Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 2ª Regra

 

2ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL

Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998

DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original)

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO

HOMEM 30 anos de serviço
MULHER 25 anos de serviço
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS
REAJUSTE PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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