Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 8ª Regra

 

8ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003

REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º da EC nº 41/2003

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

20% 53 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

20% 48 ANOS

5 ANOS

* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.

** professores: acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, no tempo exercido até 16.12.1998, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.

*** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC n. 20/1998 contado com acréscimo de 17%.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO – Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004 – Com redutor de idade
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA  E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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