Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 2ª Regra

22 de maio de 2017/por Matheus

2ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO
HOMEM	30 anos de serviço
MULHER	25 anos de serviço
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE	PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE

Aposentadorias

Benefícios

Revisões

Serviços

O escritório Coelho, Martins e Pawlick Advocacia Previdenciária, é Banca de Advogados Previdenciaristas, fundada em 2011 e devidamente registrado nos quadros da Ordem do Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o nº 1792. Nossa atuação usufrui dos aportes tecnológicos, utilizando eticamente as novas ferramentas de comunicação em prol da eficácia do trabalho prestado, e em conformidade com os parâmetros e limites da Lei nº 8.906/1994, que trata do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil; da Resolução nº 02/2015, que Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e, do Provimento nº 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Não prestamos consultas gratuitas. Nosso serviço de agendamento é o contato inicial com o cliente que busca nosso atendimento. Utilizamos para filtro inicial de assunto, demanda ou tema e – após identificado – há o encaminhamento para propositura de proposta de serviços administrativos ou jurídicos, bem como de honorários e percentuais de remuneração, em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios mínimos aplicados pelas Seccionais da OAB vigentes em cada Estado da Federação e do Distrito Federal, para efeitos de aplicação do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994.