Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 5ª Regra

 

5ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até ou após 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC n. 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, III, “a”, com a redação dada pela EC n. 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

IDADE MÍNIMA

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM

65 ANOS

10 ANOS 5 ANOS

MULHER

60 ANOS 10 ANOS

5 ANOS

CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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