Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 6ª Regra

 

6ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO À REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 8º da EC nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

*PEDÁGIO IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

35 ANOS

20% 53 ANOS

5 ANOS

MULHER

30 ANOS

20% 48 ANOS

5 ANOS

* período adicional de contribuição equivalente a 20% do período que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição.

** professor: na apuração do tempo de serviço exercido até 16.12.1998, deverá ser computado como acréscimo o percentual de 17%, se homem, e 20%, se mulher, desde que a aposentadoria seja calculada, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

*** magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da EC n. 20/1998, contado com acréscimo de 17%.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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