Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 7ª Regra
7ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos requisitos mínimos entre 16.12.1998 e 31.12.2003. DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º, § 1º, da EC Nº 20/98 REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS | |||||
TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO | *PEDÁGIO | IDADE MÍNIMA | TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA | ||
HOMEM | 30 ANOS* | 40% | 53 ANOS | 5 ANOS | |
MULHER | 25 ANOS | 40% | 48 ANOS | 5 ANOS | |
* período adicional de contribuição equivalente a 40% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição. | |||||
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO QUE O SERVIDOR PODERIA OBTER, ACRESCIDO DE 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MAIS O PEDÁGIO. | ||||
TETO DO BENEFÍCIO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO | ||||
REAJUSTE | PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE |