Abono de permanência no serviço público

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O abono de permanência no serviço público, é fornecido aos servidores que completaram os requisitos para a aposentadoria voluntária integral. Esse benefício é previsto no texto constitucional no valor equivalente à contribuição previdenciária.

Na prática, o servidor tem o crédito do abono de permanência e paga a contribuição previdenciária na folha de pagamento. De modo que as verbas se compensam, gerando, consequentemente, vantagem financeira no pagamento da remuneração final.

Entretanto, a administração pública só reconhece o direito ao abono de permanência no serviço público considerando o preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária comum. Mas a legislação constitucional não faz diferenciação em relação ao tipo de aposentadoria voluntária que dá direito à referida vantagem. Deste modo, o preenchimento dos requisitos para qualquer aposentadoria voluntária gera o direito ao abono de permanência.

Ocorre que os trabalhadores inseridos em atividades nocivas à saúde e integridade física têm direito à aposentadoria voluntária especial. Tempo de contribuição reduzido em virtude do prejuízo que sofrem por trabalharem neste ambiente insalubre.

Neste sentido, como a aposentadoria especial é concedida apenas de forma integral, pode-se afirmar que os servidores públicos que trabalhem expostos aos agentes nocivos à saúde ou integridade física por período de 25 anos têm direito ao recebimento do abono de permanência a partir desta data.

Para esclarecer vamos usar dois exemplos: Dra. Maria e Dr. Pedro, ambos médicos no serviço público. No dia 01/01/2018, Dra. Maria completa 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial – considerando que sempre tenha trabalhado exposta a agentes nocivos –, e Dr. Pedro, não inserido em especialidade considerada atividade nociva, completa na mesma data 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, com mais de 10 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo. Logo, os Drs. Maria e Pedro possuem direito à aposentadoria voluntária integral, sendo a de Maria aposentadoria voluntária especial e a de Pedro aposentadoria voluntária comum.

Seguindo o raciocínio, podemos afirmar que ambos terão direito a receber o Abono Permanência a partir desta data.

Dúvidas frequentes:

  • Preciso requerer o abono de permanência?

Na prática, o direito ao Abono de Permanência inicia-se de imediato. Não há necessidade de requerimento administrativo.

Mas atenção: esses procedimentos não ocorrem de forma automática. Para ser beneficiado o servidor deve buscar orientação previdenciária ou protocolizar requerimento formal no órgão de lotação.

Em se tratando dos casos de preenchimento dos requisitos para o direito à aposentadoria especial com 25 anos, muito provavelmente terá o pedido negado administrativamente e, inevitavelmente, vai necessitar demandar judicialmente para verem garantidos o direito aos mesmos, valendo dizer que a justiça tem reconhecido o direito do servidor em demandas desta natureza.

  • Consigo receber os atrasados se já preenchi os requisitos para aposentadoria especial há alguns anos?

Judicialmente existe a possibilidade de cobrar atrasados retroativos aos últimos 5 anos.

  • Se já estou aposentado posso requerer o abono de permanência?

A verba é devida apenas ao servidor ativo que preencher os requisitos, mas se a aposentadoria se deu a menos de 5 anos é possível cobrar os atrasados, retroagindo 5 anos contados da data do ajuizamento da ação.

  • Se requerer o abono de permanência com base no preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial existe a obrigatoriedade de me aposentar por esta modalidade de aposentadoria?

Não. Mesmo porque o servidor continua sempre contribuindo para a previdência. Assim, no momento futuro de requerer o benefício de aposentadoria ele poderá optar pela modalidade que for mais vantajosa, independentemente de ter recebido abono de permanência por conta da atividade especial.

Neste contexto, reafirma-se que os hábitos previdentes garantem um futuro mais tranquilo e menos refém da burocracia, pois o Servidor/Segurado que conhece seus deveres e prerrogativas de antemão consegue eliminar os entraves antes mesmo que ocorram, fato que corrobora com a importância de buscar, o quanto antes, orientação especializada em Direito Previdenciário.

Abono de Permanência

Quem tem direito ao abono permanência no serviço público estadual?

Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público, confira abaixo as possíveis situações:

Para quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 é necessário (cumulativamente): 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, 25 anos no serviço público, 15 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003  é necessário (cumulativamente): 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres, 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para quem ingressou no serviço público depois de 31/12/2003 é necessário (cumulativamente): 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres e 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres. Esta regra vale também para que ingressou antes dessa data, mas optou por cumprir esses requisitos.

Quem tem direito ao abono permanência no serviço público municipal?

Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público, confira abaixo as possíveis situações:

Para quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 é necessário (cumulativamente): 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, 25 anos no serviço público, 15 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003  é necessário (cumulativamente): 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres, 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para quem ingressou no serviço público depois de 31/12/2003 é necessário (cumulativamente): 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres e 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres. Esta regra vale também para que ingressou antes dessa data, mas optou por cumprir esses requisitos.

Quem tem direito a receber abono de permanência?

Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público, confira abaixo as possíveis situações:

Para quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 é necessário (cumulativamente): 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, 25 anos no serviço público, 15 anos na mesma carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003  é necessário (cumulativamente): 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres, 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, 20 anos no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que vai se aposentar.

Para quem ingressou no serviço público depois de 31/12/2003 é necessário (cumulativamente): 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres e 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres. Esta regra vale também para que ingressou antes dessa data, mas optou por cumprir esses requisitos.

Quando se tem direito ao abono de permanência?

Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público.

Como receber abono de permanência?

Dependendo da organização do órgão ao qual é vinculado, é possível que você nem sequer precise solicitar o Abono Permanência. Essa solicitação é feita por meio de requerimento administrativo específico para o Abono Permanência. Basta um pedido administrativo requerendo o Abono de forma retroativa, a partir do dia em que o servidor conquistou o direito. Caso o Abono Permanência seja negado pelo órgão, é possível que você tenha que impetrar recurso judicial para buscar seu direito.

Como é pago o abono de permanência?

O servidor que permanecer em atividade continuará recebendo sua remuneração habitual inerente à função que desempenha, somado ao valor do abono.

Qual o valor do abono de permanência?

O valor do Abono Permanência é equivalente ao valor que  o servidor paga a título de contribuição previdenciária mensal.

Quando o servidor público tem direito ao abono de permanência?

Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público.

Como fica o abono de permanência na reforma da Previdência?

Tem direito ao abono de permanência o servidor público vinculado a um RPPS, seja federal, estadual ou municipal, que já tenha completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Esses requisitos variam de acordo com a data em que o servidor ingressou no serviço público.

Como fica a aposentadoria para quem já tem direito adquirido?

Se o servidor completou os requisitos para aposentadoria até a data da reforma (12/11/2019), já tem direito adquirido e pode se aposentar a qualquer tempo.

Como fica a previdência dos servidores públicos?

Para ter direito ao benefício de aposentadoria de servidor, deve-se completar a idade mínima de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres. Com a Reforma, esse limite de idade foi ampliado em seis meses, a cada ano, até alcançar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Ainda, o tempo mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo, isso para ambos os sexos. O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Veja aqui como ficou a aposentadoria do servidor público após a Reforma.

O servidor que completar a idade de 75 anos é obrigado a se aposentar. Se não alcançou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição receberá benefício com valor proporcional.

A Reforma estipula novas regras de aposentadoria de Servidor também para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, municípios e Distrito Federal.

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