entre outros laudos técnicos como LTCAT e PPRA.

 

O que é o PPP?

O PPP nada mais é que o documento histórico-laboral do trabalhador que presta atividades especiais.

Sendo assim, o documento reúne informações das condições do empregado, incluindo dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período.

Ou seja, o PPP é um instrumento fundamental no processo de comprovação, junto ao INSS, do seu direito de obter benefícios previdenciários.

 

Quem deve elaborar o PPP?

A empresa à qual o trabalhador presta serviços é responsável pela elaboração e atualização do PPP, incluindo todas as atividades por ele desenvolvidas.

As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador e, no ato da rescisão do contrato de trabalho, cabe ao empregador fornecer ao empregado uma cópia autêntica do documento, sob pena de multa prevista em lei.

 

Importante!

Em primeiro lugar, antes de você sair em busca do seu PPP é importante salientar que, para comprovar atividades especiais realizadas antes de 1995 – em alguns casos até 1997 – basta apenas apresentar o seu registro na categoria profissional considerada especial para fins de aposentadoria.

Caso tenha dúvidas, leia tudo sobre como comprovar atividade especial antes de 1995 em nosso site. Ou assista o vídeo abaixo:

 

 

Como conseguir o PPP no caso da empresa fechada?

O primeiro passo é tentar alguma forma de contato com a empresa.

Um bom caminho pode ser o site da Receita Federal – inserindo o CNPJ você descobre endereço, telefone e e-mail para entrar em contato.

Se não surgir nenhuma pista sobre o antigo empregador, uma dica interessante é enviar carta registrada ao antigo endereço da empresa, produzindo provas que poderão ser úteis.

Procure o sindicato da classe profissional à qual você pertencia

Produzir o registro de pedido do PPP por meio de correspondência é um bom recurso para comprovar junto ao Sindicato da Classe e ao INSS que a empresa encerrou suas atividades.

O trabalhador pode, também, investigar se existe PPP ou laudo técnico da empresa falida nos arquivos do sindicato.

Em alguns casos o próprio sindicato pode emitir declaração e PPP válidos para fins previdenciários.

Como identificar o responsável pela empresa que entrou em falência?

Se não obtiver sucesso junto ao sindicato, poderá confirmar se a empresa faliu no Fórum da sede onde a pessoa jurídica mantinha endereço ativo.

Uma pesquisa pelo CNPJ pode indicar um contato com o administrador judicial da massa falida, também chamado de síndico.

Ele poderá ter a posse dos documentos necessários para a emissão do PPP e do laudo técnico.

Também é possível recorrer à Junta Comercial. Uma certidão expedida pelo órgão poderá lhe dar informações sobre os sócios e situação cadastral da empresa.

Um possível contato com os ex-sócios poderá facilitar a busca pelos documentos.

 

É possível comprovar insalubridade sem o PPP?

Existem alguns caminhos possíveis para comprovar a atividade especial sem o PPP. Um deles é pesquisando processos de aposentadoria de ex-trabalhadores da mesma empresa, que conseguiram validar o tempo trabalhado para aposentar.

Nos sites do Poder Judiciário é possível consultar processos contra a empresa, a exemplo de reivindicações de tempo de contribuição.

A prova testemunhal pode ser relevante em alguns casos, porém, de nada valerá o uso de testemunhas se não tiver alguma base documental.

Provas como fotos, advertências, suspensões e até uma declaração do antigo dono da empresa, reconhecendo sua atividade especial e o seu vínculo empregatício, podem ser aceitos.

Outra hipótese diz respeito à chamada “prova emprestada”, que consiste na coleta da prova de um processo para o outro.

Se você descobre que um ex-colega de trabalho conseguiu uma prova pertinente ao processo junto ao INSS, você também poderá utilizar daquela mesma prova no seu processo.

Há, ainda, a possibilidade de pedir ao juiz uma perícia em empresa semelhante, que apresente as mesmas rotinas laborais, podendo caracterizar a função à qual desempenhou.

Também é possível solicitar junto ao INSS uma pesquisa externa que vise à comprovação das atividades desempenhadas em condições especiais.

Como ficou a aposentadoria dos Servidores com a Reforma?

Aposentadoria do Servidor Público

É preciso compreender que a Reforma da Previdência visa ao equilíbrio financeiro do sistema, portanto, em maior ou menor grau é certo que temos requisitos mais rígidos para a obtenção de benefícios.

Todo servidor público federal, estadual ou municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui as mesmas espécies de aposentadorias conferidas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), usualmente conhecido como INSS, mas com requisitos e direitos diferenciados.

Com o passar do tempo, a legislação que regula as aposentadorias sofreu diversas alterações, restringindo e extinguindo direitos sob o argumento de melhorar o equilíbrio nas contas previdenciárias, obrigando o servidor a manter-se atento às regras que serão aplicadas ao seu caso quando se aposentar, sob pena de ter algum direito suprimido.

Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença.

 

 

Idade mínima para se aposentar

Para ter direito ao benefício de aposentadoria, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos deverão completar a idade mínima de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres.

A partir da aprovação da Reforma, esse limite de idade será ampliado em seis meses, a cada ano, até alcançar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O que mudou para os professores

A idade mínima passou a ser de 60 anos e o tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.

 

Mudanças para os servidores vinculados aos RPPS

Novas regras de benefício também foram estipuladas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, municípios e Distrito Federal.

Embora as alterações em alíquotas de contribuição sejam condicionadas à aprovação das assembleias legislativas estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF, os RPPS que registrarem déficit financeiro e atuarial tem um prazo de 180 dias para elevar o percentual de suas alíquotas para, no mínimo, 14%.

 

Pensão por morte será reduzida

O cálculo de benefício de Pensão por Morte consiste em 60% do valor do salário da ativa + 10% por dependente adicional. Ou seja, se houver apenas um dependente, receberá 60%.

Tem direito a 100% do benefício os dependentes de servidores falecidos em decorrência de acidente do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.

Quem já recebia pensão antes da Reforma não teve seu direito modificado.

 

Mantida a regra da aposentadoria compulsória

O servidor que completar a idade de 75 anos é obrigado a se aposentar. Se não alcançou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição receberá benefício com valor proporcional.

 

Regra de transição única para servidores

Funciona pelo sistema de pontuação, no qual é feita a soma do tempo de contribuição com a idade mínima.

Antes o limite mínimo da soma era de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa proporção vem sendo elevada gradativamente até que a pontuação alcance o limite de 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para homens, em 2028.

Também devem ser respeitados os requisitos de idade mínima, 61 anos para homens e 56 anos para mulheres, e ainda o tempo mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo, isso para ambos os sexos.

O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

 

Isenção de IR para portadores de doenças graves

Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves

Antes de qualquer coisa é preciso esclarecer uma questão fundamental: a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave se dá exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de militares na reserva.

Tendo esclarecido a natureza dos valores passíveis desse benefício, vale destacar que a origem dos proventos não se restringe à previdência pública.

Para valores de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos de entidade de previdência complementar, fundos de aposentadoria programada Individual (Fapi) e programa gerador de benefício livre (PGBL) também vale.

Da mesma forma, rendimentos de pensão obtidos por acordo ou decisão judicial, por escritura pública e até alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados isentos.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de trabalho, e ainda os recebidos pelos portadores de moléstia profissional.

 

Quais são as doenças que garantem a Isenção do Imposto de Renda?

Mesmo que exista uma lista de doenças pré-definidas pela legislação, sobre as quais à isenção do imposto de renda é legitimada, existem muitas situações adversas que são reconhecidas na esfera judicial.

Oficialmente, as doenças abaixo relacionadas são as que isentam seus portadores do compromisso com o imposto de renda:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

Entretanto, o segurado precisa estar ciente de que o INSS e a Justiça vivem em confronto permanente em relação ao reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores.

