Pensão por Morte

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Pensão por Morte

Com a Reforma da Previdência de 2019, o valor do benefício da pensão por morte vai cair dos 100% para 60%, quando tiver um dependente. E vai aumentar em 10% a cada dependente a mais, até alcançar os 100%.

Contudo, não poderá ser inferior ao salário mínimo e quem já recebe a pensão não terá o valor de seu benefício alterado.

Os dependentes de servidores federais, que ingressaram antes da criação da previdência complementar, terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

 

Verifique os documentos necessários para comprovar dependência

 

Valor da Pensão por Morte

O valor da pensão por morte equivale ao valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou a quantia equivalente à que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez.

Caso haja mais de um dependente financeiro do segurado falecido, a pensão será dividida entre todos de forma igual. A quota daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais.

 

Duração da Pensão por Morte

A duração do benefício é definida pelo tempo de contribuição do falecido e pela idade dos integrantes da família. Contando-se sempre a partir do critério de principal dependente, que coloca o companheiro em primeiro lugar, seguido dos filhos e dos pais.

Antigamente, a pensão por morte era vitalícia, independentemente da idade do beneficiário. Após o advento da Lei nº 13.135/2015, passou a ter duração máxima variável, conforme idade e tipo do beneficiário.

O segurado que, quando falecer, possuir menos de 18 contribuições ou tiver casado/em união estável a menos de dois anos garantirá a seu companheiro(a) apenas quatro meses do benefício.

Os que possuírem mais de 18 contribuições na data do óbito, assegurarão ao cônjuge/companheiro um período maior, variável de acordo com a idade do principal dependente, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Pensão por Morte

Para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão do falecido. A pensão será devida até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

A pensão é devida em casos de morte real, atestada por Certidão de Óbito, e também quando tratar-se de morte presumida, decorrente de decisão judicial ou desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre – casos em que o benefício terá caráter provisório, cessando imediatamente se o segurado reaparecer.

Permite-se o acúmulo de pensão por morte com a aposentadoria, não sendo um dos benefícios excludente do direito ao outro.

Veja aqui como ficou o acúmulo de benefícios após a Reforma.

Direito à revisão da Pensão por Morte

A Lei nº 13.135/2015. que regula as pensões por morte no Brasil, é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 664 em Lei. Quando sancionada a Lei,  não houve a aprovação integral do texto proposto pela MP, sendo vetada a redução do valor para 50%, acrescida de 10% a cada dependente, até o limite de 100%.

Essa regra, contudo, vigorou entre 01/03/2015 a 17/06/2015. Período que compreendeu o início da vigência da MP 664 e sua conversão na Lei nº 13.135/2015.

Por essa razão, nas pensões concedidas de 01/03/2015 a 17/06/2015. A redução proposta pela MP 664 foi aplicada. Sendo devida a revisão desses benefícios para que sejam pagos em equivalência a 100%.

Conheça: Revisão do valor da pensão por morte

Atenção!

O INSS tem a obrigação legal de orientar os segurados e conceder o melhor benefício possível para cada caso. Todavia, a prática nos revela que isso nem sempre acontece.

A CMP Advocacia possui profissionais especializados que podem lhe auxiliar a concluir qual a melhor solução para o seu caso. Entre em contato conosco!

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