Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 9ª Regra

22 de maio de 2017/por webshare

9ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003 REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 47/2005 REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO	IDADE COM REDUTOR		TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO	TEMPO MÍNIMO DE CARREIRA	TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
HOMEM	35 ANOS	*60 ANOS		25 ANOS	15 ANOS	5 ANOS
MULHER	30 ANOS	*55 ANOS		25 ANOS	15 ANOS	5 ANOS
* Reduzir um ano de idade para cada ano a mais que supere o tempo mínimo de contribuição – fórmula 85 (mulher) e 95 (homem) – VER QUADRO ABAIXO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO			INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO			TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
REAJUSTE			PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

FÓRMULA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DA 9ª REGRA
SEXO	H	M	H	M	H	M	H	M	H	M	H	M
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35	30	36	31	37	32	38	33	39	34	40	35
IDADE	60	55	59	54	58	53	57	52	56	51	55	60
£	95	85	95	85	95	85	95	85	95	85	95	85

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Serviços

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