A história recente mostra que uma negativa administrativa do INSS nada mais é que o início de uma ação judicial. 

Um bom exemplo é o caso dos portadores de visão monocular. Embora a Previdência não os reconheça como portadores de deficiência, podendo gozar dos direitos previstos em lei, esses cidadãos têm alcançado diversas decisões favoráveis nos tribunais.

 

Casos em que não há Isenção do Imposto

Existem situações que realmente não são passíveis de isenção, portanto, tentar recorrer pode ser uma grande perda de tempo e dinheiro.

Ainda que seja portador de doença grave, rendimentos de atividade empregatícia e de atividade autônoma, antes da aposentadoria, não tem validade.

Da mesma forma, rendimentos dessa natureza recebidos por aposentados que continuam trabalhando na ativa também não são reconhecidos para efeito de isenção. Nesse caso o benefício valerá apenas para a aposentadoria.

Em relação a resgates financeiros de entidades de previdência complementar, Fapi ou PGBL, a isenção só é válida sobre os valores que configuram complemento de aposentadoria. 

Do contrário, mesmo que executado pelo portador de doença grave sofrerá incidência do imposto de renda. 

 

Como solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

O primeiro passo é reunir toda a documentação referente ao diagnóstico e confirmação da doença grave.

Isso porque o direito à isenção será concedido a partir de laudo pericial, por isso, quanto mais informações e provas você tiver, melhor. 

Se o laudo pericial puder ser emitido pela junta médica da sua fonte pagadora, a retenção do imposto na fonte pode ser cancelada mais rápido.

Caso contrário, procure o órgão previdenciário ao qual é vinculado e formalize a abertura do processo, solicitando a isenção.

Será agendada perícia médica para comprovar a existência da doença, bem como avaliar a data em que a moléstia foi contraída. 

Sem a identificação da data de origem da doença, será considerado o dia em que o laudo pericial foi emitido.

 

Quando houve pagamento de Imposto depois de contraída a doença 

O laudo pericial pode constatar que a origem da doença foi anterior aos fatos. Isso significa que, mesmo já acometido de moléstia grave, o portador pode ter sofrido descontos a título de imposto de renda.

Caso a doença tenha sido contraída no período corrente, ou seja, no ano em que foi requerida a isenção, o portador deve solicitar a restituição dos valores na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício seguinte.

Os rendimentos a serem declarados como isentos do imposto devem ser contados a partir do mês em que foi concedido o benefício.

Já nos casos em que o laudo pericial indicar que a origem da moléstia ocorreu em anos anteriores, existem duas possibilidades:

Quando as declarações anuais de IRPF dos anos posteriores à data em que contraiu a doença, geraram restituição de valores ou tiveram saldo nulo, basta retificá-las.

Se o portador teve que pagar impostos nesses períodos, além de retificá-las será necessário reivindicar a restituição, ou compensação, desses valores pagos a maior. 

Saiba como fazer o pedido clicando AQUI 

Importante: mesmo com a isenção do Imposto por doença grave, a declaração anual do IRPF ainda pode ser obrigatória, dependendo do perfil do contribuinte.

Revisões de benefícios no INSS

Revisões de benefícios no INSS

A expressão “revisão de benefício” é algo que sempre chama a atenção dos aposentados e pensionistas da previdência. Entretanto, é preciso que se tenha muita cautela quando tratamos deste assunto. Por isso saiba alguns esclarecimentos importantes que servem de orientação aos beneficiários do INSS.

A regra geral  do prazo para revisar o ato de concessão do benefício pago pelo INSS é de 10 anos. Muitos defendem a tese de que matérias não abordadas no processo administrativo poderiam ser provocadas em processo de revisão mesmo após passado esse período do ato de concessão. Mas a jurisprudência tem sido bastante controversa em relação a este tema, de modo que não têm sido admitidos os pedidos de revisão quando fluídos mais de 10 anos da concessão o benefício.

Superada esta primeira questão, é importante destacar que quanto ao ato de aposentadoria muitos assuntos podem ser objeto de revisão, a saber:

  • Não reconhecimento de períodos contributivos em virtude de omissões ou inconsistências no cadastro nacional de informações sociais – CNIS, que é o histórico contributivo do segurado perante o INSS;
  • Reconhecimento de vínculos ou diferenças salariais em ação trabalhista, que devem ter a consequente repercussão no cálculo da aposentadoria; neste caso, o prazo decadencial corre a partir do momento do trânsito em julgado da ação trabalhista
  • Não reconhecimento do exercício de atividade especial, circunstância que aumentaria o tempo total de contribuição e elevaria o valor do benefício;
  • Não inclusão de salários de contribuição provenientes de atividades secundárias, quando concomitantes, o que gera grandes diferenças no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria;
  • Não reconhecimento de tempo de atividade como segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) ou de aluno aprendiz;
  • Não aceitação de averbação de certidão de tempo de contribuição proveniente de outro regime de previdência;
  • Não reconhecimento do período de serviço militar;
  • Possibilidade de contribuir em atraso em períodos sem contribuição, mas com atividade remunerada que viabilize a regularização;
  • Não aplicação do fator previdenciário positivo, nas hipóteses em que o segurado pede aposentadoria com tempo de contribuição e idade elevados.

Quanto ao direito à revisão do valor do benefício propriamente dita, existem algumas situações que já foram reconhecidas pelo judiciário e merecem destaque. Saiba se esse é o seu caso:

 

Revisão “Buraco Negro” 

A Constituição Federal de 1988 determinou que os benefícios previdenciários fossem calculados com a correção dos últimos 36 salários de contribuição, mês a mês, determinando que o plano de custeio dispusesse tal providência. Mas isso só foi previsto a partir de 24/07/1991, com a edição da Lei 8.212/91. Logo, todos os benefícios concedidos entre 05/10/88 e 24/07/91 tiveram outra forma de cálculo, com a correção apenas dos 24 salários de contribuição mais antigos. Em tempos de inflação acentuada, é evidente que esses benefícios tiveram sensível prejuízo ao serem calculados. Muito embora o art. 144 da Lei 8.213/91 tenha previsto a obrigação de revisão pelo INSS de todos estes benefícios, vale verificar se o cálculo fora realizado corretamente.

Assim, a maior parte dos benefícios concedidos neste período denominado “buraco negro” já foram devidamente submetidos ao reajuste pelo INSS , conforme estabelecido pelo art. 144 da Lei 8.213/91, entretanto existem pessoas que não foram beneficiadas em razão de problemas relacionados no sistema da época, que ainda era parcialmente manual, por isso, antes de se ingressar com a ação, é importante que se realize uma análise cuidadosa, em vista de serem considerados os 36 últimos salários de contribuição, mês a mês, em consonância com o disposto no art. 144, da Lei 8.213/91, para se verificar, previamente, se o seu benefício já foi revisto.

Para quem cabe

Todos os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

Documentos necessários para o cálculo

  • Carta de concessão do benefício (devendo conter a data de início do benefício – DIB, renda mensal inicial – RMI e o coeficiente aplicado sobre o salário de benefício, que varia de acordo com a idade e tempo de serviço);
  • Memória de cálculo demonstrativa da RMI;
  • Relação dos salários de contribuição (últimos 36 meses anteriores à concessão do benefício; ou 48 meses, conforme o caso)

 

 Revisão “Buraco Verde”

 Essa revisão consiste na observância da não limitação do “teto” aos salários de contribuição e sua atualização. Isso porque a média dos salários de contribuição atualizados (que resulta no salário de benefício) é que seria objeto da aplicação do disposto no então artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, ou seja, somente após a apuração da média dos salários de contribuição é que se limitaria ao teto da época.

Essa perda foi corrigida pelo legislador e, a rigor, revisada administrativamente pelo INSS. Mas alguns poucos benefícios não foram revisados em razão de eventuais falhas individuais da autarquia.

