Aposentadoria Proporcional

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A Reforma da previdência extinguiu a modalidade de Aposentadoria Proporcional. Por isso, apenas os segurados que cumpriram os requisitos referidos abaixo até novembro/2019 podem ter este direito.

Os segurados que se inscreveram na previdência até 15/12/1998, possuem a faculdade de optar pela Aposentadoria Proporcional, devendo comprovar, cumulativamente:

I – idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher);

II – tempo de contribuição mínimo de 30 anos (homem) e 25 anos (mulher);

III- tempo de contribuição adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de contribuição.

Trata-se de uma modalidade de aposentadoria que decorre da regra de transição criada, devido à mudança das regras de aposentadoria, pela Emenda Constitucional 20/98, que aumentou o tempo de contribuição anteriormente exigido.

Visando a minimizar o impacto sobre a vida dos trabalhadores que já contribuíam para a previdência. Determinou-se que, para estes, o tempo necessário seria aumentado proporcionalmente, até que se chegasse aos períodos obrigatórios pela nova lei.

Além dos requisitos informados acima, tanto para a aposentadoria integral como para a proporcional, há um número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado garanta o benefício – carência. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter ao menos 180 contribuições mensais, sendo os filiados antes dessa data beneficiados com um número inferior, progressivo, conforme mostrado mais adiante. 

É fundamental alertar que nesta modalidade de aposentadoria, o valor final do benefício será de apenas 70% do valor que seria apurado em cálculo igual ao feito para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, além do fator previdenciário, que reduz o valor do benefício com base na expectativa de sobrevida do segurado, o benefício sofrerá uma redução de 30%.

Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991:

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

O que é o pedágio?

É um período adicional de tempo de contribuição acrescido na razão de 40% em relação ao tempo que, em 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional 20/98), faltava para atingir o tempo de contribuição.

Como é calculado o valor do benefício na aposentadoria proporcional?

O valor do benefício proporcional é calculado do mesmo modo que na aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre 80% da média dos maiores salários de contribuição desde 07/94, multiplicado pelo fator previdenciário.

Após encontrar a média, o valor será multiplicado pelo coeficiente de cálculo de 70% do salário de benefício. Acrescido de 5% para cada ano que superar o limite mínimo de tempo de contribuição com o pedágio.

Atenção!

O INSS tem a obrigação legal de orientar os segurados e conceder o melhor benefício possível para cada caso. Todavia, a prática nos revela que isso nem sempre acontece.

A CMPPrev possui profissionais especializados que podem lhe auxiliar a concluir qual a melhor solução para o seu caso. 

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