Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS)

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O BPC, também conhecido como LOAS, é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Considera-se baixa renda, em 2020, aquele que, somados todos os rendimentos de quem mora na mesma casa, tenha renda por pessoa do grupo familiar menor do que 50% do salário-mínimo vigente (R$522,50).

Criado a partir da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício consiste numa renda mensal equivalente a um salário mínimo. Trata-se de um recurso assistencial, o INSS não impõe carência para sua concessão, não exigindo do indivíduo qualquer contribuição. Também pelo mesmo motivo, a modalidade não prevê pagamento do 13º salário e não origina pensão por morte.

Mesmo os cidadãos acolhidos em instituições de longa permanência, (hospitais, abrigos ou congêneres) têm direito de obter o benefício. Todavia, a assistência é vedada ao segurado encarcerado no sistema prisional, este já tem sua manutenção assegurada pelo Estado.

Cabe ressaltar que a população assistida pelo BPC não pode estar recebendo qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social (seguro desemprego, aposentadoria e pensão) ou de outro regime, exceto nos casos que envolvem benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem. A concessão do BPC é reavaliada a cada dois anos. Podendo ser suspensa em caso de morte, ou se não apresentar mais as condições geradoras do benefício.

 

Abertura do processo e documentação

Para obter o benefício é preciso efetuar o requerimento administrativo, antes disso o cidadão deve estar incluso no CadÚnico. Tanto o cadastro quanto o esclarecimento de dúvidas sobre o processo podem ser efetuados junto ao CRAS.

Depois de inscrito no CadÚnico o indivíduo precisa agendar horário com o INSS para efetuar a abertura do processo, podendo também encaminhar a solicitação pelo site da instituição. É importante salientar que a última atualização cadastral deve ter sido efetuada no período de dois anos, a contar da data do agendamento. Caso o requerente não tenha condições físicas de se locomover até o local, o mesmo poderá constituir um procurador para realizar os procedimentos em seu lugar.

Embora a documentação exigida possa ser digitalizada e encaminhada ao INSS no ato do agendamento. Os documentos originais (ou autenticados) deverão ser apresentados no dia do encontro presencial, na data pré-agendada. São eles:

– Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, ou ainda o Requerimento de reativação para os casos suspensos;

– No caso do indivíduo representado por procurador, apresentar procuração ou termo de representação com reconhecimento de firma em cartório;

– Documento de identificação e CPF do Requerente, do Grupo Familiar e procurador ou representante (se for o caso);

– Prova da deficiência;

– Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: CTPS e CTC, carnês, formulários de atividade especial, etc.);

– Prova da renda familiar e estado de pobreza;

– Declaração de que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social;

– Outros documentos úteis: simulações de tempo de contribuição, petições, entre outros.

 

Como funciona a comprovação de rendimentos

Mesmo cumprindo os requisitos fundamentais que geram o benefício. No caso do idoso e da pessoa deficiente, o requerente deve obrigatoriamente comprovar a hipossuficiência familiar. Ou seja, para que esteja apto a receber o benefício a renda total do grupo familiar com o qual divide sua moradia não pode ultrapassar a proporção de metade de um salário mínimo por pessoa.

Caso já exista algum idoso beneficiário do BPC entre os membros da família. Quando outro membro solicitar o mesmo benefício de Amparo Assistencial esse valor não será incluso no cálculo da renda familiar per capita. Em relação à pessoa contratada na condição de aprendiz com deficiência, é permitido acumular o recebimento concomitante do BPC e da remuneração pelo período de dois anos, sendo o benefício suspenso depois desse prazo.

Para fins de avaliação da renda familiar, com vistas à liberação do benefício de prestação continuada, entende-se como grupo familiar os indivíduos que residem no mesmo domicílio e se enquadram nos seguintes graus de parentesco:

– Beneficiário (Titular do BPC);

– Seu cônjuge ou companheiro;

– Seus pais;

– Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos);

– Seus irmãos solteiros;

– Seus filhos e enteados solteiros;

– Menores tutelados.

Quando é negada a concessão do benefício pelas vias administrativas. Geralmente o fato ocorre por dois motivos: ou a renda do grupo familiar foi considerada superior ao limite estabelecido por lei para a concessão do benefício, ou, se tratar de pessoa com deficiência, a conclusão da perícia médica do INSS pode não ter confirmado a existência de algum impedimento de longo prazo. Em ambos os casos é possível recorrer judicialmente.

