Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 2ª Regra
2ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998 DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88 (redação original) REQUISITOS MÍNIMOS TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO | |
HOMEM | 30 anos de serviço |
MULHER | 25 anos de serviço |
CÁLCULO DO BENEFÍCIO | PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO |
BASE DE CÁLCULO | ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS |
REAJUSTE | PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE |