Aposentadoria de Professor

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Aposentadoria de Professor

A Reforma impôs o requisito da idade mínima para a aposentadoria dos professores.

A idade mínima para aposentadoria do professor de rede pública será de 60 anos para homens e 57 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 anos no serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria.

Para os professores da rede privada, a idade mínima também será de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 25 anos.

Sem exigência de idade mínima para aposentadoria, os professores de escolas particulares que completaram o tempo mínimo de 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres até a data da Reforma (12/11/2019) já têm direito adquirido e podem se aposentar pela regra antiga.

Os professores da rede pública que completaram os seguintes requisitos até a mesma data também já podem se aposentar: 55 anos de idade e no mínimo 30 anos de contribuição (para homens) ou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição (para mulheres). Além disso, exige-se também 10 anos de serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Importante ressaltar que as regras para aposentadoria dos professores municipais e estaduais podem variar de acordo com o ente perante o qual o servidor é vinculado.

 

 

Antes da Reforma

Professores que atuam exclusivamente nas funções do magistério pertencem a uma categoria previdenciária diferenciada, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS quanto nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores públicos.

A profissão demanda muito preparo profissional e psicológico. Por isso, embora o exercício do magistério não seja considerado como atividade especial para fins de aposentadoria, a lei estabelece algumas vantagens em relação a outras modalidades de aposentadorias, começando pela redução de cinco anos do tempo mínimo de contribuição.

Entretanto, existem outras questões envolvendo a aposentadoria de professor que exige atenção dos profissionais. Do contrário, a tão sonhada aposentadoria pode se tornar um grande pesadelo.

Preparamos abaixo uma série de perguntas e respostas esclarecendo as principais dúvidas. Continue conosco!

 

 

Requisitos exigidos para a aposentadoria de professor

O processo de aposentadoria de professor apresenta requisitos específicos e exclusivos para a categoria. A começar pelo tempo de contribuição reduzido.

Pelo menos até a consolidação da Reforma da Previdência. O professor que deseja requerer o benefício da aposentadoria junto ao INSS deve preencher as seguintes exigências:

O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve possuir os seguintes requisitos:

Tempo de contribuição em funções de magistério Carência
Mulher Homem Mínimo de 180 contribuições
25 anos 30 anos

Antes da Reforma, não era exigida idade mínima como requisito para a aposentadoria de professor.  Quanto mais cedo era solicitado o benefício maior era o impacto causado pela incidência o Fator Previdenciário. Agora, exige-se a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Qual a documentação necessária para requerer o benefício?

  • Documento de identificação com foto e CPF;
  • Documentos que comprovem o exercício da atividade de professor, como a carteira profissional, carnês de contribuição e comprovantes de pagamento ao INSS.

O segurado pode buscar atendimento em uma das unidades presenciais, por telefone ou fazer o requerimento pela internet, direto no site do INSS.

É importante ficar atento à data agendada e comparecer munido dos documentos. Pelo telefone 135 também é possível esclarecer suas dúvidas.

Regras de Transição para Professores

 

Professores da rede privada: Pedágio 100% (a partir dos 52 anos de idade e 25 de contribuição para mulheres e 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens), Pontos (tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 para homens = 81/91 em 2020) ou Idade mínima (desde que completos 25 anos de contribuição, a idade mínima para as mulheres em 2020 é de 51,5 anos e para homens 56,5 anos. Essa idade mínima sobe meio ponto por ano, até chegar a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens).

Professores da rede pública: Pedágio 100% (a partir dos 52 anos e 25 de contribuição para mulheres e 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens – sendo 20 anos de serviço público e 5 no cargo em que pretende se aposentar) ou Pontos (tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 para homens = 81/91 em 2020).

Atividades Reconhecidas

Como falamos anteriormente, para desfrutar do benefício de aposentadoria de Professor é necessário comprovar o exercício exclusivo de atividades ligadas ao magistério.

Conforme o entendimento do INSS, funções de magistério são aquelas desempenhadas por professores em estabelecimentos de educação básica, que engloba educação infantil, ensino fundamental e ensino médio nas modalidades presencial e à distância.

Aposentadoria de professor: o que pode mudar com a PEC da Previdência

Além da docência a qualquer título, outras atividades exercidas pelo professor dentro da unidade escolar também são reconhecidas para contagem de tempo. São as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, assim como atividades administrativas, de planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.