 

Se o requerimento administrativo for negado

Embora o INSS mantenha um entendimento baseado nas premissas legais vigentes, o Poder Judiciário tem tratado o tema de forma mais aprofundada, com foco na análise individual de cada caso. Tal postura tem levado a discussão para além da regra de metade do salário mínimo por renda per capita, buscando estabelecer uma análise mais segura e justa acerca do direito ou não do cidadão.

A partir do indeferimento administrativo, com o auxílio de um advogado o requerente idoso ou deficiente tem o direito de ingressar com seu pedido judicial, ação que preferencialmente deve ser impetrada junto à Justiça Federal. Será necessário um novo estudo sócio econômico acerca do grupo familiar do individuo, que caberá a um assistente social designado pelo juiz responsável. O processo ocorrerá por meio de visita domiciliar previamente agendada, na qual o profissional fará a coleta de informações sobre as condições de vida do pleiteante, de seus familiares e de sua moradia, entre outros.

No caso de requerente idoso, é comum que os resultados do estudo familiar sejam suficientes para o juiz proferir sentença. Já na condição de portador de deficiência, o processo envolverá também a participação de um perito médico judicial, de modo a reavaliar o quadro de saúde do indivíduo. Se comprovados os requisitos, o BPC será concedido e o beneficiário terá direito a receber o pagamento dos valores retroativos gerados desde a data do requerimento administrativo do benefício.

Demais esclarecimentos

Encerrando esta explanação acerca do benefício de prestação continuada, previsto na LOAS. Vale reforçar que esta modalidade de benefício assistencial em nada se assemelha ao benefício previdenciário de aposentadoria. Portanto, a nova regra acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça que assegura o acréscimo de 25% no valor do benefício de todas as modalidades de aposentadoria, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, não envolve o BPC.

 

Dúvidas Frequentes

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentando o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS), assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) é regulado pela Lei n. 8.742/93 e assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O benefício pode ser requerido diretamente no sistema Meu INSS. Se preferir pode consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para lhe auxiliar no requerimento do benefício.

Resposta: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, regulamentando o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família. O objetivo da LOAS é garantir a proteção de um grupo bastante vulnerável da sociedade (idosos e deficientes de baixa renda), para que possam viver com dignidade e prover seu sustento.

Resposta: O benefício de BPC/LOAS não se transforma em pensão por morte. E quem está recebendo o benefício de BPC/LOAS terá o benefício cessado se começar a receber qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social (seguro desemprego, aposentadoria e pensão) ou de outro regime, exceto nos casos que envolvem benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem.

Resposta: Os requisitos para conseguir o benefício podem ser: pessoa idosa (mais de 65 anos) de baixa renda, ou pessoa com deficiência de baixa renda. Ressalta-se que considera-se baixa renda quando a renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente (em 2020 equivale a R$ 522,50).

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC - LOAS) assegura ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda condições mínimas de subsistência. Podem receber esse benefício os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial de baixa renda, entendendo-se como tais aqueles cuja renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, seja menor do que 50% do salário-mínimo vigente.

Resposta: O benefício de LOAS/BPC tem o valor de um salário mínimo.

Resposta: O objetivo da LOAS é garantir a proteção de um grupo bastante vulnerável da sociedade (idosos e deficientes de baixa renda), para que possam viver com dignidade e prover seu sustento.

Resposta: O benefício de LOAS/BPC tem o valor de um salário mínimo.

Resposta: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi criado pela Lei 8.742, em 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Sim, não há impedimento. Contudo, é preciso observar o critério da renda exigido para a concessão do benefício. Se depois de formalizar a união estável/casamento a pessoa beneficiária mantiver a condição de baixa renda vai continuar recebendo o benefício. Ressalta-se que a renda por pessoa do grupo familiar, somados todos os rendimentos, deve ser menor do que 50% do salário-mínimo vigente (em 2020 equivale a R$ 522,50).

Resposta: Não. Trata-se de benefício assistencial, para o qual o INSS não impõe carência para concessão, não exigindo do indivíduo qualquer contribuição. Também pelo mesmo motivo, a modalidade não prevê pagamento do 13º salário e não origina pensão por morte.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

Resposta: Tem direito ao BPC/LOAS toda pessoa idosa, acima de 65 anos, que for de baixa renda. Ou, então, os portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, também de baixa renda. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos.

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