Imposto de Renda: Cobrança indevida para aposentados que vivem no exterior

24 de agosto de 2021

Por: CMP Advocacia | Assunto: blog

Imposto de Renda: Cobrança indevida para aposentados que vivem no exterior

 

 

Você possui uma aposentadoria brasileira, mas reside no exterior? Então, provavelmente, 25% do salário do seu benefício será retido a título de Imposto de Renda. 

Isso acontece, pois, há uma lei no Brasil que determina a tributação de 25% do IR ao exterior desde 2013. 

Muitas pessoas concordam que esse desconto não se justifica e é um ato injusto, sendo até desigual em relação ao brasileiro que permanece em seu país. 

A retenção ocorre inclusive nos países em que vigora o Acordo Previdenciário Internacional que proíbe a cobrança.

Acompanhe esse texto até o final e entenda como funciona esse imposto de aposentados no exterior e como evitar essa cobrança.

Quem mora no exterior tem que pagar Imposto de Renda?

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, mais de 2 milhões de brasileiros residentes no exterior e esse número aumenta a cada ano, pois muitas pessoas planejam morar em outro país. 

Uma dúvida comum entre essas pessoas é se quem mora no exterior tem que pagar Imposto de Renda. 

A resposta é simples: brasileiro residente no exterior precisa declarar normalmente o Imposto de Renda se continuar recebendo remuneração proveniente do Brasil, como é o caso da aposentadoria.

Como declarar o salário recebido no exterior no Imposto de Renda?

Os brasileiros que tenham recebido rendimentos do exterior precisam informar isso à Receita Federal por meio da declaração de Imposto de Renda. 

O primeiro passo para declarar o salário recebido no exterior é converter o valor recebido em real. Os valores devem estar em dólar, usando a cotação da data do crédito.

Se o montante recebido for maior que R$1.903,98 por mês, é necessário utilizar o Carnê-Leão para apurar os juros devidos. 

Até o ano de 2020, o declarante precisava baixar o programa da Receita e preencher o carnê. Agora, o preenchimento e a emissão da DARF são feitos através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), onde é possível acessar a nova aplicação do sistema de recolhimento mensal, o programa atual, anteriores e web.

As pessoas que trabalham no exterior e já pagaram impostos nos países onde vivem não precisam, necessariamente, pagar em duplicidade. 

Porém, precisam fazer a Declaração de Saída Definitiva do país para não serem mais considerados residentes fiscais no Brasil.

Aqueles que não possuem a Declaração de Saída Definitiva do país, devem declarar o salário recebido no exterior, informando a quantia no Imposto de Renda. 

Caso o país onde foi exercido o trabalho tenha reciprocidade de tratamento fiscal com o Brasil, pode-se informar o valor do imposto já quitado para não haver um novo desconto.

Como receber aposentadoria do Brasil no exterior?

Existem algumas maneiras para receber aposentadoria residindo no exterior. Alguns países possuem tratados com o Brasil, o que facilita o recebimento. 

O aposentado poderá receber o valor da aposentadoria por meio da Previdência Social no exterior ou brasileira, diretamente em sua conta aberta no exterior, utilizando o portal do INSS.

Já nos casos dos país que não possuem tratados com o Brasil, o aposentado precisará nomear uma pessoa no Brasil como sua procuradora, para que ela realize a transferência do valor do seu benefício para a conta no exterior.

 

Quanto desconta de Imposto de Renda do aposentado no exterior?

Como vimos, os aposentados que recebem o benefício no Brasil precisam declarar o Imposto de Renda mesmo morando no exterior. 

Um detalhe importante é haver a tributação com alíquota de 25% para desconto de Imposto de Renda do aposentado no exterior. 

O valor é retido na fonte, pelo próprio INSS ou RPPS, sem qualquer faixa de isenção, ou seja, não existe nem um valor mínimo para ser aplicado o desconto. 

Até mesmo beneficiários que recebem apenas um salário mínimo terão o imposto descontado.

Por que é feita a cobrança de 25% dos beneficiários que vivem no exterior?

A cobrança do imposto 25 exterior dos beneficiários que vivem no exterior acontece desde 2013. Nessa época, muitas decisões judiciais questionaram a cobrança em virtude de uma ilegalidade. A Receita Federal estaria utilizando um Decreto e não uma Lei Ordinária para taxar o benefício.

Em 2016, o Governo Federal editou a lei 13.315/2016, entrando em vigor em 01/2017, e que regulamentou a cobrança para aposentados e pensionistas no exterior.

Como acontece a cobrança de 25% no imposto de aposentados no exterior?

Para entender melhor como acontece a cobrança do imposto 25 exterior de aposentados no exterior, vamos exemplificar. 

Uma mulher aposentada por idade no Brasil, recebe o benefício no valor de R$1100,00 mensal – um salário mínimo – e mora na Alemanha. 

O valor do salário de seu benefício será de apenas R$825,00, já que o INSS era reter na fonte 25% do valor, ou seja, R$275,00.

Em 12 meses de desconto, essa mulher teria um desconto de R$3300,00 em cima do valor da sua aposentadoria. Caso ela estivesse vivendo no Brasil, não teria nenhum desconto, visto que, um salário mínimo está isento de Imposto de Renda.

Qual a saída para os aposentados e pensionistas?

A saída para os aposentados e pensionistas que possuem o desconto do imposto 25 exterior está sendo através de ações judiciais no Brasil. 

Eles conseguem barras o desconto já que a maioria dos TRFs vem entendendo que a cobrança é inconstitucional e não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, progressividade do IR e da garantia da não confiscatoriedade.

Como impedir a cobrança de 25% em aposentadoria e pensões?

Para impedir a tributação 25 exterior em aposentadorias residindo no exterior, é necessário entrar com uma ação judicial através de um advogado previdenciário. 

Não é preciso vir ao Brasil, o advogado irá representá-lo e esclarecer seus direitos perante a Justiça. 

Mas isso não significa a cessação e reembolso dos 25. A isenção da cobrança de imposto irá depender dos critérios de isenção.

Aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo ou que possuem mais de 65 anos e recebem até R$3807,96 terão a isenção da cobrança de Imposto de Renda conforme a tabela divulgada anualmente pela Receita Federal.

Aqueles que não se encaixam nesses critérios passam a ter a cobrança do imposto na alíquota correspondente à faixa mensal do Imposto de Renda, da mesma forma como ocorre para residentes no Brasil, e não mais na alíquota fixa de 25% para residentes no exterior.

Entender os impostos e descontos dos benefícios é muito importante para o planejamento previdenciário e também definir os próximos passos da vida. 

Também é essencial contar com a ajuda de um especialista que pode fazer a diferença quando o assunto é ter o melhor benefício. 

A CMP Prev conta com serviço de Planejamento Previdenciário que analisa a situação do segurado e auxilia para o benefício certo em cada caso. 

Agende seu atendimento com um advogado especialista e aumente as chances de um resultado favorável na aposentadoria!