Averbação Tempo de Pescador como Tempo de Contribuição

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Averbação de Tempo de Pescador como Tempo de Contribuição

Os Pescadores artesanais podem utilizar o período em que fizeram da pesca sua profissão habitual e seu principal meio de sustento como tempo de contribuição para a sua aposentadoria pelas regras gerais.

A atividade de pescador artesanal pode ser somada ao tempo de trabalho urbano, inclusive para o preenchimento da carência (180 contribuições) exigida. Noutras palavras, os  pescadores artesanais que migraram para atividades urbanas e que não tenham período de carência suficiente para a aposentadoria em atividades urbanas podem utilizar o período de atividade pesqueira para compor o período mínimo necessário para completar o requisito. Assim, somando o tempo de serviço na pesca e o tempo de contribuição comum, o trabalhador consegue alcançar a aposentadoria.

Apesar da averbação de tempo de pescador como tempo de contribuição ser um direito incontestável. O processo de requerimento não costuma ser simples exigindo complexidade documental e burocrática. Acaba, por vezes, conduzindo a pedidos indevidamente negados pelos órgãos previdenciários. Revelando a importância de se contar com o assessoramento especializado.

Além disso, Requerer previamente a averbação desse tempo evita uma demora desnecessária no momento de alcançar a aposentadoria. Isso pode ser feito por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), após a comprovação do exercício da atividade pesqueira e do preenchimento dos requisitos necessários para a utilização do período.

 

 

Conte com uma equipe de profissionais experientes e especializados que podem lhe auxiliar na averbação do tempo de atividade de pesca e garanta o conhecimento necessário para o alcance dos seus direitos. Assegurar o respeito irrestrito aos direitos do cidadão é a nossa maior missão!

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O INSS tem a obrigação legal de orientar os segurados e conceder o melhor benefício possível para cada caso. Todavia, a prática nos revela que isso nem sempre acontece.

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