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Restituição e Isenção de Imposto de Renda: Quem tem direito?

Restituição e Isenção de Imposto de Renda

 

Ninguém gosta de ter descontos em sua remuneração mensal, mas, infelizmente, não tem jeito: para ficar em dia com a Receita Federal do Brasil, a maioria das pessoas precisa fazer o pagamento do Imposto de Renda todos os meses e a declaração do tributo anualmente.

No entanto, é importante saber que os aposentados têm direito a uma isenção nesse pagamento, além de possuir prioridade na restituição do imposto. 

Se você não sabe como funcionam esses processos, fique tranquilo! Neste artigo, explicaremos as regras para que você entenda quem tem direito à isenção e à restituição de Imposto de Renda. 

 

 

O que é e como funciona o Imposto de Renda?

Cobrado pelo Governo Federal, o Imposto de Renda é um tributo que acompanha os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Ele incide sobre salários, aposentadorias, pensões, investimentos e aluguéis recebidos, por exemplo, entre outras fontes de renda.

 

Também existem alguns ganhos que não podem ser tributados, como heranças, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e lucros e dividendos.

 

Como o imposto incide sobre rendimentos, o valor descontado varia de acordo com o que as pessoas ganham mensalmente. Ou seja, quem ganha mais, paga mais.  

 

Essa cobrança acontece de duas formas. Mensalmente, o tributo é descontado de maneira automática dos rendimentos da pessoa, o que é chamado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já anualmente, é preciso fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda, demonstrando todos os ganhos do ano anterior.

 

Mas, fique atento: nem todo mundo precisa pagar esse imposto mensalmente e nem mesmo fazer a declaração anual.

 

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

 

Isenção do imposto mensal

Existem três regras que garantem a isenção do pagamento mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte. Elas são válidas para:

 

  • Pessoas que recebem menos de R$ 1.903,98 em rendimentos de qualquer tipo por mês;
  • Aposentados e pensionistas com doenças consideradas graves, como AIDS, cegueira, doença de Parkinson, tuberculose ativa e paralisia incapacitante, e que recebam até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão;
  • Aposentados e pensionistas com 65 anos de idade ou mais e que recebam até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão.

 

Percebe-se, então, que os aposentados e pensionistas com doenças graves ou mais de 65 anos de idade têm uma isenção dupla. Por causa da sua condição, eles têm direito ao dobro da isenção voltada a população em geral (2 x R$ 1.903,98 = R$ 3.807,96).

 

Essa isenção sempre é válida, mesmo quando o aposentado tem um benefício maior do que R$ 3.807,96 ou outras formas de rendimento. Nessas situações, somente o valor excedente é tributado.

 

Por exemplo, se você tem mais de 65 anos e recebe R$ 4.500 de aposentadoria, o imposto de renda pago mensalmente incidirá apenas em R$ 692,04, que é a diferença entre o seu benefício e a faixa de isenção (R$ 4.500,00 – R$ 3.806,96).

 

Por outro lado, se você for aposentado e ainda não possuir 65 anos de idade e nem tiver algum tipo de doença grave, terá direito à mesma isenção que as demais pessoas, no valor de R$ 1.903,98. Somente os ganhos acima disso poderão ser tributados.

 

Isenção da declaração anual

Também não é todo mundo que precisa fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda. Esse procedimento só é obrigatório para:

 

  • Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano;
  •  Quem recebeu rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, como aposentadorias e pensões, acima de R$ 40 mil no ano;
  • Quem tinha bens em seu nome somando mais de R$ 300 mil até o último dia do ano anterior;
  • Quem obteve renda bruta anual com atividade rural acima de R$ 142.798,50 no ano;
  • Quem ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação ou realizando operações em bolsas de valores, de títulos futuros ou mercadorias.

 

Os aposentados e pensionistas, portanto, só precisarão fazer a declaração anual se o valor do seu benefício somar mais do que R$ 40 mil

 

Porém, caso esse segurado permaneça trabalhando, ele precisará levar em consideração o seu salário, que é um rendimento tributável. Se ele tiver recebido mais do que R$ 28.559,71 de salário, ele será obrigado a fazer a declaração, mesmo que tenha recebido menos do que R$ 40 mil de aposentadoria.

 

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O que é e como funciona a restituição do Imposto de Renda?

A Restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais para a Receita Federal durante o ano. Isso acontece porque existem algumas despesas que podem ser abatidas dos seus rendimentos. Elas incluem, por exemplo:

 

    • Dependentes; 
    • Gastos com saúde e educação;
    • Gastos com Previdência Privada;
    • Gastos com pensão alimentícia;
    • Doações.

 

Quando você faz a sua declaração anual, deve inserir todas as informações relacionadas a esses custos para que eles possam ser descontados da sua base de cálculo do imposto

 

A partir disso, a própria Receita Federal vai fazer as contas e verificar se você pagou mais do que precisava em Imposto de Renda, considerando essas despesas dedutíveis. Se sim, você receberá parte do que foi pago ao longo do ano de volta.

 

Os aposentados com 65 anos ou mais têm preferência no recebimento desses valores, que serão pagos no primeiro lote de restituição.

 

Quem tem direito à restituição do Imposto de Renda?

O direito à restituição do Imposto de Renda vai depender, em geral, de quanto o contribuinte paga de imposto e de quando ele tem a deduzir desse valor.

 

Para os aposentados e pensionistas, é necessário possuir pelo menos 65 anos de idade e ter recebido mais de R$ 1.903,98 por mês e R$ 24.751,74 por ano a título de aposentadoria ou pensão, considerando que essa é a faixa de isenção dessa categoria. 

