Aposentadoria do Médico

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Aposentadoria do Médico

Além de apresentar certas particularidades, em comparação a outras categorias, a aposentadoria do médico também pode reservar algumas dificuldades em relação ao preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício.

No caso da aposentadoria do médico por tempo de contribuição, por exemplo, a questão envolve as especificidades decorrentes dos diferentes vínculos de emprego e formas de contribuição. Ao longo da carreira é comum que médicos atuem simultaneamente no serviço público, em instituições particulares e por meio de convênios. Portanto, é fundamental manter essas informações em dia.

Porém, o maior desafio enfrentado pela categoria está na obtenção da aposentadoria especial, direito legítimo do profissional. Nesse caso, a dificuldade maior diz respeito à comprovação do exercício efetivo das atividades médicas com exposição permanente aos riscos químicos, físicos e biológicos, condição fundamental para a concessão do benefício.

Por exercerem uma atividade especial, os médicos podem se aposentar com 25 anos de contribuição. Depois da Reforma, é exigida idade mínima para a aposentadoria do médico, qual seja, 60 anos de idade.

A Reforma prevê apenas uma regra de transição para aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos.

Por conta disso, verifica-se a importância de se estabelecer um planejamento eficaz antes que o segurado solicite sua aposentadoria, buscando certificar-se de que a documentação reunida seja suficiente para comprovar as situações garantidoras do direito diferenciado que os profissionais da área médica possuem.

Com atuação na área de planejamento previdenciário, o escritório da CMPPrev pode auxiliar no processo decisório a partir da elaboração de uma análise pessoal, apontando as melhores opções de aposentação, independentemente da idade em que o segurado se encontra.

 

 

Buscando resguardar os profissionais da medicina de possíveis incômodos que possam surgir durante o processo de aposentadoria. Abaixo citamos uma lista de informações e dicas importantes acerca do tema:

Comprovação da atividade considerada especial

A partir de 28/04/1995 o INSS deixou de reconhecer o tempo de serviço especial em função apenas da categoria profissional, passando a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, principalmente, mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelas empresas em que o trabalhador exerceu sua atividade.

Também são exigidos, em diversos casos, outras demonstrações ambientais que embasaram os documentos comprobatórios, a exemplo do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP?

 

Esclarecimento sobre a Aposentadoria Especial

Até 28/04/1995 o INSS reconhecia o tempo de serviço especial de acordo com a função exercida pelo segurado, conforme previsto na legislação (Decretos 53.831/64 e 83.080/1979). Ou seja, o profissional que apresentasse em sua carteira de trabalho a comprovação do exercício de atividade considerada especial já tinha o seu tempo de serviço enquadrado nessa condição.

Embora a partir de 1995 o reconhecimento da atividade especial por função tenha sido extinto, o enquadramento e a conversão do tempo especial computado antes da mudança legislativa continuam validados da mesma forma. Inclusive funções que não constam nos decretos da época também podem ser reconhecidas pelas vias judiciais.

A dificuldade de comprovação decorrente da escassez de documentação de épocas passadas pode ser superada com a assessoria de profissionais especializados que conhecerão documentos substitutivos a serem utilizados como prova, tais como prontuários médicos, certidões de órgãos fiscalizadores e comprovantes de tributos que atestem o exercício da Medicina, a CTPS ou reconhecimento do vínculo em reclamatória trabalhista, que bastam para que atividade especial exercida antes de 1995 seja reconhecida.

O segurado deve reunir toda a documentação e agendar horário de atendimento ao INSS, via telefone ou internet. O processo também pode ser realizado por advogado previdenciário munido com procuração, documentos e cópia do RG do cliente.

No caso do médico servidor público, filiado ao regime próprio de previdência. É necessário que o mesmo efetue o requerimento de aposentadoria junto ao setorial de recursos humanos do órgão público ao qual é vinculado.

Saiba como ficou a Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência

 

 

Documentação para a Aposentadoria do Médico

Basicamente os documentos necessários para entrar com o pedido de aposentadoria especial são:

  • Diplomas da graduação e especialização;
  • Número de inscrição no CRM e carteirinha com data de inscrição;
  • Provas do exercício de atividade em condições especiais em instalações médicas e não em áreas administrativas, como o LTCAT e o Perfil Profissiográfico (PP ou PPP), ou ainda outros tipos de prova.

São exigidos também documentos que comprovam a insalubridade no caso de diferentes tipos de trabalho. Quando o médico exerce funções em dois serviços diferentes, precisará apresentar a documentação relativa a ambos os trabalhos.

 

Vejamos abaixo a documentação exigida para alguns casos específicos:

Para o Médico Autônomo que atende apenas clientes pessoas físicas:

  • Carnês de Recolhimento do INSS;
  • Provas de que possui consultório (qualquer tipo de prova).

 

Para o Médico Autônomo que presta serviço para instituição de saúde ou cooperativa:

  • Histórico de Valores pagos pelos serviços prestados;
  • Relação de retenções de INSS efetuadas ou todas as notas fiscais de prestação de serviços desde 11/1999;

 

Para o Médico Empregado de empresa privada, instituição de saúde:

  • Carteira de Trabalho ou contratos de prestação de serviço;

 

Para o Médico Concursado em Órgãos Públicos:

  • Portarias de Nomeação e Demissão;
  • Fichas Financeiras desde 07/1994;

 

Para o Médico Empregado de Órgãos Públicos;

  • Portarias de Nomeação e Demissão;
  • Fichas Financeiras desde 07/1994;

 

O contribuinte individual que trabalha exposto a agentes nocivos também tem direito à Aposentadoria Especial?

Embora exista certa resistência da Previdência em reconhecer a atividade especial após 28/04/95, a comprovação inequívoca da exposição a riscos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo à saúde e integridade física, pode conferir ao contribuinte individual o direito à Aposentadoria Especial ou conversão do tempo especial em comum.

Os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça têm garantido aos contribuintes individuais o direito à aposentadoria especial, mesmo que não cooperados, mediante comprovação de exposição aos agentes nocivos à saúde e/ou integridade física, nos termos da lei.

 

Valor da Aposentadoria do Médico

A aposentadoria especial, sem dúvidas, foi a mais atingida pelas perdas impostas após a Reforma da Previdência.

E a principal mudança diz respeito à maneira de calcular o benefício. Se antes eram considerados apenas os salários maiores para fazer a média salarial, agora até aqueles bem baixinhos entram no jogo.

O que isso significa? PREJUÍZO!

E a garantia de receber 100% do valor? Está, com certeza, muito mais complexa. Atualmente, é considerado apenas 60% do valor da média + 2% a cada ano de atividade especial acima de 20 para homens e 15 para mulheres.

 

Posso continuar trabalhando?

NÃO! O STF decidiu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

Assim, nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros.

Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

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