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Restituição e Isenção de Imposto de Renda: Quem tem direito?

Restituição e Isenção de Imposto de Renda

 

Ninguém gosta de ter descontos em sua remuneração mensal, mas, infelizmente, não tem jeito: para ficar em dia com a Receita Federal do Brasil, a maioria das pessoas precisa fazer o pagamento do Imposto de Renda todos os meses e a declaração do tributo anualmente.

No entanto, é importante saber que os aposentados têm direito a uma isenção nesse pagamento, além de possuir prioridade na restituição do imposto. 

Se você não sabe como funcionam esses processos, fique tranquilo! Neste artigo, explicaremos as regras para que você entenda quem tem direito à isenção e à restituição de Imposto de Renda. 

 

 

O que é e como funciona o Imposto de Renda?

Cobrado pelo Governo Federal, o Imposto de Renda é um tributo que acompanha os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Ele incide sobre salários, aposentadorias, pensões, investimentos e aluguéis recebidos, por exemplo, entre outras fontes de renda.

 

Também existem alguns ganhos que não podem ser tributados, como heranças, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e lucros e dividendos.

 

Como o imposto incide sobre rendimentos, o valor descontado varia de acordo com o que as pessoas ganham mensalmente. Ou seja, quem ganha mais, paga mais.  

 

Essa cobrança acontece de duas formas. Mensalmente, o tributo é descontado de maneira automática dos rendimentos da pessoa, o que é chamado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já anualmente, é preciso fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda, demonstrando todos os ganhos do ano anterior.

 

Mas, fique atento: nem todo mundo precisa pagar esse imposto mensalmente e nem mesmo fazer a declaração anual.

 

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

 

Isenção do imposto mensal

Existem três regras que garantem a isenção do pagamento mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte. Elas são válidas para:

 

  • Pessoas que recebem menos de R$ 1.903,98 em rendimentos de qualquer tipo por mês;
  • Aposentados e pensionistas com doenças consideradas graves, como AIDS, cegueira, doença de Parkinson, tuberculose ativa e paralisia incapacitante, e que recebam até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão;
  • Aposentados e pensionistas com 65 anos de idade ou mais e que recebam até R$ 3.807,96 de aposentadoria ou pensão.

 

Percebe-se, então, que os aposentados e pensionistas com doenças graves ou mais de 65 anos de idade têm uma isenção dupla. Por causa da sua condição, eles têm direito ao dobro da isenção voltada a população em geral (2 x R$ 1.903,98 = R$ 3.807,96).

 

Essa isenção sempre é válida, mesmo quando o aposentado tem um benefício maior do que R$ 3.807,96 ou outras formas de rendimento. Nessas situações, somente o valor excedente é tributado.

 

Por exemplo, se você tem mais de 65 anos e recebe R$ 4.500 de aposentadoria, o imposto de renda pago mensalmente incidirá apenas em R$ 692,04, que é a diferença entre o seu benefício e a faixa de isenção (R$ 4.500,00 – R$ 3.806,96).

 

Por outro lado, se você for aposentado e ainda não possuir 65 anos de idade e nem tiver algum tipo de doença grave, terá direito à mesma isenção que as demais pessoas, no valor de R$ 1.903,98. Somente os ganhos acima disso poderão ser tributados.

 

Isenção da declaração anual

Também não é todo mundo que precisa fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda. Esse procedimento só é obrigatório para:

 

  • Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano;
  •  Quem recebeu rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, como aposentadorias e pensões, acima de R$ 40 mil no ano;
  • Quem tinha bens em seu nome somando mais de R$ 300 mil até o último dia do ano anterior;
  • Quem obteve renda bruta anual com atividade rural acima de R$ 142.798,50 no ano;
  • Quem ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação ou realizando operações em bolsas de valores, de títulos futuros ou mercadorias.

 

Os aposentados e pensionistas, portanto, só precisarão fazer a declaração anual se o valor do seu benefício somar mais do que R$ 40 mil

 

Porém, caso esse segurado permaneça trabalhando, ele precisará levar em consideração o seu salário, que é um rendimento tributável. Se ele tiver recebido mais do que R$ 28.559,71 de salário, ele será obrigado a fazer a declaração, mesmo que tenha recebido menos do que R$ 40 mil de aposentadoria.

 

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O que é e como funciona a restituição do Imposto de Renda?

A Restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais para a Receita Federal durante o ano. Isso acontece porque existem algumas despesas que podem ser abatidas dos seus rendimentos. Elas incluem, por exemplo:

 

    • Dependentes; 
    • Gastos com saúde e educação;
    • Gastos com Previdência Privada;
    • Gastos com pensão alimentícia;
    • Doações.

 

Quando você faz a sua declaração anual, deve inserir todas as informações relacionadas a esses custos para que eles possam ser descontados da sua base de cálculo do imposto

 

A partir disso, a própria Receita Federal vai fazer as contas e verificar se você pagou mais do que precisava em Imposto de Renda, considerando essas despesas dedutíveis. Se sim, você receberá parte do que foi pago ao longo do ano de volta.

 

Os aposentados com 65 anos ou mais têm preferência no recebimento desses valores, que serão pagos no primeiro lote de restituição.

 

Quem tem direito à restituição do Imposto de Renda?