Para quem cabe

Todos os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993.

Documentos necessários para o cálculo

  • Carta de concessão do benefício (devendo conter a data de início do benefício – DIB, renda mensal inicial – RMI e o coeficiente aplicado sobre o salário de benefício, que varia de acordo com a idade e tempo de serviço);
  • Memória de cálculo demonstrativa da RMI e o valor “real” do salário de benefício (sem limitação ao teto)
  • Relação dos salários de contribuição (últimos 36 meses anteriores à concessão do benefício; ou 48 meses, conforme o caso)

 

Revisão do Artigo 29

Os benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) concedidos entre os anos de 1999 e 2009 foram calculados de forma equivocada, violando a regra de cálculo estabelecida pelo artigo 29 da lei de Previdência. O mesmo se aplica às pensões decorrentes desses benefícios.

A regra determinava que os benefícios fossem calculados aplicando-se o percentual de 80% dos maiores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo. Todavia, o INSS não procedia dessa forma e calculava indevidamente os benefícios com base em 100% dos salários de contribuição, o que acarretava uma redução do valor devido ao segurado.

Além disso, é forçoso concluir que esses valores deveriam ter sido pagos aos segurados mensalmente e não o foram por equívoco do próprio INSS, de modo que não se pode aceitar que ele prorrogue por tanto tempo, quase 10 anos, um pagamento que já deveria ter feito há muitos anos aos segurados. Muitos segurados ainda não sabem que possuem tal direito e, mesmo os que sabem, não têm certeza se estão dentre aqueles que terão o benefício revisado automaticamente.

 

Revisão do Teto

Em 98 e 2003 o governo ajustou o teto do INSS, em 2011 o STF determinou que quem teve o benefício limitado ao teto antes do reajuste pode ter direito a um aumento. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos aposentados que tiveram início de benefício (DIB) a partir de 24 de julho de 1991 até 19 de dezembro de 2003, a revisão de suas aposentadorias, de forma a serem implementados, retroativamente, os aumentos dos tetos previdenciários pertinentes ao art. 14 da Emenda Constitucional n° 20/1998 e art. 5° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os seus cálculos iniciais (RMI).

Os beneficiários são aqueles que durante este período sempre recolheram pelo Teto Previdenciário e, em suas Cartas de Concessão consta a informação ao lado de seu salário de benefício ou de sua Renda Mensal Inicial a seguinte indicação: “Limitado ao Teto”.

Mesmo após a decisão do STF e também de sentença proferida em Ação Civil Pública obrigando o INSS a conceder o benefício a todos os aposentados que tiverem legitimidade para tanto, o INSS não cumpre a determinação administrativamente no que tange o pagamento os valores atrasados. Logo, os segurados devem procurar a justiça para receber as verbas atrasadas, sob pena de perder o direito.

 

Revisão da Vida Toda

Aposentados que possuíam maiores salários de contribuição antes do Plano Real (julho de 1994) podem conseguir um aumento no valor do seu benefício, por meio da Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira). O mesmo vale para pensionistas cujos benefícios decorrem de aposentadorias nessa situação. O cálculo dos benefícios considera somente os 80% maiores salários desde julho de 1994 para calcular a média salarial, limitada ao teto. As contribuições mais antigas, em outras moedas, ficam de fora. Dessa forma, aqueles segurados que possuíam salários de contribuição mais altos antes de Julho de 1994 foram prejudicados e recebem um valor mais baixo do que deveriam, considerando-se que todos os salários de contribuição deveriam ter sido examinados na apuração do valor da aposentadoria.

Beneficiários

Todas as aposentadorias e pensões precedidas de aposentadorias.

Documentos necessários para o cálculo

  • Carta de concessão do benefício (devendo conter a data de início do benefício – DIB, renda mensal inicial – RMI e o coeficiente aplicado sobre o salário de benefício, que varia de acordo com a idade e tempo de serviço);
  • Memória de cálculo demonstrativa da RMI e o valor “real” do salário de benefício (sem limitação ao teto)
  • Cadastro Nacional de Informações sociais – CNIS, para observar os salários de contribuição anteriores à competência julho/94 e simular se a revisão é benéfica ao segurado

 

Revisão do Fator Previdenciário das Aposentadorias entre Setembro de 2003 e Dezembro de 2006

Em setembro de 2003 houve alteração no cálculo do fator previdenciário. Até essa data, usava-se uma expectativa de vida estimada. Depois, passou a ser usada a expectativa medida pelo censo de 2000. Com isso, houve desconto maior nos benefícios concedidos após a mudança. O segurado que tinha condições de se aposentar antes pode pedir a revisão e evitar o desconto maior.

 

Revisão da Pensão por Morte

Por certo tempo, as pensões correspondiam a 60% da aposentadoria do segurado falecido ou ao valor a que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez. A partir de 1991, esse percentual aumentou para 80% do benefício e, em 1997, a pensão por morte passou a ser integral – o que confere aos pensionistas que não recebem o equivalente a 100% do benefício o direito à revisão da pensão.

 

Revisão por Vitória em Ação Trabalhista

As Ações trabalhistas possuem relação direta com a Previdência Social, pois tratam, na maioria dos casos, de reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados devidamente, de verbas que não foram pagas ao trabalhador (ou foram pagas a menor) e de situações que podem prolongar a qualidade de segurado.
 

Revisão para Inclusão de Tempo no Exterior

O tempo de trabalho realizado no exterior pode ser utilizado para a aposentadoria paga pelo INSS. Do mesmo modo, pode ser computado com os regimes próprios de previdência (servidores públicos), antecipando a aposentadoria do servidor. Se esse período foi comprovado e não foi somado ao tempo de contribuição, o órgão de previdência deve revisar o valor do benefício.

 

Revisão do Tempo de Contribuição para quem já trabalhou como Servidor

 O segurado que em uma determinada época já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. O aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial.

 

Documentos Importantes para Análise de Eventual Direito à Revisão de Benefícios no INSS

CARTA DE CONCESSÃO;
CNIS DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR;
INFBEN – INFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO;
CONBAS – DADOS BÁSICOS DE CONCESSÃO;
IRSMNB – REVISÃO DO IRSM POR NÚMERO DE BENEFÍCIO;
CONREAJ – REAJUSTE DE CONCESSÃO;
HISCREWEB – HISTÓRICO DE CRÉDITO – DETALHAMENTO;
REVSIT – SITUAÇÃO DE REVISÃO;
CONREV – INFORMAÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO.
CONBER – CONSULTA BENEFÍCIO REVISTO

 

Conte com a CMP Advocacia para fazer valer os seus direitos de rever a sua aposentadoria. Por exemplo, se você não teve seu tempo de atividade insalubre contabilizado no cálculo, está na hora de entrar com uma revisão desses valores!

Podemos lhe ajudar, em qualquer lugar do Brasil. Entre em contato conosco agora mesmo e acabe com esta angústia.

Prorrogação do Auxílio Doença: Como solicitar?

Prorrogação do Auxílio Doença

O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente.

Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir.

Ocorre que muitas vezes o prazo concedido para que o segurado se recupere se revela insuficiente para retornar ao trabalho.

Por isso, o beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio doença precisa ser solicitado pelo menos 15 dias antes do encerramento.

Felizmente, hoje o beneficiário pode solicitar a prorrogação até pela internet, algo que pode facilitar muito o processo. O requerimento também pode ser providenciado pelo 135, número de telefone do INSS, ou visitando uma das agências previdenciárias.

Importante: Até a realização da próxima perícia médica o segurado tem direito a continuar recebendo o auxílio doença.

 

 

Como requerer a prorrogação do auxílio doença?

Quando o segurado liga para o número 135 ou visita uma agência do INSS com o objetivo de requerer a prorrogação do auxílio doença, ele conta com o auxílio de atendentes habilitados para auxiliá-lo no processo.

