Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 8ª Regra
| 8ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 e completem os requisitos após 31.12.2003 REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º da EC nº 41/2003 REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS | |||||
| TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO | *PEDÁGIO | IDADE MÍNIMA | TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA | ||
| HOMEM | 35 ANOS | 20% | 53 ANOS | 5 ANOS | |
| MULHER | 30 ANOS | 20% | 48 ANOS | 5 ANOS | |
| * período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição. ** professores: acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, no tempo exercido até 16.12.1998, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. *** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC n. 20/1998 contado com acréscimo de 17%. | |||||
| CÁLCULO DO BENEFÍCIO | – Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – Art. 1º da Lei nº 10.887/2004 – Com redutor de idade | ||||
| TETO DO BENEFÍCIO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO | ||||
| REAJUSTE | NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | ||||
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