Auxílio-Reclusão

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O auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social aos dependentes de um segurado de baixa renda que tenha tido sua liberdade privada pelo encarceramento.

Há muita controvérsia ou até mesmo desconhecimento acerca desse benefício.

A título de esclarecimento, é importante frisar que o detento não recebe valor algum, já que o benefício é pago aos seus dependentes para garantir-lhes o mínimo para a subsistência na falta do provedor da família – tal como ocorre nos casos de falecimento.

Outros pontos a serem destacados são os requisitos “ser segurado” e ter “baixa renda”, ou seja, para que a família do encarcerado tenha direito ao benefício, é necessário que ele, na época em que foi preso, fosse contribuinte da previdência e que possuísse renda abaixo do limite estabelecido pela lei – R$ 1.425,56 em 2020. Estando o último salário do segurado acima deste valor, não há direito ao benefício.

 

Principais requisitos:

Em relação ao segurado recluso:

  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
  • Possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na legislação (atualmente R$ 1.425,56), conforme a época da prisão.

Em relação aos dependentes:

  • Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;
  • Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

O valor a ser pago ao dependente do detento será o mesmo a que teria direito se fosse aposentado por invalidez, limitado ao valor mensal recebido pelo segurado de baixa renda. Se houver mais de um dependente, o benefício mensal será dividido em partes iguais entre todos.

 Atenção!

O INSS tem a obrigação legal de orientar os segurados e conceder o melhor benefício possível para cada caso. Todavia, a prática nos revela que isso nem sempre acontece.

A CMPPrev possui profissionais especializados que podem lhe auxiliar a concluir qual a melhor solução para o seu caso. Entre em contato conosco!

Como funciona o Auxílio-Reclusão e quem tem direito

 

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