Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 3ª Regra

 

3ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE PROPORCIONAL

Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998

DIREITO ADQUIRIDO Art. 3º da EC nº 41/2003 Art. 40, III da CF/88 (redação original)

REQUISITOS MÍNIMOS

HOMEM 65 anos de idade
MULHER 60 anos de idade
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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