Aposentadoria por Invalidez no Serviço Público

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Aposentadoria por Invalidez no Serviço Público

 

A antiga aposentadoria por invalidez, agora aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao servidor que se encontra incapacitado de forma total e permanente para o seu trabalho, impedindo assim a sua readaptação de função.

Com a reforma da previdência, o servidor ficou submetido à revisão periódica da incapacidade permanente e também a alteração na forma de cálculo.

No caso de aposentadoria por invalidez comum, será realizada a média de todo o período contributivo. O segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (se homem) ou 15 de contribuição (se mulher). Esse percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%.

 

Aposentadoria por incapacidade permanente ligada ao trabalho

Quando a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou do trabalho, o cálculo será de 100% da média de todos os salários de contribuição. Além disso, não há mais aposentadoria integral para os portadores de doenças graves.

É importante destacar que o Servidor que já se encontra incapacitado, em afastamento para tratamento de saúde, em auxílio-doença, antes da reforma, caso venha a ser aposentado posteriormente pela mesma doença que o incapacitou, deve ser beneficiado pelas regras anteriores.

Somente utiliza-se as regras atuais caso seja mais benéfico ao servidor.

 

A readaptação do servidor público titular de cargo efetivo

A reforma manteve o direito da readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo quando:

  • As atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação de ordem física ou mental que tenha sofrido;
  • Possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino;
  • É mantida a remuneração do cargo anterior.

Dessa forma, o servidor só poderá ser aposentado se sua incapacidade for permanente para o exercício do cargo que ocupa, bem como de cargo com atribuições e responsabilidades parecidas.

A aposentadoria por invalidez no serviço público, acontece em virtude de acidente ou doença. Em casos que beneficiário fica total e definitivamente incapacitado para o trabalho.

Casos de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave especificados em lei, conferem aos segurados o benefício integral. Nos demais casos, a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço.

 

Doenças graves consideradas pela lei como aptas à concessão da aposentadoria com benefício integral

  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
  • Hepatopatia grave.

Conseguir a prova do acidente de trabalho ou da doença ocupacional é uma árdua tarefa, nem sempre termina com êxito. Muitas vezes é necessário, inclusive, o ajuizamento de demanda judicial. É comum a administração pública negar o nexo causal criando dificuldades para o reconhecimento do direito do benefício.

 

Revisão da Aposentadoria por Invalidez no Serviço Público

Há servidores que foram aposentados por invalidez com proventos calculados com base na média salarial e não com base na última remuneração. Como determinou a Constituição Federal por meio de alteração ocorrida em 2012. Assim, quem se aposentou entre 2003 e 2012 tem direito à revisão do benefício. Essa revisão não costuma acontecer automaticamente, exigindo que o servidor efetue um requerimento para melhorar o benefício.

Quando a aposentadoria por invalidez não decorre de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave, o servidor público tem grande desvantagem, pois o benefício é calculado de maneira proporcional ao tempo vinculado ao serviço público. Há, todavia, nesses casos, a possibilidade de uma melhora do benefício, com a utilização do tempo de contribuição eventualmente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social/INSS relativo a período anterior ao ingresso no serviço público, inclusive tempo de atividade rural ou de pesca artesanal.

Outra hipótese bastante comum é de o servidor já aposentado com proventos proporcionais ser acometido de doença grave em data posterior ao início da aposentadoria, o que pode lhe gerar o direito à revisão do benefício. Para tanto, deve buscar esta revisão administrativa ou judicialmente, situações em que o auxílio de profissionais adequados é fundamental.

Vale dizer que o servidor aposentado por invalidez por conta de doença grave tem direito a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

A CMP Advocacia disponibiliza aos servidores públicos todo o suporte para a busca dos melhores benefícios e das isenções decorrentes do infortúnio, possibilitando um relativo conforto a ponto de amenizar as dificuldades enfrentadas.

Atenção!

O órgão previdenciário tem a obrigação legal de orientar os segurados e conceder o melhor benefício possível para cada caso. Todavia, a prática nos revela que isso nem sempre acontece.

A CMP Advocacia possui profissionais especializados que podem lhe auxiliar a concluir qual a melhor solução para o seu caso. Entre em contato conosco!

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