Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 17ª Regra

22 de maio de 2017/por Matheus

17ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público após 31.12.2003 REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1º, I, da CF (redação atual dada pela EC n. 41/2003) REQUISITOS MÍNIMOS
TEMPO MÍNIMO	Não há tempo mínimo.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO	Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Obs.: Os proventos integrais, quando garantidos, serão calculados pela média das contribuições, ficando limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo.
TETO DO BENEFÍCIO	ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE	NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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