Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 3ª Regra

22 de maio de 2021/por webshare

3ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 Art. 40, III da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS
HOMEM	65 anos de idade
MULHER	60 anos de idade
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE	PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

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