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Como ficou a aposentadoria dos Servidores com a Reforma?

Aposentadoria do Servidor Público

É preciso compreender que a Reforma da Previdência visa ao equilíbrio financeiro do sistema, portanto, em maior ou menor grau é certo que temos requisitos mais rígidos para a obtenção de benefícios.

Todo servidor público federal, estadual ou municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui as mesmas espécies de aposentadorias conferidas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), usualmente conhecido como INSS, mas com requisitos e direitos diferenciados.

Com o passar do tempo, a legislação que regula as aposentadorias sofreu diversas alterações, restringindo e extinguindo direitos sob o argumento de melhorar o equilíbrio nas contas previdenciárias, obrigando o servidor a manter-se atento às regras que serão aplicadas ao seu caso quando se aposentar, sob pena de ter algum direito suprimido.

Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença.

 

 

Idade mínima para se aposentar

Para ter direito ao benefício de aposentadoria, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos deverão completar a idade mínima de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres.

A partir da aprovação da Reforma, esse limite de idade será ampliado em seis meses, a cada ano, até alcançar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O que mudou para os professores

A idade mínima passou a ser de 60 anos e o tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.

 

Mudanças para os servidores vinculados aos RPPS

Novas regras de benefício também foram estipuladas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, municípios e Distrito Federal.

Embora as alterações em alíquotas de contribuição sejam condicionadas à aprovação das assembleias legislativas estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF, os RPPS que registrarem déficit financeiro e atuarial tem um prazo de 180 dias para elevar o percentual de suas alíquotas para, no mínimo, 14%.

 

Pensão por morte será reduzida

O cálculo de benefício de Pensão por Morte consiste em 60% do valor do salário da ativa + 10% por dependente adicional. Ou seja, se houver apenas um dependente, receberá 60%.

Tem direito a 100% do benefício os dependentes de servidores falecidos em decorrência de acidente do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.

Quem já recebia pensão antes da Reforma não teve seu direito modificado.

 

Mantida a regra da aposentadoria compulsória

O servidor que completar a idade de 75 anos é obrigado a se aposentar. Se não alcançou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição receberá benefício com valor proporcional.

 

Regra de transição única para servidores

Funciona pelo sistema de pontuação, no qual é feita a soma do tempo de contribuição com a idade mínima.

Antes o limite mínimo da soma era de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Essa proporção vem sendo elevada gradativamente até que a pontuação alcance o limite de 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para homens, em 2028.

Também devem ser respeitados os requisitos de idade mínima, 61 anos para homens e 56 anos para mulheres, e ainda o tempo mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo, isso para ambos os sexos.

O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

 

Servidor Público Deve Optar Pelo Regime De Previdência Complementar?

Qual a melhor alternativa para servidores públicos, diante do novo regime de previdência complementar.

O governo federal tem encaminhado aos servidores públicos comunicado informando que a opção pelo regime de previdência complementar para quem já está em atividade antes de 04 de fevereiro de 2013 – data da instituição do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais – FUNPRESP, PODE SER REALIZADA APENAS ATÉ 29/03/2019.

Diante desta notícia, muitos servidores têm questionado se é vantajosa a opção referida, ou se é preferível manter-se vinculado às regras atuais e sujeitar-se às possíveis novas regras que se avizinham com a iminente reforma da previdência.

Desde logo é importante que se diga que não se tem aqui a intenção de decidir pelos servidores qual caminho seguir, vez que existem alguns critérios bastante subjetivos que norteiam os fundos de complementação de aposentadoria, notadamente em relação à gestão dos negócios e a condução dos investimentos que compõem o patrimônio dos fundos de previdência complementar.

Entretanto, alguns aspectos de extrema relevância merecem ser destacados de modo a contribuir com a tomada de decisão por parte dos servidores públicos mais antigos que, agora, se veem numa encruzilhada sem saber se a reforma das regras de aposentadoria serão capazes de frustrar seus objetivos.

Para quem opta pelo regime de previdência complementar, seja servidor novo ou antigo, é imperioso destacar que a aposentadoria futura a ser paga pelo governo será, inevitavelmente, limitada ao teto do INSS.

Diante deste limitador, um aspecto inicial que precisa ser levado em consideração é o direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da emenda Constitucional 41/03, em 31/12/2003, existe hoje a previsão de aposentadoria com base na última remuneração do cargo (integralidade), bem como o direito à reajustes futuros nas mesmas datas e nos mesmos percentuais dos servidores ativos (paridade). Este critério de cálculo do benefício não será prejudicado com a proposta de reforma da previdência, vez que pelo texto do projeto da nova legislação só passará a ser exigida idade mínima para alcançar o benefício, mas não criará restrições/alterações nos critérios atuais de cálculo do benefício.

Já para os servidores públicos federais que ingressaram entre 01/01/2004 e 04/02/2013 as regras atuais de aposentadoria são as mesmas do INSS – média das 80% melhores remunerações -, mas sem limitação ao teto do INSS. Ou seja, se a média apurada for superior ao teto do INSS, não haverá redução no momento da concessão da aposentadoria. Esta regra de cálculo também não é objeto de alteração no texto da reforma.

O que é importante dizer, ainda, é que o projeto de reforma pretende aumentar as alíquotas de contribuição dos servidores públicos, de modo que quem ganha mais contribuirá mais.

Assim, o que se deve analisar é se vale a pena abrir mão destas regras extremamente vantajosas para ter contribuições previdenciárias menores a partir da nova lei, mas aposentadoria pública limitada ao teto do INSS; e torcer para que a complementação garanta uma soma que matematicamente seja mais interessante no momento da aposentação.

Outro aspecto que se mostra relevante é o fato de as previdências complementares representarem investimentos de longo prazo, com exigência de capitalização por período suficientemente capaz de gerar um saldo garantidor do benefício até o final da vida. E aderindo agora o fundo de previdência complementar o servidor público mais antigo vai gerar saldo suficientemente capaz de garantir a sonhada renda, em comparação com a aposentadoria mais vantajosa hoje expectada?

Como dito, é difícil prever se para estes servidores é vantajoso aderir às regras do FUNPRESP, mas é pouco provável que o seja, se comparado com a garantia de manutenção das regras atuais para o cálculo da aposentadoria.

Por outro lado, para quem ingressou após 04/02/13 no serviço público federal é de se considerar sob outra ótica a opção de adesão, notadamente em razão do aporte da cota patronal para a composição da reserva do servidor, ou seja, para cada real que o servidor contribui o governo federal contribui o mesmo valor em favor do participante, gerando, já na largada, uma valorização de 100% no investimento da previdência complementar.

Portanto, com a atitude de “intimar” os servidores públicos, nos parece clara a intenção do governo de livrar-se da obrigação de pagar estas aposentadorias de maior valor e limitá-las ao teto do INSS, reduzindo o custo da máquina pública e deixando o servidor à sorte da gestão do FUNPRESP.

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