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Prorrogação do Auxílio Doença: Como solicitar?

Prorrogação do Auxílio Doença

O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente.

Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir.

Ocorre que muitas vezes o prazo concedido para que o segurado se recupere se revela insuficiente para retornar ao trabalho.

Por isso, o beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio doença precisa ser solicitado pelo menos 15 dias antes do encerramento.

Felizmente, hoje o beneficiário pode solicitar a prorrogação até pela internet, algo que pode facilitar muito o processo. O requerimento também pode ser providenciado pelo 135, número de telefone do INSS, ou visitando uma das agências previdenciárias.

Importante: Até a realização da próxima perícia médica o segurado tem direito a continuar recebendo o auxílio doença.

 

 

Como requerer a prorrogação do auxílio doença?

Quando o segurado liga para o número 135 ou visita uma agência do INSS com o objetivo de requerer a prorrogação do auxílio doença, ele conta com o auxílio de atendentes habilitados para auxiliá-lo no processo.

Já o requerimento feito pela internet exige que o segurado realize o procedimento por conta própria, por isso, destacamos algumas dicas para facilitar sua vida:

1 – Acesse o endereço www.inss.gov.br que é o site da Previdência Social;

2 – Procure na coluna de serviços ao lado esquerdo da página inicial a opção “Auxílio doença”;

3 – Na tela seguinte selecione a opção “Solicitar Prorrogação”;

4 – Ao abrir a página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, será preciso informar o número do benefício ou requerimento, a data de nascimento, o nome do requerente e o seu CPF;

5 – No mesmo sistema é possível agendar a data da nova perícia médica e acompanhar as datas marcadas, tanto para a perícia quanto para o atendimento junto ao INSS.

 

Importante: Caso precise cancelar o agendamento depois de solicitar a prorrogação do auxílio doença pelo site do INSS, o processo deve ser feito diretamente na agência em que a perícia médica foi marcada, isso antes do dia da consulta.

 

O que é necessário levar no dia da Perícia Médica?

No dia agendado para a realização da perícia médica é importante que o segurado compareça ao local e horário marcados, tendo em mãos os seguintes documentos:

    • Documento de identificação com foto;
    • Número do CPF;
    • Documentos que comprovem sua incapacidade e forneçam dados atualizados sobre seu quadro de saúde, como atestado médico, exames, relatórios, entre outros.

Caso esteja impossibilitado de comparecer, o segurado pode constituir um representante legal para remarcar a perícia junto ao INSS, desde que justifique o motivo da ausência, a exemplo de internação hospitalar ou problemas de locomoção.

Portanto a perícia só poderá ser remarcada uma vez. Se não remarcar em tempo hábil ou cancelar o requerimento, o segurado terá que esperar 30 dias para efetuar nova solicitação.

 

Quando a prorrogação do auxílio doença é negada pelo INSS?

Geralmente o segurado tem a prorrogação negada quando a perícia médica entende que suas condições físicas e mentais lhe permitem retornar às atividades laborais. Dessa forma, o seu benefício é encerrado.

Sendo assim, se o seu estado não condiz com o resultado da perícia médica, o segurado tem o prazo de 30 dias, depois de comunicado do indeferimento, para entrar com recurso junto ao INSS.

 

Quando ocorre a prorrogação automática do auxílio doença?

Para reduzir o fluxo de pessoas nas agências, o INSS disponibilizou aos segurados o serviço de prorrogação automática do auxílio doença, sem necessidade de agendamento.

Essa condição é concedida ao beneficiário quando o tempo de espera para uma nova perícia médica é superior ao prazo de 30 dias.

A renovação automática do benefício previdenciário por incapacidade pode acontecer por até duas vezes. Após isso, um novo pedido deve ser agendado.

Acima de tudo, vale destacar que o segurado pode retornar ao trabalho a qualquer momento, se estiver apto a desempenhar suas funções, sem necessidade de perícia médica. Basta solicitar a cessação do auxílio doença em uma das agências do INSS.

Tendinite e os seus direitos junto ao INSS

A Tendinite chega de mansinho, como se não quisesse chamar sua atenção até que os sintomas já estejam bem avançados. Pode começar com um incômodo esporádico durante a atividade laboral, que aos poucos vai limitando seus movimentos até o ponto de incapacitá-lo totalmente para a função.