Já o requerimento feito pela internet exige que o segurado realize o procedimento por conta própria, por isso, destacamos algumas dicas para facilitar sua vida:

1 – Acesse o endereço www.inss.gov.br que é o site da Previdência Social;

2 – Procure na coluna de serviços ao lado esquerdo da página inicial a opção “Auxílio doença”;

3 – Na tela seguinte selecione a opção “Solicitar Prorrogação”;

4 – Ao abrir a página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, será preciso informar o número do benefício ou requerimento, a data de nascimento, o nome do requerente e o seu CPF;

5 – No mesmo sistema é possível agendar a data da nova perícia médica e acompanhar as datas marcadas, tanto para a perícia quanto para o atendimento junto ao INSS.

 

Importante: Caso precise cancelar o agendamento depois de solicitar a prorrogação do auxílio doença pelo site do INSS, o processo deve ser feito diretamente na agência em que a perícia médica foi marcada, isso antes do dia da consulta.

 

O que é necessário levar no dia da Perícia Médica?

No dia agendado para a realização da perícia médica é importante que o segurado compareça ao local e horário marcados, tendo em mãos os seguintes documentos:

    • Documento de identificação com foto;
    • Número do CPF;
    • Documentos que comprovem sua incapacidade e forneçam dados atualizados sobre seu quadro de saúde, como atestado médico, exames, relatórios, entre outros.

Caso esteja impossibilitado de comparecer, o segurado pode constituir um representante legal para remarcar a perícia junto ao INSS, desde que justifique o motivo da ausência, a exemplo de internação hospitalar ou problemas de locomoção.

Portanto a perícia só poderá ser remarcada uma vez. Se não remarcar em tempo hábil ou cancelar o requerimento, o segurado terá que esperar 30 dias para efetuar nova solicitação.

 

Quando a prorrogação do auxílio doença é negada pelo INSS?

Geralmente o segurado tem a prorrogação negada quando a perícia médica entende que suas condições físicas e mentais lhe permitem retornar às atividades laborais. Dessa forma, o seu benefício é encerrado.

Sendo assim, se o seu estado não condiz com o resultado da perícia médica, o segurado tem o prazo de 30 dias, depois de comunicado do indeferimento, para entrar com recurso junto ao INSS.

 

Quando ocorre a prorrogação automática do auxílio doença?

Para reduzir o fluxo de pessoas nas agências, o INSS disponibilizou aos segurados o serviço de prorrogação automática do auxílio doença, sem necessidade de agendamento.

Essa condição é concedida ao beneficiário quando o tempo de espera para uma nova perícia médica é superior ao prazo de 30 dias.

A renovação automática do benefício previdenciário por incapacidade pode acontecer por até duas vezes. Após isso, um novo pedido deve ser agendado.

Acima de tudo, vale destacar que o segurado pode retornar ao trabalho a qualquer momento, se estiver apto a desempenhar suas funções, sem necessidade de perícia médica. Basta solicitar a cessação do auxílio doença em uma das agências do INSS.

Tendinite e os seus direitos junto ao INSS

A Tendinite chega de mansinho, como se não quisesse chamar sua atenção até que os sintomas já estejam bem avançados. Pode começar com um incômodo esporádico durante a atividade laboral, que aos poucos vai limitando seus movimentos até o ponto de incapacitá-lo totalmente para a função.

E os prejuízos causados pela tendinite não param por aí. Sem o tratamento adequado, além da possibilidade de provocar sequela permanente, as limitações causadas pelas chamadas lesões por esforço repetitivo (LER) podem privar o trabalhador até das tarefas mais simples do seu dia a dia. Hábitos comuns como escovar os dentes, dirigir e carregar seu filho no colo podem se tornar grandes desafios.

Não bastasse o impacto devastador que a tendinite pode provocar em sua vida profissional e pessoal, muitas vezes o trabalhador ainda tem sua condição subjugada pelo INSS e empregadores na hora de requisitar direitos e benefícios.

Embora a sabedoria popular ensine que “apenas o dono da dor sabe o quanto dói”, avaliações periciais equivocadas muitas vezes provocam o retorno prematuro do trabalhador às atividades, mesmo incapacitado para exercer suas funções.

Sem utilidade para o empregador, infelizmente, a determinação do INSS ao retorno laboral geralmente se transforma na sua carta de demissão.

Buscando esclarecer melhor o assunto, reunimos abaixo algumas informações e dicas importantes que podem fazer a diferença na hora de garantir seus direitos em situações como esta.

Continue conosco e confira o que preparamos para você.

O que é a tendinite e porque é considerada uma doença ocupacional?

A tendinite também é conhecida como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Doença Osteomuscular Relacionada com o Trabalho (DORT). Consiste na inflamação do tecido que liga o músculo ao osso, causando dores e limitando os movimentos da mão, do braço, ombro, ente outros. Por se desenvolver a partir da exaustão do tendão, causada por movimentos repetitivos, a tendinite está diretamente ligada com doenças ocupacionais do trabalho, pelo fato de gerar incapacidade laboral, o portador da LER-DORT tem direitos a obter benefício previdenciário conforme a situação.

Quais atividades profissionais oferecem mais riscos ao trabalhador em relação à tendinite?

Qualquer atividade que utiliza o mesmo grupo de músculo e tendões pode provocar lesões dessa natureza. Para citar algumas profissões que apresentam incidência da LER-DORT, destacamos os digitadores, bancários, professores, faxineiros e cozinheiros.

Quais benefícios do INSS podem ser requisitados?

Quando a incapacidade é suscetível de recuperação o segurado do INSS tem direito ao benefício de auxílio-doença.

Nos casos em que a lesão é definitiva, porém, parcial, cabe ao segurado o benefício de auxílio-acidente.

E nas situações em que o trabalhador tiver comprovada a total e definitiva incapacidade laboral, resta a ele o benefício de aposentadoria por invalidez.

Confira logo abaixo mais informações sobre cada um desses benefícios:

Auxílio-doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade concedido ao segurado do INSS temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente. Tal benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica.

Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício.

Se o benefício for indeferido pelo INSS ou não houver tempo hábil para prorroga-lo, o segurado pode entrar com recurso perante a Junta de Recursos, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que souber da decisão do órgão.

Principais requisitos:

  • Carência de 12 contribuições mensais;
  • Possuir qualidade de segurado;
  • Ter comprovado em perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho;
  • Empregado vinculado à empresa deve estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

Auxílio-Acidente

Trata-se de um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que perde a capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Isso quando o acidente ocorre em horário de trabalho. O auxílio-acidente encerra com o falecimento do segurado ou o recebimento de qualquer aposentadoria.

No caso da tendinite, o auxílio-acidente pode ser recebido pelo empregado rural, urbano, doméstico, segurado especial e trabalhador avulso. Contribuinte individual e contribuinte facultativo estão excluídos desta modalidade de benefício.

Ao tomar ciência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, o empregador tem a obrigação de apresentar a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), em um prazo de 1 dia útil após a ocorrência.

O valor do benefício, como forma de indenização, corresponde a 50% do salário benefício, e é requerido mensalmente, exceto o segurado especial, que será 50% do salário mínimo.

Importante: receber o auxílio-acidente não impede que o segurado esteja trabalhando, bem como não há necessidade de período de carência.

Principais requisitos:

  • Ter qualidade de segurado e estar em dia com as contribuições mensais;
  • Ter sofrido um acidente de trabalho;
  • Relação entre o acidente e a redução da capacidade (também chamado de nexo causal);
  • Redução parcial e definitiva da capacidade laboral;

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para o trabalhado ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.

Para concessão da aposentadoria por invalidez são levados em conta inúmeros fatores além da própria incapacidade em si, como idade, grau de escolaridade, o meio em que vive, entre outros.

