Aposentadoria por invalidez no serviço público

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A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor que, em virtude de acidente ou doença, fica incapacitado total e definitivamente para o trabalho.

O direito ao benefício integral só abrange os casos de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave especificada em lei.  (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave).

Muitas vezes a prova do acidente do trabalho ou da doença ocupacional já exige do servidor o ajuizamento de ação judicial, já que é comum a administração pública negar o nexo causal e criar dificuldades para o reconhecimento do direito à integralidade do benefício. Porém, mesmo nos casos reconhecidos pelo governo, muitas são as possibilidades de buscar um melhor benefício.

Há servidores que foram aposentados por invalidez com proventos calculados com base na média salarial e não com base na última remuneração, como determinou a Constituição Federal através de alteração ocorrida em 2012. Assim, quem se aposentou entre 2003 e 2012 tem direito à revisão do benefício. Alguns órgãos da administração não realizaram esta revisão automaticamente, o que exige o requerimento do servidor para melhorar o benefício.

Por outro lado, quando a aposentadoria por invalidez não é decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave, o servidor público tem grande desvantagem, pois o benefício é calculado de maneira proporcional ao tempo de serviço vinculado ao serviço público. Nestes casos, há uma possibilidade de melhora do benefício, com a utilização do tempo de contribuição eventualmente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social/INSS relativo a período anterior ao ingresso no serviço público. Inclusive tempo de atividade rural ou de pescador artesanal, nestes casos mediante contribuição.

Outra hipótese bastante comum é de o servidor já aposentado com proventos proporcionais ser acometido de doença grave em data posterior ao início do aposentadoria, o que pode lhe geral do direito à revisão do benefício. Para tanto, deve buscar esta revisão administrativa ou judicialmente, ocasião na qual o auxílio de profissionais adequados é fundamental.

O escritório CMPPrev disponibiliza aos servidores públicos todo o suporte para a busca dos melhores benefícios e das isenções decorrentes o infortúnio, possibilitando um relativo conforto a ponto de amenizar as dificuldades enfrentadas.

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