Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 17ª Regra

 

17ª REGRA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público após 31.12.2003

REGRA PERMANENTE

Art. 40, § 1º, I, da CF (redação atual dada pela EC n. 41/2003)

REQUISITOS MÍNIMOS

TEMPO MÍNIMO Não há tempo mínimo.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Obs.: Os proventos integrais, quando garantidos, serão calculados pela média das contribuições, ficando limitados à remuneração do servidor no cargo efetivo.

TETO DO BENEFÍCIO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
REAJUSTE NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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