Regras para Aposentadoria dos Servidores Públicos – 15ª Regra

 

15ª REGRA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE

Aplicável aos servidores que preencherem os requisitos após 31.12.2003

REGRA PERMANENTE

– Art. 40, § 1º, II da CF (redação dada pela EC n. 20/1998) c/c art. 40, § 3º e 8º da CF (redação dada pela EC n. 41/2003).

– Art. 40, § 1º, II da CF (alterado pela EC n. 88, de 7.5.2015).

REQUISITOS MÍNIMOS

IDADE Originalmente: 70 anos, homem ou mulher.

Atualmente: 75 anos, homem ou mulher, por força da EC n. 88/2015, regulamentada pela Lei complementar n. 152, de 3.12.2015.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo – art. 1º da Lei nº 10.887/2004).
BASE DE CÁLCULO E TETO DO BENEFÍCIO REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO.
REAJUSTE NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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