Auxílio Doença

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Auxílio Doença

O benefício de Auxílio Doença é um dos mais importantes benefícios pagos pela Previdência Social. Destinado a substituir o salário em período de incapacidade ocasionado por doença, acidente ou prescrição médica excepcional.

Importante ressaltar que o benefício de Auxílio Doença não objetiva proteger a doença e, sim, a incapacidade para o trabalho. Pessoas confundem isso com o fato de estar doente ou ter sofrido algum acidente é motivo para receber o benefício. Ocorre que a pessoa pode estar doente e não estar incapaz para o trabalho.

Auxílio Doença é concedido ao segurado impedido de trabalhar, devido doença ou acidente, por mais de quinze dias. Sendo necessária a comprovação de incapacidade temporária em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Os primeiros 15 dias, no caso de trabalhadores com carteira assinada, são pagos pelo empregador. Após esse período a Previdência Social custeia o afastamento. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio por todo o período de afastamento.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Essa carência, por outro lado, não será exigida em caso de segurados que trabalham de carteira assinada, e sofram acidente de qualquer natureza ou de doenças previstas na legislação: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação.

O benefício pode ser concedido na espécie acidentária (B91) ou previdenciária (B31). Será acidentário, como o próprio nome sugere, quando decorrente de acidente ou doença ocupacional; e previdenciário nos demais casos.

Assim, há diferenças entre o benefício acidentário e previdenciário, no que tange alguns aspectos:

  1. Os segurados que são abrangidos: O benefício acidentário só pode ser concedido aos segurados empregados urbanos e rurais, trabalhadores avulsos, segurados especiais e, mais recentemente, também aos trabalhadores domésticos. Para os demais segurados, sempre será na modalidade previdenciária.
  2. A carência (número mínimo de contribuições) exigida para a concessão do benefício: Na modalidade acidentária não há carência. No Auxílio Doença previdenciário a carência é 12 contribuições mensais, exceto quando ocorrer acidente ou doenças graves especificadas em lei.
  3. Reflexos na relação trabalhista: apenas o Auxílio Doença acidentário gera direito à garantia de emprego ao segurado empregado.

 

 

 

Índice

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Conversão de Auxílio Doença em Auxílio Acidentário

Quando o Auxílio Doença for motivado por acidente do trabalho, doença ocupacional ou agravamento de doença por culpa do trabalho, deve ser concedido sob a espécie 91 (Auxílio Doença por acidente do trabalho).

No entanto, muitas vezes, a empresa cadastra o benefício sob a espécie 31, Auxílio Doença previdenciário que deve ser concedido nos casos de doença ou acidente comum, não decorrentes das atividades laborais, no intuito de desobrigar-se de uma série de responsabilidades.

A espécie 31 (Auxílio Doença previdenciário) não confere ao segurado todos os direitos que são assegurados aos que recebem a espécie 91 (Auxílio Doença por acidente do trabalho), como estabilidade no emprego, manutenção dos depósitos do fundo de garantia (FGTS), garantia do custeio do tratamento médico e hospitalar. Em alguns casos, cabe inclusive indenização por danos morais contra os empregadores.

No que se refere às questões previdenciárias, em ambos os casos é considerado tempo de serviço normal.

Para que não sejam suprimidos os seus direitos, nos casos em que se verificar incorreção na espécie do benefício com o enquadramento incorreto do motivo do afastamento de suas atividades, o trabalhador deve requerer a conversão do Auxílio Doença Comum em Auxílio Doença Acidentário.

 

Qualidade de segurado

Importante destaque deve ser dado à questão da qualidade de segurado da previdência, condição para assegurar o gozo do benefício. Adquire esta condição a pessoa física que exerça atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, salvo os casos nos quais a legislação define a pessoa como segurada independentemente de remuneração. Aquele que, independentemente de remuneração, se filia facultativamente à Previdência Social, ostenta também a qualidade de segurado.

Mesmo sem contribuir para o sistema a pessoa ainda se mantém esta qualidade por certo período de tempo. Denominado período de graça, a saber:

  • Por período indeterminado, quando em gozo de benefício;
  • Até 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado possuir menos de 120 contribuições mensais;
  • Até 24 meses, se possuir mais de 120 contribuições mensais sem ter interrompido as contribuições a ponto de perder a qualidade de segurado;
  • Até 36 meses, se, observada a hipótese anterior, for comprovada a permanência da condição de desemprego.

Por fim, vale dizer que o benefício de Auxílio Doença será devido mesmo que a incapacidade seja detectada durante o período de graça.

 

Data do Início do Benefício

  • Para o segurado empregado: o 16º dia de afastamento, sendo os primeiros 15 dias responsabilidade do empregador;
  • Para os demais segurados: desde o primeiro dia de incapacidade.

É importante observar que apenas está garantida as datas previstas acima se o requerimento do benefício se der no prazo máximo de 30 dias do afastamento. Do contrário o benefício será devido apenas a partir da data do requerimento. Apenas em casos excepcionais este prazo é relativizado, como, por exemplo, o segurado estiver impossibilitado de requerer por motivo de força maior (ex. estado de coma).