O tempo trabalhado no serviço público também é válido. Inclusive os períodos em que o segurado esteve afastado, desde que estivesse exercendo atividade de docente.

Importante: Os períodos em que o profissional desempenhou atividades alheias à carreira do docente não serão reconhecidas para a aposentadoria de professor. Esse tempo terá validade no caso do segurado que optar pela aposentadoria por tempo de Contribuição.

 

Tempo de contribuição na função de professor.

A comprovação da atividade de professor poderá ser feita por meio de:

  • Registros na CTPS e/ou declaração do estabelecimento de ensino em que exerceu a atividade;
  • CNIS;
  • CTC de período em que esteve vinculado a Regime Próprio do Serviço Público – RPPS.

 

O diploma é obrigatório?

Não há exigência de apresentação de Diploma ou Comprovação de Formação. O exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, sendo que a existência de habilitação é presumida.

 

Cálculo do benefício depois da Reforma

Antes de falarmos sobre o cálculo utilizado pelo INSS para definir o valor do benefício dos professores. Vale destacar que as regras atuais não dão direito ao professor do setor privado ou da rede municipal de ensino de receber o valor integral do salário da ativa. Aos professores da rede municipal de ensino vinculados ao INSS ainda cabe a chance de reivindicarem esse direito na Justiça.

Professores da rede pública: 60% da média de todos os salários que o professor recebeu durante os anos de contribuição para aqueles que contribuíram por pelo menos 20 anos. A cada ano a mais de contribuição (para além desses 20) é acrescido 2% do valor. O benefício chegará a 100% do salário apenas para quem tiver 40 anos de contribuição.

Professores da rede privada: 60% da média de todos os salários que o professor recebeu durante os anos de contribuição. A cada ano a mais de contribuição (para além de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres) é acrescido 2% do valor.

 

Fator Previdenciário

O STF, em junho de 2020, decidiu pela constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição dos professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Ou seja, a possibilidade de se aposentar mais cedo pode ser uma grande cilada para o professor. Isso porque o Fator Previdenciário é um percentual aplicado sobre o benefício, levando em conta a idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição.

Por isso, quanto mais jovem é o trabalhador, menor tende a ser o valor do seu benefício.

No site do INSS é possível efetuar uma simulação de renda para saber quanto incidirá o fator previdenciário em sua aposentadoria.

O que é fator previdenciário e como incide no valor da aposentadoria

 

Professores e Regra 86/96 progressiva

Conforme determina a Lei nº 13.183/2015, o professor também tem tratamento diferenciado na regra 86/96, que consiste na soma da idade e do tempo de contribuição do segurado, prevendo benefício integral àqueles que atingirem a soma de 86 pontos, se mulher, e 96 para o homem.

Em geral, para que possa optar pela Regra 86/96 o segurado deve preencher alguns requisitos obrigatórios. Além do cumprimento da carência mínima de 180 contribuições, mulheres devem ter pelo menos 30 anos de contribuição, e homens precisam acumular o mínimo de 35 anos.

Entretanto, o professor que completar o tempo mínimo de contribuição exigido para a categoria, que é de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, pode ser beneficiado por outra regra específica.

Se comprovar exclusivamente o exercício de atividades de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a Regra 86/96 prevê o acréscimo de cinco anos no tempo de contribuição.

Dessa forma, o professor completará o tempo de contribuição exigido pela modalidade, evitando assim a aplicabilidade do fator previdenciário.

Quando criada em 2015, a fórmula que marca essa modalidade de aposentadoria já previa um aumento gradual da proporção, justificado pela necessidade de se acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

O resultado 86/96 será válido até 2020, quando sofrerá nova variação e assim sucessivamente até que, em 2027, alcance a proporção de 90/100, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Período de validade da regra  Soma da idade + tempo de contribuição para Mulheres Soma da idade + tempo de contribuição para Homens
2019 a 2020 86 96
2021 a 2022 87 97
2023 a 2024 88 98
2025 a 2026 89 99
2027 90 100

Mais informações sobre a Regra 85/95 progressiva

 

Aposentado pelo INSS poderá continuar trabalhando?

Apesar de muitas prefeituras demitirem professores assim que se aposentam, não existe amparo legal para tal prática. O professor que contribui para o INSS pode perfeitamente acumular a aposentadoria com o exercício do emprego.

