Como o empresário deve contribuir para assegurar sua aposentadoria

7 de abril de 2020

Por: CMP Advocacia | Assunto: Aposentadoria

A aposentadoria do empresário, se encaixa ao grupo dos contribuintes individuais. Ligados ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuintes obrigatórios do sistema. Na condição, este grupo de segurados deve contribuir para o INSS e possui direito a benefícios do mesmo, em especial a aposentadoria.

A aposentadoria dos empresários tem as mesmas regras dos demais profissionais, com os mesmos requisitos e fórmula de cálculo do valor do benefício.

Entretanto, a relação do empresário com a Previdência Social se diferencia dos demais profissionais. Ele próprio deve administrar e recolher suas próprias contribuições ao sistema. Exigindo bastante planejamento e estratégia para prever o benefício de aposentadoria futura, visando obter os melhores resultados.

 

E quando a contribuição é responsabilidade da empresa?

Usualmente, é comum os empresários deixarem esta responsabilidade com as empresas que cuidam da contabilidade da empresa. Podendo ocasionar na ausência de contribuições, ou mesmo em contribuições com base no salário mínimo, acarretando na redução do valor do benefício no momento do requerimento. Outra consequência é o empresário equivocadamente requerer à aposentadoria e ter o pedido negado sob alegação de falta de tempo de contribuição.

 

Como o empresário deve fazer para regularizar o período que deixou de contribuir?

Na hipótese de ausência de contribuição por algum período, existe a possibilidade de regularização por parte do empresário, valendo sempre o auxílio de profissionais especializados, mesmo porque o INSS cobra multa e juros considerados ilegais pela justiça, a depender do período no qual se pretenderá contribuir em atraso. Assim, deve-se questionar esta cobrança em processo judicial específico, o que reduz significativamente o valor desta contribuição atrasada.

 

Como os empresários costumam realizar a contribuição ao INSS

É comum que o empresário não tenha interesse em contribuir com valores elevados para o INSS; e assim, declara pró-labore pelo salário mínimo mesmo, lançando na sua contabilidade todo o recebimento como lucro ou dividendo, principalmente por questões fiscais, já que se declarar pró-labore alto terá, além do valor da contribuição para o INSS mais elevada, imposto de renda a pagar sobre aquela parcela. Como consequência, administra o patrimônio financeiro investindo em uma renda continuada no futuro, o que exige ainda mais extrema disciplina e estratégia por parte do empreendedor.

Também é importante considerar o aspecto positivo das previdências privadas e outras formas de investimento geradores de rendas futuras. Pois é inegável que a previdência oficial preveja, além de uma série de benefícios ao segurado e seus familiares na hipótese de algum evento imprevisto no curso da vida profissional, diversas opções de aposentadoria, que devem ser parte de um planejamento familiar a ponto de compor a renda quando da decisão de efetivamente parar de trabalhar. Neste sentido, entendemos que na grande maioria dos casos isso justifica, sim, contribuir por valores acima do salário mínimo.

 

Como é calculada a aposentadoria do empresário?

Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias: o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (homem) ou 15 de contribuição (mulher). Esse percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%.

 

Como o empresário deve contribuir?

Ao realizar contribuições com altos valores é necessário verificar se esse investimento reverterá num aumento significativo do valor da aposentadoria. Nesse sentido revela-se a importância do planejamento contributivo para um maior proveito do investimento a ser realizado na previdência.

 

 

Quais as modalidades de aposentadoria que o empresário tem direito?

Os empresários têm direito a todas modalidades de aposentadoria previstas na Lei 8.213/91, a saber:

 

Aposentadoria por idade

Requisitos: Com a Reforma, a idade mínima das mulheres (60 anos) subirá de forma gradual para 62 anos, elevando em seis meses a cada ano, até alcançar esse limite, enquanto a idade mínima do homem permanece 65 anos.

Valor da aposentadoria: Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias: o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (se homem) ou 15 de contribuição (se mulher). Esse percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%.

Fator previdenciário: Só é aplicável se for vantajoso, ou seja, para aumentar a renda.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

Requisitos: mínimo de 180 contribuições e tempo de contribuição (30 anos mulheres e 35 homens).

Valor da aposentadoria: Salário de benefício (média aritmética simples das 80% maiores remunerações a partir de julho de 1994) x Fator previdenciário.

Vale ressaltar que com a Reforma da Previdência a aposentadoria por tempo de trabalho acabou.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95

Requisitos: soma do tempo de contribuição (no mínimo de 30 para mulheres e 35 para homens) mais idade = 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.

Valor da aposentadoria: 100% do salário de benefício (média aritmética simples das 80% maiores remunerações a partir de julho de 1994).

Fator previdenciário: Só é aplicável se for vantajoso, ou seja, para aumentar a renda.

 

Aposentadoria por invalidez

Requisitos: mínimo de 12 contribuições, salvo no caso de doença grave ou acidente de trabalho/doença ocupacional.

Valor da aposentadoria: Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias:o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (se homem) ou 15 de contribuição (se mulher). Esse percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%.

 

Aposentadoria especial

Requisitos: mínimo de 180 contribuições e 25 anos de tempo de atividade especial comprovada (dependendo da atividade desempenhada). Além de 55, 58 ou 60 anos de idade.

Obs.: INSS nega esta modalidade de aposentadoria, mas a justiça reconhece.

Valor da aposentadoria: Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias: o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (se homem) ou 15 de contribuição (se mulher). Esse percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%.

Obs.: Caso tenha menos de 25 anos de tempo de atividade especial, mas tenha tempo comum adicional, terá o direito de transformar o tempo especial em tempo comum com o fator de conversão previsto em lei (normalmente 20% de acréscimo para mulheres e 40% para homens). Porém essa conversão só é possível para atividade especial desempenhada antes de 12/11/2019

Ainda convém ressaltar que o empresário que possua tempo de trabalho na qualidade de empregado com carteira assinada ou mesmo noutro tipo de vinculação (por exemplo, tempo de serviço militar, tempo de atividade como servidor público, tempo rural) poderá somar este tempo com o de empresário na contagem total do tempo de contribuição para fins de aposentadoria no INSS.

 

Conhecer os seus direitos e acessar profissionais especializados em Previdência pode fazer toda a diferença. Em caso de dúvidas, busque orientação.