A carência exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais, porém, em algumas situações o segurado fica isento dessa obrigação.

O valor do benefício corresponde a 100% do salário de contribuição do segurado.

Principais requisitos:

  • Ser inscrito no regime da Previdência, anterior ao acometimento da doença, e realizando as contribuições. Caso o segurado pare de contribuir, o benefício será mantido por até 12 meses após a cessação da contribuição;
  • Período de carência de 12 meses – que nada mais é do que a exigência de já ter feito 12 contribuições à previdência;
  • Incapacidade total para o trabalho mediante avaliação do perito médico, com a necessidade de levar no dia da consulta os exames que atestam a tendinite como causador da incapacidade permanente;
  • A cada dois anos o beneficiário se submeterá a nova perícia médica para saber se continuará recebendo o benefício ou não.

Quais documentos são necessários para requerer os benefícios junto ao INSS?

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, entre outros, para análise da perícia médica do INSS;
  • Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (imprimir o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial: documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.

O trabalhador pode receber indenização de seguro privado junto com o benefício do INSS?

Como não há qualquer relação entre o Seguro Social (INSS) e os seguros privados que o trabalhador venha a contratar, para a cobertura de incapacidade parcial ou total, é possível acumular o benefício previdenciário e o valor do seguro.

Se a doença não tiver relação direta com o trabalho também pode gerar benefício?

O direito aos benefícios previdenciários do INSS estará mantido. Já no caso dos seguros privados isso vai depender da apólice contratada.

Outra questão que dificulta o recebimento de indenizações é a dificuldade de comprovar que a lesão foi realmente provocada por acidente do trabalho.

No entanto, existem muitas doenças que aparentemente não têm relação com o trabalho, porém, podem gerar indenizações. Uma forma de identificar essas doenças é analisar o Perfil Profissional Profissiográfico (PPP).

O trabalhador terá direito à indenização mesmo que a doença se manifeste depois do fim do contrato de trabalho?

Trata-se de um direito previsto em lei, visto que a doença poderia ser congênita e agravada pelas condições do trabalho. Também pode sofrer um acidente do trabalho que gera outra doença.

Se comprovada a relação com o trabalho, mesmo que encerrado o contrato, a doença pode gerar a indenização acidentária.

 

As mudanças nas alíquotas de contribuição na Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: alíquotas iguais para setores público e privado

Até o valor (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que consta na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso.

De acordo com o texto original, servidores públicos e trabalhadores do setor privado que receberem salários até o limite considerado o teto do INSS, terão percentual unificado para pagamento da alíquota previdenciária. Já os servidores com salários acima do teto terão alíquota maior.

Quem ganha salários acima do teto do INSS, no caso dos servidores públicos, pagarão alíquotas de contribuição mais altas, escalonadas de forma gradativa conforme a faixa salarial. Nesse caso as alíquotas de contribuição ao INSS poderão variar de 12,86% a 16,79%.

Quem ganha menos, paga menos

Ao mesmo tempo em que aumenta a alíquota de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS, a PEC da Previdência também propõe uma alíquota mais baixa de contribuição para quem ganha menos.

Nesse caso, a ideia é de reduzir de 8% para 7,5% o desconto previdenciário dos trabalhadores que recebem até R$ 1.751,81. Técnicos do governo estimam que a redução alcançará cerca de 20 milhões de segurados do sistema.

Saiba qual será sua alíquota de contribuição

Confira abaixo as alíquotas atuais e logo depois as mudanças propostas pela PEC:

Alíquotas atuais

INSS Urbano

Alíquota Faixa salarial
8% Até R$1.751,81
9% Até R$ 1.751,82 à R$ 2.919,72
11% R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 (teto)
  • Trabalhadores rurais podem se aposentar sem ter feito nenhuma contribuição, mas devem comprovar, ao menos, 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal. Declaração de sindicatos são válidas.
  • Servidores públicos federais têm alíquota de contribuição previdenciária de 11%.
  • Militares pagam ao longo da carreira e mesmo quando passam para a reserva uma contribuição de 7,5% sobre a remuneração bruta e mais 3,5% para custear saúde e assistência social. No total, há um desconto de 12,5% de contribuição obrigatória nos soldos dos militares.

Mudanças propostas

Caso seja aprovada com o texto original, a proposta de reforma da Previdência Social unificará as alíquotas para servidores públicos e privados que recebem até o teto do INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45.

Novas alíquotas

INSS Urbano

Alíquota Faixa salarial
7,5% Até um salário mínimo (R$ 998)
7,5% a 8,25% De R$ 998,01 a R$ 2.000
8,25% a 9,5% De R$ 2.000,01 a R$ 3.000
9,5% a 11,68% De R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS)

Alíquotas criadas para os servidores públicos que recebem acima do teto do INSS

Alíquota Faixa salarial
11,68% a 12,86% De R$ 5.839,46 a R$ 10.000
12,86% a 14,68% De R$ 10.000,01 a R$ 20.000
14,68% a 16,79% De R$ 20.000,01 a R$ 39.000
16,79% Acima de R$ 39.000

Acompanhe nossas publicações e fique por dentro de tudo o que acontece na previdência.

Até a próxima!

Aposentadoria especial de Médicos – Requisitos

Aposentadoria Especial de Médicos

Muito já se falou sobre as atividades dos profissionais da saúde e a eventual possibilidade de caracterização do trabalho como atividade especial para fins previdenciários.

Ao longo do tempo a legislação sofreu muitas alterações, o que por vezes pode gerar certa perplexidade a estes profissionais, pois em determinado momento sua atividade pode ser considerada especial e, com as alterações legislativas, mesmo realizando exatamente as mesmas atribuições, hoje sua atividade não é mais considerada especial para fins de aposentadoria.

Esta confusão existe porque até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades especiais eram caracterizadas por mero enquadramento, de modo que a categoria do profissional da saúde, independentemente da área de especialidade, já era suficiente para tornar o trabalho especial e dar ao segurado o direito de ter benefícios previdenciários diferenciados em retribuição ao trabalho desenvolvido, com reconhecido prejuízo à saúde ou integridade física.

Assim, precisaria apenas demonstrar o efetivo exercício na área até 28/04/95 para ter considerado todo seu tempo de contribuição como especial. Mas esta é por vezes uma tarefa hercúlea, mesmo porque se está falando de períodos antigos, cujos documentos em determinadas circunstâncias constituem verdadeiros “tesouros”.

 

Requisitos para solicitar a Aposentadoria Especial de Médicos

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS costuma ser bastante criterioso ao exigir a prova, cabendo ao profissional apresentar documentos que mostrem o exercício da atividade em todos os anos que antecedem abril de 1995.

Quando se está falando de profissional empregado, com Carteira de Trabalho – CTPS assinada, não existem maiores problemas, já que este documento contém toda informação necessária para todo o período.

Por outro lado, para o contribuinte individual (autônomo ou profissional liberal), esta prova é mais difícil. Mas não impossível, senão vejamos.

Na prática o INSS costuma exigir uma prova documental por ano, valendo, para tanto, utilizar-se os seguintes documentos, por exemplo:

  • Prontuários assinados por pacientes ou pelo hospital;
  • Relatórios de convênios que atestem a realização de procedimentos;
  • Certidões dos órgãos fiscalizadores de classe ou de órgãos públicos nos quais houve algum tipo de trabalho desenvolvido pelo médico;
  • Pagamentos de impostos e taxas de licença para o exercício das atividades;
  • A justificação administrativa, que é um procedimento previsto em Lei para suprir a ausência de prova documental. Assim, desde que haja o início de prova documental, pode-se elencar testemunhas, que serão ouvidas pelo INSS para apurar a veracidade dos fatos que se pretende provar.

