Margem social

Por: Dr. Victor Hugo Coelho Martins | Assunto: Aposentadoria

A Margem Social é uma das medidas do Governo Federal para ajudar a economia do país em meio à crise causada pela pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 4.732/2020 prevê a possibilidade de uma linha de crédito consignado especial, não submetida ao limite imposto pela margem consignável.

A busca por empréstimos consignados aumentou, principalmente entre os aposentados. Estes, juntos com os pensionistas, militares e servidores públicos, estão no grupo de comtemplados pela Margem Social. Mesmo com vantagens para o crédito consignado especial, é importante seguir alguns cuidados necessários na hora de solicitá-lo.

Acompanhe o texto até o final e entenda o que é Margem Social e quais os cuidados ao pedir empréstimo consignado.

Entenda porque o aposentado deve ter cuidado com empréstimo consignado clicando aqui.

O que é margem social

A Margem Social é um projeto muito esperado pelo aposentados e pensionistas do INSS. É uma linha de crédito consignado que pode disponibilizar até R$20 mil reais. O crédito será ofertado em até 12 meses após o fim da calamidade da saúde pública, decorrente da pandemia do Covid-19.

Essa linha especial de crédito irá ter carência máxima de até 120 dias para início de pagamento. Isso significa que o valor será descontado da folha de pagamento apenas após esse período.

Com a Margem Social, o aposentado também tem taxa de juros com melhores condições, sendo de 0,2% ao mês e não podendo ser superior a 2,5% ao ano. Os empréstimos estão isentos do pagamento de impostos sobre transações financeiras, cobrança de taxas, tarifas, serviços de terceiros, taxas de retornos, comissões ou qualquer cobrança durante a liberação desse crédito.

Essas taxas são menores que o empréstimo consignado comum de 35% mais 5% destinados ao cartão de crédito consignado, totalizando os 40% estabelecidos por lei.

Como funciona a margem Social do INSS?

O pedido de liberação da Margem Social acontece por meio do Projeto de Lei de nº 4732 de 2020 de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos. O objetivo da proposta é conceder autorização para os bancos públicos ofertarem uma nova linha de crédito consignado de até R$20.000.

Isso garante a contratação de empréstimo consignado sem usar a margem atual de 40%, incluindo os 5% destinados ao uso exclusivo com o cartão de crédito. Essa margem atual se deu através da Medida Provisória de n.º 1106 do Programa de Renda e Oportunidade.

Quem tem direito a obter a Margem Social hoje

Se a Margem Social for aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado e pelo Presidente da República, o projeto irá beneficiar todos os públicos que já possuem acesso ao empréstimo pessoal consignado. São eles:

• Servidores públicos (federais, estaduais e municipais) ativos ou inativos;
• Aposentados e pensionistas do INSS (beneficiários do INSS);
• Militares ativos e inativos;
• Trabalhadores com carteira assinada.

Mudanças com a tramitação da PL 4.732/2020 na Câmara

A PL 4732/2020 foi aprovada primeiro na Comissão de Seguridade Social e Família. A justificativa para aprovação é o intuito de enfrentar a crise de saúde e econômica causada pela pandemia da Covid-19. Ela conta com algumas mudanças nas regras atuais, confira:

Regras gerais

Confira as regras gerais do projeto de lei para a Margem Social do empréstimo consignado:

• O crédito pode ser usado mesmo quando a margem consignável de 35% já estiver em uso ou negativa;
• Vale para todas as modalidades não somente beneficiários do INSS;
• Limite de crédito de até R$20 mil por beneficiário;
• Carência de até 120 dias para pagamento;
• Taxa de juros de no máximo 5% ao ano;
• Isenção de IOF;
• Vedada a cobrança de taxas, tarifas, comissões, serviços de terceiros, taxas de retornos ou demais modalidades de cobranças durante a liberação do crédito. 

A validade da medida será para contratações feitas em até 12 meses após o término da emergência em saúde pública em decorrência da Covid-19. Além disso, o crédito especial consignado deverá ser liberado diretamente pelas instituições financeiras que deverão priorizar o atendimento digital na contratação das operações.

Outro ponto importante é que as condições e procedimentos que não estiverem previstos na lei serão regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional.

Para quem valerá a margem social

A Margem Social irá valer para todas as categorias já atendidas pela modalidade de empréstimo consignado. São eles:

• Aposentados e pensionistas do INSS, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
• Servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais (SIAPE) e pensionistas;
• Militares ativos e inativos e pensionistas.

Instituições dentro da nova lei

Após a aprovação do projeto de lei, será autorizado que os bancos públicos concedam essa linha especial de crédito consignado. As instituições dentro da nova lei são:

• Banco do Brasil S.A.;
• Caixa Econômica Federal;
• Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
• Banco da Amazônia S.A.;
• Bancos estaduais, as agências de fomento estaduais;
• Cooperativas de crédito;
• Bancos cooperados;
• Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
• Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); e
• Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Limites de descontos

O limite de desconto que a PL prevê é de 5% de desconto no benefício concedido. Sendo assim, o número de parcelas será de acordo com o valor do benefício de cada segurado. A lei não deixa claro de irá seguir as normas da lei do empréstimo consignado.

Tramitação

A Margem Social tramita em caráter de prioridade na Câmara dos Deputados, atrás apenas dos projetos em caráter de urgência. Não há uma data definida para a votação na Câmara dos Deputados. Com isso, não há previsão de quando a Margem Social será aprovada e qual o seu prazo de liberação.

