Muitas pessoas não sabem o que é precatório do INSS. Ele está entre os principais títulos públicos que o Governo Federal possui como dívida a credores. No caso do Instituto, precatórios são créditos decorrentes de ações judiciais com decisões definitivas e condenatórias, que possibilitam que o segurado receba os respectivos créditos da autarquia federal.
De acordo com o governo Federal, em 2021, foram mais de R$31 bilhões em pagamentos de precatórios. Destes, 44% foram títulos do RGPS ou do INSS. Isto significa que, com a aprovação da EC114 que atribuiu teto de gastos, eles correspondem a um valor maior do que todo o orçamento destinado ao pagamento deste tipo de título.
Acompanhe o texto até o final e entenda o que é precatório do INSS.
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O que é precatório do INSS
O precatório do INSS é uma quantidade de dívidas que o órgão tem com credores, no caso, com seus segurados. Quando um segurado entra com uma ação contra o ente público e a decisão do juiz é favorável para a sua causa, uma requisição de pagamento deve ser emitida para quitar essa dívida do INSS, denominada de precatório.
Resumidamente, os precatórios do INSS são títulos de pagamento após uma ação judicial contra o mesmo que se decidiu em favor do beneficiário. São chamados de títulos federais já que o INSS é uma autarquia federal.
Outra forma de indenizar o credor é por meio das RPVs, Requisições, de Pequeno Valor. A diferença entre o precatório e a RPV é o valor. Os precatórios devem ser acima de 60 salários mínimos e as RPVs, por sua vez, abaixo desse valor.
Há ainda uma diferenciação dentro dos precatórios. Eles podem ser de natureza alimentar ou comum. Os precatórios de natureza alimentar são os provenientes de salários, benefícios previdenciários, pensões, vencimentos, proventos e indenizações por morte e invalidez. Já os precatórios de natureza comum vêm de tributos, desapropriações de terras, indenizações por dano moral e desapropriação de imóvel.
Quem tem direito de receber os precatórios do INSS
Tem direito de receber os precatórios do INSS os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que ingressaram com ações na Justiça, tiveram vitória em todas as instâncias e passaram da fase de execução.
Para entrar na lista dos recebimentos de 2023, por exemplo, é preciso ter um precatório com ordem de pagamento expedida por um juiz entre as datas de 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.
Além disso, o segurado precisará realizar o pedido para receber os valores a que tem direito assim que possível, já que a PEC dos precatórios reduziu para nove meses o período em que é possível incluir os pedidos de pagamentos das dívidas.
Caso o segurado não inclua o seu precatório até o prazo, só poderá entrar em listas posteriores de pagamentos, no caso, somente a partir de 2024. Já quem ainda está com as causas em andamento, não irá conseguir entrar na lista até o prazo e precisará esperar a conclusão do processo judicial.
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Prioridade no recebimento dos precatórios
O precatório do INSS possui uma prioridade de pagamento. Existe uma fila para receber o dinheiro e ela até é cronológica e por ordem de entrada, porém ainda conta com uma regra de prioridade para algumas categorias de segurados que têm preferência no recebimento.
São prioritárias as pessoas com 60 anos ou mais e credores com doenças graves, como cardiopatia, câncer, AIDS ou Parkinson, entre outros, mediante comprovação por atestado ou laudo médico. O segurado portador da doença deve requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao juiz da execução. Essa condição do beneficiário deve constar no momento da expedição do Precatório.
Além disso, é importante também entender o processo até o Governo Federal pagar os precatórios. Primeiramente, a autarquia calcula o teto de gastos, um valor limite para custear esse tipo de dívida. Após isso, ela paga as requisições da RPV, aquelas com valores de até 60 salários mínimos.
Em seguida, se executa as prioridades, como vimos acima. O próximo passo é pagar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 3 parcelas anuais para municípios e estados.
Por último, o Governo elenca os precatórios por ordem de apresentação pela Justiça. O credor pode ficar de fora de receber os valores naquele ano por motivo do limite de gastos. Se isso acontecer, o segurado pode optar pelo recebimento à vista até o fim do ano seguinte, com desconto de 40%.
Como consultar precatórios pela internet
Para consultar precatórios pela internet, o segurado do INSS que tiver valores atrasados pela Justiça pode acessar a página da Comissão Mista de Orçamento, onde estão disponíveis todas as informações.
O segurado ainda pode consultar o mês correto do depósito e banco onde o saque deverá ser feito no site do Tribunal Regional Federal da Região (TRF) em que o processo judicial tiver tramitado. No total, são 5 unidades do TRF, confira:
- TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.
- TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
- TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
- TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
- TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
Antes de acessar o site correspondente ao tribunal de sua região, o segurado deve ter em mãos o número do seu CPF ou o número do processo. Dentro do site, é preciso localizar o link exclusivo para consulta de precatórios. Os precatórios do INSS estarão relacionados junto aos demais.
Ao encontrar a página, o segurado poderá escolher o tipo de consulta que deseja: consulta por OAB, processo de origem, ofício requisitório de origem, número de protocolo ou CPF. Basta escolher aquela na qual ele possua os dados solicitados.
Após confirmar os dados, já será possível verificar o status do precatório do INSS e a data do protocolo, assim como o parecer do PRC no processo e a quantia a ser paga.
Precatórios previdenciários de 2022 serão pagos integralmente?
Os precatórios previdenciários de 2022 não serão pagos integralmente. Os valores superiores a 60 salários mínimos serão parcelados em até 10 anos. O credor irá receber 15% do valor do título e o restante em 9 parcelas nos anos subsequentes.
O Governo Federal possui um teto máximo para pagar as dívidas em 2022. Dessa forma, os credores com títulos para receber que não forem contemplados este ano serão pagos de forma preferencial no ano seguinte.
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Agora você já saber o que é precatório do INSS e fica mais fácil saber se você tem direito a receber os valores pagos pela autarquia federal aos credores com mais de 60 salários mínimos sem haver que ganharam alguma decisão judicial contra o Instituto. É preciso ficar atento para verificar qual o valor do montante e quando será possível sacar.
Ficou com alguma dúvida sobre o que é precatório do INSS? Compartilhe conosco aqui nos comentários. E lembre-se: a CMP Advocacia está à disposição para lhe auxiliar com todas as suas necessidades previdenciárias.