 

É importante ficar atento ao fato de que aquela isenção dupla citada anteriormente só é válida para o imposto de renda mensal, retido na fonte. Além disso, esse valor anual de R$ 24.751,74 é um pouco maior do que os de outros contribuintes (que fica em R$ 22.847,76) porque leva em consideração uma parcela do 13º

 

No momento de preencher a declaração anual, esses valores de aposentadoria e pensão que se enquadrem nos limites devem ser colocados na área de “Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis”. O que ultrapassar os valores de isenção deve ser incluído em “Rendimentos Tributáveis”.

 

Então, tendo recebido mais do que a faixa de isenção e possuindo despesas dedutíveis, como gastos com saúde ou Previdência Privada, você poderá ter a sua restituição de imposto. O cálculo é feito automaticamente pela Receita Federal de acordo com os seus rendimentos tributáveis e as suas deduções.

 

Agora que você já sabe como funciona a isenção e a restituição do Imposto de Renda, pode se organizar antecipadamente para ficar com as suas obrigações em dia e ainda ter a possibilidade de receber uma boa quantia de dinheiro na hora da restituição. 

 

Por isso, é fundamental estar sempre atento às normas em vigor e, em caso de dúvidas, contar com o apoio de um advogado.

 

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Isenção de IR para portadores de doenças graves

Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves

Antes de qualquer coisa é preciso esclarecer uma questão fundamental: a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave se dá exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de militares na reserva.

Tendo esclarecido a natureza dos valores passíveis desse benefício, vale destacar que a origem dos proventos não se restringe à previdência pública.

Para valores de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos de entidade de previdência complementar, fundos de aposentadoria programada Individual (Fapi) e programa gerador de benefício livre (PGBL) também vale.

Da mesma forma, rendimentos de pensão obtidos por acordo ou decisão judicial, por escritura pública e até alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados isentos.

Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de trabalho, e ainda os recebidos pelos portadores de moléstia profissional.

 

Quais são as doenças que garantem a Isenção do Imposto de Renda?

Mesmo que exista uma lista de doenças pré-definidas pela legislação, sobre as quais à isenção do imposto de renda é legitimada, existem muitas situações adversas que são reconhecidas na esfera judicial.

Oficialmente, as doenças abaixo relacionadas são as que isentam seus portadores do compromisso com o imposto de renda:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

Entretanto, o segurado precisa estar ciente de que o INSS e a Justiça vivem em confronto permanente em relação ao reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores.

A história recente mostra que uma negativa administrativa do INSS nada mais é que o início de uma ação judicial. 

Um bom exemplo é o caso dos portadores de visão monocular. Embora a Previdência não os reconheça como portadores de deficiência, podendo gozar dos direitos previstos em lei, esses cidadãos têm alcançado diversas decisões favoráveis nos tribunais.

 

Casos em que não há Isenção do Imposto

Existem situações que realmente não são passíveis de isenção, portanto, tentar recorrer pode ser uma grande perda de tempo e dinheiro.

Ainda que seja portador de doença grave, rendimentos de atividade empregatícia e de atividade autônoma, antes da aposentadoria, não tem validade.

Da mesma forma, rendimentos dessa natureza recebidos por aposentados que continuam trabalhando na ativa também não são reconhecidos para efeito de isenção. Nesse caso o benefício valerá apenas para a aposentadoria.

Em relação a resgates financeiros de entidades de previdência complementar, Fapi ou PGBL, a isenção só é válida sobre os valores que configuram complemento de aposentadoria. 

Do contrário, mesmo que executado pelo portador de doença grave sofrerá incidência do imposto de renda. 

 

Como solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

O primeiro passo é reunir toda a documentação referente ao diagnóstico e confirmação da doença grave.

Isso porque o direito à isenção será concedido a partir de laudo pericial, por isso, quanto mais informações e provas você tiver, melhor. 

Se o laudo pericial puder ser emitido pela junta médica da sua fonte pagadora, a retenção do imposto na fonte pode ser cancelada mais rápido.

Caso contrário, procure o órgão previdenciário ao qual é vinculado e formalize a abertura do processo, solicitando a isenção.

Será agendada perícia médica para comprovar a existência da doença, bem como avaliar a data em que a moléstia foi contraída. 

Sem a identificação da data de origem da doença, será considerado o dia em que o laudo pericial foi emitido.

 

Quando houve pagamento de Imposto depois de contraída a doença 

O laudo pericial pode constatar que a origem da doença foi anterior aos fatos. Isso significa que, mesmo já acometido de moléstia grave, o portador pode ter sofrido descontos a título de imposto de renda.

Caso a doença tenha sido contraída no período corrente, ou seja, no ano em que foi requerida a isenção, o portador deve solicitar a restituição dos valores na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício seguinte.

Os rendimentos a serem declarados como isentos do imposto devem ser contados a partir do mês em que foi concedido o benefício.

Já nos casos em que o laudo pericial indicar que a origem da moléstia ocorreu em anos anteriores, existem duas possibilidades:

Quando as declarações anuais de IRPF dos anos posteriores à data em que contraiu a doença, geraram restituição de valores ou tiveram saldo nulo, basta retificá-las.

Se o portador teve que pagar impostos nesses períodos, além de retificá-las será necessário reivindicar a restituição, ou compensação, desses valores pagos a maior. 

Saiba como fazer o pedido clicando AQUI 

Importante: mesmo com a isenção do Imposto por doença grave, a declaração anual do IRPF ainda pode ser obrigatória, dependendo do perfil do contribuinte.

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