Após abril de 1995, a caracterização da atividade especial passou a depender da efetiva prova da exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao ambiente/agente nocivo, o que naturalmente afastou a possibilidade de algumas especialidades da área da saúde serem consideradas prova de atividade especial para a Previdência.

Logo, a partir desta data precisa-se provar que sua especialidade comporta exposição efetiva ao ambiente nocivo.

 

Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe de especialistas ou visite nosso escritório.

PIS, NIS, PASEP e NIT: qual a diferença?

 

Você sabe o que é PIS, NIS, PASEP e NIT? Esclareça de uma vez por todas suas dúvidas sobre essas siglas.

São tantos documentos e nomenclaturas no dia a dia do trabalhador, que confundir ou desconhecer alguns deles é comum.

Tais siglas representam programas e cadastros indispensáveis para que você possa obter benefícios sociais ou consultar o saldo do seu FGTS, por exemplo.

Confira logo abaixo as informações que preparamos pra você!

O que é PIS?

PIS é a sigla usual para Programa de Integração Social. Todo o cidadão brasileiro que começa a trabalhar no setor privado deve obrigatoriamente ser inscrito no programa, que é administrado pela Caixa Econômica Federal.

O número gerado pelo cadastro no PIS será a identificação do trabalhador perante a Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego. Todo o histórico de contribuições ao FGTS e INSS serão vinculados ao PIS individual de cada trabalhador.

A empresa contratante é responsável pelo cadastro do empregado no PIS, procedimento efetuado por meio do Documento de Cadastramento do NIS (DCN), que veremos mais adiante.

Em relação ao PIS, cabe ainda ao empregador manter atualizado com as informações de seus empregados os sistemas SEFIP, CAGED e RAIS.

O PIS também gera benefício ao trabalhador?

Sim. O PIS gera um benefício equivalente a um salário mínimo, concedido conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT, aos trabalhadores que preencherem os seguintes requisitos:

  • Estar cadastrado no programa a pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido uma média de até dois salários mínimos no ano anterior;
  • Ter trabalhado 30 dias, corridos ou não, no ano-base;
  • Ter os dados informados pelo empregador através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Porque é obrigatório ter inscrição no PIS?

O número do PIS dá acesso a consultas e saques dos benefícios individuais administrados pela Caixa Econômica Federal, como o seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o recebimento do abono anual do PIS.

E, ainda, o PIS do trabalhador mantém seu histórico na Previdência Social, portanto, o direito aos benefícios previdenciários também tem ligação direta com o programa.

O que é NIS?

O Número de Identificação Social – NIS é gerado a partir do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), também vinculado à Caixa Econômica Federal.

Trata-se do programa destinado a registrar o cidadão, com ou sem vínculo trabalhista formal, que tenha direito a benefícios sociais como Bolsa Família, Pronatec, ProJovem Trabalhador, Garantia Safra, entre outros.

Se o cidadão possui número no NIS e começa a trabalhar com registro em carteira de trabalho, automaticamente sua inscrição do NIS é cadastrada no Programa de Integração Social e se torno o cadastro do PIS. O PIS e o NIS são o mesmo número, a diferença está na forma como são gerados.

É importante salientar que as inscrições no PIS e NIS não geram documentos comprobatórios da efetivação do cadastro. Ele é enviado ao responsável pelo cadastramento, via conectividade social.

No entanto, caso você esqueça ou não saiba o seu número de inscrição é possível solicitar, gratuitamente, uma segunda via nas agências da Caixa.

O que é PASEP?

Criado com a mesma finalidade do PIS, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP é o cadastro utilizado para registrar os servidores públicos. A inscrição também é gerada a partir do NIS, no ato da assinatura da carteira de trabalho.

É importante esclarecer que o trabalhador da rede privada que ingressar no serviço público não precisa realizar novo cadastro, visto que o número de inscrição não será alterado.

Embora o PIS e o PASEP sejam programas de contribuição social com objetivos distintos, já que um contempla trabalhadores registrados na rede privada e o outro abrange o funcionalismo público, a inscrição do trabalhador é única. No caso de mudança de perfil, apenas será feita a inclusão do trabalhador ao programa adequado.

O que é NIT?

O chamado trabalhador autônomo, que nunca trabalhou com carteira assinada, também dispõe de programa de cadastramento exclusivo. Trata-se do Número de Registro do Trabalhador – NIT, inscrição equivalente ao PIS/PASEP que é direcionada ao Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico e Segurado Especial.

O NIT é obtido diretamente na Previdência Social, até porque esse cadastro lhe dá direito apenas aos benefícios previdenciários junto ao INSS. No entanto, quando uma empresa contrata um funcionário que possua apenas o NIT é necessário inscreve-lo no PIS. Da mesma forma, se o trabalhador ingressar no serviço público deverá ser inscrito no PASEP. Aí o trabalhador terá direito aos benefícios sociais como seguro-desemprego e FGTS.

Assim como ocorre com os demais programas, a inscrição do NIT não será alterada no caso de futura inscrição no PIS ou PASEP. Todos são equivalentes. Para contribuintes já cadastrados no PIS/PASEP e que já mantinham inscrição no NIT, o número será o mesmo do NIT.


Agora já é possível identificar a importância das siglas PIS, NIS, PASEP e NIT na sua vida, não é mesmo?

Esteja sempre atento às informações que envolvem diretamente os seus direitos, evitando aqueles possíveis incômodos que podem surgir justamente quando você precisa de uma resolução rápida.

INSS em atraso: Saiba quando usar o tempo sem quitar as contribuições?

INSS em atraso

Nem sempre o segurado precisa pagar o INSS atrasado para validar determinado período como tempo de contribuição para se aposentar.

Nesses casos, é necessária apenas a comprovação de que exercia atividade profissional, para que o INSS considere aquele tempo.

 

 

Exercício de atividade sem registro em carteira

Com a oferta tentadora de maior remuneração, tendo como pano de fundo a sonegação de impostos, diversas empresas convencem o empregado a não serem registrados.

É compreensível que a proposta de receber mais acabe convencendo o empregado, que só se dará conta do prejuízo quando pensar em sua aposentadoria.

Felizmente, a ação irregular do empregador não pode recair sobre o trabalhador, por isso, deve sempre o INSS reconhecer o tempo em que exerceu atividade nessas condições. Basta ao trabalhador comprovar, por meio de documentos, que realmente atuou na empresa naquele período.

Exemplo de documentos que comprovam atividade:

  • Anotações na Carteira de Trabalho:
  • Registro, fichas ponto, Cadastros de empregado, Crachá da empresa
  • Holerites, férias e termo de rescisão de contrato;
  • Ação trabalhista vitoriosa;
  • PPP, entre outros…

 

Exerceu atividade rural antes de 1991;

O segurado que exerceu atividade profissional no meio rural antes de 1991, sob economia familiar, pode computar o tempo sem recolher.

São os casos em que a família da área rural produzia o suficiente para o sustento, admitindo-se limitado excedente para comércio e troca de mercadorias, e sem ligação comercial com o meio urbano.

Para quem atuou nessas condições, o INSS começa a contar o tempo rural a partir dos 14 anos, podendo baixar para 12 anos pelas vias judiciais. Para tanto, será preciso comprovar o real exercício da atividade. Isso envolve a apresentação de documentos e o depoimento de testemunhas.

Entre os documentos, podemos citar:

  • Histórico escolar de escola rural seu e de seus irmãos;
  • Certidão de nascimento e Casamento;
  • Registro de imóvel do imóvel rural
  • Notas fiscais da época
  • Certidão do Incra e Sindicato Rural, entre outros possíveis.

Para verificar a lista completa e saber mais sobre a atividade rural visite este post em nosso blog.

 

Autônomo que presta serviço à Pessoas Jurídicas

Diferente do empregado, cujas contribuições são efetuadas pelo empregador, cabe ao trabalhador autônomo efetuar suas próprias contribuições, sob risco de não validar o período para fins de aposentadoria.

