Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 1ª Regra

1ª REGRA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL

Aplicável somente aos servidores que ingressaram e completaram todos os requisitos antes da EC 20/1998.

DIREITO ADQUIRIDO – Art. 3º da EC nº 41/2003 – Art. 40, III da CF/88

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO

HOMEM 35 anos de serviço
MULHER 30 anos de serviço
PROFESSORES 30 anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, com base na última remuneração, permitida a incorporação de vantagens pessoais.
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