Aposentadoria Militar

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Aposentadoria Militar

Aposentadoria dos militares com a reforma

Uma das principais mudanças do texto está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos.

O grupo não terá idade mínima para se aposentar (reserva remunerada). Além disso, os militares terão reajustes anuais até 2023.

Uma regra de transição prevê que os militares que estão na ativa terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Adicionais

A lei cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, que vai variar, de acordo com a patente do militar, 5% a 32%. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A lei também prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos.

Alíquotas para pensões

Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021.

A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.

Como os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.

Benefícios previdenciários dos Militares das Forças Armadas

Saiba mais sobre o benefício da aposentadoria militar, as peculiaridades e diferenças para os demais trabalhadores

A legislação constitucional estabelece que os integrantes das forças armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – servem a nação na defesa da pátria, à garantia dos poderes, da lei e da ordem.

Esta importante parcela de trabalhadores tem tratamento diferenciado quando o assunto é previdência, em contraprestação à aspectos extremamente distintos presentes no exercício de suas funções, como o risco de vida, a exigência do extremo vigor físico, à disponibilidade permanente, dedicação exclusiva, necessidade constante de transferências de base à critério da administração, restrições à direitos e garantias fundamentais, como, por exemplo, o direito de sindicalização e greve, tudo isso com inegável prejuízo ao trabalhador e sua família.

Dos aspectos elencados acima, destacam-se a questão da disponibilidade e da movimentação.

O militar integrante das forças armadas é legalmente impedido de exercer outra profissão. Mesmo quando da inatividade, circunstância que o faz depender exclusivamente desta remuneração.

Quanto à movimentação, cumpre destacar que os integrantes podem ser transferidos compulsoriamente, a critério da administração, conforme se fizer necessário. Isso gera na grande maioria dos casos a constante rotina de mudanças para o militar e sua família, muitas vezes para lugares altamente inóspitos, com extrema deficiência de infraestrutura básica para o trabalhador e sua família (escola, saneamento básico, etc.). Estudos demonstram que, em média, o militar tem ao longo da carreira até 15 movimentações/transferências.

Além disso, os militares recebem exclusivamente o soldo, gratificações e não podendo ser equiparados aos servidores públicos e não tendo direito aos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, como hora extra, de jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, de repouso semanal remunerado, de adicional de periculosidade, de remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno, de FGTS e remuneração de serviço extraordinário, dentre outros.

Diante de todas estas peculiaridades é claro que o militar e seus dependentes precisam ter do Estado uma proteção social diferenciada, que se revela pela existência de legislação específica prevendo o momento da inatividade, bem como a concessão da pensão aos dependentes.

Assim, vale dizer desde logo que o sistema previdenciário desta categoria diferenciada não pode ser comparado aos demais regimes de previdência, Regime Geral – INSS ou Regimes Próprios – RPPS, tanto que o termo aposentadoria não é empregado no caso dos militares, pois não se aposentam, mas, sim, são direcionados à reserva remunerada, permanecendo à disposição, o que significa que podem ser chamados a qualquer momento para atender ocorrências como guerras, calamidades públicas, etc.

A Constituição Federal prevê no art. 142, X, que a Lei ordinária deve dispor sobre às condições de transferência do militar para a inatividade. Neste passo, a Lei 6.880/80, denominada de Estatuto dos Militares – EM, estabelece as regras aplicáveis para os casos de reserva remunerada ou reforma. Esta lei sofreu alterações posteriores por conta da edição da Medida provisória 2.215-10, de 31/08/01, que se mantém em vigor por conta do disposto na Emenda Constitucional 32/2001;

Uma característica marcante da norma aplicável aos militares é o fato de não haver contribuição para a previdência. Seus benefícios são pagos pelo tesouro nacional, independentemente de contribuição. A contribuição incidente sobre seus soldos, na base de 7,5%, é, na verdade, destinada ao custeio das pensões por morte aos dependentes.

Logo, princípios inerentes aos diferentes regimes de previdência, como o da solidariedade, contributividade, do necessário equilíbrio financeiro e atuarial, e outros tantos, não estão presentes quando do trato da carreira militar.

Na prática, muitos defendem que a única similitude existente no âmbito da previdência dos militares é a previsão de institutos como a inatividade, a previsão de licenças e pensões.

