Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 3ª Regra
3ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 Art. 40, III da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS |
|
HOMEM | 65 anos de idade |
MULHER | 60 anos de idade |
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO |
BASE DE CÁLCULO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS |
REAJUSTE | PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE |