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Aposentadoria especial de Médicos – Requisitos

Aposentadoria Especial de Médicos

Muito já se falou sobre as atividades dos profissionais da saúde e a eventual possibilidade de caracterização do trabalho como atividade especial para fins previdenciários.

Ao longo do tempo a legislação sofreu muitas alterações, o que por vezes pode gerar certa perplexidade a estes profissionais, pois em determinado momento sua atividade pode ser considerada especial e, com as alterações legislativas, mesmo realizando exatamente as mesmas atribuições, hoje sua atividade não é mais considerada especial para fins de aposentadoria.

Esta confusão existe porque até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades especiais eram caracterizadas por mero enquadramento, de modo que a categoria do profissional da saúde, independentemente da área de especialidade, já era suficiente para tornar o trabalho especial e dar ao segurado o direito de ter benefícios previdenciários diferenciados em retribuição ao trabalho desenvolvido, com reconhecido prejuízo à saúde ou integridade física.

Assim, precisaria apenas demonstrar o efetivo exercício na área até 28/04/95 para ter considerado todo seu tempo de contribuição como especial. Mas esta é por vezes uma tarefa hercúlea, mesmo porque se está falando de períodos antigos, cujos documentos em determinadas circunstâncias constituem verdadeiros “tesouros”.

 

Requisitos para solicitar a Aposentadoria Especial de Médicos

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS costuma ser bastante criterioso ao exigir a prova, cabendo ao profissional apresentar documentos que mostrem o exercício da atividade em todos os anos que antecedem abril de 1995.

Quando se está falando de profissional empregado, com Carteira de Trabalho – CTPS assinada, não existem maiores problemas, já que este documento contém toda informação necessária para todo o período.

Por outro lado, para o contribuinte individual (autônomo ou profissional liberal), esta prova é mais difícil. Mas não impossível, senão vejamos.

Na prática o INSS costuma exigir uma prova documental por ano, valendo, para tanto, utilizar-se os seguintes documentos, por exemplo:

  • Prontuários assinados por pacientes ou pelo hospital;
  • Relatórios de convênios que atestem a realização de procedimentos;
  • Certidões dos órgãos fiscalizadores de classe ou de órgãos públicos nos quais houve algum tipo de trabalho desenvolvido pelo médico;
  • Pagamentos de impostos e taxas de licença para o exercício das atividades;
  • A justificação administrativa, que é um procedimento previsto em Lei para suprir a ausência de prova documental. Assim, desde que haja o início de prova documental, pode-se elencar testemunhas, que serão ouvidas pelo INSS para apurar a veracidade dos fatos que se pretende provar.

Após abril de 1995, a caracterização da atividade especial passou a depender da efetiva prova da exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao ambiente/agente nocivo, o que naturalmente afastou a possibilidade de algumas especialidades da área da saúde serem consideradas prova de atividade especial para a Previdência.

Logo, a partir desta data precisa-se provar que sua especialidade comporta exposição efetiva ao ambiente nocivo.

 

Para mais informações e esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe de especialistas ou visite nosso escritório.

Vitória para o servidor publico Catarinense!

Mais uma vitória para os servidores públicos.

O IPREF – Instituto de Previdência de Florianópolis, assim como o IPREV (Santa Catarina) e demais institutos de previdência no estado, através de levantamentos internos no histórico funcional/contributivo dos últimos anos, vem realizado cobranças indevidas, aplicado multas e correções inexistentes, prejudicando de maneira exacerbada o servidor público.

Nesse sentido, em decisão liminar concedida na última terça feira pelo Judiciário Catarinense, o magistrado entendeu justo o pleito de interrupção imediata de quaisquer encargos de contribuição previdenciária do período em que gozou de licença para tratar de interesses particulares.

No caso em tela, o IPREF (assim como os demais institutos de previdência pública), entende que quando o servidor sai de licença para tratamento de assuntos particulares deve continuar pagando as contribuições previdenciárias – não apenas a cota do servidor, mas, inclusive a cota patronal – e tem cobrado arbitrariamente tais valores, sob a ameaça de promover execução forçada destas quantias.

Todavia, essa cobrança é inconstitucional, devendo ser questionada e podendo o servidor obter a isenção desse pagamento através de ação judicial, inclusive por meio de medidas liminares ou de tutela de urgência para que se interrompam imediatamente a cobrança indevida.

Se você é servidor e esteja passando por essa situação, procure um profissional especializado e não deixe de buscar seus direitos!

 

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