DA INATIVIDADE

O Estatuto dos Militares – EM prevê que haverá transferência para a inatividade nas seguintes hipóteses:

  1. Quando passam para a reserva remunerada, hipótese na qual o militar receberá remuneração, mas permanecerá com vínculo ainda ativo, sujeito à prestação do serviço, se convocado (vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência) ou mobilizado (art. 22, inciso XXVIII e art. 84, inciso XIX da Constituição Federal);
  2. Quando são reformados, havendo a percepção de remuneração e dispensa definitiva da prestação de serviço em virtude de idade avançada ou inaptidão física.

RESERVA REMUNERADA

Pode se dar:

  • A pedido:

    art. 97 do EM

Requisitos:

  • 30 anos de tempo de serviço, no mínimo;
  • Não responder inquérito ou processo em nenhuma jurisdição;
  • Não estar cumprindo pena de qualquer natureza.
  • Ex officio:

    art. 98 do EM

I – Quando atingir as seguintes idades-limites:

a) Na Marinha, Exército e Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b”:

Postos

Idades

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro

66 anos

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro

64 anos

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

62 anos

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

59 anos

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

56 anos

Capitão-de-Corveta e Major

52 anos

Capitão-Tenente ou Capitão e Oficiais Subalternos

48 anos

b) Na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), componentes do Corpo de Saúde da Marinha e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), componentes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF), e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD);

Na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (QOInf), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), em Suprimento Técnico (QOESup) e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA): (Redação dada pela Lei nº 10.416, de 27.3.2002)

 

Postos

Idades

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Corone

62 anos

Capitão-de-Fragata e Tenente-Corone

60 anos

Capitão-de-Corveta e Major

58 anos

Capitão-Tenente e Capitão

56 anos

Primeiro Tenente

56 anos

Segundo-Tenente

56 anos

 

c) Na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças: (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988)

 

Graduação

Idades

Suboficial e Subtenente

54 anos

Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor

52 anos

Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

 

Graduação

Idades

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

Além disso, também estão previstos como casos de transferência para a reserva remunerada, os casos do inciso II do art. 98 do EM, a saber:

II – Completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força. (Redação dada pela Lei nº 7.659, de 1988)

III – Completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General:

a) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, 12 (doze) anos;

b) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, 8 (oito) anos; e

c) nos Corpos ou Quadros que possuírem apenas o posto de Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro, 4 (quatro) anos;

IV – Ultrapassar o oficial 5 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; para o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 5 (cinco) anos no posto, já possuir o curso exigido para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ou nele estiver matriculado e vier a concluí-lo com aproveitamento;

V – For o oficial abrangido pela quota compulsória;

VI – For a praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular;               (Vigência)

VII – For o oficial considerado não-habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha;

VIII – Deixar o Oficial-General, o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel de integrar a Lista de Escolha a ser apresentada ao Presidente da República, pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando na referida Lista de Escolha tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço;

IX – For o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel, inabilitado para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o curso exigido, ultrapassado 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, que tenha sido incluído em Lista de Escolha;

X – Na Marinha e na Aeronáutica, deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro;

XI – Ingressar o oficial no Magistério Militar, se assim o determinar a legislação específica;

XII – Ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

XIII – Ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;

XIV – Passar a exercer cargo ou emprego público permanentes estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério;   (Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996)

XV – Ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e

XVI – Ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b, do parágrafo único, do artigo 52 da Lei.

§ 1º A transferência para a reserva processar-se-á quando o militar for enquadrado em um dos itens deste artigo, salvo quanto ao item V, caso em que será processada na primeira quinzena de março.

§ 2° A transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido.  (Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996)

§ 3º A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que tratam os itens XIV e XV deste artigo somente poderá ser feita se:

§ 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se: (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)

a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e

b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro.

§ 4º Enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego de que trata o item XV:

a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação;

b) somente poderá ser promovido por antiguidade; e

c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade.

§ 5º Entende-se como Lista de Escolha aquela que como tal for definida na lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

Merece destaque a questão inerente à quota compulsória, prevista no inciso V do art. 98 do EM, cujo objetivo é assegurar a renovação do quadro, regularidade de acesso e adequação de dos efetivos que compõe as forças Armadas. Isso porque o artigo 61 do EM prevê um número mínimo de vagas para efeito de promoção que na hipótese de não serem asseguradas naturalmente durante o ano-base respectivo, deverão obrigatoriamente ser preenchidas através da utilização destas quotas compulsórias. Este número mínimo de vagas respeita a seguinte proporção:

  • Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros – 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros
  • Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros – 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros
  • Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros – 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros
  • Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis – no mínimo 1/8 (um oitavo) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços
  • Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis – no mínimo 1/15 (um quinze avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços
  • Capitães-de-Corveta e Majores – no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços
  • Capitão – Tenente Capitão 1/15
  • Primeiro-Tenente – 1/10
  • Segundo-Tenente – 1/4

Entretanto, as quotas compulsórias somente são aplicadas se no posto imediatamente abaixo haja oficiais que satisfaçam todos os requisitos exigidos para ascensão.