E os prejuízos causados pela tendinite não param por aí. Sem o tratamento adequado, além da possibilidade de provocar sequela permanente, as limitações causadas pelas chamadas lesões por esforço repetitivo (LER) podem privar o trabalhador até das tarefas mais simples do seu dia a dia. Hábitos comuns como escovar os dentes, dirigir e carregar seu filho no colo podem se tornar grandes desafios.

Não bastasse o impacto devastador que a tendinite pode provocar em sua vida profissional e pessoal, muitas vezes o trabalhador ainda tem sua condição subjugada pelo INSS e empregadores na hora de requisitar direitos e benefícios.

Embora a sabedoria popular ensine que “apenas o dono da dor sabe o quanto dói”, avaliações periciais equivocadas muitas vezes provocam o retorno prematuro do trabalhador às atividades, mesmo incapacitado para exercer suas funções.

Sem utilidade para o empregador, infelizmente, a determinação do INSS ao retorno laboral geralmente se transforma na sua carta de demissão.

Buscando esclarecer melhor o assunto, reunimos abaixo algumas informações e dicas importantes que podem fazer a diferença na hora de garantir seus direitos em situações como esta.

Continue conosco e confira o que preparamos para você.

O que é a tendinite e porque é considerada uma doença ocupacional?

A tendinite também é conhecida como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Doença Osteomuscular Relacionada com o Trabalho (DORT). Consiste na inflamação do tecido que liga o músculo ao osso, causando dores e limitando os movimentos da mão, do braço, ombro, ente outros. Por se desenvolver a partir da exaustão do tendão, causada por movimentos repetitivos, a tendinite está diretamente ligada com doenças ocupacionais do trabalho, pelo fato de gerar incapacidade laboral, o portador da LER-DORT tem direitos a obter benefício previdenciário conforme a situação.

Quais atividades profissionais oferecem mais riscos ao trabalhador em relação à tendinite?

Qualquer atividade que utiliza o mesmo grupo de músculo e tendões pode provocar lesões dessa natureza. Para citar algumas profissões que apresentam incidência da LER-DORT, destacamos os digitadores, bancários, professores, faxineiros e cozinheiros.

Quais benefícios do INSS podem ser requisitados?

Quando a incapacidade é suscetível de recuperação o segurado do INSS tem direito ao benefício de auxílio-doença.

Nos casos em que a lesão é definitiva, porém, parcial, cabe ao segurado o benefício de auxílio-acidente.

E nas situações em que o trabalhador tiver comprovada a total e definitiva incapacidade laboral, resta a ele o benefício de aposentadoria por invalidez.

Confira logo abaixo mais informações sobre cada um desses benefícios:

Auxílio-doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade concedido ao segurado do INSS temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente. Tal benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica.

Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício.

Se o benefício for indeferido pelo INSS ou não houver tempo hábil para prorroga-lo, o segurado pode entrar com recurso perante a Junta de Recursos, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que souber da decisão do órgão.

Principais requisitos:

  • Carência de 12 contribuições mensais;
  • Possuir qualidade de segurado;
  • Ter comprovado em perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho;
  • Empregado vinculado à empresa deve estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

Auxílio-Acidente

Trata-se de um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que perde a capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Isso quando o acidente ocorre em horário de trabalho. O auxílio-acidente encerra com o falecimento do segurado ou o recebimento de qualquer aposentadoria.

No caso da tendinite, o auxílio-acidente pode ser recebido pelo empregado rural, urbano, doméstico, segurado especial e trabalhador avulso. Contribuinte individual e contribuinte facultativo estão excluídos desta modalidade de benefício.

Ao tomar ciência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, o empregador tem a obrigação de apresentar a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), em um prazo de 1 dia útil após a ocorrência.

O valor do benefício, como forma de indenização, corresponde a 50% do salário benefício, e é requerido mensalmente, exceto o segurado especial, que será 50% do salário mínimo.

Importante: receber o auxílio-acidente não impede que o segurado esteja trabalhando, bem como não há necessidade de período de carência.