Se o segurado estiver em gozo de férias ou licença remunerada, as datas de início do benefício serão projetadas em observância ao término do período de licença, o que nos parece uma arbitrariedade, já que o período de merecido descanso, pelo qual trabalhou para fazer jus, não estará sendo usufruído como tal. Nestas hipóteses, é possível questionar-se a suspensão da licença e pronta concessão do benefício judicialmente.

Existe ainda a hipótese do segurado empregado se afastar por período inferior a 15 dias e, após retornar, voltar a se afastar pelo mesmo motivo incapacitante. Nestes casos, se o segundo afastamento se der dentro de período de 60 dias, a empresa será responsável apenas pela remuneração dos dias restantes para completar os 15 dias de afastamento.

Cumpre ressaltar que na hipótese de o INSS tomar conhecimento da incapacidade, deverá processar de ofício o benefício, independentemente do requerimento. Com o programa E-social esta prática deverá ocorrer de maneira mais acentuada, já que todas as informações serão prestadas pela empresa instantaneamente quando da ocorrência dos afastamentos.

 

Manutenção e cessação do Auxílio Doença

O benefício de Auxílio Doença deverá ser mantido enquanto durar a incapacidade, sendo obrigação do INSS encaminhar o segurado à reabilitação profissional, caso a perícia médica assim indicar.

É muito comum haver cessação do benefício por parte da previdência, mesmo o segurado ainda se encontrando incapaz para retornar ao trabalho. Nestes casos ainda que busque o restabelecimento do benefício judicialmente, será devido o pagamento dos valores desde a cessação. Desde que comprove que não houve alteração do quadro clínico.

Lamentavelmente as perícias judiciais nem sempre garantem este pagamento de atrasados, sob o argumento de não identificarem a incapacidade no passado. Mas na maioria dos casos é evidente que a pessoa não ficou capaz entre a cessação e a perícia judicial, principalmente quando se estiver falando de mesmos diagnósticos incapacitantes, geralmente ainda mais graves. Assim, é obrigação dos peritos avaliar o conjunto de provas, a ponto de confirmar a incapacidade também naquele período.

A cessação do benefício quando ainda presente o estado de incapacidade gera ao segurado uma condição que por vezes beira a miserabilidade ou, ainda, o agravamento do quadro, já que, não obstante ainda se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho, se vê obrigado a fazê-lo para garantia de sobrevivência, sob pena, inclusive, de ser demitido por abandono de emprego caso não se reapresente na empresa.

Mas quando a empresa se nega a recebe-lo por considera-lo ainda incapaz? Isso acontece com frequência, inclusive sendo decisão acertada da empresa quando de fato houver incapacidade, sob pena de ser responsabilizada pelo eventual agravamento.

Esta hipótese é normalmente chamada de “limbo”, quando o segurado não recebe benefício, tampouco o salário. É imperiosa a necessidade de pronta busca do judiciário para a solução deste impasse, devendo ser requerida, inclusive, o restabelecimento imediato do benefício na forma de tutela de urgência, antes mesmo da realização da perícia judicial, como forma de manter a subsistência do segurado, o que, apesar de na prática ser muito difícil, possui consideráveis fundamentos e precedentes jurisprudenciais (TRF5, Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999).

Valor da Renda Mensal Inicial do Auxílio Doença

Depois da Reforma, o valor do auxílio doença corresponde a 91% do salário de benefício, que, por sua vez, consiste na média aritmética simples de todos os salários de contribuição.

A Lei 13.135/15 incluiu um limitador em relação ao cálculo do benefício para o Auxílio Doença, determinando que o valor do benefício não poderá ultrapassar a média dos últimos 12 salários de contribuição, ou, no caso de não haver 12 contribuições, a média das contribuições existentes.

Para o segurado especial (rural, pescador artesanal e indígena) o valor do benefício será de um salário mínimo.

 

Exercício de mais de uma atividade

Se a incapacidade foi observada apenas para uma delas, ainda assim o Auxílio Doença será devido. Quanto ao cálculo, apenas os salários de contribuição da atividade que não está trabalhando contará. Podendo inclusive ser pago em valor abaixo do salário mínimo, desde que a soma do benefício com o salário de contribuição da outra atividade seja superior ao salário mínimo.

Saiba mais sobre aposentadoria para quem trabalha em dois ou mais empregos AQUI

Doença preexistente e agravamento

O Auxílio Doença não será devido quando o segurado já possuía a doença que ocasionou a incapacidade antes da filiação à Previdência.

Entretanto, se comprovado o agravamento após a filiação será devido normalmente o benefício.

 

Dicas para a perícia do INSS

É sabido que a busca de benefícios previdenciários por incapacidade muitas vezes gera imensa dificuldade na vida do cidadão.

Muitos são os casos nos quais a avaliação do perito deixa a desejar. O que acaba por negar o direito ao benefício mesmo quando o caso é de evidente incapacidade para o trabalho.

Confira AQUI como se preparar para a perícia médica do INSS e o que levar

 

Auxílio doença quem tem direito

Auxílio Doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar, devido à doença ou acidente, por mais de quinze dias. É necessária a comprovação de incapacidade temporária em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social, bem como apresentação de documentos médicos que indiquem incapacidade laboral. Além disso, é necessário preencher os requisitos formais de qualidade de segurado e carência.

 

Saiba exercer seus direitos! Busque esclarecimento e informação.

 

CMP BLOG: Como solicitar a prorrogação do auxílio doença

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