O Direito Previdenciário prevê que quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente. Apesar de um momento delicado na vida de muitas famílias, o falecimento de um segurado do INSS acarreta em diversas movimentações burocráticas.
Em primeiro aspecto, o benefício é automaticamente cancelado pelo INSS quando comunicado do falecimento pelo cartório, uma vez que o óbito elimina a garantia de benefício de aposentadoria do segurado.
No entanto, existem direitos após falecimento previstos na legislação brasileira. Especificamente, o recebimento de INSS residual e a Pensão por Morte, que pode ser solicitada para dependentes qualificados impactados financeira e economicamente pelo falecimento do beneficiário.
Neste artigo abordamos os direitos, garantias e impedimentos relativos ao recebimento de benefícios quando a quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente.
Saiba também como aumentar o valor da aposentadoria.
Como o cancelamento é feito?
O cancelamento do benefício de aposentadoria é cancelado pelo INSS após a comunicação do fato ao órgão. Este processo pode ser realizado tanto pelo Cartório que processou a Certidão de Óbito ou pelos familiares pelo canal 135 ou pelo Meu INSS.
Desse modo, quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente. O INSS processa o cancelamento do benefício previdenciário do segurado e, automaticamente, deixa de realizar os repasses anteriormente previstos
Mas, o que acontece se o benefício for sacado por um dependente do segurado ou outra pessoa?
O que acontece caso eu saque a aposentadoria após a morte do beneficiário?
Por mais que familiares tenham acesso, por meio de procuração, à conta bancária do segurado, após falecimento a movimentação sem comunicação ao INSS configura ato delituoso passível de ação criminal.
O entendimento normativo que qualifica o cancelamento do benefício ao segurado após falecimento apresenta respaldo jurídico no Art. 6° da Lei N°10.496/2002 que declara a cessão da qualidade de pessoa natural quando da morte.
De todo modo, é previsto o saque de benefícios do segurado após o falecimento por meio de solicitação de Pensão por Morte para dependentes, como veremos mais abaixo no artigo.
Mas, quais são os direitos após falecimento?
Quando o aposentado falece, posso receber o benefício até quando?
O falecimento do beneficiário da aposentadoria encerra automaticamente os repasses de valores do INSS ao segurado. Receber a aposentadoria como benefício terceiro configura ato delituoso passível de ação criminal.
Apesar de quando a pessoa morre a aposentadoria ser cancelada automaticamente, é previsto no Direito Previdenciário o recebimento de Pensão por Morte. Continue neste artigo para saber como e quando solicitar este benefício para dependentes.
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Como comunicar o falecimento do aposentado ao INSS?
A comunicação oficial do falecimento do segurado é de responsabilidade do cartório que processou a certidão de óbito, sendo facultativo a indicação por parte de familiares de dependentes.
Caso seja de interesse da família, pode-se informar ao INSS através do portal Meu INSS e pelo canal 135 o ocorrido. De modo que o processamento do INSS residual seja contabilizado de maneira correta e a família se resguarde de qualquer ação não prevista legalmente.
Qual o prazo para comunicar o falecimento?
Para os cartórios que processaram a certidão de óbito do falecido é estipulado o prazo de um dia útil para localidades com acesso frequente à internet e cinco dias úteis para aquelas localidades com parco acesso remoto.
A comunicação se dá por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil do Governo Federal. No entanto, os familiares e dependentes do beneficiário também podem indicar ao INSS o ocorrido, através do portal Meu INSS ou pelo canal 135.
Vale ressaltar que há um lapso temporal comum entre a comunicação de morte do segurado e o processamento das informações para cancelamento do benefício.
Por isso, quando a pessoa morre, a aposentadoria é cancelada automaticamente e o saque do benefício é expressamente proibido.
Neste período, a família não poderá realizar o saque da aposentadoria, salvo o resíduo do INSS previsto. Estar em desalinho com tais determinações pode implicar em penalidades previstas e ações de cunho criminal.
Continue lendo para entender melhor quais são os direitos após falecimento do aposentado.
Pensão por morte, o que é?
Quando a pessoa morre, a aposentadoria é cancelada automaticamente, no entanto o Estado Brasileiro institui, por meio do Direito Previdenciário, o benefício de Pensão por Morte que pode ser solicitado pelos dependentes do segurado.
A Pensão por Morte configura um instrumento de Seguridade Social concedido àqueles indivíduos que, reconhecidamente, dependiam economicamente dos proventos do segurado e que se encontram em insegurança financeira.
Ou seja, há entendimento no Direito Previdenciário da necessidade de resguardar-se e amparar-se financeiramente os dependentes do segurado após o falecimento.
No entanto, vale ressaltar que tais direitos e garantias dependem da assiduidade e permanência da contribuição do segurado em vida. Para que seus dependentes tenham acesso aos benefícios previdenciários, o segurado em vida deve ter mantido sua qualidade de segurado.
Mas, quem tem direito ao benefício de Pensão por Morte após falecimento do segurado?
Quem tem direito a esse benefício?
Os beneficiários, na condição de dependentes do segurado, são previstos e declarados no Art. 16 da Lei N°8.213/1991. São eles:
- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
- os pais
- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
Vale ressaltar que existe hierarquia de prioridades na concessão do benefício aos dependentes economicamente reconhecidos do segurado. Estes são organizados em classes de importância que obedecem à ordem semelhante de partilha de bens de herança.
Como solicitar pensão por morte?
Mesmo considerando que quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente, o direito previdenciário de Pensão por Morte é assegurado aos dependentes reconhecidos e financeiramente impactados com o falecimento do segurado.
Este percurso é composto por três etapas:
- comprovação do falecimento do segurado
- demonstrar a qualidade de segurado do beneficiário em vida
- indicar a condição de dependente
Na primeira etapa, deve-se anexar à solicitação de Pensão por Morte documentos que comprovem o falecimento do segurado. Tais como, Certidão de Óbito ou sentença de Morte Presumida.
O segundo momento, de demonstração de vínculo ativo com a Previdência, é destinado à comprovação da qualidade de segurado do beneficiário em vida. Isto é, que estava ativamente contribuindo com o sistema de Seguridade Social.
Por fim, é necessário que os dependentes indiquem a filiação consanguínea ou matrimonial com o beneficiário. Este momento obedece às regras que organizam os dependentes em classes, de 1 a 3, hierarquicamente dispostos em prioridade no recebimento da Pensão por Morte e assim em diante.
Tendo-se em vista o funcionamento dos órgãos de justiça no Brasil, recomenda-se sempre o auxílio próximo e seguro de especialistas em Direito Previdenciário nos momentos de solicitação de Pensão por Morte.
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Conclusão
Quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente, no entanto o Direito Previdenciário resguarda e garante alguns benefícios após o falecimento de um ente querido.
Deve-se sempre lembrar que os procedimentos adequados devem ser observados para que dependentes e familiares estejam em conformidade com a lei e sejam amparados econômica e financeiramente pela Seguridade Social brasileira.
Em primeiro aspecto, é expressamente proibida a manutenção dos saques da aposentadoria de um segurado após o falecimento. Este ato configura delito passível de ação criminal.
Em segundo aspecto, dependentes podem requerer Pensão por Morte e se resguardar economicamente dos impactos causados pela alteração da condição financeira da família.
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