Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 7ª Regra

22 de maio de 2017/por webshare

7ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos requisitos mínimos entre 16.12.1998 e 31.12.2003. DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º, § 1º, da EC Nº 20/98 REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS
	TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO		*PEDÁGIO	IDADE MÍNIMA	TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA
HOMEM	30 ANOS*		40%	53 ANOS	5 ANOS
MULHER	25 ANOS		40%	48 ANOS	5 ANOS
* período adicional de contribuição equivalente a 40% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO		PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO QUE O SERVIDOR PODERIA OBTER, ACRESCIDO DE 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MAIS O PEDÁGIO.
TETO DO BENEFÍCIO		ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE		PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

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