Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 2ª Regra

22 de maio de 2021/por webshare

2ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO
HOMEM	30 anos de serviço
MULHER	25 anos de serviço
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE	PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

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