Converter Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

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Auxílio-doença é o benefício devido aos segurados que ficarem incapacitados para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Exige-se carência (12 contribuições mensais) para a concessão desse benefício, excetuando-se os casos de doenças graves relacionadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social.

A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente), por outro lado, é um direito concedido aos segurados  incapazes e insusceptíveis de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, paga enquanto permanecer essa condição.

Ambos os benefícios têm o objetivo de tutelar aquele que se encontra inapto para o trabalho. Todavia, no primeiro caso, esta incapacidade é temporária, já no segundo é, em tese, permanente.

A renda mensal inicial (RMI) é outro fator que distingue a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença. Para o auxílio doença, é equivalente a 91% da média de todo período contributivo, e para a aposentadoria por invalidez, a 60% da média contributiva.

Para o cálculo da média, ambos os benefícios utilizam a mesma forma de aferição. Portanto, depois da Reforma, o benefício mais vantajoso é o de auxílio doença. Assim, é preciso sopesar os prós e os contras antes de fazer o pedido de conversão de benefício.

Muitos segurados almejam a conversão do benefício temporário em permanente para se livrarem da obrigação de ir periodicamente à agência do INSS para nova avaliação pericial. Tal procedimento é muito desgastante, não só pela dificuldade de deslocamento de muitos segurados, mas principalmente pelo temor de perder o benefício que sustenta sua família em caso de parecer médico desfavorável.

O auxílio-doença não é convertido automaticamente em aposentadoria por invalidez após o decurso de dois anos. Há casos em que o segurado permanece por período muito maior sem qualquer alteração no auxílio-doença.

A transformação de um benefício para o outro ocorrerá quando constatado que a incapacidade do segurado passou a ser permanente. Caso a transformação não aconteça administrativamente, poderá ser provocada pela via judicial.

Importante esclarecer que, mesmo em caso de improcedência do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não haverá reflexos no benefício que o segurado já recebe.

Atenção!

Apesar desse benefício tratar-se de um direito incontestável. Seu processo de requerimento não costuma ser simples exigindo complexidade documental e burocrática. Acaba, por vezes, conduzindo a pedidos indevidamente negados pelos órgãos previdenciários.

Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença.

O escritório Coelho, Martins & Pawlick (CMPPrev) é altamente especializado nesse tipo de procedimento. Entre em contato conosco!

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