Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 4ª Regra

 

4ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aplicável somente aos servidores que ingressaram até ou após 16.12.1998 e preencheram todos os requisitos entre 16.12.1998 e 31.12.2003.

DIREITO ADQUIRIDO REGRA PERMANENTE Art. 3º da EC nº 41/2003 C/C Art. 40, § 1º, III, “a”, com a redação dada pela EC nº 20/98

REQUISITOS BÁSICOS CUMULATIVOS

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE MÍNIMA TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

HOMEM 35 ANOS 60 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
MULHER 30 ANOS 55 ANOS 10 ANOS 5 ANOS
* professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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