No entanto, desde 2003 o trabalhador autônomo que presta serviço para Pessoas Jurídicas tem direito à contagem do tempo, independente do pagamento das contribuições ao INSS.

O entendimento é de que a obrigação de pagar a previdência social é da empresa à qual prestou serviço.
Também se exige a comprovação do exercício da atividade, a partir de documentos como:

  • Recibos;
  • Imposto de renda;
  • Relatórios de vendas e produção
  • Troca de mensagens por e-mail e outros mecanismos de comunicação

 

Tempo de atividade militar obrigatória

O INSS é obrigado a contar para a aposentadoria o tempo de serviço dedicado ao serviço militar obrigatório, exceto nos casos em que o segurado já tenha utilizado o período para obter a concessão de benefício previsto em Regime Próprio Público ou Militar. O tempo não pode ser contado duas vezes.

É necessário apresentar ao INSS o certificado de reservista original, comprovando o período no qual foi vinculado.

Aposentadoria de quem trabalha em dois ou mais empregos

Trabalhar simultaneamente em dois empregos ou mais é uma realidade compartilhada por muitos brasileiros, seja para cobrir as despesas mensais, seja para simplesmente proporcionar um conforto extra em suas vidas. No entanto, o trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisa estar ciente de que, o fato de contribuir para mais de uma atividade, não interfere na contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Ou seja, o trabalhador que exerceu atividades paralelas por 15 anos consecutivos, por exemplo, não pode somar o tempo de contribuição como se fosse o dobro, achando que acumulou 30 anos. A contagem não se dá em relação ao número de empregos e, sim, sobre o tempo de contribuição referente ao período entre o início e o término das atividades, independente dos vínculos trabalhistas.

A condição de se exercer duas atividades em paralelo exerce influência apenas sobre o cálculo do valor do benefício. Nesse caso, os salários recebidos podem ser somados, de modo a obter-se um rendimento maior de aposentadoria, sempre respeitando o limite estipulado como teto pelo INSS, que em 2019 é de R$ 5.839,45.

Mesmo assim, o processo não é tão simples quanto parece, visto que esse entendimento não é admitido naturalmente pelo Instituto de Seguridade Social, como veremos a seguir ao analisarmos o sistema de cálculo utilizado.  

Contudo, antes de esclarecermos essa questão você precisa saber o que é uma atividade concomitante, termo que utilizaremos daqui pra frente em nossas considerações.

O que é uma atividade concomitante?

Trata-se do ato de exercer duas ou mais atividades profissionais, recolhendo contribuições ao INSS para cada uma delas.

Isso vale para quem tem dois empregos formais e para quem é empregado e também exerce atividade como autônomo (contribuinte individual).

A questão é muito comum nas carreiras de professores, médicos e dentistas, entre outros, que costumam atuar em diferentes empresas ou por conta própria.

 

Agora sim podemos seguir em frente. Com as informações que organizamos neste artigo, você certamente vai entender como funciona o processo de aposentadoria dos trabalhadores que exerceram mais de uma atividade profissional num mesmo período. Continue conosco!

Como é o cálculo de aposentadoria feito pelo INSS para que exerceu atividades concomitantes?

Na hora de calcular o valor da aposentadoria do trabalhador que desempenhou atividades concomitantes, o INSS não leva em conta a soma integral dos salários recebidos, diferenciando as atividades desempenhadas em primária e secundária.

Exemplo: se um trabalhador recebe R$ 4 mil trabalhando em um emprego, esse será o valor base para o cálculo do benefício. Já no caso do trabalhador, cuja soma dos salários obtidos em dois empregos, representa os mesmos R$ 4 mil, o INSS não considera da mesma forma.  

De acordo com o INSS, atividade primária é aquela em que o segurado acumula mais tempo de serviço, não importando o valor do salário recebido pelo trabalhador. As contribuições recolhidas são consideradas de forma integral no cálculo da aposentadoria.

Já em relação à atividade secundária, como é denominada a segunda atividade, as contribuições se enquadram no artigo 32, da Lei 8.213/1991, considerando para efeitos de cálculo do benefício a média produzida a partir da relação entre o tempo de contribuição e o do período de carência do benefício requerido.

Consequentemente, o salário de contribuição da atividade principal, somado ao percentual da média das contribuições da atividade secundária, provoca perda considerável no valor do benefício, principalmente em função da incidência do fator previdenciário sobre o período mais curto de contribuição. Diante da postura rígida do INSS, não é à toa que a grande maioria dos segurados recorrem da decisão pelas vias judiciais.

É possível reverter a negativa do INSS na Justiça?

Sim. Recentemente a Turma Nacional de Uniformização (TNU), da Justiça Federal, reconheceu a possibilidade de somar os salários de contribuição, das atividades exercidas concomitantemente, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991.

Também há o entendimento de que que os contribuintes que preencheram os requisitos para a obtenção do benefício antes desse período, mas, não os satisfizeram em cada uma das atividades, terão o direito de adotar como atividade principal aquela que possua os salários de contribuição mais vantajosos.

Embora a questão não esteja totalmente definida, trata-se de um forte argumento jurídico em favor das reivindicações dos segurados.

E quando o trabalhador contribui para dois empregos exercendo a mesma atividade?

Essa é a situação de profissionais que exercem a mesma função, porém, contribuindo de forma concomitante. É o caso de professores e médicos, por exemplo, que exercem a mesma função sob diferentes vínculos empregatícios. A esses profissionais é dado o direito de requerer a soma dos benefícios.

Quando o trabalhador recebe salário acima do teto do INSS em uma das atividades?

Considerando que o valor do benefício a ser pago pela Previdência será sempre limitado ao teto de contribuição do INSS, a atividade concomitante não influencia no valor a ser recebido, visto que já chegou ao limite.

Atividades concomitantes exercidas antes de 1999 são consideradas?

As atividades concomitantes exercidas antes de 1999 também são desconsideradas, uma vez que o cálculo da nova renda mensal inicial é posterior a esse ano.

E quando o aposentado teve o benefício concedido sem a somatória das contribuições?

Nesse caso, o primeiro passo é solicitar no INSS a cópia do processo que deu origem à aposentadoria e pedir a revisão dos cálculos, de modo a conferir se o valor do benefício está correto. O prazo para pedir a revisão dos benefícios é de dez anos.

Isso vale, por exemplo, para segurados que tinham dois ou mais salários antes da aposentadoria e tiveram o benefício calculado com base na contribuição de menor valor, sem considerar o trabalho em que recebia maior salário.

Também serve para aqueles cuja soma dos salários não foi considerada no cálculo do benefício. Uma revisão poderá até aumentar o valor da aposentadoria.

É possível obter o benefício diretamente com a aprovação do INSS?

Uma possibilidade de evitar o provável recurso judicial para obter os seus direitos é solicitar a ajuda de um especialista em previdência. Analisando o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) , que você pode solicitar junto ao INSS, ele poderá lhe orientar sobre como proceder em relação às suas contribuições futuras.

A complementação de contribuições, por exemplo, é uma dica que pode resolver a questão, porém, cada caso deve ser analisado separadamente, sob o risco do trabalhador gastar um dinheiro que não vai lhe trazer retorno.

Por falta de conhecimento, muitos que possuem dois vínculos empregatícios acabam contribuindo até mais do que o necessário. Isso ocorre quando a soma dos salários ultrapassa o teto do INSS, uma vez que o percentual de contribuição é limitado a 11% desse valor. Felizmente, nesse caso, cabe restituição dos valores pagos a maior.

É importante que o trabalhador informe seus empregadores sobre o duplo recolhimento, para que um apenas complemente a contribuição recolhida pelo outro.

Confira nosso vídeo explicativo:

Quanto pago de INSS? 5%, 11% ou 20%?

