Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 9ª Regra

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9ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 47/2005

REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

 IDADE COM REDUTOR TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO TEMPO MÍNIMO DE CARREIRA TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

 *60 ANOS 25 ANOS 15 ANOS

5 ANOS

MULHER

 30 ANOS *55 ANOS 25 ANOS 15 ANOS

5 ANOS
* Reduzir um ano de idade para cada ano a mais que supere o tempo mínimo de contribuição – fórmula 85 (mulher) e 95 (homem) – VER QUADRO ABAIXO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS
TETO DO BENEFÍCIO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

FÓRMULA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR DA 9ª REGRA

SEXO

 H M H M H M H M H M H M

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 35 30 36 31 37 32 38 33 39 34 40 35

IDADE

 60 55 59 54 58 53 57 52 56 51 55 60

£

 95 85 95 85 95 85 95 85 95 85 95 85

Aposentadorias

Benefícios

Revisões

Serviços

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