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Aposentadoria Especial dos Vigilantes

Aposentadoria dos Vigilantes

O vigilante exerce atividade que coloca em risco sua própria integridade física, condição que lhe garante não só o adicional de periculosidade de 30% sobre seus vencimentos, como também o direito à aposentadoria especial, que veremos logo a seguir. Conheça os direitos da Aposentadoria dos Vigilantes!

Tal reconhecimento se consolidou em 2016, com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu algumas atividades da categoria como perigosas e, por isso, merecedoras da aposentadoria especial.

A mesma norma garantiu igualdade de condições entre vigilantes armados e desarmados, encerrando a discussão que havia sobre a distinção. Assim, independentemente de estarem ou não armados, os profissionais são expostos aos perigos das ações de criminosos ao desempenharem a função de garantir a segurança patrimonial e pessoal.

Ocorre que, na prática, dificilmente se consegue reconhecer como especial a atividade de vigilante que trabalha desarmado.

Por exercerem uma atividade especial, os vigilantes podem se aposentar com 25 anos de contribuição. Depois da Reforma, é exigida idade mínima para aposentadoria especial: seja, 60 anos de idade.

A Reforma prevê apenas uma regra de transição para aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco.

 

 

O que é a aposentadoria especial?

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao segurado que, no exercício de sua função, fica exposto de forma contínua e ininterrupta a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos, biológicos, entre outros), em níveis acima dos permitidos legalmente.

No caso em questão, a exposição ao agente nocivo se traduz na atividade diária do vigilante, que o coloca em risco permanente no cumprimento do dever.

 

Quem tem direito à aposentadoria especial de vigilante?

A Norma Reguladora 16 elegeu as funções exercidas pelos vigilantes e seguranças que são consideradas perigosas, reconhecendo-as como atividades especiais. São elas:

  • Vigilância Patrimonial;
  • Segurança de eventos;
  • Segurança nos transportes coletivos;
  • Guarda ambiental e Florestal;
  • Transporte de valores;
  • Escolta armada;
  • Segurança pessoal;
  • Supervisão e fiscalização operacional;
  • Telemonitoramento e telecontrole;

Porém, isso não é o suficiente. Os profissionais que exercem uma das funções acima terão direito ao benefício especial se comprovarem o exercício de atividade insalubre por pelo menos 25 anos, além de ter contribuído para o INSS pelo período mínimo de 180 meses. Não existe idade mínima para se ter direito ao benefício.

 

Como posso comprovar que contribuí exercendo atividade considerada especial?

Para obter a aposentadoria especial, é essencial a apresentação de documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelas empresas em que o trabalhador exerceu sua atividade. Também é comum a exigência de Laudos Técnicos que embasaram os documentos comprobatórios, como o LTCAT.

Para as atividades realizadas antes de 1995, e em alguns casos até 1997, basta apenas a comprovação por meio de enquadramento em categoria profissional considerada especial para fins de aposentadoria.

Após esses períodos, a legislação ficou mais rigorosa e passou a exigir documentos mais específicos para atestar a atividade especial.

Também existe a possibilidade de solicitar judicialmente uma perícia técnica no local onde exerceu sua atividade especial.

O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP?

 

Quando é necessário realizar a conversão de tempo de contribuição?

Nos casos em que o trabalhador exerceu atividade especial por um período, porém, em outro momento exerceu função não enquadrada nessa modalidade, não é possível somar diretamente o tempo comum ao especial. Por isso, se faz necessário realizar a conversão do período insalubre em tempo comum, para que assim possa ser realizada a contagem.

Cabe destacar que a conversão do tempo especial em comum elimina as vantagens da Aposentadoria Especial, sendo que o Fator Previdenciário poderá afetar o valor do benefício.

Confira: Contagem de Tempo de Contribuição

 

Valor da aposentadoria

A aposentadoria especial, sem dúvidas, foi a mais atingida pelas perdas impostas após a Reforma da Previdência.

E a principal mudança diz respeito à maneira de calcular o benefício. Se antes eram considerados apenas os salários maiores para fazer a média salarial, agora até aqueles bem baixinhos entram no jogo.

O que isso significa? PREJUÍZO!

E a garantia de receber 100% do valor? Está, com certeza, muito mais complexa. Atualmente, é considerado apenas 60% do valor da média + 2% a cada ano de atividade especial acima de 20 para homens e 15 para mulheres.

 

Depois da Reforma, é possível converter o tempo especial em tempo comum?

A reforma infelizmente acabou com a possibilidade de converter tempo especial em comum. Contudo, a conversão ainda é permitida para aqueles que exerceram atividade especial até novembro de 2019, os quais poderão converter o tempo trabalhado conforme o regime anterior.

 

Posso continuar trabalhando após minha Aposentadoria Especial ser concedida?

NÃO! O STF decidiu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Assim, nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

 


A CMP Advocacia pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para se estruturar esse processo.

Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios).

A exigência rigorosa de documentos, que muitas vezes não são fornecidos pelas empresas, e a análise demasiadamente criteriosa da parte do INSS demonstram que as decisões proferidas nem sempre refletem o direito que o segurado possui.

Além disso, a complexidade das informações inseridas no documento pode ocultar incorreções mínimas e provocar o não enquadramento de todos os períodos pleiteados, resultando em negativa indevida do benefício pelo órgão público.

Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Entre em contato conosco!

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