Quanto pago de INSS?

Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir ao INSS

Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios.

Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso.

É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar prejuízos financeiros e perda de alguns direitos.

Por exemplo, para saber qual alíquota você deve adotar – 5%, 11% ou 20% – primeiro é preciso identificar o seu perfil de contribuinte, que pode ser obrigatório ou facultativo.

Outra questão importante envolve a escolha do plano de contribuição, que pode ser normal ou simplificado. A diferença entre eles está no percentual de contribuição e nos benefícios aos quais o segurado terá direito.

Enquanto que no plano normal o segurado tem à disposição as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no plano simplificado o direito se restringe apenas à aposentadoria por idade.

 

Contribuinte obrigatório e facultativo: quem é quem?

Basicamente, o que difere um de outro é a condição de exercer atividade remunerada.

Também chamado de contribuinte individual, o contribuinte obrigatório é o segurado que exerce atividade remunerada e, por lei, tem a obrigação de contribuir para o INSS sobre sua remuneração.

Já o contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, decide contribuir ao INSS com o objetivo de garantir benefício futuro junto à Previdência, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Cabe destacar que, para ser contribuinte facultativo, o segurado não pode ter vínculo com algum RPPS.

 

Quais são as opções de alíquotas e para quais segurados estão disponíveis?

Alíquota de 5% sobre o mínimo

O percentual de 5% sobre o salário mínimo corresponde à contribuição destinada às famílias de baixa renda. Para recolher este valor junto ao INSS, o indivíduo precisa preencher os seguintes requisitos:

  • Integrar família de baixa renda, com inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal – atualizada nos últimos 2 anos;
  • Não possuir renda própria;
  • Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e não exercer atividade remunerada;

A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, vale para a aposentadoria por idade. Também não permite a validação desse tempo para outros regimes de previdência social. Os demais benefícios estão assegurados.

Alíquota de 11% sobre o mínimo (Plano Simplificado)

Tem direito a contribuir com 11% o contribuinte individual que não presta serviço e não tem relação de emprego com pessoa jurídica. E, ainda, o contribuinte facultativo (que não exerce atividade remunerada).
Também estão excluídos dos benefícios a que terá direito, a aposentadoria por tempo de contribuição e a utilização do tempo para outros regimes de previdência social (Via CTC), tendo direito à aposentadoria por idade.

Aposentadoria por idade (Contribuição de 11%)

Os que contribuem ao INSS com 11% do salário mínimo terão direito a se aposentar por idade, sendo exigido o mínimo de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A carência é de 180 meses de contribuição e o valor da aposentadoria será de um salário mínimo.

Alíquota de 20% sobre a remuneração (Plano Normal)

O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade.

Algumas considerações:

  • No caso dos contribuintes individuais que prestam serviço à Pessoa Jurídica, a obrigação de pagar o INSS cabe à fonte pagadora e não ao prestador. A empresa tem a responsabilidade de repassar 11% da sua remuneração ao INSS.
  • Quando a remuneração do mês for inferior ao valor do salário mínimo, cabe ao segurado efetuar o complemento da contribuição, de modo a alcançar o valor equivalente ao recolhimento sobre o mínimo. Sem o complemento esse período não contará para cálculo de aposentadoria.
  • A alíquota de 20% paga pelo contribuinte individual é limitada ao teto do INSS, portanto, quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher além disso.
  • Se o contribuinte presta serviço a mais de uma fonte pagadora, precisa mantê-las informadas no caso da sua contribuição extrapolar o teto do INSS, evitando que contribuam além do necessário. Mesmo assim, é possível solicitar a restituição dos valores pagos à maior ao INSS, junto à Receita Federal.
  • Quando o contribuinte Individual presta serviço para mais de uma empresa, ele poderá descontar da sua contribuição mensal o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição.
  • A regra também vale quando o segurado presta serviço para outro contribuinte Individual, enquadrado na condição de empresa, produtor rural pessoa física, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, empresas optantes pelo SIMPLES, microempresa, empregador rural pessoa física e jurídica e associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

Aposentadoria por idade ou tempo de serviço (contribuição de 20%)

Quem contribui ao INSS com 20% do seu rendimento pode se aposentar por tempo de contribuição, completando 35 anos de trabalho, quando homens, e 30 anos quando mulheres. Também pode se aposentar por idade, tendo a mínima de 65 anos pra homens e 60 anos para mulheres. O tempo de carência para se ter direito ao benefício é de 180 contribuições.

 

O que acontece quando o segurado muda seu perfil de contribuinte?

Mudanças profissionais e novos planejamentos estão presentes na vida de todos, portanto, o contribuinte mudar seu perfil junto ao INSS é mais comum do que se imagina.

Vejamos abaixo algumas situações:

  • Quando o profissional é contratado, suas contribuições ao INSS são de responsabilidade do empregador. Ao tornar-se contribuinte individual ou facultativo, precisará comprar as Guias de Previdência Social (GPS) e utilizar um código referente a atual condição.
  • Se o contribuinte individual passa a condição de contratado, cessando o exercício de atividade remunerada por conta própria, a obrigação de recolher INSS será do empregador, excluindo a necessidade de comunicar o fato ao INSS.
  • Quando o contribuinte facultativo assume a condição de contribuinte individual, o primeiro passo é determinar a opção de acordo com o valor que deverá recolher mensalmente. Também não há necessidade de informar ao INSS, e as contribuições como facultativo permanecerão registradas para fins de aposentadoria.
  • Já no caso do contribuinte individual que se tornou facultativo, basta o preenchimento da GPS com um código específico à nova condição. Também não precisa comunicar ao INSS.

 

Qual a diferença entre pagamento mensal ou trimestral?

A única diferença entre um e outro é o fato de que a opção do pagamento trimestral permite que o contribuinte não precise pagar as contribuições mensalmente ao INSS, efetuando o recolhimento em quatro parcelas anuais.

Vale destacar que o pagamento trimestral é permitido apenas aos contribuintes que recolhem sobre o salário mínimo.

 

É possível aumentar o valor da alíquota de contribuição?

Sim. Digamos que o segurado começou a contribuir com o percentual de 5%, porém, decidiu depois que queria se aposentar por tempo de contribuição, ou mesmo aumentar o valor do seu benefício acima do salário mínimo. Ele precisa procurar o INSS e requerer as guias para o pagamento complementar.

 

É possível reduzir o valor da alíquota de 20% para 11%?

O segurado tem o direito de reduzir sua contribuição de 20% para 11% no momento que desejar. No entanto, é importante estar ciente de que o tempo pago com a alíquota de 11% não contará para aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário complementar a contribuição.

 

Empregado doméstico pode contribuir com alíquota de 5%?

Não. Existe uma confusão comum em relação à natureza do empregado doméstico e a do facultativo de baixa renda, principalmente sobre a possibilidade do empregado doméstico também poder contribuir ao INSS sob o percentual de 5%.
Enquanto que o facultativo de baixa renda não exerce atividade remunerada, o empregado doméstico presta serviços à terceiros, condição que os distinguem totalmente e exclui o empregado doméstico da possibilidade de recolher a 5%.

 

Qual o percentual de contribuição para o microempreendedor individual (MEI)?

O microempreendedor individual pode contribuir com o percentual de 5% sobre o salário mínimo, tendo direito apenas à aposentadoria por idade. No entanto, terá a oportunidade de se aposentar por tempo de contribuição, desde que efetue a complementação do valor até equiparar a 20%.

 

Atenção ao preencher a Guia da Previdência Social (GPS)

A GPS, ou carnê do INSS, pode ser preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código referente à contribuição escolhida.
É importante ter máxima atenção, visto que o processo de alteração cadastral pode ser bem complicado.
O escritório CMPPrev pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para se estruturar esse processo. Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios).

Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença.

 

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