Restituição de Contribuições Acima do Teto

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Restituição de Contribuições Acima do Teto

Contribuintes que efetuaram contribuições previdenciárias acima do teto, excedente que não será computado em favor do segurado quando calculado o seu benefício, podem requerer a restituição de valores.

Isso costuma ocorrer quando o trabalhador possui duas ou mais fontes de renda e ambas efetuam descontos sem considerar o que já foi debitado pelo outro. Para evitar esse tipo de equívoco, indica-se a conferência da soma dos rendimentos. Verificando-se ter ultrapassado o teto, informar às fontes pagadoras a desnecessidade de retenção das contribuições previdenciárias sobre tais valores.

A Lei 8.212/91, que regula o custeio da Previdência Social, estabelece em seu art. 28, §5º, o valor máximo para salário de benefício. Consequentemente, fixa um valor limite para as contribuições previdenciárias mensais, devidas somente até esse limite máximo. Atualmente R$ 6.101,06 (2020). Assim, o teto máximo de contribuição no INSS em 2020 para os contribuintes individuais é de R$ 671,11 e para os empregados é de R$ 713,10.

Caso a soma das remunerações ultrapasse o limite estabelecido para o teto dos salários de contribuição, sobre o valor que ultrapassar esse limite não incide contribuição previdenciária. Sendo indevido o pagamento em excesso feito sobre tais quantias.

Não há nenhuma vantagem em se contribuir acima do teto. De modo que o pagamento desses valores à previdência configura ganho ilegítimo para a União. O que possibilita ao segurado requerer a devolução das contribuições previdenciárias pagas a maior de período não prescrito – últimos cinco anos.

Embora esse seja um direito incontestável do contribuinte, a prática nos revela que os órgãos públicos, especialmente a Receita Federal, que analisará o pedido de restituição nestes casos, nem sempre acatam os requerimentos administrativamente, fazendo-se necessária a intervenção do Judiciário para garantir o direito ao contribuinte.

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