A lista dos militares oficiais destinados à integrar a quota compulsória deve ser apresentada pelo órgão militar competente até o dia 31 de cada ano; os integrantes da lista são notificados e da indicação cabe recurso.

REFORMA

Pode se dar:

  • A pedido:

    art. 105 do EM, aplicável apenas aos membros do Magistério Militar.

Requisitos:

  • 30 anos de tempo de serviço, no mínimo;
  • Minimo de 10 anos de Magistério Militar;
  • Ex officio:

    art. 106 do EM

Requisitos:

  • Atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
    • para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos;
    • para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos;
    • para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e
    • para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos.
  • Ser julgado incapaz para o serviço;
  • estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
  • for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
  • sendo oficial, quando a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
  • sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina.

O art. 108 do EM estabelece que a incapacidade total para o serviço pode ser definida em virtude dos seguintes critérios:

I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III – acidente em serviço;
IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

O militar julgado incapaz por perícia especializada em virtude de infortúnio ou moléstia relacionada ao trabalho ou doença grave especificada na legislação será reformado independentemente do tempo de serviço, fato que não ocorre quando o motivo da incapacidade não guarde relação com a atividade militar.

A remuneração do militar reformado ou da reserva remunerada considerado incapaz definitivamente será sempre calculada com base no soldo do posto imediatamente superior ao que ocupava no momento da incapacidade, salvo se o motivo da reforma não guarde relação com a atividade.

Além disso, a remuneração será paga com paridade e integralidade quando a incapacidade tiver relação com o trabalho e, se decorrente de causa dissociada do exercício da carreira, será calculada de maneira proporcional e com base no soldo do posto que ocupava quando da inatividade e não do posto superior.

A junta superior poderá reavaliar a condição de saúde do militar e, se considera-lo apto, poderá determinar seu retorno ao serviço ativo se o tempo de afastamento for inferior a 2 anos; ou à reserva remunerada, se o tempo de reformado for superior a dois anos.

Ë muito comum no âmbito do serviço militar a ocorrência de transtornos de ordem psíquica e, na ocorrência desta hipótese, o militar deverá ser interditado judicialmente em até 60 dias do ato da reforma, por iniciativa do Ministério Público, beneficiários parentes ou responsáveis. Enquanto não ocorrer a nomeação do curador pela justiça, a remuneração será paga aos seus beneficiários, desde que haja prova de que o estejam sob sua guarda e o tratando com dignidade.

DO VALOR DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE

A Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (Lei de Remuneração dos Militares), estabelece que na hipótese de o militar contar com mais de trinta anos de serviço os proventos serão calculados com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada; ou, mesmo não contando trinta anos de serviço, se for transferido para a reserva remunerada, ex officio, em virtude de permanecido pelo tempo/idade limite em atividade no posto ou na graduação, ou, ainda, ter sido abrangido pela quota compulsória.

O art. 10 da referida norma prevê de maneira expressa que os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

  1. soldo ou quotas de soldo – parcela inerente ao posto;
  2. adicional militar – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
  3. adicional de habilitação – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;
  4. adicional de tempo de serviço, pago apenas relativo ao tempo de serviço prestado até 29 de dezembro de 2000, conforme o disposto no art.  30 da Medida Provisória 2215-10/01;
  5. adicional de compensação orgânica – parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação; e
  6. adicional de permanência – parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;

Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

  1. adicional-natalino – ;
  2. auxílio-invalidez, especificado pela lei LEI Nº 11.421, de 2006. Hoje é “no máximo 7.5 cotas de soldo ou R$ 1.520, o que for maior”
  3. assistência pré-escolar – verba paga por dependente até o limite de idade estabelecido pela legislação, objetivando colaborar com a formação educacional;
  4. salário-família – verba paga por dependente nascido, até o limite estabelecido na lei;
  5. auxílio-natalidade – direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho; e
  6. auxílio-funeral – direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar

O pagamento dos proventos do militar será suspenso na hipótese de retorno à atividade e cessado na ocasião de seu falecimento, ou ato que o prive o oficial de seu posto ou patente, ou da exclusão da praça.

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