Se aprovado pela Câmara de Deputados, o projeto passará à análise do Senado Federal. Após essa etapa, a PL passa para a sanção da presidência da República. Caso haja alguma modificação no texto do projeto, seja pelo presidente ou pelo Senado, ele volta para a Câmara dos Deputados para reanálise e nova votação.

As novas regras passam a ter vigência apenas após a publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU). 

Como calcular a margem social

Uma das regras da Margem Social é que o valor da parcela não pode ultrapassar o limite de 5% de desconto sobre o benefício ou salário. Sendo assim, para calcular a Margem Social é necessário pegar o valor líquido que recebe mensalmente e multiplicar por 5%.

Cuidados ao pedir empréstimo consignado

É preciso seguir alguns cuidados ao pedir empréstimo consignado. Se precaver é sempre o ideal para evitar problemas. Justamente por se tratar e uma dívida de longo prazo. 

A primeira dica é que o empréstimo consignado deve ser pensado e planejado. São muitos os motivos que podem levar uma pessoa a contratar um empréstimo consignado. Ele é uma das opções mais fáceis e baratas para que Aposentados, Pensionistas, Servidores Públicos e Trabalhadores de empresas privadas possam obter crédito e atingir seus objetivos.

Para adquirir o empréstimo com segurança e evitar fraudes ou prejuízos, é preciso tomar alguns cuidados básicos. Saiba quais são eles.

Não assine nada sem ler

Essa regra é básica, não só para o empréstimo consignado, mas também para qualquer contrato. Independente do relacionamento com o gerente do banco, é imprescindível que o contrato seja lido de forma bastante atenta. 

Os contratos, em regra, são fixos e não podem ser alterados, chamados de contratos de adesão, mas as taxas de juros e parcelas podem mudar. Por isso, ler o contrato certinho e saber se o acordo realmente está sendo cumprido. 

Estes contratos são impressos ou digitais. Lembrando que o empréstimo consignado não pode ser contratado por telefone, ainda que as ligações insistam bastante. O mais essencial é que nunca assine um contrato ou uma proposta de contrato em branco.

Confirme os valores, parcelas e juros

Nesta análise de contrato, deve ser analisado se realmente é o valor combinado de empréstimo mais impostos, e se não há nenhum valor cobrado a mais, seja por seguros ou outros serviços, que não tenham sido solicitados ao banco.

É importante verificar a quantidade de parcelas, porque é comum incluírem mais parcelas que o acordado. Valores de entrada, a taxa de juros e outras informações nessa parte financeira também necessitam de confirmação. Até porque os descontos irão ocorrer diretamente na folha de pagamento, seja do benefício do INSS como no salário.

Caso algo saia errado, o contrato errado pode ser revertido, mas já adiantamos que essa não será uma tarefa fácil.

Contrate apenas de bancos e financeiras confiáveis

Para quem procura o empréstimo consignado, existe muita facilidade em encontrar o serviço, mas é preciso cautela e calma na hora de contratar. A dica é não fechar o contrato na primeira oferta que receber e ficar atento pois apenas bancos e financeiras cadastradas no Banco Central podem oferecer o empréstimo consignado.

Atualmente, existem vários bancos e financeiras digitais que também podem fazer empréstimos, mas devem constar na lista do Banco Central. Além desses, há ainda a lista de bancos autorizados a fazer empréstimos consignados para os beneficiários.

Faça simulações

É difícil pensar com clareza quando se está precisando do dinheiro com urgência, mas é necessário já que o empréstimo terá duração de pelo menos 1 ano, chegando a 3 ou 4 anos. Ou seja, a pressa de hoje pode resultar em dores de cabeça por muitos meses e até anos.

Para solucionar este problema, é preciso fazer pesquisas em alguns bancos e financeiras. Também pode-se fazer simulações, comparando vários lugares ao mesmo tempo. Vários bancos e correspondentes bancários permitem a realização dessas simulações online. 

Isso facilita muito a vida do consumidor. A vantagem em utilizar o simulador de crédito, é comparar as taxas de juros e prazos dos bancos. 

Outra dica que deixamos aqui é pesquisar o histórico do banco ou das instituições financeiras na internet. Por exemplo, buscando informações em sites de reclamações e descobrir o nível de satisfação dos atuais clientes em relação ao banco.

Não contrate mais do que precisa

Esta é uma das principais regras para quem quer contratar um empréstimo consignado. Realizar uma análise cuidadosa do valor que realmente se precisa. Ao ver um alto valor disponível, muitos servidores pensam que vale a pena contratar o crédito no valor máximo.

Mas cuidado! Esse pode ser um grave erro, pois pode-se ficar sem margem para pegar um novo empréstimo e pode-se também acabar endividado. Lembre-se sempre que esses descontos ocorrem diretamente no contracheque.

Ao fazer um empréstimo consignado, faça cálculos das contas mensais e confira se o desconto mensal cabe no orçamento. Isso, somente o interessado quem deve ter consciência do valor que será necessário para o seu empréstimo.

Confira também dicas de aposentadoria clicando aqui.

A Margem Social é um projeto de lei que vem para estimular a economia no país em meio à crise. A PL ainda não foi aprovada, mas quando for, trará a vantagem de taxas reduzidas para aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada.

Ficou com alguma dúvida sobre a Margem Social? Compartilhe conosco aqui nos comentários. E lembre-se: a CMP Advocacia está à disposição para lhe auxiliar com todas as suas necessidades previdenciárias.