Revisão “Buraco Negro”

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O período de 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, intervalo de tempo compreendido entre a assinatura da Constituição Federal de 1988 e a criação da Lei 8.123 de 1991, que rege a Previdência Social, é chamado de “buraco negro”.

Os benefícios aprovados nessa época caíram em uma espécie de limbo na legislação previdenciária. O que resultou em prejuízo financeiro aos segurados que tiveram benefícios concedidos com cálculos incorretos da correção inflacionária sobre as contribuições dos trabalhadores e, consequentemente, pagos pelo INSS em valores menores do que os realmente devidos.

Essa questão já havia sido objeto de milhares de ações judiciais. Ela foi, julgada pelo STF de modo favorável aos segurados, determinando que o INSS revisasse os benefícios, aplicando devidos reajustes.

Por outro lado, um novo embate jurídico acabou surtindo efeito para os benefícios concedidos no “buraco negro”.

Em 2010, o STF determinou que as aposentadorias que haviam sido limitadas pelo teto da Previdência Social deveriam ser revistas para que os aposentados pudessem ter o direito de receber o seu benefício de acordo com as correções que foram feitas nesse período. Mas o INSS, arbitrariamente, excluiu da revisão os aposentados entre 1988 a 1991. Irresignados com essa atitude, os segurados tornaram a abarrotar os Tribunais com novas demandas judiciais que buscavam obrigar o INSS a incluir essa categoria dentre os benefícios que seriam revistos para o devido enquadramento do teto.

A discussão judicial, em 2017, finalmente chegou ao fim. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, deu “ganho de causa“ para todos os segurados que foram lesados no período. Determinando que o INSS reajuste, também, os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, limitados ao teto, cabendo, além do aumento no valor mensal, o pagamento dos valores devidos pelos últimos cinco anos.

Apesar de este ser um direito do segurado já reconhecido pelo STF. A prática nos revela que nem todos os benefícios foram devida e automaticamente corrigidos pelo INSS. O que demonstra a importância de uma assessoria especializada na análise de cada caso.

Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença.

A CMPPrev possui profissionais especializados que podem lhe auxiliar a concluir qual a melhor solução para o seu caso. Entre em contato conosco!

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