Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 7ª Regra

 

7ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos requisitos mínimos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º, § 1º, da EC Nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO IDADE MÍNIMA TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

30 ANOS*

40% 53 ANOS

5 ANOS

MULHER

25 ANOS 40% 48 ANOS

5 ANOS

* período adicional de contribuição equivalente a 40% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS EQUIVALENTES A SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO QUE O SERVIDOR PODERIA OBTER, ACRESCIDO DE 5% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SUPERE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MAIS O PEDÁGIO.
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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