Como não há relação jurídica entre o emprego público de Professor e a Aposentadoria concedida pelo INSS, as demissões motivadas pela aposentadoria do empregado tem caráter arbitrário.

É nesse sentido que vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Portanto, o professor demitido em função da aposentadoria pode requerer judicialmente sua reintegração ao cargo, podendo reaver até a remuneração relativa ao período em que ficou afastado.

É preciso esclarecer ainda que o professor concursado, vinculado ao RPPS, quando se aposenta se desliga da previdência e do município ou estado em que atua. Nesse caso, a exoneração tem base legal.

 

E se eu quiser me aposentar, mas ainda não preenchi os requisitos?

Num primeiro momento você pode se aposentar com um benefício reduzido. Por outro lado, o trabalhador também pode continuar trabalhando até completar os critérios exigidos e, ainda, tem a opção de requerer sua aposentadoria com salário reduzido e continuar trabalhando até preencher os requisitos e conseguir a complementação do benefício.

Importante: não é possível acumular o salário recebido na atividade com a aposentadoria integral. Portanto, quando o professor passa a receber a integralidade gera vacância no seu cargo e provoca sua inativação.

 

Aposentadoria de Professor concursado

No caso do professor, servidor público de carreira. Vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado ou município em que atua, as regras de aposentadoria são diferentes das exigidas pelo INSS.

Vantagens como a integralidade, que garante um valor de benefício equivalente ao salário, e a paridade, que assegura o mesmo reajuste salarial dado aos servidores na ativa, são condições disponíveis a esses profissionais. Embora o trabalhador deva estar informado sobre as regras específicas do RPPS ao qual é vinculado.

Já o professor concursado estatutário, cujo município ao qual é vinculado não possui RPPS. Acaba sem o direito as vantagens de integralidade e paridade, caracterizando uma violação aos direitos dos professores e reduzindo consideravelmente o valor do seu benefício.

Embora o INSS habitualmente limite o valor do benefício ao teto, o poder judiciário tem exigido das esferas públicas a complementação do valor que lhes é devido.

 

Integralidade na aposentadoria

O professor estatutário que aposentou sem solicitar o benefício integral, pode reivindicar tal direito junto ao INSS, solicitando uma revisão.

Se o trabalhador não tinha completado os requisitos exigidos, pode conseguir a correção por meio da sua reintegração ao cargo. Isso porque a aposentadoria pelo INSS não gera inatividade e não justifica a exoneração do profissional.

 

Professor concursado tem direito a averbação de tempo pela CTC

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) permite averbar junto ao regime de previdência que atualmente é vinculado, o tempo de contribuição registrado em outro regime a que contribuiu anteriormente.

O professor poderá somar os diferentes períodos em que atuou no magistério, independente da condição de servidor público ou contrato.

 

Professores Universitários possuem os mesmos direitos?

O professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998.

Por outro lado, se tiver cumprido todos os requisitos exigidos pela modalidade até 16/12/1998, data da publicação da EC 20/98, terá direito de requerer a aposentadoria de professor, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data da implementação das condições.

Quando o professor universitário não preencheu os requisitos até 16/12/1998, poderá contar o tempo de atividade de magistério exercido até aquela data para aposentar-se por tempo de serviço. Nesse caso a contagem tem acréscimo de 17% para homens e 20% para mulheres. É exigido para tanto o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, em atividades exclusivamente de magistério.


A CMP Advocacia disponibiliza as ferramentas certas para solucionar suas dúvidas e garantir aos professores o melhor benefício de aposentadoria. Um trabalho que envolve contagem de tempo de contribuição, simulação e cálculo de benefícios e averbação de tempo de contribuição de outros regimes.

Também orientamos o requerente sobre a documentação necessária para abrir seu processo de aposentadoria, assim como na solicitação dos benefícios previdenciários em geral, a exemplo da revisão dos benefícios dos professores no serviço público.
O INSS tem a obrigação legal de orientar os segurados e conceder o melhor benefício possível para cada caso. Todavia, a prática nos revela que isso nem sempre acontece.

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A CMP Advocacia possui profissionais especializados que podem lhe auxiliar a concluir qual a melhor solução para o seu caso. Entre em contato conosco!

 

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