Principais requisitos:

  • Ter qualidade de segurado e estar em dia com as contribuições mensais;
  • Ter sofrido um acidente de trabalho;
  • Relação entre o acidente e a redução da capacidade (também chamado de nexo causal);
  • Redução parcial e definitiva da capacidade laboral;

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para o trabalhado ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.

Para concessão da aposentadoria por invalidez são levados em conta inúmeros fatores além da própria incapacidade em si, como idade, grau de escolaridade, o meio em que vive, entre outros.

A carência exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais, porém, em algumas situações o segurado fica isento dessa obrigação.

O valor do benefício corresponde a 100% do salário de contribuição do segurado.

Principais requisitos:

  • Ser inscrito no regime da Previdência, anterior ao acometimento da doença, e realizando as contribuições. Caso o segurado pare de contribuir, o benefício será mantido por até 12 meses após a cessação da contribuição;
  • Período de carência de 12 meses – que nada mais é do que a exigência de já ter feito 12 contribuições à previdência;
  • Incapacidade total para o trabalho mediante avaliação do perito médico, com a necessidade de levar no dia da consulta os exames que atestam a tendinite como causador da incapacidade permanente;
  • A cada dois anos o beneficiário se submeterá a nova perícia médica para saber se continuará recebendo o benefício ou não.

Quais documentos são necessários para requerer os benefícios junto ao INSS?

  • Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
  • Número do CPF;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, entre outros, para análise da perícia médica do INSS;
  • Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (imprimir o requerimento);
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • Para o segurado especial: documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.

O trabalhador pode receber indenização de seguro privado junto com o benefício do INSS?

Como não há qualquer relação entre o Seguro Social (INSS) e os seguros privados que o trabalhador venha a contratar, para a cobertura de incapacidade parcial ou total, é possível acumular o benefício previdenciário e o valor do seguro.

Se a doença não tiver relação direta com o trabalho também pode gerar benefício?

O direito aos benefícios previdenciários do INSS estará mantido. Já no caso dos seguros privados isso vai depender da apólice contratada.

Outra questão que dificulta o recebimento de indenizações é a dificuldade de comprovar que a lesão foi realmente provocada por acidente do trabalho.

No entanto, existem muitas doenças que aparentemente não têm relação com o trabalho, porém, podem gerar indenizações. Uma forma de identificar essas doenças é analisar o Perfil Profissional Profissiográfico (PPP).

O trabalhador terá direito à indenização mesmo que a doença se manifeste depois do fim do contrato de trabalho?

Trata-se de um direito previsto em lei, visto que a doença poderia ser congênita e agravada pelas condições do trabalho. Também pode sofrer um acidente do trabalho que gera outra doença.

Se comprovada a relação com o trabalho, mesmo que encerrado o contrato, a doença pode gerar a indenização acidentária.

 

Reforma da Previdência: CCJ retira 4 pontos proposta

Reforma da Previdência passa na CCJ, que retira 4 pontos da nova proposta

Como já era esperado, as discussões sobre a aprovação da Nova Reforma estão cada vez mais acirradas no Congresso Nacional. Portanto, listamos para você quais são os 4 pontos que a CCJ da Câmara retirou da Reforma da Previdência!

Para que a votação sobre a constitucionalidade do projeto fosse concluída ainda na noite de ontem (23), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um acordo entre Governo Federal e partidos do “centrão” promoveu a retirada de parte do texto inicial da PEC.

A condição imposta por líderes do MDB, PP, PR, Solidariedade, PTB e DEM foi a exclusão dos seguintes pontos:

  • Fim do FGTS para aposentados que trabalham
  • Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
  • Obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça federal
  • Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário

Confirmidade com a Constituição Federal

Confirmando as expectativas dos parlamentares, as mudanças efetuadas no relatório inicial da CCJ não impediram o trâmite da votação, garantindo a aprovação do texto.

A tramitação do projeto na CCJ da Câmara dos Deputados foi apenas a primeira de muitas etapas que a PEC da Previdência terá que superar até sua consolidação.

Nesse primeiro momento a votação confirma que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal.

Acompanhe nossas publicações e fique por dentro dos principais assuntos que envolvem a Previdência e o seu futuro.

Até a próxima!

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