O direito à restituição do Imposto de Renda vai depender, em geral, de quanto o contribuinte paga de imposto e de quando ele tem a deduzir desse valor.

 

Para os aposentados e pensionistas, é necessário possuir pelo menos 65 anos de idade e ter recebido mais de R$ 1.903,98 por mês e R$ 24.751,74 por ano a título de aposentadoria ou pensão, considerando que essa é a faixa de isenção dessa categoria. 

 

É importante ficar atento ao fato de que aquela isenção dupla citada anteriormente só é válida para o imposto de renda mensal, retido na fonte. Além disso, esse valor anual de R$ 24.751,74 é um pouco maior do que os de outros contribuintes (que fica em R$ 22.847,76) porque leva em consideração uma parcela do 13º

 

No momento de preencher a declaração anual, esses valores de aposentadoria e pensão que se enquadrem nos limites devem ser colocados na área de “Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis”. O que ultrapassar os valores de isenção deve ser incluído em “Rendimentos Tributáveis”.

 

Então, tendo recebido mais do que a faixa de isenção e possuindo despesas dedutíveis, como gastos com saúde ou Previdência Privada, você poderá ter a sua restituição de imposto. O cálculo é feito automaticamente pela Receita Federal de acordo com os seus rendimentos tributáveis e as suas deduções.

 

Agora que você já sabe como funciona a isenção e a restituição do Imposto de Renda, pode se organizar antecipadamente para ficar com as suas obrigações em dia e ainda ter a possibilidade de receber uma boa quantia de dinheiro na hora da restituição. 

 

Por isso, é fundamental estar sempre atento às normas em vigor e, em caso de dúvidas, contar com o apoio de um advogado.

 

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Dicas para declaração do Imposto de Renda

Dicas para declaração do Imposto de Renda

No dia 1º de março teve inicio o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2018. As declarações devem ser entregues até 30 de abril de 2018. Os aposentados e pensionistas do INSS sujeitos à alguma regra da obrigação de entrega imposta pela Receita Federal, com rendimentos tributáveis são obrigados a declarar independente da idade, seguindo a mesma regra dos demais contribuintes.

Como realizar a declaração do Imposto de Renda?

A declaração poderá ser realizada pela internet, no site da Receita Federal. Será possível realizar utilizando o aplicativo para dispositivos móveis, tablets e smartphones. Os segurados que já instalaram o programa do ano passado,  não precisam fazer o download novamente.

Para darem inicio à declaração, basta que o contribuinte acesse o site “Meu INSS”, informando o CPF e a senha. O extrato ou o demonstrativo de rendimentos já se encontram disponíveis e basta imprimir o documento.

O segurado que esteja impossibilitado de realizar esse procedimento digital,  também poderá retirar esses documentos diretamente nas Agências de Previdência Social (APS).

É importante que o contribuinte reúna todos a documentação necessária e não deixe para declarar nos últimos dias do cronograma estabelecidos pela Receita Federal. Lembrando que os aposentados possuem preferência no momento da restituição, que ocorre no ano seguinte à declaração do Imposto de Renda.

 

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

 Devem declarar os trabalhadores, aposentados ou pensionistas que receberam no último ano, rendimentos tributáveis que somaram mais de R$28.559,70;

  • Aqueles contribuintes que receberam mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, como indenização trabalhista ou rendimento de poupança;
  • Quem tinha bens acima de R$ 300 mil até o último dia do ano passado.
  • Que comprou ou vendeu ações na Bolsa;
  • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural

 

Quem está isento do Imposto de Renda?

Pessoas com rendimento mensal inferior ao valor de R$ 1.999,18;

Aposentado que possuem mais de 65 anos de idade e sobrevivem de forma exclusiva do seu benefício.

São isentos os aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves, conforme a Lei nº 7713, de 1980, como as mencionadas abaixo:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Cardiopatia Grave;
  • Alienação Mental;
  • Hanseníase;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Contaminação por Radiação;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • Esclerose Múltipla;
  • Tuberculose Ativa;
  • Hepatopatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Nefropatia Grave;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante.

 

Quais as condições para requerer a isenção?

O contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

 

Quais rendimentos podem ser abatidos da declaração do Imposto de Renda?

Valores relacionados aos dependentes,  com saúde, educação, contribuições à previdência social e previdência privada, empregado doméstico, doações incentivadas (até 6% do imposto devido) e pensão judicial.

 

O que acontece se não declarar ou se perder o prazo?

O contribuinte que não entregar a declaração do imposto de renda, ou mesmo se o fizer fora do prazo, poderá pagar multa, no valor mínimo correspondente a R$165,74.

A multa corresponde a 1% sobre o imposto devido ao mês, e pode, alcançar 20% do imposto devido. Importante salientar que os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo receberão mais cedo as restituições.

 

Como  declarar previdência privada no Imposto de Renda?

Podem ser descontadas do cálculo do IR até o limite de 12% da renda tributável as contribuições para fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituições e para planos de previdência privada do tipo PGBL do cálculo do IR até o limite de 12% da renda tributável.

Já os planos do tipo VGBL não permitem esse abatimento. E ambos os pagamentos relativo aos planos devem ser informados na declaração, mas em espaços diferentes.

O PGBL será preenchido em “Pagamentos Efetuados”, no item Previdência Complementar”, enquanto o VGBL constará no espaço “Bens e Direitos”.

 

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