Pensão Militar

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Pensão Militar, no âmbito das forças armadas as pensões por morte guardam peculiaridades que merecem destaque.

Militares (aeronáutica, marinha e exército) são contribuintes obrigatórios e esta contribuição serve  para custear as pensões por morte e não sua remuneração na inatividade. O percentual de contribuição é de 7,5% e incide inclusive sobre os proventos, quando da transferência para a inatividade. A contribuição não incide na remuneração dos alunos das escolas militares: cadetes, aspirantes da Marinha ou os que almejam ser Sargentos Especialistas. São isentos da contribuição os cabos, soldados, marinheiros e tarifeiros, da sua incorporação até o limite de dois anos.

Anualmente, no mês de seu aniversário, o militar deve comparecer a sua organização militar e atualizar sua declaração de beneficiários. Nela constará a ordem de prioridade que norteará a habilitação e concessão da futura pensão, salvo prova em contrário. Se no momento do óbito a declaração não estiver atualizada, a Organização Militar exigirá dos familiares documentação para orientar a ordem de prioridade na concessão da pensão.

Vale destacar as ordens de prioridade, a saber:

Primeira ordem de prioridade:

– cônjuge;
– companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
– pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;
– filhos ou enteados 21 anos de idade ou 24 de idade, se estudantes universitários ou inválidos, enquanto durar a invalidez; e
– menor sob guarda ou tutela até 21 anos, ou estudante universitário até 24 anos, ou inválido, enquanto durar a invalidez.

Diferentemente do regramento das outras pensões, filhos tem direito à pensão até os 24 anos se forem estudantes universitários. Fora do núcleo das forças armadas muitos confundem o que se aplica no caso das pensões alimentícias. Quando as pensões são devidas aos universitários até 24 anos, mas não quando se fala de pensão por morte, por ausência de previsão legal. No caso das pensões militares a lei (EM) prevê expressamente esta possibilidade.

Segunda ordem de prioridade:

A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

Terceira ordem de prioridade:

– o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

– a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.

Igualmente as demais pensões por morte, o grupo de primeira ordem exclui o de segunda e assim sucessivamente.

O valor do benefício será integral, equivalente à remuneração ou o provento do militar instituidor e seu reajuste se dará sempre que houver alteração do valor dos ativos. Logo, guardam relação de paridade e integralidade.

A pensão será paga ao cônjuge, ou companheiro, ou distribuída em partes iguais se existir pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente.

Se existirem filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela, a pensão por morte será dividida da seguinte forma: metade do valor caberá ao cônjuge ou companheiro(a) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente e a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela.

No caso de morte do beneficiário da pensão ou de cessação, a respectiva quota será transferida aos demais beneficiários da mesma ordem; ou, caso não haja, a pensão será revertida para os beneficiários da ordem seguinte, salvo no caso de beneficiário instituído, hipótese na qual não haverá reversão.

A pensão pode ser cumulada com outra pensão de outro regime, ou com vencimento ou aposentadoria e provento de disponibilidade ou reforma. A cumulação estaria limitada ao teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo que dispõe o texto constitucional. Mas o STF recentemente decidiu que a limitação ao referido teto deve ser considerado por cada vínculo e não pela soma das duas fontes, o que tem levado os lesados a buscar judicialmente este direito.

Pensão para Filhas Maiores

Grande polêmica existe em relação ao direito das filhas maiores receberem o benefício de pensão por morte. O que vale dizer é que se o militar faleceu antes de 29/12/2000 ou ingressou nas forças armadas até 29/12/2000 e optou pela contribuição adicional de 1,5%, assegurado está o direito das filhas maiores, independentemente do estado civil.

Neste sentido, ainda que mantido o direito à pensão para as filhas maiores, esse direito só passa a existir após o falecimento da pensionista viúva (se for o caso).

A legislação – MP n. 2.215-10/2001 – garante também os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus. Circunstância que gera direito à eventual revisão do benefício.

Pensão para Netas

Há muita dúvida se as netas têm direito à pensão. A resposta é afirmativa, desde que não haja habilitação de beneficiários de ordem de prioridade anterior (cônjuge, companheira(o), ex-esposa com pensão alimentícia e filhos). O benefício será pago até os 21 anos ou 24 se for universitária.

Além da pensão militar por morte, outros benefícios são garantidos às pensionistas:

  • Auxílio funeral –para as viúvas;
  • Isenção de imposto de renda, para os casos de doenças graves especificadas na Lei 7713/88;
  • Auxilio financeiro: na área da saúde, podendo ser não indenizável (AFNI), indenizável (AFI) e misto (AFM), pago na hipótese de acometimento de doença crônica; judiciário, no caso das despesas decorrentes de processos, quando a causa tenha ligação com o exercício da atividade militar; ou de sinistro, quando algum evento atinja os pertences do familiar, desde que não haja seguro particular.

Por fim, vale destacar que no caso de o militar ter servido a Pátria na 2 guerra mundial e ter falecido antes de 05/10/88, as filhas terão direito à pensão do ex-combatente, prevista na Lei Lei 4242/63, cujo valor baseia-se no soldo de 2º Sargento. Este benefício é pago como uma indenização pelo serviço prestado à nação.

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